sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº013/2025
13º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 20 DE MARÇO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
SEM MATÉRIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 007/2025 VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO PARA SERVIDORES
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA
SERVIDORES E TRABALHADORES COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 007/2025 f S0y/ã6 td
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO PARA SERVIDORES
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA
SERVIDORES E TRABALHADORES COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou
responsável legal que tem como dependente direto a criança e adolescente com deficiência e
aos trabalhadores com deficiência, abrangendo tanto servidores públicos municipais, quanto
trabalhadores da iniciativa privada, desde que comprovem sua atividade laboral, mediante as
condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único. Esta Lei tem como base a Lei 7.853/1989, a Lei nº 8.112/1990 e seus
dispositivos, Lei nº 13.146/2016 e a Lei nº 13.370/2016.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 3º Quando se tratar de responsável legal que tenha como dependente direto a
criança ou adolescente com deficiência, para fazer jus à redução da jornada de trabalho o
trabalhador deverá apresentar laudo que comprove o diagnóstico emitido por médico com o
Código Internacional de Doenças — o CID. j
Art. 4º Os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada, desde que
comprovem sua relação de trabalho por meio da carteira de trabalho ou outro documento
legal, terão direito à redução da carga horária de trabalho de forma proporcional ao grau de
dependência da criança/adolescente com deficiência, conforme estabelecido no laudo emitido
pelo médico.
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Art. 5º A redução da jornada de trabalho poderá ser de no mínimo 20% (vinte por
cento) e de no máximo 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho total estabelecida
para o cargo ou função exercida, a serem distribuídas ao longo da semana, de acordo com a
conveniência e acordo entre o empregado e empregador, registrado de maneira formal e
lavrada em documento próprio.
Art. 6º O servidor público, seja ele cargo efetivo, contratado ou cargo em comissão, com
deficiência deverá formalizar o pedido de redução de carga horária no Protocolo Geral
endereçado à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado de parecer médico,
constando o Código Internacional de Doenças — o CID, emitido por médico que ateste a
necessidade da adequação da jornada de trabalho.
81º O pedido de redução de carga horária será analisado pelo setor responsável da
Administração Municipal, que deverá emitir uma resposta ao servidor em até 30 (trinta) dias
após o recebimento da solicitação, com a justificativa e a fundamentação da decisão.
82º O parecer médico que acompanha a solicitação deve ser emitido por profissional da
área de saúde pública ou de confiança do servidor, e deverá conter informações claras sobre a
condição da deficiência, a necessidade de adequação da carga horária e a duração da
recomendação.
83º Para usufruir da redução da jornada de trabalho o responsável legal deverá
apresentar o laudo emitido pelo médico comprovando o diagnóstico, constando o CID, do
dependente com deficiência, ao empregador ou à autoridade competente, conforme o caso.
Art. 7º Para usufruir da redução da jornada de trabalho, na iniciativa privada, o
responsável legal ou O trabalhador com deficiência deverá apresentar O laudo emitido pelo
médico comprovando o diagnóstico com CID do dependente com deficiência ou dele mesmo,
ao empregador ou à autoridade competente, conforme o caso.
Art. 8º A redução da jornada de trabalho não poderá implicar na diminuição da
remuneração ou de quaisquer outros benefícios trabalhistas, previdenciários ou de carreira,
garantindo-se ao responsável legal o recebimento integral de seus vencimentos ou salários.
Art. 9º O empregador ou a autoridade competente deverá assegurar a preservação do
emprego e não poderá discriminar, exonerar, demitir ou prejudicar o desenvolvimento
profissional do responsável legal que usufruir da redução da jornada de trabalho, em virtude do
cuidado dedicado ao filho/dependente com deficiência.
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Art. 10 O empregador ou a autoridade competente poderá solicitar a realização de
perícia médica periódica para comprovar a necessidade da continuidade da redução da jornada
de trabalho, por meio de relatório emitido por profissional da saúde habilitado atualizado.
Art. 11 O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao empregador ou à
autoridade competente as penalidades previstas na legislação trabalhista, podendo, inclusive,
ter prejuízo de eventuais ações indenizatórias a depender da ocorrência.
Art. 12 Os órgãos competentes deverão estabelecer regulamentações complementares
para a efetiva aplicação desta lei.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A regulamentação da redução de jornada de trabalho para responsáveis de
crianças e adolescentes com deficiência é uma medida de grande importância, uma vez que
proporciona aos cuidadores as condições necessárias para conciliar as responsabilidades
familiares com as exigências do mercado de trabalho. Ser uma pessoa com deficiência, com
níveis de suportes variados, demanda cuidados constantes, acompanhamento terapêutico,
cuidados e atenção específicas, exigido aos responsáveis e às pessoas com condições
específicas dedicação e tempo suficiente para garantir o seu desenvolvimento adequado, dos
seus filhos ou dependentes. Nesse sentido, a redução da jornada de trabalho se torna um
direito fundamental para promover o equilíbrio entre a vida profissional e a função de cuidador
e das pessoas com deficiência, especialmente em um contexto de crescente reconhecimento
das necessidades de inclusão e ações anticapacitistas.
No Brasil, diversas normativas legais garantem o direito à assistência social e à saúde
para as pessoas com deficiência, incluindo os indivíduos com autismo. A Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, por exemplo, é um marco legislativo que estabelece a política nacional de
apoio às pessoas com deficiência. A lei prevê, entre outras medidas, O direito à educação, saúde
e reabilitação, promovendo a inclusão e o atendimento integral das necessidades dessas
pessoas.
Outro dispositivo legal relevante é o artigo 98 da Lei nº 8.112, de 1990, que trata do
regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Esse artigo estabelece que o servidor
público poderá ter a jornada reduzida para cuidados com familiares que necessitem de
acompanhamento, como no caso de crianças e adolescentes com deficiência. Embora a
legislação se refira especificamente ao funcionalismo público federal, ela serve como uma
referência importante para que a redução da jornada seja estendida a outras categorias
profissionais, como uma medida de equidade e respeito aos direitos das pessoas com
deficiência e seus cuidadores.
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A Lei nº 13.370, de 2016, também é relevante nesse contexto, uma vez que garante às
pessoas com deficiência e seus responsáveis o acesso a benefícios e serviços adequados.
Embora essa legislação tenha foco em diversas áreas de apoio, ela reflete uma crescente
preocupação com o bem-estar das famílias que convivem com pessoas com deficiência.
Dessa forma, a regulamentação da redução de jornada de trabalho para responsáveis de
crianças e adolescentes com deficiência e aos trabalhadores com deficiência se torna uma
medida que está alinhada com a legislação brasileira, promovendo a inclusão, o cuidado e o
apoio social para as famílias que enfrentam os desafios diários de cuidar de pessoas com
deficiência, de viver com deficiência que enfrentam esse sintoma vil de uma sociedade
capacitista, bem como de ser uma ferramenta para a melhoria da qualidade de vida dos
responsáveis e das pessoas com deficiências. Outro ponto importante para com essa
regulamentação é a garantia de que as crianças e adolescentes com O TEA recebam a atenção
necessária para seu desenvolvimento, inclusão e acesso a serviços especializados em nosso
município. A sua implementação representa um avanço no reconhecimento das necessidades
específicas das famílias e reflete o compromisso de Quatis com a promoção de uma sociedade
mais justa e inclusiva.
Câmara Municipal de Quatis, 12 de março de 2025.
ALEX MILLEB/ÁLVES D'ELIAS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador Vereador
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Ata 2.803 
Aos 20 (vinte) dias do més de março do ano de 2025, às 9h05min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Udson Mendes de Freitas, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores, Emerson 
Oliveira de Almeida, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Rogério de 
Souza Oliveira e Willian de Carvalho Rosário; ausentes 
vereadores Alex Miller Alves d'Elias, José Jadenilso da Silva, 
Leandro Carvalho de Sant'anna e Nilde Hipólito Filho; instalou￾se a 13º ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. 
O presidente registrou a ausência dos vereadores Alex Miller 
Alves d'Elias, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de 
Sant'anna e Nilde Hipólito Filho; convidou o vereador Emerson 
Oliveira de Almeida para compor a Mesa; informou que a apreciação 
da ata do dia 18 de março será na próxima sessão e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder 
legislativo: projeto de lei n.º 007/2025, autoria vereadores 
Alex Miller Alves d'Elias e Willian de Carvalho Rosário, “dispõe 
sobre a redução da carga horária de trabalho para servidores 
responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência 
e para servidores e trabalhadores com deficiência e dá outras 
providências”. Passando a fase de indicações verbais, solicitou 
a manifestação dos interessados: o vereador Rogério de Souza 
Oliveira indicou o aumento da coleta de lixo no Distrito de 
Falcão. O vereador Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações 
relacionadas ao Distrito de Falcão: ampliação de coleta de lixo; 
e oferta do ensino de jovens e adultos na escola local. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou a solicitação 
de operação tapa-buracos na Estrada Quatis-Floriano junto ao 
Governo do Estado. O presidente repetiu a indicação relativa à 
manutenção do buraco no asfalto e calçada da Rua Elomir Nogueira 
no bairro Mirandópolis; informou posterior encaminhamento das 
indicações apresentadas ao executivo municipal e na ausência de 
vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato 
contínuo constatou a ausência de matéria para a ordem do dia e 
de inscritos para explicações pessoais, e declarou a palavra 
livre na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira agradeceu todos os envolvidos parabenizando 
pela realização da linda sessão solene de homenagem, realizada 
na terça-feira, Moção Rosa Idalina, da qual comunicou nunca ter 
participado e por isso ficou muito feliz assim como todos os 
vereadores e suas homenageadas; também cumprimentou quem estava 
presente e funcionários de apoio falando da felicidade de sua 
homenageada. Agradecimentos à Secretaria Municipal de Saúde, TFD 
— funcionária Maria Antônia - pela atenção e carinho dispensados 
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sempre que aciona o serviço. O vereador Willian de Carvalho Rosário externou felicidade em ver o par condm 
da sessdo, enquanto gente da gente, representando o povo na gestdo do espago publico e disse que a cadeira também é dele. Convidou todos os pares para criacido do grupo de trabalho na Casa a fim de discutir o tema de seguranca pública no municipio, 
tema pertinente para o momento atual. Agradecimentos pelo suporte dos secretarios municipais André Jabuti e Davi. Sobre a sessdo solene relatou felicidade com o momento magnifico em que pode conhecer histérias motivantes das homenageadas e agradeceu e parabenizou todos os funcionarios envolvidos na realizagdo. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. Parabenizou o presidente Alex e todos os funcionarios envolvidos na sessdo 
solene e agradeceu a presengas de todos na importante homenagem que valorizou pessoas que contribuem para o municipio. Agradecimentos: ao secretario Lucas pelo atendimento da indicacdo relativa a fralda geriatrica (licitagdo realizada) que 
é de suma importancia para os municipes; e aos pares, Udson e Emerson, pela participagdo no Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro onde receberam orientacdes e legislacio 
atualizada que serdo muito importantes para o exercicio da função 
e melhor atender aos moradores. O vereador Emerson Oliveira de 
|Almeida saudou os espectadores presentes e on-line, presidente, 
|demais pares, vereadora Marcela e funcionarios. Parabenizou o 
presidente Alex e se disse lisonjeado com a sessdo solene de 
entrega da Mogdo Rosa Idalina onde homenagearam mulheres 
|merecedoras, e citando o Aron parabenizou todos os funcionarios 
envolvidos pelo belissimo servigo e dedicagdo. Se desculpou com 
o vereador Willian porque esqueceu de falar da inauguragdo do 
Projeto Dança e Magia na sessdo anterior e o parabenizou. Relatou 
participagdo no curso do Tribunal de Contas junto com os pares 
Marcela e Udson, no dia anterior. Parabenizou a condugdo da 
presente sessdo e relatou o lisonjeio por compor a Mesa. O 
presidente, vereador Udson Mendes de Freitas, saudou todos os 
espectadores presente e de casa. Iniciou com a palavra gratidao 
dizendo ser grato a Deus, a quem diariamente entrega a Casa, 
cada funciondrio e vereador pedindo capacitagdo e sabedoria 
divinas; e falou da alegria por estar na cadeira, mas lembrou 
que é somente pela honra e gléria de Deus. Parabenizou o 
presidente Alex pelo bonito evento em homenagem ao Dia das 
Mulheres que contou com o apoio e dedicação dos funcionarios aos 
quais estendeu as felicitagdes. Comunicou ida ao Tribunal de 
Contas do Estado visando aprendizagem, dia muito produtivo e 
cansativo, e ressaltou a importancia de sempre se capacitarem 
para representar bem a população; e agradeceu aos pares Marcela 
e Emerson. Também agradeceu aos pares pelo apoio e por recebé￾PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
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lo de modo especial na Casa se colocando feliz por cada palavra feita de coração. Passou as considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 25 de março. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
o 
Udson Mendes de Freitas 
Presidente 
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Marcela da Silva Fopstca Meyer 
Primeira-secretária 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190