Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 028/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Política de
Diagnóstico e Tratamento da Depressão PósParto na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada na rede municipal de saúde a “Política de
Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, podendo ser realizada uma
avaliação psicológica com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento
de depressão pós-parto durante o pré-natal.
§1°. Entende-se por depressão a doença que tem como característica
afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a tristeza.
§2°. Depressão pós-parto é entendida como manifestação da depressão
quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
§3º. As gestantes identificadas como propensas ao desenvolvimento da
depressão pós-parto serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e
psicoterapia.
Art. 2º - Esta política deverá dar atendimento às gestantes atendidas no
âmbito do Município, tendo ocorrido o parto em unidade pública ou privada de saúde.
Art. 3º - São objetivos da política de que trata esta Lei:
I. detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando
prevenir seu aparecimento;
II. efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pósparto;
III. evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher, decorrentes
do desconhecimento do fato de possuir a depressão pós-parto;
IV. aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos
benéficos;
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V. identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres com
depressão pós-parto;
VI. conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam
atividades junto às unidades de saúde públicas e privadas quanto aos sintomas e a
gravidade da doença;
VII. abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma
de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 4º - Para a realização da política de que trata esta lei, poderão ser
realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades
apresentadas para sua implantação.
Art. 5º- Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município, a
"Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto” a ser difundida
anualmente na última semana do mês de março.
Parágrafo Único. Durante a Semana de que trata o caput, serão
realizados seminários, aulas, workshops, palestras, panfletagens, instalação de
cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos
propósitos estabelecidos por esta Lei, tornando-a efetiva na saúde pública.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão
Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde de Rio das Ostras.
Segundo definição do Governo Federal – Ministério da Saúde – “a
depressão pós-parto é uma condição de profunda tristeza, desespero e falta de
esperança que acontece logo após o parto. Raramente, a situação pode se complicar
e evoluir para uma forma mais agressiva e extrema da depressão pós-parto,
conhecida como psicose pós-parto.
A depressão pós-parto traz inúmeras consequências ao vínculo da mãe
com o bebê, sobretudo no que se refere ao aspecto afetivo. A literatura cita efeitos no
desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança, além de sequelas prolongadas
na infância e adolescência. ” (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-az/d/depressao-pos-parto-1). Acesso em 30/05/2022 às 16h15.
Diante do quadro supramencionado, torna-se imperativo que o Poder
Público tome medidas de modo a conscientizar e ajudar no tratamento desta condição
extremamente desvantajosa para as mulheres através de políticas públicas efetivas.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
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através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador