sessao nº 1

ps em
A A
S2ÉS) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 001/2025
1º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
PODER EXECUTIVO
DATA: 04 DE FEVEREIRO DE 2025
HORÁRIO: 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 362/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.344/2024 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.0.E. ANO IV - ED. Nº 942 DE 11/12/2024)
OFÍCIO Nº 363/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.310 DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2024, CUJA EMENTA: "ALTERA
ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS/LDO 2025, CONSTANTE DA
LEI MUNICIPAL Nº 1301 DE 22 JULHO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 364/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.311 DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2024, CUJA EMENTA: " "DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O QUADRIÊNIO
DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 365/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.342/2024 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO V — ED. Nº 943 DE 12/12/2024)
OFÍCIO Nº 367/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
E
2
VERBAIS Nº 317, 332 E 305/2024 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES
D'ELIAS”.
OFÍCIO Nº 369/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 246/2024 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS”.
OFÍCIO Nº 370/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 304, 308 E 311/2024 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO
ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 371/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.348/2024 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO V — ED. Nº 948 DE 19/12/2024)
OFÍCIO Nº 372/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE
18 DE DEZEMBRO DE 2024, CUJA EMENTA:
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNÍCIPIO DE QUATIS, LEI MUNICIPAL Nº 74
DE 16 DEZEMBRO DE 1994, REGULANDO,
ESPECIALMENTE, NOVA FORMA SOBRE O
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
SOBRE BENS IMÓVEIS E DIREITOS (ITBI), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 002/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.345, 3.346,
3.3347 E 3.350/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO V — ED. Nº 949 DE 20/12/2024 E Nº
950 DE 23/12/2024)
OFÍCIO Nº 011/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.353/2025 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO V — ED. Nº 956 DE 13/01/2025)
pd
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI
Nº 001/2025
COMPLEMENTAR
MESA EXECUTIVA
“ALTERA O ART.29, VI E O ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 030 DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
MESA EXECUTIVA
“ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS — RJ.”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE O VESTUÁRIO COMPATÍVEL
COM O AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE EMENDA A LEI| MESA EXECUTIVA
ORGÂNICA Nº 001/2025 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS,
HOMENAGENS E CONGÊNERES PELA A CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE EMENDA A LEI| MESA EXECUTIVA
ORGÂNICA Nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ANUAL DO
SALDO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS.”
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 001/2025
SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2024.
ORDEM DO DIA
COMISSÕES PERMANENTES PARA O
ANO DE 2025
PREFEITURA DE
Ss QUATIS
OFÍCIO Nº 362/2024-GP Quatis/RJ, 12 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.344/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS;08831281798
ELIAS:0883 1 281 798 Dados: 2024.12.13 09:50:34 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteQquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 363/2024-GP Quatis/RJ, 12 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.310 de 6 de dezembro de 2024, cuja Ementa
“ALTERA ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASILDO 2025,
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301 DE 22 DE JULHO DE 2024”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:0883 1281798
Dados: 2024.12.13 09:56:03
ELIAS:08831281798 “go
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinetequatis.r.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 364/2024-GP Quatis/RJ, 12 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.311 de 6 de dezembro de 2024, cuja Ementa
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
QUATIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.12.13 09:57:29
ELIAS:08831281798 -o300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
L. dministrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
OFÍCIO Nº 365/2024-GP Quatis/RJ, 18 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.342/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.12.18 08:17:33
ELIAS:08831281798 “9300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r).gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 367/2024 — GP Quatis-RJ, 18 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nº.s: 317, 332 e 305/2024 de autoria do nobre
Vereador Alex Miller Alves d'Elias.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
dos: 14.12.18 08:23:59
ELIAS:08831281798 Visos 2021218
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete(Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 369/2024 — GP Quatis-RJ, 18 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente a Indicação Verbal nº: 309/2024 de autoria do nobre Vereador Alex
Miller Alves d'Elias.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALVES D sonesnerrso
tdo ESP emo
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 370/2024 — GP Quatis-RJ, 18 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex., sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nº.s: 304, 308 e 311/2024 de autoria do nobre
Vereador Willian de Carvalho Rosário.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUÍSIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.12.18 08:38:34
ELIAS:08831281798 “300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis —- RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE +
*À QUATIS
OFÍCIO Nº 371/2024-GP Quatis/RJ, 19 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.348/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
por ALUISIO MAX ALVES D
ALUISIO MAX ALVES D 7, 15,08631281798
ELIAS:08831281798 Dados: 2024.12.19 13:03:50
-0300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 372/2024-GP Quatis/RJ, 19 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Complementar Nº 40 de 18 de dezembro de 2024, cuja Ementa:
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUATIS, LEI MUNICIPAL Nº
74 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1294, REGULANDO, ESPECIALMENTE, NOVA
FORMA SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS
IMÓVEIS E DIREITOS (ITBI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.12.19 13:09:34
ELIAS:08831281798 -o300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
OFÍCIO Nº 002/2025-GP Quatis/RJ, 6 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.345, 3.346, 3.347 e 3.350/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX fes raso
ALVES D ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 Dados: 20250106 08:41:28
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteQquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
OFÍCIO Nº 011/2025-GP Quatis/RJ, 15 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.353/2025.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALVES D COSaRRaraSN7oS
ELIAS:0883 1281798 93405 20250115 ta1932-0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz [ aro [5
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
“ALTERA O ART. 29, VI E O ANEXO IV
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 21
DE DEZEMBRO DE 2022 E O ANEXO Il
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 03
DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso VI do art. 29 da Lei Complementar nº 030 de 21 de dezembro
de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Yy| — promover a cada final de exercício a devolução do saldo aos cofres da
Prefeitura municipal de Quatis, ressalvado disposição expressa em Lei Orgânica do Município
que permita modo diverso;”
Art. 2º. Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 030 de 21 de dezembro de 2022,
para extinguir a Função Gratificada Ill e alterar o quantitativo da Função Gratificada | para 4
(quatro) e adequar o Anexo IV a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º. Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 036 de 03 de julho de 2023, para: y
| — acrescentar a ressalva da nova redação do inciso VI prevista no art. 1º desta Lei,
nas atribuições e responsabilidades do Chefe de Tesouraria;
Il — alterar a simbologia do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar para DAI 1, t
fixar o vencimento do referido cargo em R$ 2.188,45 (dois mil cento e oitenta e oito reais e
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO,|32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 1 de 15
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº [ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
quarenta e cinco centavos) e, ressalvadas as fixações impostas por esta Lei, adequar os
demais valores constantes no Anexo Il conforme Lei 1.293 de 08 de abril de 2024.
|Il — Fixa o vencimento do Procurador Geral R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 036 de 03 de julho de 2023, para
incluir ao pré-requisito do Coordenador Legislativo o Ensino Superior em Administração e
alterar o pré-requisito do Assessor de Comunicação para Ensino Superior e noções de
informática.
Art. 5º. O Anexo Il — Cargos de Provimento em Comissão, e o Anexo IV — Das Funções
Gratificadas, são parte integrante da presente Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria, destinada ao Poder Legislativo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroage ao dia 1º de
fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo adequar a
estrutura administrativa desta Casa de Lei as necessidades fáticas que se apresentam,
combater a desigualdades sociais, igualando os cargos de simbologia DAÍ 2 aos cargos de
simbologia DAÍ 1, o que certamente se reverterá em maior qualidade de vida e de
produtividade destes servidores, além de adequar as atribuições do Chefe de Tesouraria no
que tange ao duodécimo e dá outras providências.
Câmara Municipal de Quatis, 21 de janeiro de 2025. f
ALEX MILL ES D'ELIAS Er
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
Página? de 15
h
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [w:
Ano
Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
ao
UDSON MENDES DE FREITAS
1º Vice-Presidente
MARCELA DAfSILVA FONSECA MEYER Re ME DE SANT'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 3 de 15
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne [ aro | Fi
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRAU
CARGOS EM COMISSÃO |SIMBOLOGIA| (completo) REGISTRO |QUANTITATIVO| SALÁRIO
Ensino R$6.500,00
Procurador Geral DAS 1 Superior OAB 01
Ensino CRC/OAB/ R$5.597,63
Controlador Interno DAS 1 Superior COFECON/CRA 01
Ensino R$5.597,63
Secretário Administrativo | |DAS 1 Superior | -—— 01
Assessor Jurídico das Ensino R$3.647,28
Comissões DAS 3 Superior OAB 01
Ensino R$3.647,28
Coordenador Legislativo DAS 3 Superior | -———— 01
Ensino R$2.808,19
Chefe de Pessoal DAS 4 Superior | -—— 01
Ensino R$2.808,19
Chefe de Tesouraria DAS 4 Superior | -——— 01
Ensino R$2.808,19
Chefe de Contabilidade DAS 4 Superior CRC 01
Chefe de Patrimônio e Ensino R$2.808,19
Almoxarifado DAS 4 Superior | -—— 01
Chefe de Lic. Cont. e Ensino R$2.808,19
Compras DAS 4 Superior | -—-—— 01
Ensino R$2.480,16
Assessor de Comunicação |DAS5 Superior | —— 01
Assessor de Rel. Ins. e Ensino R$2.188,45
Cerimonial DAI 1 Médio | 01
Ensino R$2.188,45
Assessor de Informática DAI1 Médio | -—— 01
Ensino R$2.188,45
Assessor de Expediente DAI 1 Médio | -— 01
Ensino R$2.188,45
Assessor Predial DAI1 Médio | = 01
Ensino R$2.188,45 4
Assessor Parlamentar DAI1 Médio | -—— 09
Total de 24 servidores em comissão.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. E L
Página 4 de 15
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [n:
Ano
Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRÉ-REQUISITOS PARA O PROVIMENTO,
ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
1) PROCURADOR GERAL:
Pré-requisitos: Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e noções de
informática.
Atribuições e responsabilidades: responder pela representação e assessoramento jurídico
do Poder Legislativo; representar e defender os interesses da CMQ, judicial e
extrajudicialmente, de acordo com as determinações do presidente; coordenar todas as
atividades de assessoria, relacionadas com o controle dos processos destinados à mesa
executiva, às comissões permanentes e temporárias; assessorar na elaboração de projetos
de leis, decretos legislativos e de resoluções, quando solicitado pelo Presidente; elaborar
pareceres nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente; coordenar as
informações sobre leis e projetos legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao
Presidente dos que encerram assuntos relevantes para o município; orientar a mesa
executiva quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem
remetidos à decisão do Presidente, antes e durante as sessões legislativas; apreciar todas as
matérias antes da deliberação do plenário; assessorar a mesa executiva nas sessões
a serem
adotadas; promover o assessoramento técnico aos vereadores; orientar e assessorar todas
as unidades administrativas referentes às questões jurídicas; elaborar minutas de convênios,
contratos e outros atos jurídicos; dar parecer em todos os processos de licitação
promovidos pelas diversas unidades administrativas da CMQ, antes de ser encaminhada a
licitantes e antes da homologação pelo Presidente; dar parecer em todos os processos que
contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação; manter o controle e
acompanhamento dos prazos de envio e respostas ao Ministério Público, Tribunal de Contas
e outras instituições que se fizerem necessárias; manter-se atualizado com a jurisprudência
e demais normas legais de interesse do Poder Legislativo; executar outras atividades
ordinárias e extraordinárias com relação as medidas regimentais
correlatas que lhe forem atribuídas.
2) CONTROLADOR INTERNO:
Pré-requisitos: Nível Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC, ou em Direito
com registro na OAB, ou Economia com registro na COFECON, ou Administração com
registro no CRA, e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: Avaliar o cumprimento das metas e execuções do
programa orçamentário da CMOQ; a fidelidade funcional dos agentes e servidores,
CM
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
responsáveis por bens e valores públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo; exercer o controle das operações de crédito, bem como demais direitos e
deveres do Poder Legislativo; manter as condições para que a CMQ seja, permanentemente,
informada sobre dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial; colaborar nos
assuntos de sua competência, com as ações do Ministério Público e no exercício
institucional, sempre que solicitado; manter contato e prestar informações aos órgãos
fiscalizadores externos - Ministério Público e Tribunal de Contas; preservar o equilíbrio
orçamentário, a verificação prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária, a
regularidade da realização da receita e despesa e cumprimento específico da Lei nº 4.320 de
64 e Lei nº 101 de 2000, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei Fiscal; guardar
sigilosamente dados, informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e
pertinentes aos assuntos sob sua tutela, utilizando-se apenas para pareceres e relatórios
destinados ao exercício legislativo; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
3) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO:
Pré-requisitos: Ensino Superior em Administração, ou Administração Pública, ou Gestão
Pública, ou Direito e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: dirigir os serviços nas dependências da Câmara; despachar
os papéis relativos aos serviços internos da Câmara; controlar o registro e a autuação dos
processos legislativos, administrativos e documentos protocolados na Câmara Municipal,
nos termos do Regimento Interno e da Legislação vigente; subscrever os termos de
contratos aprovados pela Presidência; prestar as informações que lhe forem solicitadas pela
Presidência; distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara, de
acordo com as suas necessidades funcionais; organizar a escala de férias dos funcionários,
bem como designar substitutos; convocar os servidores para prestação de serviços
extraordinários de acordo com as necessidades existentes; propor a abertura de sindicâncias |
e instauração de processos administrativos; julgar os pedidos de abono e justificações de
faltas ao serviço de todos os funcionários da Câmara; autorizar os pedidos de compras
necessárias ao funcionamento da Câmara, até o limite previsto em lei; elaborar a
correspondência oficial da Câmara, sob a responsabilidade da Presidência; promover em
todas as suas fases, os processos de licitação, com a colaboração dos demais órgãos da
Câmara, consignando os editais respectivos, sempre com a oitiva do assessoramento jurídico
em ofício na Casa, através do departamento de Licitações e Contratos; fornecer, mediante
autorização do Presidente, a qualquer munícipe que tenha legítimo interesse, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; Manter livros e fichas de
termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa; coordenar os
serviços administrativos do Gabinete da Presidência; executar outras tarefas correlatas as
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne] ano | Fis.
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funções e responsabilidades próprias da Secretaria Executiva designadas pelo Presidente da
Câmara Municipal.
4) ASSSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES
Pré-requisitos: Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e noções de
informática.
Atribuições e responsabilidades: Assessorar juridicamente o presidente, o relator e os
membros das Comissões Permanentes e temporarias, na forma do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis/RJ, inclusive no auxílio à elaboração de pareceres; em conjunto
com o Presidente da Câmara Municipal de Quatis/RJ e com o Procurador Geral, elaborar atas
das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de
inquérito e processante; auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; promover a
elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes; auxiliar os vereadores
nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares
de inquérito e processante; manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas
pelas comissões, fornecendo ao Presidente da Câmara Municipal de Quatis todas as
informações referentes às comissões permanentes e temporárias; coordenar diretamente
com os vereadores integrantes das comissões permanentes e demais comissões, coletando
as assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões; participar com o
Presidente da Câmara Municipal de Quatis/RJ e com os demais vereadores, quando
solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal, das sessões plenárias e congêneres; prestar
suporte jurídico às demais comissões permanentes, quando necessário, em especial, no que
concerne a confecção de pareceres, sem compromisso com o mérito específico de cad
comissão;
5) COORDENADOR LEGISLATIVO:
Pré-requisitos: Ensino Superior em Administração, ou Administração Pública, ou Gestão
Pública, ou Direito e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: tem por finalidade, coordenar, supervisionar, organizar,
acompanhar, executar atividades correlatas e zelar pelo bom funcionamento do
departamento legislativo; manter o Presidente atualizado dos trabalhos internos do
departamento e prestar assessoramento ao Presidente, a mesa executiva, as comissões e
aos vereadores; atender as necessidades da mesa executiva; atender a qualquer pedido que
lhe for solicitado, desde que esteja dentro da legislação vigente; manter livros e fichas de
termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa; prestar apoio
técnico as comissões; elaborar pareceres, minutas de projetos e outras atividades correlatas
que lhe forem incumbidas.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. A
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nz | ano | Fis
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6) CHEFE DE PESSOAL:
Pré-requisitos: Nível Superior e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: identificar necessidades, desenvolver recomendações de
melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela
CMQ; acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo os ajustes
quando necessário; coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e
desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos
trabalhos; administrar as atividades das unidades ligadas ao departamento
pessoal; supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal; aprovar os
processos de transferência, requerimento, ofícios, certidões e outros; assinar as certidões
que forem fornecidas pela CMQ; desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política
de recursos humanos em conjunto com a área afim; elaborar planos visando
à implementação de ações voltadas às políticas de recursos humanos em conjunto com a
área afim; planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários
— PCS e as atividades de controle de pessoal; planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal; analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as
expectativas deles em relação ao seu trabalho e à CMQ; coordenar as atividades de
cadastramento funcional dos servidores, bem como a apuração e o controle do tempo de
serviço, para os fins de direito; coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas
com registros e folha de pagamento; promover constante atualização dos registros
funcionais e financeiros dos servidores; controlar a situação do pessoal à disposição, em
suspensão contratual e outros afastamentos; aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação de pessoal; coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e
seleção através de concurso público de servidores, de acordo com as necessidades
detectadas nos órgãos da CMQ; participar da organização e elaboração de programas para o
concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos
resultados; aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes aos servidores; proceder
ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros
aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da procuradoria geral nos
casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior
profundidade; promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais; providenciar posse aos servidores nomeados para cargos
públicos; providenciar, junto às chefias dos órgãos, para que seja elaborada, anualmente,
escala de férias do pessoal sob sua supervisão; comunicar ao departamento de patrimônio e
almoxarifado, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de conferencia
de carga de material; efetuar a composição da folha de pagamento dos servidores e
vereadores e lançar todos os dados necessários; acompanhar os limites de gastos com
pessoal nos termos da lei; supervisionar a emissão das carteiras de identidade
funcional; manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores; calcular e emitir
guias de recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação pertinente; controlar e
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. /
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [-n=[ ano [Es
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Poder Legislativo
manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades; manter
atualizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda Retido na Fonte —
IRRF; prestar informações à secretaria da Receita Federal sobre IRRF dos servidores e
vereadores; elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais — RAIS; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
7) CHEFE DE TESOURARIA:
Pré-requisitos: Nível Superior e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: coordenar a execução das atividades relacionadas com os
serviços de tesouraria da CMQ; coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os extratos de contas correntes; coordenar o recebimento de recursos
financeiros oriundos do Poder Executivo e de outros, em observância à legislação
pertinente; coordenar a emissão de ordem de pagamento, em observância à legislação
pertinente; coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos órgãos,
em observância à legislação pertinente; promover a cada final de exercício a devolução do
saldo aos cofres do Poder Executivo, ressalvado disposição expressa em Lei Orgânica do
Município que permita modo diverso; desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da
CMQ; controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito,
movimentados; escriturar o livro caixa; elaborar o boletim do movimento financeiro diário,
encaminhando-o ao departamento competente; receber e controlar os repasses de recursos
devidos; efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de
acordo com a disponibilidade financeira; manter o controle de depósitos e retirada
bancárias, mantendo em dia as fichas controle de contas; coordenar a elaboração e
encaminhar à Secretaria administrativa os balancetes mensais e demonstrativos e
financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de
providências necessárias; coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais
documentos; assinar cheques juntamente com o presidente; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
8) CHEFE DE CONTABILIDADE:
Pré-requisitos: Nível Superior e registro no CRC e noções de informática Es
Atribuições e responsabilidades: promover a elaboração e encaminhar a Secretaria
administrativa o balanço geral, em observância aos prazos fixados em legislação específica,
para as devidas providências; coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como
das prestações de contas diversas; analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos
vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias; promover a elaboração da proposta ,
de diretrizes orçamentárias e da proposta do orçamento anual, em observação ao disposto
na legislação pertinente; analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de
pagamento, bem como em todos os documentos inerentes a unidade orçamentária e
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
contábil; fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos à operação
contábeis, visando demonstrar a receita e despesa; efetuar a elaboração mensal dos
balancetes do exercício financeiro; efetuar o encerramento do exercício, promovendo a
elaboração do balanço geral, contendo os respectivos quadros demonstrativos; assinar,
quando autorizado, documentos de apuração contábil; rubricar todos os documentos
contábeis; promover o empenho prévio das despesas; coordenar e fiscalizar o controle da
execução orçamentária; fornecer os elementos necessários para abertura de créditos
adicionais; efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao
superior imediato sobre erros ou divergências verificadas; promover a liquidação dos
processos de despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente; efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas
legais; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
9) CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: controlar as atividades referentes a aquisição, guarda e
distribuição de material permanente e de consumo; promover a padronização e
especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de
serviço; garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo suas especificações;
promover a guarda e conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo
normas e controle de classificação; controlar as atividades referentes ao registro e controle
de uso de bens patrimoniais; promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais,
mantendo-os devidamente cadastrados; providenciar a confecção de plaquetas de
identificação dos bens permanentes; promover visitas de inspeção para conferir a carga dos
bens permanentes nos órgão, bem como verificar seu estado de conservação, providenciar
expediente conforme dispuser a legalização em vigor, quando da perda ou extravio,
inservibilidade e baixa de material permanente; providenciar o termo de responsabilidade a
ser assinado pelos responsáveis, relativos aos bens patrimoniais que lhes forme distribuídos;
manter atualizado o arquivo de documentos ligados a aquisição, localização e tombamento
dos bens imóveis, controlar ficha de entrada e saída de materiais do almoxarifado,
providenciando expediente para novas aquisições, visando o bom andamento do serviço,
prestar contas do almoxarifado e patrimônio para o Poder Executivo e para o Tribunal de
Contas do Estado - TCE e manter atualizadas todos os serviços respectivos ao almoxarifado e
patrimônio, prestar contas conforme determinação do TCE; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
10) CHEFE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
À
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. A
Páginá 10 de 15
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |:
Ano
Fls.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Atribuições e responsabilidades: Auxiliar, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação; auxiliar o agente de contratação e responder
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe; atuar conforme as regras regulamentadas relativas à atuação do agente de
contratação e da equipe auxiliar, garantindo o funcionamento da comissão de contratação e
à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei 14.133/21; solicitar aos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxílio para o desempenho das
funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/21.
11) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Pré-requisitos: Ensino Superior e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: Fazer o registro relativo às audiências, visitas, conferências
e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; programar
solenidades, expedir convites, recepcionar visitas e hóspedes oficiais; promover a
organização de arquivos de publicações relativas a assuntos de interesse da
CMQ; providenciar a cobertura jornalística, das atividades e atos de caráter público da
CMQ; preparar a correspondência das matérias destinadas a divulgação; encaminhar as
matérias de interesse da CMQ, quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na
imprensa falada, escrita e televisiva; supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da
imprensa credenciada pela CMQ, informando ao Presidente
da
sua
regularidade; supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da imprensa nacional e local
de interesse da CMQ, dando-lhe a divulgação necessária; promover a orientação e
coordenação de todos os atos oficiais que por força de lei tenham que ser
publicadas; manter intercâmbio com as autoridades do Poder Executivo, comunicando-lhe
as atividades da CMQ; assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à
imprensa escrita, falada e televisada; prestar esclarecimentos, se autorizado pelo
Presidente; operar a sonorização do plenário e manutenção do site, executar outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
12) ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CERIMONIAL
Pré-requisitos: Ensino Médio, e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: auxiliar a Secretaria Executiva no planejamento, orientação
e controle das ações e eventos da CMQ; colaborar e organizar junto com a secretaria
executiva a recepção de autoridades; colaborar na concepção e execução de programas
desenvolvidos pela CMQ, colaborar na coordenação e execução dos cerimonias da CMQ ;
promover a comunicação entre Casas Legislativas do território nacional, demais entes
governamentais e os cidadãos; planejar a concepção e desenvolvimento de ações de
relacionamento, marketing, publicidade, jornalismo e eventos que alcancem a Comunidade
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Págin:
A
é 15
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Legislativa Brasileira e entidades governamentais juntamente com a assessoria de
comunicação.
13) ASSESSOR DE INFORMÁTICA
Pré-requisitos: Nível médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades; coordenar e controlar as pesquisar de informática junto ao
projeto de inclusão digital, manter agenda coordenando os grupos de pesquisas, fiscalizar e
reprimir o uso indevido dos equipamentos do Projeto de Inclusão Digital, vedar a utilização
dos equipamentos do projeto de inclusão digital com a pratica de fornecer subsídios à
elaboração de plano diretor de informática, de planos de sistemas de acesso à banco de
dados; coordenar a implantação das políticas e dos programas de informática às unidades
administrativas, observando as políticas e programas de informática da Câmara;
14) ASSESSOR DE EXPEDIENTE:
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: executar os serviços de natureza administrativa e
burocrática inerentes ao departamento legislativo; executar, sob determinação superior, os
trâmites necessários para abertura de processos legislativos e encaminhamento de
documentos; executar serviços de reprodução de fotocópia através do processo eletrônico;
orientar e elaborar os trâmites para despachos, bem como, seu posterior controle; registrar
a tramitação de processos e documentos, prestando informações e orientações necessárias,
inclusive via sistema de apoio ao processo legislativo; acompanhar todas as atividades
desenvolvidas pelo legislativo; dar suporte e apoio no que diz respeito à preparação e
elaboração de documentos legislativos; assessorar e assistir diretamente e imediatamente o
secretário legislativo; promover a integração nos órgãos da CMQ, objetivando o
cumprimento das atividades; assessorar as atividades de redação e digitação dos projetos,
indicações, requerimentos e moções; responsabilizar pela recepção, controle e tramitação
da documentação encaminhada ao departamento legislativo; elaborar ofícios, súmulas,
projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e indicações do departamento legislativo,
presidência, mesa executiva e comissões; executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas.
15) ASSESSOR DE PREDIAL:
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática EA
A
Atribuições e responsabilidades: zelar pelo bom funcionamento de todo d& prédio da Câmara
Municipal, assessorar a execução de pequenas manutenções e reparos em todo prédio da
cMQ, emitir relatórios acerca de serviços que precisam ser executados para o bom
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis
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Poder Legislativo
funcionamento do prédio; assessorar a execução dos serviços de jardinagem entre outros
serviços estruturais necessários para o bom andamento das atividades da CMOQ.
16) ASSESSOR PARLAMENTAR:
Pré-requisitos: Ensino Médio e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: assessorar o vereador nas atividades parlamentares
internas e externas; assessorar o vereador nos assuntos políticos/legislativos e quanto a
orientação dos trabalhos legislativos no desempenho de suas atribuições e funções
regimentais; receber, tramitar e acompanhar expedientes e processos, físicos e via sistema
de apoio ao processo legislativo, analisando e acompanhando junto aos demais órgãos e
através de reuniões com o vereador; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, auxiliando os vereadores; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações
de classe e demais, prestando-lhes esclarecimentos, registrando suas demandas e
encaminhando ao vereador; elaborar ofícios, proposições e demais documentos de interesse
do vereador; reunir projetos, propostas e leis de interesse do vereador; elaborar relatórios
das atividades desenvolvidas, encaminhando-as ao vereador; executar outras atividades
pertinentes ao seu trabalho de acordo com a orientação do vereador.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. <
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS nano | FE.
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Poder Legislativo
ANEXO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG
Especificação Qtd. Percentual
Função Gratificada | 04 30%
Função Gratificada Il 03 20%
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS — FGE
Função Gratificada Especial (FGE) Qtd. Percentual
Agente de Contratação 01 60%
Pregoeiro 01 60%
Intérprete de Libras 01 30%
PRÉ-REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DAS FGE /
Vi
1) AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Pré-Requisitos: Ensino Superior Completo, Curso de formação na Lei 14.133/21 e noções de
informática.
Atribuições e Responsabilidades: Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, salvo
na modalidade pregão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; coordenar seus
auxiliares e responder individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro E
pela atuação da equipe; atuar conforme as regras regulamentadas relativas à atuação do
agente de contratação e da equipe auxiliar, garantindo o funcionamento da comissão de
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei 14.133/21;
solicitar aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxílio para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/21.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190. PA
R
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nano | Fis.
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2) PREGOEIRO
Pré-Requisitos: Ensino Superior Completo, Curso de Formação de Pregoeiro e noções de
informática.
Atribuições e Responsabilidades: Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação na
modalidade pregão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; coordenar seus
auxiliares e responder individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe; atuar conforme as regras regulamentadas relativas à atuação do
agente de contratação e da equipe auxiliar, garantindo o funcionamento da comissão de
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei 14.133/21;
solicitar aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxílio para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/21.
3) INTÉRPRETE DE LIBRAS
Pré-requisitos: Curso de Formação em Libras.
Atribuições e responsabilidades: Traduzir e interpretar, textos de idioma pra outro, bem
como conduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades
didático-pedagógicas, sessões parlamentares/legislativas, reproduzir libras ou na
modalidade oral da língua portuguesa, o pensamento e intenção do emissor, assim como,
assessorar no atendimento aos surdos e mudos no âmbito interno da Casa Legislativa, e
acompanhar representante da CMQ nas atividades externas onde seja verificada a sua
necessidade; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
presidência.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. EA
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |] ano [ri
Estado do Rio de Janeiro | |
es Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2025.
“ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS NA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS - RJ.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 215 e 227, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatis — RJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 215. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 03 (três) horas,
com início às 09 horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a
requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
“Art. 227. Os membros da Mesa e os Vereadores, às 9 (nove) horas, ocuparão
seus lugares e considerar-se-á presente o Vereador que registrar presença no registro
eletrônico de ponto ou no livro, quando não houver registro eletrônico, antes do início
da sessão, participando do expediente, da ordem do dia e das votações.
” 2”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução nº 001 de 04 de fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA: Considerando a adesão da população ao acompanhamento das sessões de
forma remota e que o presente projeto objetiva a economia de recursos humanos e financeiros
desta Casa, solicitamos aos Ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Quatis, 07 de janeiro de 2024.
ALEX uns D'ELIAS
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ns [o E
|
Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
UDSON uébes DE FREITAS EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente 2º Vize-Presidente
MARCELA DA SILYA FONSECA MEYER LEANDRO ehio DE SANT'ANNA
7º Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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Processo
o x
Eh CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº | ano | Fis.
o É Estado do Rio de Janeiro
K Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2025.
“DISPÕE SOBRE O VESTUÁRIO
COMPATÍVEL COM O AMBIENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A presente Resolução altera o inciso II do art. 1º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, que passa a ter a seguinte redação:
“II — o ingresso de pessoa desnuda, com roupa intima ou de banho e outros
vestuários não compatíveis com o ambiente;”
Art. 2º. A presente Resolução cria os 88 1º, 2º e 3º no art. 1º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis, com a seguinte redação:
“81º. Ressalvado o ingresso no Plenário, cujo ingresso deve dar-se com
vestuário compatível com o decoro decorrente do ambiente, fica autorizado o ingresso de
pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Quatis, vestidas de bermuda, camiseta
regata, vestido, chinelo e similares.”
“82º. Os servidores, no exercício da função, deverão fazer uso do uniforme
fornecido pela Câmara Municipal de Quatis, vedado o uso de bermuda, saia, chinelo e
similares.”
“83º. Para servidores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, cuja
vestimenta é disciplinada na forma da Lei Federal nº 8.906/1994, calça e camisa social, o uso
do uniforme será facultativo. A
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
JUSTIFICATIVA: A presente Resolução tem o condão de adequar as permissões e vedações
de vestuário adequado para o ingresso de pessoas na Câmara Municipal de Quatis, com a
cultura do nosso Município, que se caracteriza pelo turismo esportivo e ecológico de uma
PRAÇA DR. EIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. A
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| !
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Taro |
Nº | Ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro |
Es =
Poder Legislativo
cidade rural, além de padronizar a vestimenta dos servidores, a fim que possam ser facilmente
identificados pelos visitantes desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Quatis, 17 de janeiro de 2025.
ALEX unos D'ELI
Presidente
a
UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER LEANDRO E Se DE SAN A
1º Secretária
2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |-n= | avo [Fi
Estado do Rio de Janeiro |
Poder Legislativo
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
HONRARIAS, HOMENAGENS E
CONGÊNERES PELA A CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e a Mesa Executiva
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 12. Altera o inciso XIX, do art. 45, da Lei Orgânica Municipal de Quatis, passando
a ter a seguinte redação:
“XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino
Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha
Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por maioria
simples dos membros da Câmara;”
Art. 2º. A partir da entrada em vigor da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal o
Poder Legislativo deverá, no prazo de 180 dias, compatibilizar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis a nova redação do inciso XIX do art. 45 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal de Quatis entra em vigor na
dada de sua publicação e revoga parcialmente o art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 05 de
21 de dezembro de 2010, a saber, o inciso XIX.
JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa diminuir o quorum para aprovação de toda do
e qualquer honraria ou homenagem concedida pela Câmara de Vereadores de Quatis, a fim ]
de que os familiares, amigos e entusiastas dos indicados nas preposições referentes, e os
próprios indicados, tenham respeitada sua dignidade humana.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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À
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [namo [ri
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 15 de janeiro de 2025.
ALEX MILLEM ALVES D'ELIAS
Présidente
UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente 2º VicerPresidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER LEANDRO CARVALHO DE T'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Processo
sf Estado do Rio de Janeiro
e CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº [ano | Fis.
Poder Legislativo
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ANUAL
DO SALDO DO DUODÉCIMO
DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e a Mesa Executiva
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o inciso VI, do art. 54-A, da Lei Orgânica Municipal de Quatis, passando
a ter a seguinte redação:
“VI — restituir à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa
existente, ou decidir, justificadamente, pela possibilidade de dedução das
primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, conforme 8 2º do art.
168 da Constituição Federal.”
Art. 2º. A partir da entrada em vigor da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal o
Poder Legislativo deverá, no prazo de 180 dias, compatibilizar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis a nova redação do inciso VI do art. 54-A da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal de Quatis entra em vigor na
dada de sua publicação e revoga parcialmente o art. 66 da Emenda à Lei Orgânica nº 14 de
01 de abril de 2020, a saber, o inciso Vl.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa atualizar a Lei Orgânica Municipal de Quatis a
inclusão do 8 2º no art. 168 da Constituição Federal, a qual decorreu da Emenda
Constitucional nº 109/2021.
PRAÇA DR. TEIXEJRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
E ] T Página 1 de 2
q
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |»
Ano Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 18 de janeiro de 2025.
ALEX MILKER ALVES D'ELIAS
Presidente
o
UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON VEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente 2º ViceiPresidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER LEANDRO CELL La DE SANT'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Quatis, 06 de janeiro de 2025
OFÍCIO Nº 001/2025.
Do: Setor de Contabilidade
Para Sr. Aron de Oliveira dos Santos
Secretario Executivo
Senhor,
Segue junto ao presente os Balancetes de Dezembro de 2024, para assinaturas do senhor
presidente Exmo. Sr. Alex Miller Alves D'Elias, e para que posteriormente seja enviado uma via
a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Atenciosamente,
Neilton Amora Junior
Auxiliar de Contabilidade
Mat. 01.423-24
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO - QUATIS-R] - CEP 27.410-190
Tel. (24) 3353-2806
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Processo : 3/2025 Autenticidade : Q3F6VBH8X8F401FON4
Pamara Abimininal da Quare ANDIONDE 19:92:67
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
3/2025
O] Documento assinado eletrônicamente por NEILTON AMORA JUNIOR, em 10/01/2025 11:49:32, conforme horário de Brasília.
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 5986
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=K7F6K7Q3C5C3S4GIGT Bid3=44180f24302314959c6i
Informando o código verificador 5986 Assinatura eletrônica K7F6K7Q3C5C3S4G3G7
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https:/Awww. quatis.r.leg.br/ : T7FBH3J4UBL7XOT7S4
Pagina : 11 de 74
Processo : 3/2025 Autenticidade : Q3F6VBH8X8F4Q1FON4
2025 12:22:57
Câmara Municipal de Quatis 10/01

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
( 
Poder Legislativo 
Ata 2.791 
Aos 4 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19 horas, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario instalou-se a 1º ordinaria da 1º Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente 
informou que a apreciagio da presente ata será na préxima ordinaria e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 362/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto n.° 3.344/2022 para ciéncia e informa que as publicagdes estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano IV - ed. n.° 942 de 11/12/2024); oficio n.° 
363/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei Municipal nº 1.310 de 6 de dezembro de 2024, cuja ementa: “Altera anexos da Lei de Diretrizes Orgamentarias/LDO 2025, constante da Lei Municipal n.° 1.301 de 22 de julho de 2024 e da outras providéncias”; oficio n.° 364/2024-GP, do prefeito municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.° 1.311 de 6 de dezembro de 2024, 
cuja ementa: ”Dispde sobre a revisdo do Plano Plurianual do 
municipio de Quatis para o quadriénio de 2022 a 2025 e da outras 
providéncias”; oficio n.° 365/2024-GP, do prefeito municipal, 
encaminha o decreto nº 3.342/2022 para ciéncia e informa que as 
publicagdes estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Quatis (D.O.E. ano V - ed. n.° 943 de 12/12/2024) ; 
oficio n.° 367/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha 
resposta as indicagdes verbais n.° 317, 332 e 305/2024 de autoria 
do vereador Alex Miller Alves d’Elias; oficio n.° 369/2024-GP, 
do prefeito municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
246/2024 de autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; oficio 
n.° 370/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as 
indicagdes verbais n.° 304, 308 e 311/2024 de autoria do vereador 
Willian de Carvalho Rosario; oficio n.° 371/2024-GP, do prefeito 
municipal, encaminha o decreto n.° 3.348/20224para ciéncia e 
informa que as publicagées estdo disponiveis no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano V - ed. n.° 948 de| 
19/12/2024) ; oficio n.° 372/2024-GP, do prefeito municipal, 
encaminha a Lei Complementar n.° 40 de 18 de dezembro de 2024, 
cuja ementa: "Altera o Cédigo Tributédrio do municipio de Quatis, 
da Lei Municipal n.° 74 de 16 de dezembro de 1994, regulando, 
|especialmente, nova forma sobre o Imposto de Transmissdo Inter 
Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos (ITBI), e da outras 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
íbaâq% CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
em /
providéncias”; oficio n.º 002/2025-GP, do prefeito municipal, 
encaminha os decretos n.º 3.345, 3.346, 3.347 e 3.350/2024 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano V - ed. 
n.º 949 de 20/12/2024 e n.º 950 de 23/12/2024); ofício n.º 
011/2025-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto nº 
3.353/2022 para ciência e informa que as publicações estão 
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis 
(D.O.E. ano V - ed. n.º 956 de 13/1/2025); poder legislativo: 
projeto de lei complementar n.º 001/2025, autoria Mesa 
Executiva, “altera o art. 29, VI e o anexo IV da Lei Complementar 
n.º 030 de 21 de dezembro de 2022 e o anexo II da Lei Complementar 
n.º 036 de 03 de julho de 2023, e dá outras providéncias”; 
projeto de resolução n.º 001/2025, autoria Mesa Executiva, 
“altera o horário das sessões ordinárias na Câmara Municipal de 
Quatis-RJ”; projeto de resolução n.º 003/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispõe sobre o vestuário compatível com o ambiente 
da Câmara Municipal de Quatis e dá outras providências”"; projeto 
de emenda à Lei Orgânica n.º 001/2025, autoria Mesa Executiva, 
“dispõe sobre a concessão de honrarias, homenagens e congêneres 
pela Câmara Municipal de Quatis e dá outras providéncias”; 
projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 002/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispõe sobre a restituição anual do saldo do 
duodécimo destinado ao Poder Legislativo do município de 
Quatis”. Neste momento, a vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer em atenção ao parágrafo único do artigo 223 do Regimento 
Interno apresentou requerimento de transferência de horário da 
próxima sessão ordinária, dia 6 de fevereiro, para às 9 horas. 
O presidente colocou em votação sendo a transferência de horário 
aprovada por unanimidade. Passando a fase de indicações verbais, 
o presidente solicitou que os vereadores interessados se 
manifestassem: o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna 
apresentou questão de ordem comunicando que mesmo com a 
determinação da Mesa referente ao local que cada vereador se 
sentaria ocorreu a alteração de sua placa. O presidente afirmou 
que aconteceu uma troca de lugar e por não haver previsão no 
Regimento, a questão dos lugares é determinada pela presidência 
e/ou pela Mesa e por isso pediu que vereador responsável pela 
alteração não autorizada voltasse para o lugar dele. O vereador 
Nilde Hipólito Filho respondeu que não tinha nada no Regimento 
Interno então era em ordem alfabética e como não estava em ordem 
alfabética se sentou naquele lugar e seu nome estava na mesa 
conforme o presidente podia ver. O presidente falou que o 
vereador não havia entendido (o vereador Nilde respondeu que 
havia entendido), pois na ausência de previsão não seria em ordem 
alfabética e estava descumprindo ordem da Mesa e da presidência. 
O vereador Nilde Hipólito Filho respondeu que não descumpria 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 " 
*?
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
AR =x (1Ã 
Poder Legislativo 
nenhuma ordem e não queria arrumar confusão/problema por causa 
de 1 mesa. O presidente advertiu o vereador Nilde Hipólito Filho 
nos termos do artigo 183 por descumprimento de determinação da 
presidência da Mesa. Ato contínuo aplicou a 2º advertência 
relacionada às vestes do vereador que estava com camiseta 
descumprindo o disposto no Regimento Interno que pede o uso de 
roupa minimamente adequada. Dando continuidade & fase de 
|indicagdes verbais, o vereador Nilde Hipólito Filho fez 12 
indicações: retirada de entulho Rua Antônio Polastri, n.º 201, 
em frente a oficina do Rodrigo; manutenção da ponte localizada 
na Rua Comendador Miranda, próximo à linha férrea; instalação de 
cobertura na Escola Municipal Edméa Dulce de Barros Franco; 
instalação de cobertura na Escola Municipal Henry Nestlé; 
instalação de área de lazer no bairro Água Espalhada; instalação 
de área de lazer no Quilombo de Santana; local para atendimento 
médico/enfermagem no Quilombo de Santana; instalação de placa de 
sinalização sobre a presença de animais na Estrada Quatis - 
Floriano; manutenção da iluminação nos pontos de ônibus próximo 
à ponte de ferro; manutenção da iluminação pública do Distrito 
de Ribeirão de São Joaquim; revisão da questão da instalação de 
telefones nos postos de saúde; e melhorias no atendimento do 
caminhão de entrega de água, com aumento do número de veículos 
disponíveis. O vereador Emerson Oliveira de Almeida indicou o 
conserto do asfalto da Rua Afonso de Freitas Lustosa, próximo ao 
n.º 58, bairro São Benedito. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário fez 4 indicações: criação do conselho, plano e fundo 
municipal das juventudes; aplicação da emenda de 2021 relativa 
aos banheiros públicos na praça; aplicação da Lei Federal n.º 
13.935/2019; construção de unidade de saúde e revitalização da 
quadra no bairro Pilotos; e subscreveu a indicação de instalação 
de cobertura na Escola Municipal Edméa Dulce de Barros Franco. 
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 2 indicações: 
conserto de buraco na Rua Faustino Pinheiro; e limpeza de todos 
os bueiros do município e distritos. O vereador Udson Mendes de 
Freitas fez 3 indicações relativas ao bairro Mirandópolis: 
instalação de quebra-molas na Rua Elomir Nogueira, próximo ao 
n.º 360; estudo técnico necessário e viável, promoção de 
instalação de placas de pare e aplicação de sinalização 
horizontal com tinta quente de redução de velocidade no 
cruzamento da Rua Elomir Nogueira com a Rua Luís Nóbrega; 
instalação de quebra-molas na Rua Elomir Nogueira, próximo ao 
n.º 58. O presidente fez 4 indicações: estudo para abertura da 
quadra da Escola Municipal Henry Nestlé para a população; 
realização de aditivo no contrato de iluminação pública para 
inclusão das praças; estudos para construção da casa de bombas 
na captação de água no Rio Paraíba; reforma da quadra no bairro 
Jardim Polastri. O presidente informou posterior encaminhamento 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
y Estado do Rio de Janeiro 
P S Poder Legislativo 
das indicagdes apresentadas ao executivo municipal e solicitou 
a continuidade de leitura do expediente, diversos: oficio n.° 
001/2025, do Setor de Contabilidade, encaminha os balancetes do 
més de dezembro de 2024. O presidente convidou o vereador Nilde 
|Hipélito Filho, inscrito para uso da tribuna, da qual a fala 
|segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite quem nos assiste 
na plateia e os assessores ai, nobres vereadores! Venho aqui dar 
as boas-vindas a todos os vereadores ai, a Marcela, vereador 
Alex, vereador bombom, vereador Rogério, vereador Leandro, 
vereador Zé Denilso, William, Cabeludo. Senhor presidente, tudo 
bem né que tá o embate ai eu não ia falar sobre isso aqui na na 
tribuna né do lugar ai né tomar adverténcia porque eu tô no lugar 
que tem até a cadeira que tá meu nome ali ai esse ano não é ordem 
alfabética tudo bem que vocés faz parte da Mesa nobre vereadora 
Marcela vocé que é a única mulher representante das mulheres ai, 
a secretaria ai né. E eu ser assuntado e tomado uma adverténcia 
por uma camisa que tá vindo aqui quase no meu ombro né agora cé 
imagina se eu não tivesse essa camisa aqui pra vestir pra vir 
aqui né. Se eu tivesse de camiseta tudo bem, mas isso é uma 
camisa normal. O vereador tá de camisa polo não tem nada a ver 
ele tá com a camisa polo só tem que eu não tô com uma camisa 
polo no ano nas outras é legislagdo aqui do passado até aqui ja 
veio aqui vereador William quantas vezes que o vereador William 
vocé desculpa falar seu nome aqui chegou correndo atrasado do 
servigo veio aqui com a sua camisa humilde sentado ali na cadeira 
ali. Eu tô humilde, eu não tô pelado, eu tô com respeito todos 
vocés aqui né eu tomar uma adverténcia porque eu vim com a camisa 
sabe lá se teve algum problema lá em casa, não teve, mas é a 
camisa que eu tenho cê entendeu aqui não é obrigado ninguém vir 
de paleté e gravata todo arrumadinho emperecado emperecrado 
emperecato ndo desculpa ai que a lingua eu tô um pouco nervoso. 
Eu quero fazer esse ano eu quero fazer nobres vereador vocés 
chegaram aqui o Leandro que tá aqui ndo quero arrumar briga com 
ninguém a Marcela que tá aqui o Bombom, Cabeludo que tá de volta 
aqui, o Willian já tá faz bem tempo aqui, o meu parceiro Denilso 
que tá aqui eu quero conduzir uma esse ano pra mim aqui tranquilo 
sem ofensa porque tudo que passou a gente pde uma pedra lá atras 
põe debaixo e toca pedra pra frente. Mas eu acho seu presidente 
o senhor pensa direitinho ai ndo reparar a roupa das pessoas não 
que vem aqui ndo cé entendeu hoje em dia pode ser que eu tô aqui 
amanhd pode ser qualquer um aqui acontecer alguma coisa dentro 
de casa e ndo tem uma roupa pra vir ai ndo vai vim na sessido 
porque não tem uma camisa eu tô de calga comprida todo mundo 
pode ver aqui que eu tô de calga comprida né tô de sapato isso 
aqui essa roupa que eu tô aqui ndo vai desrespeitar ninguém 
nenhum vereador de vocés, vocés que vão conversar la debaixo. 
Ah, lá vão lá dar adverténcia ô William vocé que tá ai que vocé 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 
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CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
— Estado do Rio de Janeiro 
pc Poder Legislativo 
já veio já aqui conversa com seus amigos vai me dar uma 
advertência porque eu tô com a camisa se eu tivesse camiseta ou 
marca de time ou alguma propaganda podia até falar, mas é só 
isso. Mas aí ô nobres vereador os novatos que tá aqui né que 
chegaram aqui eu tô aprendendo também por isso que eu tô vindo 
nessa legislação agora aqui pra aprender com vocês que estão 
chegando que vocês vão vir com com ideias novas aí cê entendeu. 
Seu Leandro cê me desculpe ali porque tá o nome na minha cadeira 
eu tô vendo desde as outras legislação é ordem alfabética tudo 
bem que vocês é que manda né o presidente falou bateu no peito 
jele que manda ele tá certo que ele que conduz nós aqui. Você mil 
desculpa Leandro, tá bom, mil desculpa se o senhor tá ofendido 
|de eu ter sentado ali, mas você pode ver que tá meu nome na 
cadeira ali cê entendeu se colocar não era nem pro Rogério tá 
ali, era pro Rogério tá ali e o Cabeludo primeiro ali cê entendeu 
aí. Mas já tá querendo começar eu não vou entrar na pilha vocês 
eu não vou discutir sobre isso não vou brigar porque da minha 
roupa se me dá uma advertência dois é três quem vai depender são 
vocês que vão votar vocês que vão assinar aí vocês achar que eu 
tô feio, desarrumado me desculpe tá. Mas vamos lá, vamos pra 
nossa cidade trabalhar pro nosso município que as coisas já vem 
ruim desde ano passado parabéns pro prefeito aí que ganhou de 
novo a gente tem que respeitar que ele ganhou é o prefeito que 
vai conduzir. Presidente o senhor tá aí de novo aí parabéns, 
senhor tomara Deus que o senhor conduz essa sessão aí beleza pra 
todos nós estamos aí pra ajudar o município. Primeira coisa que 
eu vou falar aqui é a falta de remédio eu vi entrevista do 
prefeito falando tá não que o remédio tio vai chegar. Tudo bem, 
gente, vai chegar a licitação tá fazendo, tá demorando. Gente, 
era pra ele ter deixado a casa arrumado nem se fosse ele era pra 
outro pegar. Eu compareci ali na farmacinha ali, eu compareci, 
não tinha uns remédios faltando. Se vocês ver as fotos que eu 
tirei lá as bandejinhas tava toda pra baixo tá faltando muito 
remédio, cê entendeu. O poder executivo, secretário de saúde 
estão aqui pra dialogar pra conversar vou em todos os lugares 
que tiver algum ponto errado pra mostrar pra vocês vereadores 
pra cobrar isso do remédio se vocês puder cobrar vocês cobre 
cobre que isso aí pô tá faltando tem muita gente que não tem um 
arroz um feijão dentro de casa pra comer. E outra coisa que eu 
vou falar: eu fiz eu fiz, mas tô aguardando ainda vou esperar 
dar uma data certíssima o Zé Denilso tinha até conversado pra 
mim colocar um ali no ofício pro prefeito responder só que tem 
que eu não humildade minha né tô com a bandeira branca negócio 
de tocar esses 4 anos na paz pedir uma resposta sobre a água que 
tava faltando em todas as casas aí eu tô aguardando ele não deu 
resposta pra mim, mas fez o vídeo ele com o secretário Rael, 
beleza. Mas por educação pelo respeito que eu sou vereador que 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
E =x Poder Legislativo 
24 i 
eu respeito ele como prefeito podia ter dado essa resposta e na 
água mesmo eu fiz a indicação do caminhdo. Gente, vocés não sabem 
quem tem uma casa faltando agua, banheiro sujo, cozinha suja, 
precisando de lavar uma roupa, crianga é gragas a Deus tava em 
férias né ou a falta d'água um caminhdo só chegou determinada 
hora o caminhdo tem o horario do cara, o cara cansa ele tem que 
parar ele tem que ir embora. Mas o que que acontece? Tinha que 
ter um caminhdo reserva pra trabalhar a noite inteira que o 
pessoal que trabalha nas outra fabricas ai nas fabricas na nossa 
regido aqui chega cansado em casa poxa não tem uma água para 
tomar um banho olha só que horrivel um calordo desse vocés viram 
que que a gente tava passando eu quero ver o secretario ai seu 
Rael ainda o excelentissimo prefeito ai que consegue mais um 
caminhão ou faz dois tudo num caminhão só para ndo deixar o 
pessoal sem Agua. E outra coisa também muito grave que aconteceu 
no no passado que tá acontecendo disso eu dou eu falo até o nome 
aqui porque a pessoa é sozinho não tem ninguém pra ndo sei se 
tem alguém pra defender ela foi uma senhora que me ligou. Poxa, 
largaram a Dalva, cara, a Dalva do carbureto todo mundo conhece 
desde 3 horas da manhd, cara, ndo avisaram nada pra Dona vocé 
sabe que ela é sozinha não teve um acompanhamento largaram 
esperando um carro até 11 horas da manhã gente pra ir pro Rio 
pra fazer um exame é uma tristeza né acontecer um negécio desse 
nosso municipio. E outra coisa outra senhora me parou sobre exame 
mesmo ela foi marcado pra ir no volta acho que Volta Redonda 
hoje ela me parou e Nildinho eles não me avisaram me ligaram 
aqui eu tive que se virar pediu o carro com o prefeito pediu o 
carro com a secretaria não conseguiu o carro. Olha só que 
situagdo que tá, é triste um negócio desse né pensou a pessoa ai 
que ndo tem ajuda precisar de um recurso. Então autoridade, 
secretario Lucas da uma olhadinha ai nos funcionarios eu não 
falo de funcionaria, mas ter mais atengdo nas marcagido é ligar 
pra pessoa avisar a pessoa hoje é hoje a sua consulta ó vocé tem 
que levar um acompanhante explicar direitinho tem gente que néo 
tem aquele jogo de cintura pra fazer isso né. E Quatis, o 
vereador falou sobre pra aditivar ai né o contrato das luzes ta 
faltando é muita luz ai o pessoal tá pedindo ai né pra iluminar 
a cidade tem muita ruas escura. Outro ponto também Secretaria de 
Obra: esgoto, muito esgoto entupido céu aberto pelo menos quando 
a pessoa o secretdrio isso ndo precisava nem falar ou encarregado 
abriu um buraco na casa na frente da casa da pessoa da uma 
satisfagdo pra pessoa “aqui 6 nés vamos fazer isso aqui vai 
demorar” se ver que vem chuva larga a terra longe do buraco pra 
ndo entupir de novo tem muita tem muita essas reclamagdo. E outra 
muito importante Marcela, Bombom, Rogério...”. Neste momento, 
houve interrupgdo da gravagdo/transmissdo da sessdo por 
lproblemas técnicos não sendo possivel terminar a transcrigdo da 
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tribuna. A gravação/transmissão da sessão retornou no início da 
ordem do dia. Ordem do dia com a formação das Comissões 
Permanentes e respectivos membros para a 1º Sessão Legislativa 
— ano de 2025, consoante ao caput do artigo 68 combinado com o 
artigo 392 do Regimento Interno: Comissdo de Justica, 
Constituigdo e Redagdo-CJCR: Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer e Willian de Carvalho Rosario; 
Comissdo de Finangas e Orgamento-CFO: Marcela da Silva Fonseca 
Meyer, Leandro Carvalho de Sant’anna e Emerson Oliveira de 
Almeida; Comissdo de Obras e Servigos Publicos-COSP: Emerson 
Oliveira de Almeida, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Leandro 
Carvalho de Sant’anna; Comissdo de Educagdo, Saúde, Lazer e 
Assisténcia Social-CESLAS: Marcela da Silva Fonseca Meyer, Udson 
Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario; Comissdo de 
Defesa do Meio Ambiente-CDMA: Willian de Carvalho Rosario, 
Leandro Carvalho de Sant’anna e Emerson Oliveira de Almeida; 
Comissdo de Direitos Humanos-CDH: Willian de Carvalho Rosario, 
Emerson Oliveira de Almeida e Marcela da Silva Fonseca Meyer; 
Comissdo da Defesa do Consumidor-CDC: Marcela da Silva Fonseca 
Meyer, Rogério de Souza Oliveira e Willian de Carvalho Rosario; 
Comissdo dos Direitos da Crianca e do Adolescente-CDCA: Marcela| 
da Silva Fonseca Meyer, Udson Mendes de Freitas e Emerson| 
Oliveira de Almeida; Comissdo de Defesa do Trabalho e Renda-| 
CDTR: Emerson Oliveira de Almeida, Udson Mendes de Freitas e 
Marcela da Silva Fonseca Meyer; Comissdo de Defesa dos Animais￾CDA: Emerson Oliveira de Almeida, Rogério de Souza Oliveira e 
Udson Mendes de Freitas; Comissdo de Etica e Decoro Parlamentar￾CEDP: Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida 
e Udson Mendes de Freitas. Na auséncia de discussdo, o presidente 
colocou em votagdo nominal quando obteve 6 votos favoraveis 
(vereadores Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de 
Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho 
Rosario, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer e vereador 
Udson Mendes de Freitas) e 2 votos contrarios (vereadores José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipdélito Filho); e declarou a 
aprovação dos nomes apresentados para compor as Comissdes 
Permanentes da 1º Sessdo Legislativa - ano 2025 com 6 votos 
favoraveis. Na auséncia de inscritos para explicagdes pessoais, 
o presidente declarou a palavra livre na qual as falas dos 
vereadores seguem resumidamente: o vereador Emerson Oliveira de 
Almeida perguntou ao presidente se a quantidade de votos néo 
seriam 7 e o presidente respondeu que ndo votava e por isso eram 
6 votos. Dando continuidade a fase da palavra livre: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira saudou todos agradecendo a presenga do 
ex-vereador, senhor Izaias. Agradeceu e se desculpou com os pares 
pelo erro em sua primeira fala, que se deu por ser iniciante 
dizendo esperar um ano amigavel para todos, conforme fala do 
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e 
vereador Nildinho, com trabalho conjunto em prol de toda a cidade 
e explicou que votará sim tudo que estiver na Casa para 
população. O vereador Leandro Carvalho de Sant'anna saudou o 
presidente agradecendo a presença de todos e dos espectadores. 
Registrou: encontro realizado com o senador Portinho no qual o 
grupo da base reivindicou melhorias para a cidade e o parlamentar 
se comprometeu a estar no Sul Fluminense no mês corrente e no 
município para conversar com os pares, também informou que no 
referido encontro estiveram presentes vereadores de Barra Mansa 
(Pezão), Resende (Ramirez) e Porto Real (Andrinho) que também 
fizeram reivindicações para o Sul Fluminense, o que acarretará 
em crescimento para região e cidade; e reunião com o deputado 
federal Ricardo Abraão, juntamente com o presidente da Casa, 
explicando que o deputado já enviou emendas (pavimentação e 
material esportivo) para o município e colocou crença de boas 
oportunidades advindas do referido encontro. O vereador José 
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. 
Parabenizou os vereadores eleitos e reeleitos. Aos pares da base 
do atual governo falou das demandas do município elencadas pelo 
vereador Nilde e reforçou que de modo nenhum estavam na Casa 
para denegrir imagem ou fazer falácias em relação ao outro, e 
pediu carinho do atual prefeito com situações que envolvam 
pessoas mais carentes que dependem diretamente do poder público, 
conforme citado pelo par - lembrando seu respeito pela decisão 
do povo. Finalizou pedindo que os pares levassem as demandas até 
o prefeito para resolução visto que existem pessoas com situações 
complicadas. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente 
e demais vereadores agradecendo as presenças do ex-vereador 
Izaias e demais assim como aos que assistiam de casa. 
Agradecimentos ao vereador Willian e ex-vereador Jabuti pelo 
carinho durante o velório de sua tia. Reforçou ao presidente que 
estava na Casa pela paz e não estava para encrenca com ninguém, 
mas sim para lutar pelo povo sofrido conforme fez no passado. 
Também se desculpou diretamente pelas ofensas feitas no passado 
e afirmou ausência de rixa dizendo não esperar perseguição, mas 
afirmou não ter medo porque trabalharia tranquilo pela população 
mesmo sabendo que o presidente não gostará porque tem a obrigação 
de falar do governo como nos casos de esquecimento de pessoas e 
abandono de carro batido por funcionário no bairro Nossa Senhora 
do Rosário, caso em que o morador teve que arrastar o veículo, 
que atrapalhava a saída da garagem, para socorrer animal de 
estimação. Sobre as situações erradas como a do carro acidentado 
fora do município disse que está na Casa para falar/denunciar os 
acontecimentos e o prefeito precisa tomar atitude ao contrário 
do passado. Aos pares que têm garra para o trabalho pediu 
continuidade, mas também que olhassem para as coisas ruins que 
acontecem. Também disse não querer atrito e pediu respeito 
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explicando que para vir as sessões comprou sua humilde camisa 
(comprou outra azul) na loja do Elpídio, mas comprará outra para não se constranger porque nunca viu cobrança pela roupa vestida; 
disse também que quando não tiver virá com a camisa e espera que não haja irritação já que cada um tem o seu estilo e considerou 
a situação muito errada, pois podia ser uma pessoa muito humilde ocupando a cadeira. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou 
o presidente e demais pares. Parabenizou o prefeito e secretário 
de infraestrutura pela assinatura da ordem de serviço na semana 
anterior assim como pela entrega da revitalização da quadra 
poliesportiva do Jardim Independência no dia seguinte. Ao 
presidente falou do seu entristecimento devido a fala de 
humildade pelo vereador Nilde sendo que as câmeras gravaram a 
questão das placas que estavam no local antes da sessão e o 
vereador citado mudou tudo e o presidente poderia mostrar ao 
par. Se colocou alegre e lisonjeado pela citação de seu nome na 
tribuna. Aos pares, principalmente da Mesa, deixou a demanda de 
realização de audiência pública contra a Light devido a constante 
falta de luz. Ainda ao vereador Nilde falou que se calçar a 
sandália da humildade terá um amigo caso contrário está na Casa 
para defender o prefeito e fazer o Regimento e Lei Orgânica 
funcionarem. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas 
e todos cumprimentando os vereadores e vereadora Marcela desejou 
um ano de muito trabalho e entrega em prol da população assim 
como colaboração para o funcionamento das políticas públicas por 
meio da fiscalização e busca de fomento. Agradecimentos pela 
presença da munícipe Karla, a qual teceu elogios em razão da 
atuação na área da saúde. Passou a apresentar resumo das 
atividades realizadas no mês de janeiro: visita a mais de 10 
bairros do município, incluindo os distritos; oficialização de 
mais de 15 demandas de áreas diversas ao executivo municipal; 
atendimento de munícipes no gabinete; orientação jurídicas das 
famílias atendidas; visita institucional a municípios vizinhos 
em busca de parcerias; bate-papo com o Will; visita a 
equipamentos de saúde (distritos e Mirandópolis); acompanhamento 
do processo de retorno das unidades educacionais (em andamento); 
acompanhamento do furto da rede elétrica da COOPCAQ com 
oficialização do executivo municipal visando o monitoramento do 
local bem como o retorno do caminhão de reciclagem. E sobre a 
última relatou felicidade com a volta do caminhão há 2 semanas. 
Com relação à coleta de reciclados lembrou que garantem os 
salários das mulheres que atuam na cooperativa. Finalizou 
desejando um ano de excelência no trabalho do legislativo e 
executivo e reforçando seu apoio a todas as ações de cunho 
coletivo para o bem público. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer saudou todos os espectadores na galeria do plenário, 
citando a amiga Carla e o ex-vereador Izaias, assessores, demais 
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funcionários e vereadores. Com relação à fala do vereador 
Cabeludo concordou com a importância de oficialização da Light 
em razão das grandes e constantes quedas de energia que causam 
muitos danos aos moradores (lembrou que trouxeram a empresa no 
mandato anterior), falou da dificuldade para registro de 
ocorrências junto à empresa localizada no município de Barra 
Mansa e sobre isso pediu o apoio de todos os pares. Parabenizou 
o prefeito Aluísio: pelo mutirão de ressonância no Hospital 
Regional em Volta Redonda (no qual a Dalva e muitas amigas foram 
atendidas) ; e pela construção do hospital do povo que vem gerando 
empregos, o que fomentará a economia do município. Em atenção ao 
mencionado na sessão falou que são mais de 1.000 funcionários na 
prefeitura tendo ocorrências como em qualquer lugar e por isso 
registrou que o prefeito exonerou o funcionário envolvido. Falou 
que os pares foram escolhidos pela população e apontou a 
necessidade de fazerem o prometido na sessão de posse e 
trabalharem juntos em prol da população independente de autoria 
de proposição. Concordou com a fala do vereador Nildinho quanto 
a fiscalização do poder executivo e pediu muita sabedoria divina 
para condução do mandato e demonstrarem que podem representar a 
população buscando recursos para o município além de ajudar o 
prefeito. Registrou a abertura do seu gabinete para todos que 
precisarem de atendimento e encerrou dizendo que os vereadores 
têm a oportunidade de mostrar que foram escolhidos para trabalhar 
em prol da população trazendo muitas conquistas para o município. 
O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
e falou que sua prioridade será o povo. Agradecimentos: pelos 
415 votos de confianga que permitiram sua eleigdo; e ao prefeito 
e secretariado pelo bom atendimento. Com relagdo a Casa ressaltou 
‘a importancia que tem para o povo e a necessidade de manutenção 
do respeito lembrando os pares a responsabilidade que tém de 
mudar o atual cenario para que a populagdo volte a encher o 
plenario e veja que os vereadores a considera prioridade e tem 
o respeito deles. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, saudou todos citando Izaias, Carla e demais 
funcionario. Agradecimentos a Deus, a quem pediu orientagédo do 
Espirito Santo de Deus para orientagdo de todas suas decisdes 
que serdo pautadas na palavra de Deus e seguindo o Regimento, 
mesmo sendo considerado ndo humilde e doendo a quem doer. Lembrou 
‘episédio na legislatura anterior no qual 1 vereador foi obrigado 
la trocar de roupa para a sessão e disse que só fazia cumprir o 
|Regimento conforme foi eleito. Falou sobre o mandato do ex￾prefeito Bruno referente ao problema crdnico no transporte da 
educagdo por inumeros motivos como acontece atualmente no TFD 
| (esquecimento de paciente, poucos motoristas, problema com a 
licitagdo de carros, não renovagdo do contrato) e que por isso 
juntamente com os vereadores da Mesa oficiara o secretario Lucas 
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pedindo providências para solucionar o problema nos moldes da educação com a terceirização do serviço de carro e de motorista, 
pois quando uma pessoa errar poderá ser exonerada. Ao contrário dos concursados que passam pelo PAD, que é julgado pelos próprios colegas que se auto protegem. Informou que oficializará o Comandante da Guarda Municipal pedindo um Termo de Cooperação 
para fins de atuação dela dentro da Casa. Em resposta as falas 
do vereador Nilde disse que a Mesa será diferente e com 3 advertências será aberto processo na Comissão de Ética. Sobre sua atuação na Casa explicou que não será para perseguir ninguém, 
mas sim para cumprir o Regimento e agradeceu a Deus pela oportunidade do mandato que será para honra e glória do senhor 
bem como o compromisso em prol das pessoas com deficiência. 
Desejou bom mandato com sabedoria divina a todos e ao vereador 
Nilde disse que viu a mudança de postura na atuação dele, que passou a ir ao local para verificar as informações e completou 
explicando que os aliados cobram o prefeito de forma diferente. 
A todos os pares pediu mais respeito mútuo e se incluiu no 
pedido. Quanto às ofensas sofridas (intolerância religiosa e 
ofensas diversas) informou a adoção de providências com a 
abertura de ação civil após prestar queixa crime e avisou que 
não permitirá mais a situação e se desculpou pelo nervosismo 
inicial. Em atenção ao cficio circular n.º 001/2025, o presidente 
ressaltou que dia 24 de fevereiro é o prazo para protocolo das 
Moções Rosa Idalina Nunes de Macedo, em comemoração ao Dia da 
Mulher. Ato contínuo fez as considerações finais agradecendo a 
presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 6 de 
fevereiro às 9 horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva |Fonseca Meyer Leandro Carvalhd de Sant’anna 
Primeira-setretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190