materia nº 113/2023

PROJETO DE LEI Nº113/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS 
DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
Art. 1º – Fica criada a Política Municipal de Apoio às 
Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC.
§ 1º – As diretrizes estabelecidas nesta Lei visam 
garantir as ações necessárias ao atendimento e tratamento das 
vítimas de acidente vascular cerebral – AVC, afastadas as 
discriminações e os preconceitos de qualquer espécie e 
entendida a matéria como prioridade municipal a cargo do poder 
público, com colaboração da sociedade civil.
§ 2º – Configura-se Acidente Vascular Cerebral (AVC) 
isquêmico a falta de sangue em determinada área do cérebro, 
ocasionada pela obstrução de uma artéria.
§ 3º – Configura Acidente Vascular Cerebral (AVC) 
hemorrágico a interrupção do fluxo sanguíneo para o cérebro, 
decorrente de uma hemorragia causada pelo rompimento de vasos 
sanguíneos.
Art. 2º – A Política Municipal de Apoio às Vítimas de 
Acidente Vascular Cerebral – AVC obedecerá aos seguintes 
procedimentos, objetivando garantir às vítimas de AVC o pleno 
exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a 
assistência social:
I – promoção de campanhas educativas, com a elaboração 
de cartilhas e material informativo (com sintomas, formas de 
prevenção e tratamento), destinados às vítimas do Acidente 
Vascular Cerebral e à população em geral;
II – promoção da reabilitação e reintegração das 
vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) por grupos 
terapêuticos de apoio;
III – desenvolvimento de atuação cooperativa entre 
órgãos do Poder Executivo estadual, municípios, organizações 
da sociedade civil e equipes multidisciplinares compostas por 
profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, 
psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e 
assistência social e outras áreas para promoção de políticas e 
correto tratamento das sequelas;
IV – desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre 
o Acidente Vascular Cerebral – AVC com possibilidade de 
cooperação técnica entre o Poder Executivo e universidades, 
hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e 
tratamento do assunto;
V – desenvolvimento de políticas públicas que visem a 
promoção do atendimento emergencial hospitalar especializado 
para vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC);
VI – desenvolvimento de políticas e campanhas que 
viabilizem o acesso universal a medicamentos, exames 
periódicos e outros tratamentos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com 
entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance 
ao cumprimento desta lei. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser 
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se a presente propositura da necessidade de 
instituição, no âmbito do Município de Rio das Ostras, de uma 
política específica de apoio às vítimas de Acidente Vascular 
Cerebral – AVC.
O Acidente Vascular Encefálico ou Acidente Vascular 
Cerebral (AVC) ocorre quando, em decorrência do entupimento ou 
rompimento sanguíneos, interrompe-se a circulação adequada de 
sangue para o cérebro. Sintomático, o AVC causa distúrbios na 
visão, fraqueza muscular nos braços, pernas e face, além de 
dormência, convulsões e alterações na fala e na linguagem. 
São diagnosticados dois tipos de AVC: o isquêmico e o 
hemorrágico. No hemorrágico, há a presença de sangramento, com 
possibilidade de atingimento de outras áreas do corpo, já o 
isquêmico ocorre pela interrupção do fluxo sanguíneo a 
determinada região do cérebro, afetando as funções dessa 
região.
Sendo o principal causador de mortes em adultos no 
país, o AVC gera também um déficit motor adquirido, com 
distúrbios de fala e/ou linguagem, além de distúrbios de 
deglutição. Nesse sentido, a intervenção adequada, com a 
disponibilização do tratamento competente torna-se essencial 
para a recuperação desses pacientes.
A recuperação de pacientes pós AVC depende da ação 
conjunta de médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, 
fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais. Em 
decorrência das desordens neurológicas causadas pelo acidente, 
alterações motoras, intelectuais, emocionais e comportamentais 
podem ocorrer, retardando a recuperação e, em fases agudas, 
impossibilitando um tratamento adequado, já que, na maioria 
das vezes, o tratamento é feito enfatizando lesões e não 
levando em conta todo o prognóstico decorrente do acidente.
Ainda nesse sentido, destaca-se o tratamento 
realizado pelo fonoaudiólogo. Não raras vezes, o AVC produz 
sequelas graves, deixando os acometidos com problemas de 
deglutição da própria saliva. Como problemas de fala, os mais 
comuns são dispraxia, apraxia e disartria. É papel do 
fonoaudiólogo planejar ações terapêuticas que favoreçam os 
mecanismos de neuro plasticidade cerebral na reabilitação do 
sujeito que teve lesão cortical em decorrência de acidente 
vascular cerebral.
No Brasil, segundo dados da Organização Mundial de 
Saúde, a cada cinco minutos, uma pessoa morre vítima de 
acidente vascular cerebral (AVC) totalizando 100 mil pessoas 
ao ano. 
Em decorrência disso, o Ministério da Saúde criou o 
programa "A Linha do Cuidado do AVC", instituída pela Portaria 
MS/GM nº 665, de 12 de abril de 2012, que tem por objetivo 
redefinição de estratégias específicas para tratamento e 
cuidado com o AVC, principalmente diante do cenário 
epidemiológico e levando-se em conta ainda a situação 
sociodemográfica atual, com o aumento da expectativa de vida e 
consequente aumento do número de idosos e faixa de risco de 
incidências do acidente.
Neste sentido nossa Constituição Federal diz no “Art. 
196 : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.”
Em relação à matéria do projeto, consoante o disposto 
no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete 
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
dispositivo com idêntica redação no artigo 9°, inciso XIV, da 
Lei Orgânica Municipal.
O escopo do PL em análise tem matéria sob evidente 
guarida constitucional, a saber, a saúde (arts. 6º e 196 e ss, 
CF/88), matéria sobre a qual a Constituição Federal determina 
que podem legislar concorrentemente a União, os Estados, o 
Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limi￾tes do predominante interesse local (arts. 24, VII, e 30, I, 
II e VII). 
A assistência à saúde, com o advento da Constituição 
da República de 1988, passou por grandes mudanças do ponto de 
vista jurídico. A saúde passou a ser reconhecida como uma 
questão de relevância pública e como um direito dotado de uma 
abrangência que ultrapassa o aspecto médico-assistencial.
Conforme disposto no caput do art. 198 da Carta da 
República, “as ações e os serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema 
único”, organizado de acordo com as diretrizes de descentrali￾zação, de atendimento integral à população, priorizadas as 
ações de prevenção e de participação da comunidade.
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, de 19/9/1990, 
que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a 
recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes, enfatiza os princípios e regulamenta 
as disposições gerais destinadas a estabelecer condições que 
assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços 
públicos de saúde. 
In casu, no julgamento da ADI 5.293/SC, o STF enten￾deu inexistir vício de inconstitucionalidade formal em lei es￾tadual de santa Catarina, de autoria parlamentar, que tratava 
de assistência a vítimas incapacitadas por queimaduras graves, 
verbis:
Lei 16.285/2013, de Santa Catarina. (...) Os arts. 
1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a re￾gra, de reprodução federativamente obrigatória, que 
preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo 
local a iniciativa para iniciar leis de criação e/ou 
extinção de ministérios e órgãos da administração pú￾blica (art. 61, § 1º, II, e, da CF). MERA ESPECIFICA￾ÇÃO DE QUAIS CUIDADOS MÉDICOS, ENTRE AQUELES JÁ CON￾TEMPLADOS NOS PADRÕES NACIONAIS DE ATENDIMENTO DA RE￾DE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVEM SER GARANTIDOS A DETERMI￾NADA CLASSE DE PACIENTES (PORTADORES DE SEQUELAS GRA￾VES CAUSADAS POR QUEIMADURAS). [ADI 5.293, REL. MIN. 
ALEXANDRE DE MORAES, J. 8-11-2017, P, DJE DE 21-11-
2017.]
Destacam-se alguns trechos do brilhante voto do rela￾tor Ministro Alexandre de Moraes:
“Diferentemente do que sustentado, os artigos 1º, 4º, 
6º e 7º da lei estadual impugnada não chegaram a pro￾mover inovações na realidade orgânica do Executivo 
local, seja pela criação de novos cargos, serviços ou 
mesmo obrigações. 
AS NORMAS EM EXAME CUIDARAM APENAS DE ESPECIFICAR 
QUAIS OS CUIDADOS MÉDICOS, DENTRE AQUELES JÁ PROVIDOS 
ORDINARIAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVERIAM 
SER GARANTIDOS A DETERMINADA CLASSE DE PACIENTES
(portadores de sequelas graves causadas por queimadu￾ras), tendo em vista a situação de vulnerabilidade 
por eles experimentada. 
(...) As medidas de assistência e de reabilitação 
previstas nos arts. 4º a 6º do diploma catarinense 
decorrem do dever de recuperar plenamente a saúde 
dessas pessoas, o qual é imposto pela Constituição a 
todos os entes federativos, de forma solidária (como 
decorrência direta do regime constitucional de tutela 
estatal integral e universal da saúde). A expressão 
‘atendimento integral’, contida no art. 198, II, da 
CR e no art. 7º, II, da Lei 8.080/1990, deve ser in￾terpretada de forma a abranger todo procedimento ou 
serviço curativo exigido para restabelecer a saúde de 
pessoas vítimas de queimaduras que acarretem sequela 
grave. 
(...) Os dispositivos previstos nos arts. 1º; 4º; e 
6º da Lei estadual 16.285/2013 caminham ao encontro 
dessa lógica de atendimento integral, estabelecendo 
de maneira concreta quais os modelos de atendimento 
devem ser observados para viabilizar a assistência 
adequada a portadores de consequências graves causa￾das por queimaduras. 
(...) Na medida em que os arts. 1º; 4º; 6º e 7º da 
Lei 16.285/2013 veicularam PADRÕES DE ATENDIMENTO MÉ￾DICO ABSOLUTAMENTE CONSENTÂNEOS COM AQUELES QUE JÁ 
SÃO CONTEMPLADOS EM DIVERSAS OUTRAS REFERÊNCIAS DO 
ORDENAMENTO FEDERAL, INCLUINDO PRECEITOS DE HIERAR￾QUIA CONSTITUCIONAL QUE SINTETIZAM O DIREITO FUNDA￾MENTAL À SAÚDE, NÃO HÁ COMO IDENTIFICAR QUALQUER VÍ￾CIO DE ORIGEM NA LEI ESTADUAL EM EXAME. ALÉM DE NÃO 
VIOLAREM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA 
DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINIS￾TRAÇÃO LOCAL, AS NORMAS DOS ARTS. 1º; 4º; 6º E 7º DA 
LEI CATARINENSE IGUALMENTE NÃO VIOLAM OS PRECEITOS 
ORÇAMENTÁRIOS INDICADOS NA INICIAL (ARTS. 165; 167, I 
E II; E 169, § 1º, DA CF). 
É que, diversamente do que sustentado pelo requeren￾te, os PROJETOS DE LEI SUBSCRITOS POR PARLAMENTARES 
NÃO SÃO NECESSARIAMENTE NEUTROS EM TERMOS FINANCEI￾ROS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE ELES TENHAM 
PROJEÇÕES NAS DESPESAS PÚBLICAS. É RELEVANTE OBSER￾VAR, A PROPÓSITO, QUE A PREVALÊNCIA DA TESE DO REQUE￾RENTE TERIA O EFEITO DE TOLHER SIGNIFICATIVAMENTE A 
ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE PARLAMENTAR COMO UM TODO 
(...) O ENTENDIMENTO VEIO A SER RECENTEMENTE REAFIR￾MADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE EM CASO COM 
REPERCUSSÃO GERAL (ARE 878.911, REL. MIN. GILMAR MEN￾DES, DJE DE 10/10/2016), em que se assentou a tese de 
que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atri￾buição de seus órgãos nem do regime jurídico de ser￾vidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", 
da Constituição Federal)”
Portanto, não há que se falar em vício do presente 
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial 
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo de￾flagrar o processo legislativo que culmine na formulação de 
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las, 
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais, 
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem 
representa.
Com efeito, a criação de uma política pública a ser 
inserida nas atribuições já fixadas para um órgão já existente 
não invade a competência privativa do Chefe do Executivo. 
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas “a” e 
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do Art. 
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a 
legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito 
à saúde e às políticas públicas do Município, mas, também, 
sobre a organização e prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e ga￾rantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios 
sobre o tema.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, 
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. 
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parla￾mentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a 
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio 
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não re￾tire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre for￾mulação de políticas públicas.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria,
a qual pretende garantir o tratamento necessário e adequado às 
vítimas de AVC, submeto a presente propositura à apreciação de 
meus nobres pares e espero contar com o apoio para sua 
aprovação.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer 
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 01 de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador