PROJETO DE LEI Nº 164/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO EM
HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar
Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, com
apoio de psicólogo e nutricionista, além de assistente social,
no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Centro Especializado em Hemodiálise e
Diálise Peritoneal tem como objetivo a abordagem e o
tratamento multidisciplinar à saúde das pessoas com problemas
renais.
§ 1º - Para os efeitos de atendimento e tratamento
multidisciplinar, o Centro deverá estar equipado com equipe
médica especializada no acompanhamento e orientação aos
pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços
próprios e especializados aos usuários, dentre os quais:
1 - Médicos especialistas em Hemodiálise e Diálise Peritoneal;
2 - Psicólogos;
3 - Nutricionistas;
4 - Aassistente social.
§ 2º - O Centro, se criado e instalado, assegurará
amplo atendimento aos usuários dependentes de hemodiálise e
diálise peritoneal.
§ 3º - Os serviços oferecidos pelo Centro às pessoas
com deficiência renal deverão ser prestados por profissionais
contratados por meio de concurso público ou por tempo
determinado.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde
coordenar e orientar diretrizes para a implementação de uma
política pública para o diagnóstico e o tratamento das pessoas
atingidas pela doença.
Art. 4º A abertura do Centro de Hemodiálise e Diálise
Peritoneal deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios
com hospitais e associações para cumprimento dos objetivos
desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei
a partir da data inicial de sua vigência, estabelecendo as
medidas necessárias para viabilizar a aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, RJ, 25 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os rins são os órgãos responsáveis pela filtragem do
nosso sangue, que reabsorve várias substâncias úteis ao nosso
organismo. Eles são os únicos órgãos do corpo humano que podem
ser substituídos por uma máquina, embora essa substituição não
seja perfeita. Através da hemodiálise, pessoas que possuem
suas funções renais prejudicadas têm a oportunidade de manter
uma vida próxima do normal, podendo praticar atividades
físicas, trabalhar, viajar, etc.
A hemodiálise é feita através de uma máquina que
filtra artificialmente o sangue. Nessa máquina, o sangue da
pessoa circula através de um rim artificial cheio de tubos com
membranas semipermeáveis. Esses tubos se encontram mergulhados
em uma solução que contém as mesmas substâncias que se
encontram presentes no sangue, como a glicose, sais, entre
outros. Como essa solução em que os tubos se encontram
mergulhados possui as mesmas concentrações que o sangue,
apenas as substâncias tóxicas e impurezas saem do sangue
através de difusão, pois se encontram em concentrações
diferentes.
A notícia de que precisa realizar o tratamento de
hemodiálise geralmente causa um impacto emocional no paciente
e aos familiares. O medo frente ao desconhecido se faz
presente. O fato de precisar comparecer à clínica de diálise
três vezes na semana e permanecer por quatro horas para
realização do tratamento muda a rotina familiar.
O paciente pode sofrer alterações em relação ao
trabalho, vida social, vigor físico, estabilidade econômica,
vida sexual, na autonomia, imagem corporal e alimentação.
Essas mudanças geram uma dor emocional, que é pessoal e
intransferível, que diz respeito a uma pessoa com a sua
história e que requer enfrentamento.
Nesse momento há um tratamento a ser feito e que,
seguido corretamente, vai possibilitar que o paciente viva bem
e com qualidade. Comparecer às sessões de diálise significa
poder dar continuidade aos seus projetos, seus sonhos, a sua
vida.
O município de Rio das Ostras não possui esse centro,
fato que dificulta e penaliza o doente, que na maioria das
vezes tem que se deslocar para outras cidades ou até mesmo à
capital.
Portanto, entendemos como necessária a criação de um
Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal na referida cidade,
de forma a patrocinar uma melhor qualidade de vida aos
portadores dessa doença.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art.
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local.
E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30, da
CF/88, em face das disposições pertinentes aos princípios do
SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população, in casu, promover a
qualidade e melhoria na reabilitação dos pacientes que se
recuperam das sequelas pulmonares do Covid-19.
Sendo assim, está o Município plenamente autorizado
pela ordem constitucional em vigor para editar norma com o
conteúdo jurídico disposto pelo presente projeto de lei.
A primeira questão a ser tratada é o alegado vício
cuja gênese somente poderia se dar por meio do Poder
Executivo. Cabível, todavia, inicial esclarecimento. Leciona
J. J. Canotilho que:
"... ideias básicas continuam a estar subjacentes
à separação funcional dos órgãos constitucionais.
Um, é da ordenação de funções através de uma
ajustada atribuição de competências expressa na
fixação clara de regras processuais e na
vinculação à forma jurídica dos poderes a quem é
feita essa atribuição. Nessa perspectiva, ou
seja, como racionalização, estabilização e
delimitação do poder estadual, a separação dos
poderes é um princípio organizatório fundamental
da Constituição. (...) O carácter constitutivo da
separação constitucional de competências
justifica os termos restritivos das delegações de
competências dos órgãos de soberania (cfr. art
114.72). A DELEGAÇÃO INDISCRIMINADA DE
COMPETÊNCIAS CONSTITUIRIA UMA PORTA ABERTA PARA A
DISSOLUÇÃO DA ORDENAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS FUNÇÕES,
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA (cfr. infra,
Parte IV, Padrão III). Através da criação de uma
estrutura constitucional com funções,
competências e legitimação de órgãos, claramente
fixada, obtém-se um controlo recíproco do poder
(cheks and balances) e uma organização jurídica
de limites dos órgãos do poder.”
De outra banda, Hely Lopes Meirelles ensina acerca da
natureza jurídica e função do Poder Legislativo Municipal, em
especial da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal,
resume-se na votação de leis e estende-se a todos
os assuntos da competência do Município (CF, art
30), desde que a Câmara respeite as reservas
constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as do
Estado-membro (arts. 24 e 25). Advertimos que a
Câmara Municipal não pode legislar sobre direito
privado (civil e comercial), nem sobre alguns dos
ramos do direito público (constitucional, penal,
processual, eleitoral, do trabalho etc.),
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS,
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL,
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF.
VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL"
BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E
ESTADUAL NO QUE COUBER" — OU SEJA, EM ASSUNTOS EM
QUE PREDOMINE O INTERESSE LOCAL — AMPLIAM
SIGNIFICATIVAMENTE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES"3
A par dos ensinamentos de Canotilho e Hely Lopes
Meirelles, observa-se que, no caso em apreço, não houve, de
fato, norma que ofendesse o princípio da separação dos poderes
ou usurpação das regras de competência do Prefeito Municipal,
porquanto, NÃO está relacionada no rol taxativo de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se suposta
alegação de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com fulcro
no princípio da unicidade da Constituição, assentou pela
interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o tema,
a Suprema Corte consignou, em julgamento com Repercussão Geral
reconhecida, que ao Município compete legislar
concorrentemente com a União e o Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja suplementar e
harmônico com a disciplina dos demais entes federados:
“Município é competente para legislar sobre meio
ambiente com União e Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja e
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da
CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015,
P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas “a” e
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do Art.
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a
legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito
à saúde e às políticas públicas do Município, mas, também,
sobre a organização e prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica do
Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido com
repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara e
abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a
nível municipal, todas as outras são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema
Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo
legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização
e funcionamento da Administração Municipal, pois organização
administrativa refere-se à criação e/ou extinção de órgãos
e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos.
Assinale-se que os CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA -
DRC já encontra previsto e regulamentado no SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE – SUS, através PORTARIA Nº 1.675, DE 7 DE JUNHO DE 2018,
do Ministério da Saúde, que consolidou a Portaria de
Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de
2017.
Por fim, registra-se que o Ministério da Saúde
reajustou em 12,5% os valores para custeio de serviços de
hemodiálise e 24,3% para diálise peritoneal pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), cabendo , portanto, o Município
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, dada a importância que reside em interesse
público relevante de Políticas públicas, conto com o apoio dos
nobres pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
Rio das Ostras, RJ, 25 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador