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PROJETO DE LEI Nº005/2023
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a
POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA
para contribuir com as estratégias do Programa de Saúde da
Família (PSF).
Art. 2º A Política Pública Municipal de Psicologia Social
Comunitária deverá assegurar maneiras de ajudar os
indivíduos desfavorecidos ou marginalizados a se sentirem
mais conectados com as suas comunidades locais e sociedade
riostrense.
Art. 3º Caberá aos psicólogos comunitários:
I – Fomentar e estabelecer entendimento sobre questões
sociais entre grupos minoritários e o usuário assistido;
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II – Assegurar o desenvolvimento, a implementação e a
avaliação de programas baseados nas comunidades
organizadas;
III – orientar e encaminhar os usuários para ações públicas
para a construção de relacionamentos entre indivíduos e
grupos comunitários;
IV - Avaliar organizações e comunidades, a fim de assegurar
a promoção e a participação das diversidades a se sentirem
mais conectados com as suas comunidades locais,
independentemente da diversidade étnica, religiosa, etária
ou deficiência ou mobilidade reduzida;
V – Abordar e prestar serviços psicológicos envolvendo
questões sociais entre grupos minoritários e a sociedade;
VI – Incentivar relacionamentos entre indivíduos e grupos
comunitários envolvendo questões sociais, econômicas e
laborativas;
VII – A inserção da psicologia nos trabalhos comunitários
com o objetivo de valorizar as potencialidades de cada
indivíduo nos espaços populares;
Parágrafo Único: As políticas públicas a serem realizadas
por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional,
deverão incluir estudo e implementação de ações para a
construção de uma saúde mental mais abrangente e
equilibrada nos diversos espaços e expressões da sociedade,
observando fatores psicossociais que permitam o
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desenvolvimento, o controle e a inserção de políticas
públicas nas relações sociais.
Art. 4º Os habitantes das comunidades e bairros populares,
alvo de preconceitos, poderão ser acompanhados por
psicólogos comunitários.
Parágrafo Único: Os psicólogos comunitários empregarão
todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de
minorias sociais no cenário social e laborativo do
Município de Rio das Ostras.
Art. 5º O Poder Público poderá firmar convênios com o
Estado, Associações sem fins lucrativos, Organizações
Comunitárias e Sociais para realização dos projetos de
psicologia comunitárias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,05 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Município é a expressão mais próxima do Estado
Democrático de Direito e que deve assegurar a cidadania e a
dignidade da pessoa humana.
Outrossim, observamos que a Declaração Universal
dos Direitos Humanos, de 1948, dispõe no item 1 do seu art.
XXV, que “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz
de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar,
inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados
médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à
segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez,
viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de
subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.
Em contato com diversos psicólogos, me foi
informado que a exclusão social dos direitos básicos de
grande contingente de pessoas, suscitado pelo aumento da
desigualdade social, faz com que seja necessária a
implementação de políticas públicas que contribuam,
efetivamente, para a formação de sujeitos ativos em suas
comunidades, de forma que a psicologia social comunitária
seria de grande valia para a construção de sujeitos mais
ativos em seu meio social, para qual a cidadania e
autonomia constituiriam parâmetros norteadores de ações
para a promoção de um desenvolvimento mais social e
abrangente.
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Neste sentido, me foi ponderado que a psicologia
comunitária seria fundamental para implementar discussões e
ferramentas operativas, na busca de uma alternativa de
desenvolvimento mais adequada à realidade local, agregando
à dinâmica social do destino e importância do sujeito como
transformador da sua própria realidade social.
Registro que eventos internacionais têm destacado
a importância desse debate ao trazer a questão da
sustentabilidade para o centro das discussões e propor
buscas alternativas de desenvolvimento, como por exemplo
aconteceu na Cúpula sobre o Desenvolvimento Sustentável,
organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em
setembro de 2015, que culminou no documento Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), no qual foram propostas
metas para luta global contra a pobreza e as desigualdades
nos próximos quinze anos.
Neste sentido, a presente proposição envolvendo
‘Psicologia Comunitária’ leva em conta a sustentabilidade,
com um olhar dirigido para a melhoria da qualidade de vida
da população e na construção de soluções conjuntas entre
Poder Público e Sociedade, visando reafirmar que o trabalho
será destinado à comunidades socais organizadas com
objetivo de melhorar e assegurar a promoção da saúde, do
lazer, do bem-estar, da qualidade de vida, nas preocupações
com o meio ambiente e a ecologia social, facilitando a
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participação ativa dos sujeitos, de forma que, no futuro,
será melhor implementada uma forma de autogestão e
amadurecimento organizativo desses grupos.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local.
E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30,
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in
casu, promover a qualidade e melhoria na reabilitação dos
pacientes que se recuperam das sequelas pulmonares do
Covid-19.
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
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Assim, é imprescindível rebater qualquer alegação
de vício formal de iniciativa na proposição.
A primeira questão a ser tratada é o alegado
vício cuja gênese somente poderia se dar por meio do Poder
Executivo. Cabível, todavia, inicial esclarecimento.
Leciona J. J. Canotilho que:
"... ideias básicas continuam a estar
subjacentes à separação funcional dos órgãos
constitucionais. Um, é da ordenação de
funções através de uma ajustada atribuição de
competências expressa na fixação clara de
regras processuais e na vinculação à forma
jurídica dos poderes a quem é feita essa
atribuição. Nessa perspectiva, ou seja, como
racionalização, estabilização e delimitação
do poder estadual, a separação dos poderes é
um princípio organizatório fundamental da
Constituição. (...) O carácter constitutivo
da separação constitucional de competências
justifica os termos restritivos das
delegações de competências dos órgãos de
soberania (cfr. art 114.72). A DELEGAÇÃO
INDISCRIMINADA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUIRIA
UMA PORTA ABERTA PARA A DISSOLUÇÃO DA
ORDENAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS FUNÇÕES,
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA (cfr. infra,
Parte IV, Padrão III). Através da criação de
uma estrutura constitucional com funções,
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competências e legitimação de órgãos,
claramente fixada, obtém-se um controlo
recíproco do poder (cheks and balances) e uma
organização jurídica de limites dos órgãos do
poder.”
De outra banda, Hely Lopes Meirelles ensina
acerca da natureza jurídica e função do Poder Legislativo
Municipal, em especial da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal,
resume-se na votação de leis e estende-se a
todos os assuntos da competência do Município
(CF, art 30), desde que a Câmara respeite as
reservas constitucionais da União (arts. 22 e
24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25).
Advertimos que a Câmara Municipal não pode
legislar sobre direito privado (civil e
comercial), nem sobre alguns dos ramos do
direito público (constitucional, penal,
processual, eleitoral, do trabalho etc.),
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS,
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL,
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF.
VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL" BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER"
— OU SEJA, EM ASSUNTOS EM QUE PREDOMINE O
INTERESSE LOCAL — AMPLIAM SIGNIFICATIVAMENTE
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A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES"3
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com
fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas
“a” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII,
todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, expressamente que compete a Câmara Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica
do Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
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estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
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constituição e funcionamento orgânicos destes entes
estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Assinale-se que a fisioterapia é uma categoria de
serviços médicos já inserida no NASF [Núcleo Ampliado de
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Saúde da Família] e disponibilizada pelo SUS [Sistema Único
de Saúde], a qual inclusive, foi inserida no manual da
Gerência de Informações Estratégicas em Saúde, da
Subsecretaria de Saúde do SUS.
Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na área de defesa da saúde.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e, sob o aspecto jurídico,
encontra-se apto a ser aprovado.
Rio das Ostras, RJ, 05 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador