Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 158/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Tramitação Prioritária dos
Processos Administrativos que Figurem como Parte
ou Interessada a Pessoa em Situação de Violência
Doméstica e Familiar.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação
em qualquer órgão ou instância da Administração Pública municipal direta ou indireta
em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica
ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria
da Penha.
Parágrafo Único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo
refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como
solicitação de vaga de creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação
de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2°. – A pessoa interessada na obtenção dessa prioridade deve
requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que
determinará as providências a serem cumpridas.
Parágrafo Único. Para a obtenção desta prioridade, a pessoa deverá
apresentar os seguintes documentos:
I - fotocópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento
expedido pela Delegacia da Mulher;
II - fotocópia de exame de corpo delito;
III - fotocópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3°. – Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em
situação de violência doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos
administrativos e em qualquer Departamento ou Secretaria sem a necessidade de
nova apresentação de documentação comprobatória no período de 02 (dois) anos.
Art. 4°. – Encerrado o prazo determinado nesta Lei, a pessoa em situação
de violência doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade
caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva expirada.
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Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal intuito consagrar o princípio da
dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°,
inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico,
de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios
– tal princípio prevalece numa ponderação de interesses em geral.
Trata-se proposição que tem por finalidade impor regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37
da Constituição da República, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e
não se submetem a uma interpretação restritiva.
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da
Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra
a mulher, estabelecendo medidas de assistência, atendimento e proteção, assim
como apontando para a importância de compreender a violência de gênero como
resultado das desigualdades socialmente construídas.
A Constituição da República, por sua vez, em seu artigo 23 deixa claro que é
competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
garantir a proteção das pessoas e garantir seus direitos com tratamento baseado no
princípio da isonomia material.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da presente
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e a possibilidade de a
iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que ser dito
uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos municípios
competência legiferante para tratar de assuntos de interesse local, exatamente como
acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a competência
legislativa, cumpre registrar o seguinte:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é
prover situações concretas por seus próprios atos ou impor
ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do
Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara
praticará ilegalidade reprimível por via judicial.” (HELY LOPES
MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifouse).
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Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, como,
por exemplo, a Lei n° 15.973/2022 do Município de Curitiba/PR.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
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GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador