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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA.
native_id16015

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Votado em Extraordinária.
2022-11-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T16:14:00.521646-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-11-10T16:09:18.078697-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Processo: 1442/2022
Data: 27/10/2022
1442/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 520/2022 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 085/2022
SEER», estaDO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ba uBoM GABINETE DO PREFEITO
e e
Ofício nº 520/2022 - GAB
Em 26 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 085/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
085/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
= Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
arcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO Er ARE GAITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS amara Municipal de Fitas Qstras
GABINETE DO PREFEITO eai
Protocolo
had Matr. 027
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 085 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
MENSAGEM LU ERUVvEliLitioloO OA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGO DE MÉDICO GENERALISTA, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA”.
Considerando o crescimento da população, a migração populacional e os reflexos sociais,
que geram o aumento dos atendimentos médicos, situação essa comprovada pelos atendimentos de
emergência do serviço ambulatorial.
Considerando a necessidade de viabilização de Concurso Público, exclusivamente para
os cargos cujas especialidades médicas não possuem mais candidatos aptos a serem nomeados, dos
concursos anteriores já realizados pela Administração Pública.
Diante do exposto, a fim de garantirmos o bom andamento nos serviços de saúde e o
cumprimento da lei, sem causar prejuízos aos usuários da rede pública de saúde, aguardamos o
precioso apoio dos nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, com a aprovação do referido projeto
de lei, por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2022.
has As 2a)
Prefeito do Município de Rie.das Ostras
By PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q DAS
Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
est
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
PROJETO DE LEI Nº 085/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO
GENERALISTA, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMUSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
tr
Art. 1º Fica CRIADO no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, o Cargo Efetivo de Médico Generalista, com a
Classificação Brasileira de Ocupação-CBO de nº 2251-70, na quantidade de 11 (onze) vagas, com
carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$10.518,31 (dez mil,
quinhentos e dezoito reais, e trinta e um centavos).
Art. 2º Compete ao Médico Generalista, as seguintes atribuições:
I- atuar nos diversos programas de Atenção Primária à Saúde;
H- atuar como médico da saúde da família;
Hl- — atender a todos os componentes das famílias, independentemente de sexo e idade,
compreendendo a doença em seu contexto pessoal, familiar e social; valorizar a
relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e
de confiança;
IV- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e
familiares em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência,
idade adulta e terceira idade;
V- — difundir conhecimentos da área médica;
vi. realizar atendimentos e atividades, acolhendo as demandas espontâneas e
programadas, bem como as urgências e emergências, realizando os procedimentos
padrões para fins de diagnósticos,
VIl- discutir diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção com pacientes,
responsáveis e familiares,
VIII. prescrever e executar tratamentos com agentes químicos, físicos e biológicos;
IX- ministrar tratamentos preventivos;
X- rastrear doenças prevalentes;
go PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 YB4RiODas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Xl- indicar tratamentos e internações hospitalares e domiciliares, mantendo a
responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
XIl- contribuir com as atividades de educação permanente; participar do processo de
territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos,
famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho e da
atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem
acompanhadas junto à equipe de planejamento de ações;
XIll- realizar consultas médicas às diversas condições de saúde e doença, problemas de
qualquer sistema orgânico da população, contemplando:
a) planejamento reprodutivo, pré-natal, puericultura, uso de substâncias psicoativas,
saúde integral do homem, saúde integral da mulher, condições crônicas e crônicas
agudizadas, condições gerontológicas, transtornos mentais e de comportamento,
entre outras.
XIV- participar de equipe multiprofissional, visando o planejamento, programação,
execução e avaliação de atividades na área de saúde;
XV- realizar procedimentos, atendimentos médicos e cuidados em saúde da população
adscrita no âmbito do domicílio, na unidades de saúde e/ ou nos demais espaços
comunitários;
XVI- executar ações básicas e programáticas de vigilância em saúde, bem como ações de
atenção integral, conforme a necessidade de saúde da população, previstas nas
prioridades e protocolos da gestão;
XVII- realizar a busca ativa e a notificação de doenças e agravos de notificação compulsória
e de outros agravos e situações de importância local;
XVIII- realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações,
proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do
vínculo;
XIX- responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
XX- promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social;
XXI- identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;
XXIl- garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação
na atenção básica;
XXIII- realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais;
XXIV- realizar, anamnese, exame físico, propedêutica instrumental, atendimentos de
urgência e emergência;
XXV- planejar e realizar procedimentos de solicitação de exames e outros equipamentos
da rede de atenção à saúde, conforme pertinência;
XXvVI- realizar a interpretação de exames clínicos e complementares, diagnosticando o
estado de saúde, prescrevendo e orientando tratamentos para pacientes e familiares;
XXVII- controlar drogas, medicamentos, hemoderivados, imunopreviníveis, fitoterápicos e
cuidados especiais; observar e implementar ações para promoção da saúde;
GABINETE DO PREFEITO pá PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
XXViIII- elaborar e preencher documentos médicos e de rotina administrativa;
XXIX- elaborar material informativo e normativo; elaborar relatórios e laudos técnicos;
elaborar e avaliar prontuários, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
“im secs, o tras
Vanessa Perpira Mello
Prototolo
Matr. 027
XXX- | implementar medidas de biossegurança, de segurança, de proteção ao trabalhador e
de saúde ambiental; participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais,
realizando atividades em conjunto, tais como:
a) visitas médicas, discussão de casos, reuniões administrativas, visitas domiciliares etc.
XXXI- realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que
possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;
XXXII- encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade,
respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua
responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto
pela referência;
XXXIII- desempenhar suas funções segundo normas e diretrizes técnicas de segurança,
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; realizar procedimentos
cirúrgicos de pequeno porte;
XXXIV- atuar em grupos de educação em saúde;
XXXV- promover ações intersetoriais para enfrentamento conjunto de problemas e
vulnerabilidades da população;
XXXVI- fomentar as participações populares nos conselhos locais de saúde; promover ações
educativas permanentes em saúde;
XXXVII- conhecer as realidades epidemiológicas e sociais da população pelas quais são
responsáveis; preencher fichas de notificação;
XXXvVIII- gerenciar insumos;
XXXIX- seguir as diretrizes preconizadas pelas políticas públicas de saúde vigentes no
município;
XL- executar demais tarefas técnicas relativas à formação profissional de médico,
desempenhando suas atividades técnicas, considerando os protocolos estabelecidos
ou reconhecidos pela instituição;
XLI- manter registro físico e digital das atividades desenvolvidas com os pacientes e
familiares;
XLII- encaminhar pacientes e familiares para outros serviços ofertados pela rede pública;
XLIII- promover ações de controle de vetores e zoonoses; coordenar programas e serviços
em saúde;
XLIV- atuar como assistente técnico, em processos judiciais, quando solicitado;
XLV- registrar adequadamente as informações do paciente no prontuário de acordo com
as normas e procedimentos institucionais e previstas no Sistema Unico de Saúde;
XLVI- participar, conforme a política interna da SMS, de programas de treinamentos, de
projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa
extensão, de processos educativos;
XLVil-levantar hipóteses diagnósticas;
XLVIII- realizar diagnósticos de saúde da comunidade; promover campanhas de saúde;
XLIX- divulgar informações em mídia;
L- emitir declarações;
ãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
LI- | preencher formulários de notificação compulsória;
Lil- | responder tecnicamente pelo trabalho perante o conselho profissional de classe:
LIll- executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
CELINO dy IAS BORI
Prefeito do Município de Rio das Ostra!
Do PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS

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