sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
S Ú M U L A Nº 027/2023
27ª ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 11 MAIO DE 2023
HORÁRIO – 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
........................................................ .......................................................................................
PODER LEGISLATIVO
........................................................ .......................................................................................
DIVERSOS
........................................................ .......................................................................................
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 COM 
REDAÇÃO FINAL (REFERENTE À
MENSAGEM Nº 007/2023 COM 
REGIME DE URGÊNCIA)
EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 MESA EXECUTIVA
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 021/2023 MESA EXECUTIVA
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.






CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ 
Tel.: (24) 3353-2806
Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 019/2023.
LEI Nº ___________ DE__________________________ DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos e nove centésimos 
por cento) a revisão geral anual da remuneração dos servidores e subsídios dos agentes 
públicos do Poder Executivo do Município de Quatis, nos termos do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, inciso XII do artigo 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e 
inciso XII do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Quatis, a contar de janeiro de 2023, 
conforme § 10, também da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O valor de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos e nove centésimos 
por cento) a ser concedido se refere a recomposição das perdas salariais relativas ao período 
de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, com base na inflação medida pelo índice IPCA 
(IBGE).
§ 2º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo, abrange todos os 
servidores (lato sensu) e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Quatis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da 
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2023, 
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e 
financeiros inerentes a 1º de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ 
Tel.: (24) 3353-2806
Câmara Municipal de Quatis, 10 de maio de 2023.
 
André Gomes Martins
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio
Membro/Relator
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Membro

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.654 
Aos onze dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e 
trés, as dezenove horas e seis minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenca dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipdélito Filho e Willian de Carvalho Rosario, instalou￾se a vigésima sétima ordinaria da Terceira Sessdo Legislativa 
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da 
ata de quatro de maio, em razdo dos vereadores possuirem, 
cópia, colocando-a em votação quando aprovaram por 
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia nove de 
maio será na próxima sessão; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: 
sem matéria. Em seguida passou a fase de indicações verbais 
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Nilde Hipólito Filho fez duas indicações: solução para o 
empoçamento de água localizado na Rua Genésio Leite, em 
frente ao número setenta e seis, bairro Nossa Senhora do 
Rosário; fornecimento de equipamento de proteção individual 
aos funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Rural. O presidente indicou a realizagdo de vistoria na casa, 
do senhor Antdnio localizada na Rua Dona Cirene, numero doze, 
Centro, e a construgdo de muro de contencdo se necessario; 
informou posterior encaminhamento das indicagdes 
apresentadas ao executivo municipal. Ato continuo convidou 
a vereadora Maria Rosa dos Santos Elias inscrita para uso da 
tribuna, da qual a fala segue transcrita: “Senhor presidente, 
nobres colegas vereadores e a todos aqui presente boa noite! 
É de minha autoria o requerimento solicitando uma audiéncia 
publica sendo apresentado a este douto plenario o 
requerimento solicitou que fosse aprovado um pedido de 
audiéncia publica acerca de discussdo da segurangca nas 
escolas. O meu pedido encontra amparo na letra a do inciso 
dois do artigo terceiro da Resolugédo n.° 010, de 24 de maio 
de 2007. Resolugdo esta, aprovada em legislatura anterior e 
que abriu o plenario para discussdes diversas e de interesse 
coletivo. Como não foi de minha surpresa e nem da minha 
bancada, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Após 
aprovagdo procurei por diversas vezes o senhor presidente 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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para que pudéssemos tomar as devidas, as devidas medidas 
previstas na mesma resolução citada para que tudo ocorra da 
melhor maneira possível, haja vista o interesse dessa 
audiência não ser somente minha e sim de pais, mães e 
responsáveis de todos os, os dias que leva seus filhos à 
escola. Estou fazendo o uso da palavra devido esta 
presidência entender que os trabalhos da audiência devem ser 
dirigido pelo senhor e pela comissão responsável, ou seja, 
a Comissão Permanente de Educação e não por mim autora dessa 
proposição. Está muito claro na Resolução n.º 10/2007 que 
deva ser montada uma mesa de trabalho a ser desenvolvida 
durante a reunião e essa mesa deve ser presidida pelo autor 
do requerimento e não pelo, pela presidência e nem pela 
comissão permanente. Está devidamente amparado pela nossa 
Lei Orgânica Municipal que as audiências públicas serão 
dirigidas pelas comissões interessadas. Mas também está 
aprovado pelo plenário desta Casa a Resolução n.º 10/2007 
justamente para abrir para o vereador interessado ou a um 
grupo de cinquenta ou mais cidadão e também pela (2x) pelas 
instituições públicas ou privadas a oportunidade de 
realização de audiências públicas. Ou seja, temos dois 
instrumentos legais para que a população seja ouvida e 
representada neste plenário. Aqui não está havendo conflitos 
jurídicos nenhum mesmo porque existe os amparos legais para 
que isso possa acontecer. O que quero, senhor presidente, é 
que possamos estar alinhados em realizar a referida audiência 
conforme prescreve a Resolução n.º 10/2007, de 24 de maio de 
2007, e não da maneira como está sendo conduzido, conduzida 
esta propositura. Peço ao plenário que faça as devidas 
observações e que possamos dar o seguimento nos trabalhos e 
que as coisas aconteça como devem acontecer. Muito obrigada! 
Obrigada, senhor presidente!”. O presidente convidou o 
vereador Nilde Hipélito Filho inscrito para uso da tribuna, 
da qual a fala segue na integra: “Seu presidente, nobres 
vereadores, boa noite a todos. Boa noite a todos que nos 
assiste é em casa! E, boa noite a todos que estdo no plenario 
principalmente os guarda municipais. E vou deixar, 
aproveitar que os guarda ta aqui, é vou deixar a primeira 
fala minha aqui que desde quando eu fui vereador da primeira 
vez nunca deixei de voltar. É votagdo aqui na Câmara sempre 
votei a favor dos guarda. Sempre é fui amigos dos guarda, 
tenho alguns amigo que trabalha de guarda nunca fui contra 
guarda nenhum e duns tempos pra ca eu tenho visto de alguns 
guarda ai, principalmente que, que ta trabalhando na rua ai 
lpensa que eu to atrapalhando o servigo deles ou eu to falando 
alguma coisa. Nunca falei mal de guarda nenhum aqui na Camara 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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aqui. Sou a favor dos guardas municipais. Só pra deixar assim| 
isso claro que os guarda tão aqui hoje aqui e o que vocês 
precisar de mim eu to aqui pra ajudar vocês aí. Seu 
presidente, nobres vereadores vão la! Primeiro: é semana 
retrasada é seu vereador e o próprio senhor falou sobre as 
faixas amarela é que foram pintada na nossa cidade. E teve 
uma fala do senhor que o senhor pegou falou assim que a faixa 
foi pintada nos lugares que já foi pintado e muita gente 
fala que ta errado. Então o governo continua no memo erro 
pelo jeito que o senhor falou aqui que deu pra mim entender 
que eu tava sentado ali. E falei ué, se pintou no mesmo lugar 
que tava porque tem alguns comerciantes que ta brigando nonde 
que as faixa foram pintada. Tem um lugar aqui que todo mundo 
sabe que é o cruzamento aqui perto do bar do Angelo no 
depósito é difícil, foi bem colocado as faixa ali né pintou 
ali precisava mesmo. Quando estaciona é o trânsito engarrafa 
vira um transtorno danado na nossa cidade. Ai tem um lugar 
que eu vou falar aqui, que é na Genésio Leite que é em frente 
ao Brizolão todos sabe aí: o lugar que os professores 
encostava o carro e os moradores que moram em frente 
encostava eles ti, pintaram duma ponta lá do portão do 
Brizolão até em baixo. Poderia ter pintado pelo menos uns 
três metros pro ônibus virar ali em frente o até o bar da 
lua ali, tiraram o coisa, o estacionamento do tanto faz dos 
professores e dos moradores, que tão reclamando daquela faixa 
la. E atrapalha po, a populagdo. Mas só seu presidente. Mas 
a minha fala aqui eu venho direcionando que, que vai ter um 
leildo dia dezesseis é de carro na nossa cidade né. E hoje 
eu tive na, la embaixo perto da horta nonde tem as van 
parada, as van, é van ambuléncia, o SAMU. Fui atras da 
Prefeitura tem uma van parada la. Vocés tão careca de saber, 
vocés sabem disso que a gente aqui brigamo tanto, mas tanto 
lpra ambuldncia Falcdo, São Joaquim né, falamo tanto aqui, 
debatemo até a ambuldncia chegar. Beleza, parabéns chegou! 
Cara, que eu fui la ver hoje la tem ambuldncia la é de dois 
mil e dezoito a dois mil e vinte, ambuldncia que da pra ser 
reformada tão sendo leiloada as ambuladncias. Que transtorno 
que a gente tivemos aqui pra ambulédncia ir pra Sdo Joaquim| 
e a ambulancia la pra Falcdo sendo essas ambuldncia? 
Principalmente seu presidente, o senhor que ta presidindo 
essa casa aqui. O senhor sempre debateu aqui sobre 
deficiénecia né as pessoas fizeram, fez muito projeto ai, né. 
Que seu excelentissimo prefeito, ele pegou é não sancionou 
seus projetos para os deficientes fis, é especiais que o 
senhor sempre falava dos projetos aqui. E o que que acontece? 
Pô tem tanta, uma van bonita la, cara, doando baixo com pouca 
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quilometragem, ce entendeu. Que tem a elevatória pra colocar 
a pessoa de cadeira de rodas vai ser leiloada. Tem carro la 
que tem que ser leiloado mesmo que ta pura sucata, concordo 
de ser leiloado. Mas tem carro novo que dá pra ser 
consertado, né! Agora aqui eu falo pra vocês que eu to 
cansado de falar pra vocês a semana, final de semana a gente 
vê funcionário da Câma, da Prefeitura, isso eu tenho como 
provar, andando de carro pa baixo e pra cima carro novo. E 
é caro o aluguel de carro. Será que o aluguel do carro num| 
dava pa consertar uma ambulância dessa? É porque eu não tenho 
os valores aqui, que já passaram pra mim, não deu tempo deu 
copiar aqui dum conserto de uma ambulância dela, uma van 
daquela la. Tem carro la que dá pra transportar o pessoal da 
zona rural, no entanto que o prefeito aqui o que que ele 
tinha que fazer: copiar a cidade vizinha do lado, que é Passa 
'Vinte, toda quarta-feira tem uma van buscando o pessoal da 
zona rural, ce entendeu pra vir fazer as, as suas 
necessidades, os seus compromissos todinho aqui na cidade, 
na cidade de Passa Vinte porque o prefeito manda buscar. E 
aqui sempre a gente vai lá a gente sempre ouvia não tem 
carro, não tem carro e vai ser leiloado esses carro. Tem um 
carro que ta alugado aí é uma van, um monstro duma van 
grande; pô é bom atende as pessoa, mas po motorista chegar 
la no Rio de Janeiro encostar pa achar vaga é difícil. Sendo 
que nós temos van boas, novas que não foram usada direito 
lpodia transitar muito bem, ce entendeu, na nossa cidade; 
podia ta transitando na zona rural trazendo os pessoal aqui 
pra fazer suas compras; podia ta atendendo a população ou se 
não doasse pra algum órgão que tivesse necessidade aqui, vai 
leiloar. E os aluguel desses carro que tão ai? E esses carros 
que não tão adesivado? O que me fala disso? E os carros da) 
educagdo que a gente sempre debateu aqui, falou aqui não 
adiantou nada que nés vereador falamo aqui tudo com 
insulfilm? Que a gente vé, quem transporta a noite a gente 
não sabe quem ta dentro do carro. Não sabe se algum, alguém| 
ta passando mal, ndo sabe se alguém ta pedindo socorro. E 
ai? Não adiantou nada a gente falar. Ficou do mesmo jeito 
entrou no ouvido saiu no outro do órgão competente e do 
prefeito. Tem muita coisa errada que ta acontecendo aqui na| 
nossa cidade e fica por isso mesmo. A gente pede o 
requerimento, se nés for pedir o requerimento pra gente saber| 
das ambuldncias ai e essas van que ta parada, os senhores 
vão recusar não vão deixar a gente ficar sabendo, né. Vai 
falar que a gente tem que levar oficio não sei o que tem, a 
gente deixa de exercer a fungdo nossa de fiscalizar, né. Ai 
vocé vai ver o aluguel desses carro que tão rodando ai e 
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final, a gente pedimo aqui nessa casa mesmo todo mundo sabe 
que saiu uma denúncia do secretário de saúde, né. Nós pedimos 
uma aqui nessa casa aqui o requerimento pedindo da gasolina, 
|ipedindo do carro que o secretário, que o secretário que a 
informação que chegou aqui que ele tinha saído final de 
semana mandamo requerimento pra, pro posto de gasolina aqui 
e vocês recusaram. Como é que a gente vão ficar sabendo 
disso? Fica difícil pra gente fiscalizar, né. Aí chega final 
de semana, isso eu falo que perto da minha casa mesmo tem um| 
carro da prefeitura não tem adesivo, mas tá parado. Num é 
errado o secretário ter um carro pa trabalhar, funcionário 
pra trabalhar ce entendeu, pode ser carro novo não tem 
perigo. Mas que trabalha. Mas só que tem que quando a 
população precisa não tem carro, não tem carro pra levar! 
Pouco tempo memo a gente teve aqui, a gente falando de 
Santana que o pessoal não vinha que não podia dar carona, 
não tem carro. E a gente depara com um leilão desse cheio de 
carro! Tem carro la que só dar uma arrumadinha, ce entendeu, 
botar pra funcionar aqui. Acho que fica mais barato do que 
vocé fazer um aluguel de carro. Aí eu falo pra vocés na saúde 
bato de novo gente, aqui nessa casa apareceu mais um caso da 
saúde que não ta sendo solucionado pela prefeitura, pela 
saúde. Que é preciso, o seu presidente, que a pessoa precisa 
de uma operação eu já até aqui da minha assessora aqui, ce 
entendeu, não tem condições ce entendeu. Já falei da 
catarata, já falei do mioma, ce entendeu, já falei da 
vesícula. O nobre vereador Maninho sabe disso, ele foi atrás 
das, da pessoas que eu falei aqui; nem ele vai conseguir 
porque falta de competência do secretário de saúde, né. E o 
hospital? Um grande hospital que a gente tem aí, a gente só 
ouviu, só escuta falando isso, a população falando ah, o 
prefeito ta falando que vai fazer um hospital. Cara, porque 
que a gente não vê esse hospital nosso que ta aqui, um bom 
hospital, os convênio, cara. E a gente fica deparando com 
isso, aí fala assim: “ah porque o diretor num quer fazer 
isso, num quer fazer aquilo, num quer mostrar pra gente. 
Cara, fica dificil nisso a populagdo vai sofrendo, entendeu. 
A populagdo gragas a Deus até hoje não deu uma coisa grave 
ainda dessas pessoas que tão na fila, que ta esperando ser 
operado e não tdo conseguindo ser operado. Gragas a Deus até 
hoje, ce entendeu, ndo ficou ninguém cego ainda. E é 
arriscado e quem tem o diabetes ce sabe vai complicar mais 
ainda a catarata. E uma coisa dificil NE, quem tem plano se 
da bem! Quem ndo tem plano como é que faz? É um sofrimento 
muito grande! Mas hoje eu vim falar sobre isso, seu 
presidente, E o requerimento vai entrar aqui nessa casa eu 
Praga Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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espero que os senhores né dê atenção a isso pra gente, pra 
gente saber direitinho o que ta acontecendo porque ta uma 
situação difícil. Tem uma coisa muito grave eu não vou falar 
porque ta envolvido um funcionário no meio, ce entendeu. Eu 
não vou falar isso aqui, eu acho isso que quem tem que 
decidir isso é o secretário e mais o, e o prefeito. E num é 
coisa que não tem que trazer que eu falo que eu não falo de 
funcionário aqui pra mim pra la quem tem que resolver é o 
prefeito é o secretário. Só isso só, seu presidente. Muito 
obrigado!”. Na ausência de mais inscrições para a tribuna, 
o presidente encerrou o expediente e passou a ordem do dia: 
projeto de lei n.° 019/2023, em regime de urgência, autoria 
executivo municipal, “dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores do poder executivo para o ano de 
2023, e dá outras providéncias”, com parecer conjunto n.º 
016/2023 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Finanças e Orçamento com emenda modificativa 
e voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras 
do parecer e da redação final do referido projeto, abriu-se 
para discussão quando o vereador José Jadenilso da Silva 
expôs sua dúvida sobre o percentual estar contemplando o 
IPCA do reajuste - aumento de salário - que será concedido 
no mês de maio. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria 
respondeu que acreditava estar contemplado, mas após 
consulta ao jurídico explicou que o projeto contemplava o 
ano de dois mil e vinte e dois. O presidente respondeu que 
estava relacionado a perda inflacionária do ano de dois mil 
e vinte e dois e não tinha nada a ver com aumento salarial. 
O vereador Willian de Carvalho Rosário discorreu sobre a 
importância de matérias que valorizam os servidores públicos) 
do município. Finalizada a discussão, o presidente colocou 
em votação nominal quando registrou oito votos favoráveis 
sendo o projeto de lei n.º 019/2023 aprovado unanimemente. 
Projeto de lei n.º 020/2023, autoria Mesa Executiva, “dispde 
sobre a revisão geral do subsidio dos vereadores do municipio 
de Quatis para o ano de 2023 e dá outras providéncias”, com 
parecer conjunto n.° 017/2023 exarado pelas Comissdes de 
Justica, Constituigdo e Redagdo, e de Finangas e Orgamento 
com voto favoravel para deliberagdo em plenario. Durante a 
leitura do parecer, o vereador Francisco Antônio de Paula) 
Franco interrompeu o primeiro secretdrio questionando a 
auséncia do presidente. O primeiro secretério justificou a 
auséncia e informou que aguardaria o retorno do presidente 
ao plenario para continuidade da leitura e assim fez seguida 
da leitura do referido projeto. Na auséncia de discussdo, o 
lpresidente colocou em votação nominal quando registrou oito 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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votos favoráveis sendo o projeto de lei n.º 020/2023 aprovado 
unanimemente. Projeto de lei n.° 021/2023, autoria Mesa 
Executiva, “dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores do poder legislativo para o ano de 2023 e dá 
outras providências”, com parecer conjunto n.º 018/2023 
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, 
e de Finanças e Orçamento com voto favorável para deliberação 
em plenário. Após leitura do parecer, o vereador José 
Jadenilso da Silva se dirigiu ao presidente e apresentou a 
seguinte retificação: onde se lê consonância com o PPA 
2022/2005, leia-se PPA 2022/2025. O presidente agradeceu ao 
vereador e solicitou a leitura do projeto de lei. Neste 
momento o vereador Willian de Carvalho Rosário se dirigiu ao 
presidente apresentando solicitação de dispensa da leitura 
do referido projeto de lei justificada pela matéria estar 
disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) 
e os vereadores possuirem cópia. O presidente colocou em 
votação quando a dispensa de leitura foi aprovada. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação 
nominal quando registrou oito votos favoráveis sendo o 
projeto de lei n.º 021/2023 aprovado unanimemente. O 
presidente passou a palavra ao primeiro secretário, o qual 
convidou o senhor Everaldo Barbosa de Santana para uso da 
tribuna livre, em atenção ao artigo quatrocentos e nove do 
Regimento Interno, para discursar sobre reforma de escolas, 
transporte, Loteamento São José II, Clínica da Família, 
atendimento médico, encaminhamento para especialistas e 
exames, conforme inscrição n.º 002/2023. Segue transcrição 
da fala: “Boa noite a todos, boa noite a todos. Agradeço a 
oportunidade desta Casa mais uma vez aqui nesta tribuna. 
Senhores eu trago, trago aqui aos senhores mais uma 
informação começando pela Secretaria de Educação. Ok. 
Senhores, no dia vinte e dois de setembro de mil nove, dois 
mil e vinte às dezesseis horas foi realizado reunião com 
cidadãos abaixo qualificado visando tratar dos fatos 
objetivo do inquérito civil n.º 020/2019 pelo Ministério 
Público do Estado do Rio de Janeiro segundo a Promotoria de 
Justiça Tutelar Coletiva - Núcleo Resende. Senhores, foi 
levado a esta, a este Ministério, a esta Promotoria o assunto 
da Escola Henry Nestlé que é de responsabilidade da 
Secretaria de Educação: a reforma da escola. Tudo bem, 
começou a ampliação, tá muito bonita a ampliação la, eu 
estive la. Mas a reforma da escola continua da mesma forma. 
A escola tem paredes cobrindo, é coberta com tnt os buracos, 
extintores vencido, portas cheia de cupim. E o Ministério 
Público deu um prazo de um ano para a reforma dessa, desta 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
escola. A administração atual no início alegou que tinha que| 
reformar aquele projeto, até aí esperamos um ano já estamos 
partindo para o terceiro ano de mandato e até o presente 
momento a Escola Henry Nestlé não foi feito a reforma. Eu 
quero informar os senhores vereadores com todo o respeito 
que tenho a todos e cada administração que passa nesse 
municipio: este inquérito aqui vai voltar para o Ministério 
Piblico a cobranga novamente. Tô informando aos senhores 
porque não é possivel um administrador de uma cidade não 
respeitar o que tá escrito aqui e vindo do Ministério 
Público. As escolas de Falcão e São Joaquim precisando de 
reformas, seguranga zero para as criangas. Onde já se viu 
uma unidade escolar com extintor vencido há mais de dez anos? 
Né dez dias não, dez anos. E entra uma nova administragio, 
vamos trabalhar com transparéncia, palavra bonita. E até o 
presente momento não ta tendo transparéncia com as unidade 
escolar. Vou partir agora pro transporte da Secretaria de 
Educagdo todos os transporte, senhor presidente, senhores 
vereadores, há necessidade que se coloque adesivo os carros 
contratados, os carros do municipio que seja patriménio para 
que seja é reconhecido. Não, ndo se encontra um adesivo nos 
carros contratado, é alugados. Ai eu pergunto aos senhores: 
ta certo uma coisa dessa ai? Nao esta. Eu vou encerrar agora, 
a educagdo porque pra não alongar. Secretaria de 
Infraestrutura, senhores, Loteamento São José II até o 
presente momento esta casa aqui aprovou um decreto para 
sinalizar todas as ruas e foi colocado nome em cada rua e 
até o presente momento não foi se colocado uma placa sequer, 
nem o CEP tem ainda o loteamento. A agua vai fazer trés anos 
que ta pra encher a caixa d'água la. Eu quero descobrir, 
senhores vereadores, quem foi que deu diploma para esse 
engenheiro fazer aquela, aquela autorizagdo la de colocar 
uma caixa na entrada do loteamento pra receber da rua pra 
transportar pra uma caixa de trinta mil litros d'água. Ja 
faz trés anos, vai fazer trés anos e a caixa ndo encheu até 
hoje. Eu tive aqui nessa tribuna aqui, falei sobre o 
loteamento. E triste, eu sei o senhor presidente, senhores 
vereadores que cada prefeito que passa nessa cidade indica 
os seus secretdrio são as pessoas de sua confianga. Esses 
senhores, eles tém que respeitar também a confianga que ta 
sendo recebida, não tão atuando dentro dos conformes conforme 
manda a Lei Organica do municipio. E para encerrar eu vou 
entrar agora, Secretaria de Satde. Secretaria de Saúde do 
municipio de Quatis, senhor presidente dessa Casa, senhores 
vereadores, fiz visita & Clinica da Familia vai fazer dois 
anos que o bebedouro estd queimado la não tem agua para os 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
munícipes tomar; banheiro feminino precisando de manutenção 
até hoje. Cadê a equipe de manutenção do município? Exames, 
procura exames demora uma, um tempo, um ano, dois anos. O 
vereador Nildinho falou aqui a respeito de exames aí, 
endometriose e outros. Ele ta certo. O atraso, a demora. Uma 
coisa que me deixa intrigado, senhor presidente: o Hospital 
São Lucas. O Hospital São Lucas hoje está com um centro 
cirtirgico, está em condigdes de fazer pequenas cirurgia 
dentro do municipio e ndo foi renovado o contrato com o 
hospital. Ai eu pregunto: por qué? É estranho, né? É 
estranho. Está la o centro cirtirgico. É preferivel mandar| 
para o Rio de Janeiro, despesa de motorista, despesa de 
carro, despesa de manutencdo de carro e o hospital ta la. Ai 
eu saio e vou, fago parte. Ai eu pergunto: a comissdo de 
saúde desta Casa que ndo participa de nenhuma reunido do 
Conselho Municipal de Satde, a qual eu participo; deixo a 
partir deste momento o convite para os vereadores que faz 
parte da comissdo de satde desta Casa participar das reunides 
do Conselho Municipal de Satde. Trés anos, até hoje não 
apareceu nenhum vereador, vai fazer. E sempre a gente 
pergunta: cadé a comissão de, de saúde que ndo vem? Aí o 
vereador fala assim: “não me convidaram”. Quatis é t&o grande 
gente, todo mundo se conhece, vizinho! Há necessidade? Eu já 
to sabendo que a reunião vai ser amanhã, anuncia eu estou 
presente. É muito triste. Ó, senhor, senhor presidente desta 
Casa, o município tem vans que tem menos de cinco anos de 
idade e já está a caminho de leilão, tem uma van batida la 
seminova, quinze lugares, com uma batidazinha que dá pra 
resolver. Tem uma van para transporte de pessoas especiais, 
encostaram a, o elevador no canto para fazer transporte fora 
do domicilio. E eu não estou mentindo não, eu tenho tudo em| 
mãos (exibiu papéis). Eu acompanho este município, senhores, 
desde quando era distrito participei de muitas reuniões na 
Câmara de vereadores de Barra Mansa, participei do movimento 
pró emancipação de Quatis e vou continuar cobrando, trazendo 
para esta Casa, que aqui é Casa de lei e eu tenho certeza 
que a partir desse momento o pouco que eu trouxe aqui, que 
ainda tem mais. Se eu for falar vai ser a noite inteira, eu 
não quero tomar esse tempo de vocês, ta. Então senhores, eu 
fico grato dos senhores dar atenção o que fui eu que trouxe 
aqui. Converse com executivo, vamos sentar gente vamos conve 
é conversar. Senhor ver, dois anos sem urologista no 
municipio dois anos. E aí? Foi contratado uma empresa com 
especialista para atender o município, a demanda do 
município, mas a empresa não tem urologista não ta 
encontrando. Dá um jeito, se vira, tem que aparecer o 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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urologista no município porque faço parte do Conselho de 
Saúde Municipal de Saúde esta situação, senhores, eu não 
estou querendo levar para o Ministério Público, nós temos 
que ter diálogo dentro do município. Tem que ter diálogo com 
o executivo, com o secretário de saúde. Olhe mais para os 
postos saúde aí, manutenção: onde já se viu uma unidade 
médica com dois anos um bebedouro queimado, com falta de 
manutenção, a porta saída de emergência com máquina 
obstruindo a saída de emergência. Isso aí eu não to 
inventando não, fotografado ta aqui ó (exibiu documentos), 
fotografado. Senhor presidente, agradeço pela oportunidade. 
Senhores vereadores, agradeço pela oportunidade. Pra 
encerrar minha fala. Em outra oportunidade a gente fala mais, 
muito obrigado!”. O presidente em atenção ao parágrafo sétimo 
do artigo quatrocentos e nove do Regimento Interno informou 
que os vereadores possuiam dois minutos para se manifestarem 
a respeito da tribuna livre e por conseguinte ocorreram as 
falas a seguir: o vereador Nilde Hipélito Filho relatou que 
há tempos vem comentando sobre a saúde na Casa e levou até 
nome de Fake News. Sobre a fala do orador, do qual reconheceu 
o trabalho junto & comunidade, disse que provava como a saúde 
do municipio estava doente. Quanto o impasse entre o Hospital 
São Lucas e Prefeitura afirmou que a populagdo sofria e 
questionou se os gestores não enxergavam a situação da saude, 
da qual eram responsaveis; citou a dificuldade de falar com 
o secretario de saúde conforme vivenciou; retomou a fala 
sobre a recusa de informar à população quando os 
requerimentos apresentados são reprovados. O vereador José 
Jadenilso da Silva sobre as demandas “brabas” trazidas pelo 
morador questionou o valor gasto pela Prefeitura com| 
alugueis. Parabenizou e encorajou o orador a continuar 
levando as demandas ao Ministério Publico. E externou 
tristeza pela atual situação da cidade (jogada ao lixo) 
principalmente em relagdo a saúde com as demandas 
apresentadas pelos moradores, as quais apresentam através de 
requerimentos que os cinco vereadores nao deixam passar. O 
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio enquanto presidente da 
Comissdo de Saúde e Educagdo deixou seu gabinete a disposigédo 
do orador para alinhamento de reunides com o conselho; 
informou que é profissional da area de saúde e semanalmente 
visita uma unidade e leva as demandas até o executivo. Quanto 
as demandas trazidas reconheceu a importancia do debate, mas 
lembrou que em relação aos prazos estipulados pelo Ministério 
Publico a situação precaria dos espagos publicos ocorria 
anteriormente e afirmou que pelo tempo do atual governo tem) 
ocorrido bastante melhorias no municipio. O vereador Luiz 
Praca Doutor Teixeira Brandao, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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Fernando do Nascimento Faria parabenizou e reconheceu a 
pertinência dos assuntos trazidos pelo orador. Sobre o atual 
governo observou que em dois anos e cinco meses de trabalho 
vem acontecendo muitas coisas, mas citou que apesar das 
dificuldades e necessidades de melhorias a atual gestão vem 
trabalhando e avançando na área da saúde. Lembrou que em sua 
primeira legislatura fez diversas audiências públicas 
trazendo pautas da educação e saúde, mesmo com o prefeito 
tentando dificultar. O vereador Willian de Carvalho Rosário 
destacou a necessidade de reflexão sobre o ponto que precisam 
identificar e aprimorar na política pública de saúde para 
melhorar o atendimento do municipe; e falou sobre a 
pertinência das colocações. O vereador André Gomes Martins 
colocou seu gabinete à disposição do munícipe destacando a 
importância de os assuntos serem trazidos à Casa. Quanto aos 
prazos concordou com a fala do vereador Carlos Alberto 
exemplificando a questão do extintor. Mas apontou que 
independente do tempo a responsabilidade de resolver é do 
atual gestor. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d'Elias, sobre a questão do hospital relatou que levou ao 
conselho questionamento sobre o exame de sangue; provocou a 
unidade sobre a necessidade de aumento do repasse para findar 
as filas além de dois convites enviados ao presidente para 
estar na Casa e debater, mas ambos ficaram sem resposta no 
ano anterior. Quanto ao aumento do repasse explicou que o 
prefeito não se opôs, mas solicitou a abertura das finanças 
e comprovação da necessidade sendo acionado inclusive o 
Ministério Público; informou que o chefe do executivo tenta 
negociar a situação difícil a fim de que a população não 
pague; comunicou que novamente convidará o diretor do 
hospital a vir à Casa para diálogo. Na ausência de inscrições 
para explicações pessoais, o presidente declarou a palavra 
livre, mas foi interrompido pelo vereador André Gomes Martins 
que levantou questão de ordem apresentando requerimento da 
transferência de horário da sessão do dia dezesseis de maio 
para as dez horas, conforme parágrafo único do artigo 
duzentos e vinte e três do Regimento Interno. O presidente 
colocou o requerimento e votação, quando o vereador Francisco 
Anténio de Paula Franco pediu a fala e justificou sua 
ausência na referida sessão. Continuando a votação e 
registrado o empate (vereadores José Jadenilso da Silva, 
Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco 
Antônio de Paula Franco votaram desfavoravelmente ao 
requerimento), o presidente votou favoravelmente totalizando 
cinco votos sendo assim aprovado o requerimento de 
transferência de horário da próxima sessão. Seguem resumidas 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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as falas dos vereadores durante a palavra livre: o vereador) 
Willian de Carvalho Rosário saudou a todas e todos desejando 
um feliz dia das mães, citando a vereadora Rosa estendeu a 
todas as mães. Relatou o quanto foi positiva a aprovagdo da 
perda inflacionaria para o executivo e legislativo 
ressaltande a retroatividade a janeiro do ano corrente. O 
vereador André Gomes Martins saudou a todos e agradeceu os 
espectadores remotos e presentes, citando o secretario de 
administragdo, senhor Willer Emiliano. Justificou ao 
secretario em questdo porque ainda não esteve na secretaria 
buscando as informagdes solicitadas, mas agradeceu pelos 
trabalhos realizados. Parabenizando a vereadora Rosa 
estendendo a todas as mães da Casa. O vereador José Jadenilso 
da Silva saudou o presidente e demais pares, deixando um| 
grande abrago a todas as mães do pais. Sobre a audiéncia 
provocada pela vereadora Rosa expds seu entendimento de 
acordo com a Resolugdo de 2010 de que aquele que provoca a 
realizagdo deveria presidir a audiéncia publica. Ao 
presidente e demais pares solicitou atengdo a legislação da 
Casa (citando a questão do requerimento direcionado ao 
presidente, o qual ele votou para desempate) a fim de evitar 
que vereadores entrem com mandado de seguranga para garantir 
seus direitos. Pediu a Casa melhor exame do Regimento Interno 
e Resolugdes para que as matérias tramitem com maior 
tranquilidade, assim como as duas legislaturas anteriores. 
Com relagdo a fala do vereador Nilde Hipélito classificou 
como gravissima, citando situagdo em que vereador contemplou 
uma pessoa com consulta e falou sobre aqueles que ndo teriam) 
tal recurso. Sobre as falas de pouco tempo de governo afirmou 
não ter coragem de justificar pra quem aguarda na fila 
esperando atendimento. O vereador Nilde Hipdlito Filho 
saudou o presidente e demais vereadores. Relembrou sua fala 
de que só sente quem sofre na pele, e falou sobre a obrigagdo 
do atual prefeito assumir as questdes existentes na cidade. 
Com relagdo a oferta da saúde afirmou que é a melhor coisa 
para o municipe e deve estar em primeiro lugar. Sobre a 
situagdo do hospital falou que o presidente estava certo, 
mas a população continuava sofrendo. E perguntou quem teria 
coragem de falar para os doentes que o prefeito sé estd ha 
dois anos. Falou que o juridico da Casa era pra atender todos 
os vereadores; e que a vereadora Rosa, unica mulher, deveria 
ter seu pedido acatado para presidir a audiéncia pública que 
propbés e enquanto mulher representa as quatienses, 
exemplificou com a ALERJ que abriu espago para uma deputada 
presidir a sessdo no dia da mulher. Cobrou uma decisdo da 
presidéncia da Casa sobre a situagdo, pois o juridico falou 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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que ela não poderá presidir. Questionou os mofos existentes 
nos espaços públicos, como uma questão de saúde; falou do 
absurdo da falta de identificação nos veículos do município 
- conforme falado pelo morador; questionou se o prefeito) 
sabia de tudo que acontece na cidade; e relatou que na Casa 
tinha duas pessoas precisando de operação urgente. A 
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias falou ao presidente 
que após a conversa que tiveram hoje se juntou aos 
companheiros de bancada e resolveu falar na tribuna. Relatou 
sobre ter sido procurada pelas mães justamente por ser e 
representar as mulheres e enquanto vereadora e mulher seu 
direito precisava ser respeitado. Falou que se a consulta 
jurídica for consenso sobre não ter o direito aceitará. O 
vereador Francisco Anténio de Paula Franco saudou o 
presidente e demais pares. À Mesa Executiva pediu uma 
reflexão para não tirarem da vereadora o direito presidir a 
audiência pública; e sobre a saúde falou que não adiantava 
colocar culpa no doutor Oswaldo citando que nas gestões 
anteriores o ex-prefeito José Laerte tinha maioria na Casa 
fazia tudo funcionar através de entendimento com o diretor 
do hospital, ou seja, estava na mão da Mesa conduzir o 
diadlogo entre o poder executivo e hospital a fim de achar 
uma solugdo para que a populagdo não pague pela situagdo. O 
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos 
presentes e espectadores remotos. Comunicou que apés 
conversa com o vereador Nilde procurou o secretario de saúde 
a fim de receber explicagdes sobre a questdo de cirurgia de 
catarata sendo informada a realizagdo de reunido da 
Secretaria de Satide com a equipe do Wilson Reis no Rio de 
Janeiro, intermediada pelo vereador do Rio de Janeiro senhor 
Vitor Hugo junto ao prefeito de Caxias (referéncia do 
Hospital do Olho) visando a firmação de parceria para 
atendimento dos municipes; do gqual esperavam retorno 
positivo. Sobre a conclusão da primeira fase da obra da 
Escola Henry Nestlé informou que o planejamento do executivo 
é dar continuidade na segunda parte da obra com a reforma 
das salas e cobertura da quadra poliesportiva; expds 
felicidade com esse avango e nas demais unidades de educação 
que estdo passando por reformas. Registrou a entrega da 
pavimentagdo da Rua Carlos Inacio da Silva (ferro velho) no 
bairro Pilotos, demonstrando o compromisso do prefeito em 
prol da populacdo; sobre o exposto parabenizou ao prefeito, 
secretario e moradores. O vereador Carlos Alberto Lopes 
Reygio saudou a todos presentes. Parabenizou a atleta 
quatiense senhora Lucineia Sampaio Viana pelo primeiro lugar 
na Corrida da Serra, em Itatiaia - na categoria quarenta a 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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quarenta a quatro anos. Informou realização de conversa com| 
o diretor de esporte quando conversou sobre a necessidade de| 
cadastramento dos atletas do município para fins de criação 
de programa de incentivo. Registrou a realização do projeto 
“Ouvir Você” no comércio do município, do qual as demandas 
levantadas seguirão para a pasta de ordem urbana. Com relação 
4 audiéncia pública explicou que os pais o procuraram, 
enquanto pai e vereador, solicitando audiéncia para debate; 
por isso notificou ao Conselho e Secretaria Municipais de 
Educagdo sobre a possibilidade de realizacdo; relatou que a 
vereadora Rosa também o procurou com a mesma demanda e 
sugerindo também a realizagdo. Sobre a questdo afirmou que| 
o importante é acontecer a audiéncia piblica com debate entre 
os envolvidos a fim de elaboração de um plano para a questão 
da seguranca na educação do municipio; quanto ao 
posicionamento da vereadora Rosa externou respeito ao 
direito de reivindicagdo, mas considera que cabe ao 
presidente a tomada de decisdo de acordo com a lei. Neste 
momento, o vereador Nilde Hipélito Filho pediu ao presidente 
para perguntar ao vereador Cascba qual era a opinido dele| 
sobre a vereadora Rosa presidir a audiéncia publica, se ele 
aceitava. O presidente iniciaria sua fala, mas o vereador 
Nilde Hipdélito Filho o interrompeu falando para esperar 
porque fez uma pergunta para o vereador (Carlos Alberto). O 
presidente falou que o vereador não era obrigado a respondé￾lo e o vereador Nilde Hipélito Filho disse que não estava 
falando com ele e estava perguntando ao vereador. O 
presidente informou que não era o momento de fala do vereador 
(Nilde), que respondeu saber e mesmo assim estava fazendo a 
pergunta a ele (Carlos Alberto). O presidente perguntou se 
o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio gostaria de responder, 
o qual passou a fazé-lo explicando que já ocorreu muito 
debate sobre a situac@o e já havia dado seu posicionamento. 
O vereador Nilde Hipélito Filho continuou perguntando se o 
vereador Carlos Alberto era contra a vereadora presidir a 
sessdo e obteve como resposta de que deveria encaminhar a 
davida de uma forma mais, porém neste momento, o vereador 
Francisco Anténio da Paula Franco interrompeu a fala 
questionando-o sobre o fato de a vereadora não poder presidir 
a sessão seguido pela fala do vereador Nilde Hipélito Filho 
afirmando que o vereador (Carlos Alberto) era contra a 
mulher. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
pediu ordem e passou ao seu momento de fala agradecendo a 
presenga de todos, citando o secretdrio Willer ao qual 
parabenizou pelo trabalho realizado e também agradeceu sua 
amiga Mixiliandia pela presenga. Se dirigiu ao munícipe 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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Câmara Municipal de Quatis 
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Faria, ao qual informou que falaria sobre o CEP e explicou 
que estava desde o primeiro ano de mandato lutando pela 
questão junto aos Correios e relatou as etapas realizadas 
até o momento. Sobre a audiência pública proposta pela 
vereadora Rosa e aprovada pela Casa relatou que nos dias, 
anterior e presente, esteve junto a vereadora que questionou 
sobre presidir a audiência pública conforme a Resolução n.º 
010/2007, mas já havia expedido os ofícios e determinado que 
a Comissão de Educação presidiria; perguntou se os vereadores 
haviam lido a citada resolução e fez a leitura dos artigos 
terceiro e nono; informou que o jurídico esclareceu a 
resolução para a vereadora e que o Regimento Interno nem| 
prevê a proposição de audiência pública por vereador; e 
comunicou à vereadora que no dia comporá a mesa. Neste 
momento, o vereador Franciso Antônio de Paula Franco 
novamente interrompeu o presidente, que pediu para terminar 
sua fala e explicou que somente no dia dez a vereadora 
procurou a presidéncia para tratar do assunto que aprovaram| 
no dia vinte e cinco de abril, mas audiência tinha que 
acontecer em trinta dias. Neste momento o vereador Nilde 
Hipólito Filho também interronpeu o presidente, que 
novamente pediu para terminar sua fala e enalteceu o trabalho 
do prefeito pela perda salarial concedida nos dois anos 
últimos anos e o parabenizou juntamente com os funcionários 
públicos. Quanto a saúde falou que ocorreram melhorias e 
atualmente existem quinze especialidades e o atendimento com 
urologista será solucionado nas próximas semanas. Com 
relação ao NUCLESQ explicou que existe a tentativa legal de 
colocar o atendimento com o neuropediatra dentro da 
porcentagem da educação especial. Parabenizou o prefeito 
pelos avanços na saúde reconhecendo a necessidade de 
melhorias na questão da cirurgia; sobre a cirurgia eletiva 
relatou a impossibilidade de atender a proposta do hospital 
para fechar um pacote de vinte cirurgias independente de 
realização. Informou a abertura da Casa (presidência e Mesa) 
ao diálogo e falou que a vereadora Rosa sempre foi bem 
recebida pela Mesa, administrativo e jurídico; e esperava, 
melhor entendimento para realização de audiéncia pública em 
prol da população. Ato contínuo passou a palavra ao vereador 
Nilde Hipélito Filho que falou sobre ter feito uma pergunta 
simples ao vereador (Carlos Alberto) que ndo quis responder, 
então queria dizer que ndo; e que o presidente poderia se 
sensibilizar pela vereadora ser mulher representante e 
perguntou qual seria o problema de ela presidir. Em resposta, 
o presidente afirmou que não havia problema nenhum, porém 
era uma decisdo da presidéncia junto a Mesa e ndo era o 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
15 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
momento de se pronunciar sobre a questão. O vereador Nilde 
Hipólito Filho pediu calma ao presidente dizendo que 
conversava de boa com ele, que era a maior autoridade e 
mandava em todos na Casa. O presidente respondeu que se 
entenderia com a vereadora, maior interessada no assunto, e 
o vereador (Nilde) disse que era a informação buscada e não 
era para o presidente ficar bravo, pois só havia perguntado 
ao vereador (Carlos Alberto). O presidente falou que era o 
vereador (Nilde) que ficava bravo na Casa. O vereador Nilde 
Hipólito Filho concordou com a fala do presidente e completou, 
afirmando que se ficar ruim ele também ficaria ruim. 
Novamente com a fala o presidente agradeceu a presença de 
todos convidando para a próxima sessão no dia dezesseis de 
maio às dez horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e 
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e 
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. 
Alex Miner%es d'Elias 
Presidente 
o 
Luiz Fernando cimento Faria Willian de Carvalho Rosário 
Primeiro Sfecretário Segundo secretário 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
S Ú M U L A Nº 027/2023
27ª ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 11 MAIO DE 2023
HORÁRIO – 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
........................................................ .......................................................................................
PODER LEGISLATIVO
........................................................ .......................................................................................
DIVERSOS
........................................................ .......................................................................................
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 COM 
REDAÇÃO FINAL (REFERENTE À
MENSAGEM Nº 007/2023 COM 
REGIME DE URGÊNCIA)
EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 MESA EXECUTIVA
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 021/2023 MESA EXECUTIVA
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.