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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº003/2022
EMENTA: ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL -
IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO
PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI Complementar,
Art. 1º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa
a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU:
(...)
VII- do imóvel integrante ao patrimônio de
pessoas portadoras de deficiência física, visual,
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mental severa ou profunda, ou autistas, ou doença
grave, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, cujo valor venal, na data do
fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte
proporção:
a)100% (cem por cento), quando a renda familiar
líquida do contribuinte for de até 2 (dois)
salários mínimos;
b) 50% (cinquenta por cento), quando a renda
familiar líquida do contribuinte for maior que 2
(dois) até 3 (três) salários mínimos;
c) 20% (vinte por cento), quando a renda familiar
líquida do contribuinte for maior que 3 (três) e
até 5(cinco) salários mínimos.
Art. 2º: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa
a vigorar acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte
redação:
“§7º - Para a concessão do benefício previsto no
inciso VII do caput é considerada pessoa
portadora de deficiência física que apresentam
alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se
sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
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paralisia cerebral, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para
o desempenho de funções.”
Art. 3ª: O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000, passa
a vigorar acrescido do parágrafo 8º, com a seguinte
redação:
“§ 8º Para a concessão do benefício previsto no
inciso VII do caput é considerada pessoa
portadora de deficiência visual aquela que
apresenta acuidade visual igual ou menor que
20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20°,
ou ocorrência simultânea de ambas as situações.”
Art. 4ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000,
passa a vigorar acrescido do parágrafo 9º, com a seguinte
redação:
“§ 9º - Para a concessão do benefício previsto
no inciso VII do caput é considerada doença
grave aquela elencada no Anexo XLV da Instrução
Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de
2015, e as abaixo relacionadas:
a) câncer;
b) síndrome da imunodeficiência adquirida
– AIDS;
c) tuberculose ativa;
d) esclerose múltipla;
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e) neoplasia maligna;
f) hanseníase;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anguilosante;
j) nefropatia grave;
k) hepatopatia grave;
l) estados avançados da doença de Paget
(osteite deformante);
m) contaminação por radiação;
n) fibrose cística (muscoviscidos);
o) síndromes da Trombofilia e de CharcotMaric-Tooth;
p) acidente vascular cerebral com
comprometimento motor ou neurológico;
q) doença de Alzheimer;
r) esclerose lateral amiotrófica;
s) esclerodermia.
Art. 5ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000,
passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte
redação:
“§10 A isenção a que se refere os incisos VII
deste artigo será concedida desde que se observe
os requisitos dos incisos I, II, II, IV e VII, do
§3º, acima, e o requerimento seja instruído com
laudo de avaliação biopsicossocial, a ser
regulamentado pelo Poder Executivo, que fixará o
prazo de validade e, em caso de moléstias
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passíveis de controle, declarará eventual
incapacidade laboral.”
Art. 6ª - O art. 67, da Lei Complementar nº 508/2000,
passa a vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte
redação:
Ҥ 11 Os curadores respondem solidariamente
quanto ao imposto que deixar de ser pago, em
razão da isenção de que trata este artigo.”
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício em que
for considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada
com as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões,28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê expressamente uma
série de garantias e direitos para a pessoa com
deficiência, além desses institutos constitucionais foram
criadas várias leis infraconstitucionais e normas que
buscam garantir uma melhor condição de vida a essas pessoas
que por sua condição já possuem muitas dificuldades e
consequentemente uma desvantagem às outras pessoas.
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também
conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, editada
em 06 de julho de 2015, foi criada a fim de dar efetividade
à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência assinado pelo Brasil, com o
objetivo de assegurar e promover, em igualdade de
condições, o exercício dos direitos e liberdades
fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua
inclusão social e a cidadania.
Destaca-se, ainda, que a principal inovação da
LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”,
que deixou de ser considerada como uma condição estática e
biológica da pessoa, passando a ser tratada como o
resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com
as limitações de natureza física, mental, intelectual e
sensorial do indivíduo, conforme disposto no artigo 2º, in
verbis:
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Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
No entanto, mais do que o conceito de
deficiência, entre os compromissos como Estado Parte,
devemos levar em conta a proteção dos direitos das pessoas
com deficiência em todos os programas e políticas e, em
relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a
tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos
disponíveis, a fim de assegurar progressivamente o pleno
exercício desses direitos.
Sendo certo que a gama de ferramentas
introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se
dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código
Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das
Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, dentre outras, trouxe a classificação da conduta do
agente público que deixar de cumprir a exigência de
requisitos de acessibilidade previstos na legislação, como
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
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É incontroversa que a legislação brasileira
garante diversos benefícios para as pessoas com
deficiências e portadores de doenças graves, dentre esses
benefícios estão às isenções tributárias que buscam
garantir uma melhor condição de vida a essas pessoas que
por sua condição já possuem muitas dificuldades e
consequentemente uma desvantagem às outras pessoas.
No âmbito Federal, aos deficientes físicos são
asseguradas as isenções do IPI (Imposto sobre produtos
industrializados), e IOF (imposto sobre operações
financeiras) para aquisição de automóveis (0 ou usado),
conforme se verifica das alterações introduzidas na Lei nº
8.989/1995 e na Lei nº 8.383/1991, respectivamente.
Com relação ao panorama estadual, há de registrar
a isenção concernente ao Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme
previsto na Lei Estadual nº 2.877/97, Resolução SEFAZ nº
978/16 e Resolução SEFAZ nº 591/13.
Assim, seguindo as normativas vigentes e as
políticas de inclusão social da pessoa deficiente, se faz
necessário que no âmbito Municipal, regulamente a isenção
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU),
conforme já realizado em diversos outros Municípios, por
força da competência prevista no inciso I, do Art. 156, da
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Constituição Federal e Art. 32, do Código Tributário
Nacional.
É imperioso buscar critérios mais objetivos com
relação à isenção de tributos, afinal essas pessoas já
sofrem muito com as mazelas, de tal forma, que as isenções
sejam realmente um meio de colaboração e inclusão dos
deficientes físicos.
Convém ressaltar que o artigo 145, §1º e artigo
150, inciso II, ambos da Constituição Federal, quando
orienta a instituição dos tributos no regime jurídico,
impõe a observância ao princípio da capacidade
contributiva, o qual dispõe que se deve tratar cada
contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o ônus
tributário, bem como o respeito ao princípio da igualdade
jurídica tributária, onde norteia que a criação de
categorias ou classes de contribuintes decorrente da
existência de desigualdades naturais devem ser
proporcionais e não arbitrárias.
Desta forma, impõe a inclusão da previsão da
isenção na redação do artigo 67, do C.T.M., mas, também, a
previsão da proporcionalidade (ou regressividade) da
isenção para cada faixa de contribuinte deficiente de
acordo com à capacidade contributiva.
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Ademais, tal argumento torna-se relevante no
momento em que se observa o princípio da capacidade
contributiva sob a ótica de um “critério de graduação,
atuando como limite da tributação, permitindo a manutenção
‘do mínimo vital’ e obstando que a progressividade
tributária atinja níveis de confisco ou de cerceamento de
outros direitos constitucionais” (CASTILHO, 2002, p. 92).
Feitos os esclarecimentos acima, registra-se que
inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
ou violação ao princípio da separação dos poderes,
afirmando sob o aspecto jurídico, que há plena condições
para prosseguimento da matéria.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art.
50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
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IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.”
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita. A decisão foi proferida no processoparadigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da
repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
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A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, também não se verifica, na
hipótese em exame, quebra do postulado da separação dos
poderes.
E isto porque há quebra do princípio da separação
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder
Legislativo edita um ano normativo que configura, na
prática, ato de gestão executiva. Quando o legislador, a
pretexto de legislar, administra, configura-se o
desrespeito à independência e harmonia entre os poderes,
princípio estatuído no art. 2º da Constituição Federal.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
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do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150, inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
No que tange ao estudo do impacto orçamentário,
convém destacar que há, inclusive, pelo menos, dois
precedentes do Plenário do STF em que se decidiram casos
muito semelhantes onde se questionava a validade de leis de
incentivo sem que fossem cumpridos os requisitos do art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais
recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão assim
ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
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Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06.
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART.
163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe
25.2.2015).
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
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Neste aspecto, convém registrar que o projeto de
lei, VISANDO AFASTAR QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA
VALIDADE A LUZ DOS PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE OS EFEITOS SOMENTE
SURGIRÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOR
CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA,
BEM COMO QUANDO TIVER SIDO COMPATIBILIZADA COM AS METAS DE
RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME SE VERIFICA DO ART. 7º,
ABAIXO TRANSCRITO:
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do
exercício financeiro em que for considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, bem
como quando tiver sido compatibilizada com as
metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
revogadas as disposições em contrário.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista
limita-se às leis orçamentárias, plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não
alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações
fiscais.
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E isto porque, ainda que acarretem diminuição das
receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios
fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de
cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição
Federal.
Em sede de controle abstrato, vale mencionar,
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de
inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00,
do Estado do Mato Grosso do Sul (redação
do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do
antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano
de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada.
II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À
vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade,
bem como é independente do restante da
lei. III. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de
iniciativa do Executivo, sendo
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impertinente a invocação do art. 61, § 1º,
II, b, da Constituição, que diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais.
IV. Seguridade social: norma que concede
benefício: necessidade de previsão legal
de fonte de custeio, inexistente no caso
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006)
******************************************
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE
A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO
RELATOR. RECURSO PROVIDO.
(...)
A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a
competência para iniciar processo
legislativo sobre matéria tributária não é
privativa do Poder Executivo. Confiram-se,
a propósito, os seguintes julgados: “ADI -
LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.
9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA
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DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE -
REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL -
ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A
Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário.
- A INICIATIVA RESERVADA, POR CONSTITUIR
MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, NÃO SE PRESUME
E NEM COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA,
NA MEDIDA EM QUE - POR IMPLICAR LIMITAÇÃO
AO PODER DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO - DEVE NECESSARIAMENTE DERIVAR
DE NORMA CONSTITUCIONAL EXPLÍCITA E
INEQUÍVOCA. - O ATO DE LEGISLAR SOBRE
DIREITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE PARA
CONCEDER BENEFÍCIOS JURÍDICOS DE ORDEM
FISCAL, NÃO SE EQUIPARA - ESPECIALMENTE
PARA OS FINS DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO
PROCESSO LEGISLATIVO - AO ATO DE LEGISLAR
SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO” (ADI 724-MC,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO,
DJ 27.4.2001 – GRIFOS NOSSOS). E “I. Ação
direta de inconstitucionalidade: L. est.
2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02),
que isenta os aposentados e pensionistas
do antigo sistema estadual de previdência
da contribuição destinada ao custeio de
plano de saúde dos servidores Estado:
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inconstitucionalidade declarada. II. Ação
direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. (...) III. Processo
legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação
do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição,
que diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais” (ADI 3.205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJ 17.11.2006 – grifos nossos). E ainda:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI
INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE
CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA
DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A
CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS
FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei
instituidora de incentivo fiscal para as
empresas que contratarem apenados e
egressos no Estado do Espírito Santo não
consubstancia matéria orçamentária. Assim,
não subsiste a alegação, do requerente, de
que a iniciativa seria reservada ao Chefe
do Poder Executivo.” (ADI 3.809, Rel. Min.
Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007 –
grifos nossos). Dessa orientação divergiu
o acórdão recorrido. 5. Ressalto, por
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oportuno, que, em se tratando de recursos
extraordinários interpostos contra
decisões de tribunais estaduais em
controle abstrato de constitucionalidade,
é possível o provimento por decisão do
Relator desde que “o litígio
constitucional já tenha sido definido pela
jurisprudência prevalecente no âmbito
deste Tribunal” (AI 348.800, Rel. Min.
Celso de Mello, Informativo n. 566). 6.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil e art. 21, § 2º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal). Publiquese. Brasília, 8 de junho
de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
(RE 541273, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
julgado em 08/06/2010, publicado em DJe113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC 22/06/2010)
Pelo todo o exposto, traçadas as referidas
considerações e nos termos do Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no
âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição, dada a importância e legalidade da matéria.
21
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativo para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 28 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor