Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 167/2023
EMENTA: “Institui o Programa Educação
Animal na Escola no âmbito do Município de
Rio das Ostras e dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Educação Animal na Escola” no
âmbito do Município de Rio das Ostras, com a finalidade de possibilitar aos alunos,
pais e mães de alunos e profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, o
devido conhecimento e educação ao convívio salutar com os animais e com a
natureza.
Parágrafo Único. O “Programa Educação Animal na Escola”, terá como
finalidade defender e difundir os seguintes temas:
I – direito dos animais;
II – bem-estar animal;
III– proteção animal;
IV – responsabilidade com os animais;
V - comportamento animal.
Art. 2º - As atividades de que trata esta Lei, consiste em palestras com
profissionais qualificados; oficinas; apresentação dos animais e suas origens; rodas
de conversas para sanar dúvidas; competições e brincadeiras envolvendo o estudo
dos animais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir parceria ou
convênio com a iniciativa pública e/ou privada para fins de execução do programa.
Art. 4º - O Projeto do Programa Educação Animal na Escola, terá como
premissa os seguintes objetivos:
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I- fazer do projeto um incentivo para os alunos aumentarem o interesse
nas atividades escolares, como também, manter um boa frequência escolar;
II- desenvolver a sensibilidade dos alunos para repensar valores éticos
e humanitários, tais como empatia, compaixão, solidariedade, respeito, senso de
justiça, tolerância às diferenças e cidadania, com intuito de quebrar o ciclo de
violência;
III- estimular os alunos a compaixão, ensinando o respeito a todos os
seres vivos e a natureza;
IV- proporcionar atividades proativas para desenvolver o senso de
responsabilidade e o dever de cuidar do planeta e todos os seres vivos;
V- contribuir para o desenvolvimento de atitudes e pensamentos críticos
dos alunos;
VI- capacitar aos alunos agirem com responsabilidade enquanto
cidadão;
VII- apresentar cuidados básicos com os animais;
VIII- apresentar práticas pedagógicas que envolvam conceitos
relacionados a questão animal;
IX- desenvolver conhecimento sobre conceitos relacionados ao bemestar animal;
X- apresentar o conceito e a necessidade de interdependência entre os
seres vivos;
XI- levar conhecimento e desenvolver noções sobre o comportamento
animal e a interação com humanos e ambientes;
XII- explicar conceitos básicos sobre animais de companhia, de guarda,
de produção, de guia, de terapia, de produção, de consumo, ornamentais e silvestres;
XIII- apresentar e divulgar ações do programa educacional.
Art. 6º - O Poder Executivo determinará as despesas próprias
decorrentes para a execução desta Lei, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará essa lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir o ‘’Programa Educação Animal na Escola’’ na Rede Municipal
de Ensino de Rio das Ostras.
A proposição busca promover e fomentar a integração dos alunos em
formação e a sociedade, na interação com os animais e com a natureza tendo em
vista que animais contribuem com a educação emocional.
De acordo com um estudo realizado na Austrália pela Pediatric
Research, crianças que tinham contato direto com cães apresentaram 30% menos
chances de desenvolver problemas de relacionamento com seus colegas em
comparação às que não conviviam com animais.
No Brasil, assim como em todo o mundo, é crescente o clamor popular
em prol do bem-estar animal, sendo necessário que nosso arcabouço jurídico evolua
em conjunto com os anseios da sociedade para garantir a proteção de nossa fauna.
É notório o progressivo aumento da consciência social acerca dessa
questão. A sociedade exige, cada vez mais, que seja cumprido o art. 225, VII, de
nossa Constituição Federal, que veda a submissão dos animais a práticas cruéis.
A punição para o crime de maus-tratos, inclusive, já encontra previsão
legal no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - com alteração da lei nº
14.064/2020 – Lei de Crimes Ambientais, sendo agravada, com pena de reclusão,
quando o delito é praticado contra cães e gatos.
Nesse sentido, além de desenvolver uma melhor relação das crianças e
adolescentes com os animais, a inclusão da conscientização do bem-estar animal
como a inclusão da conscientização do bem-estar animal como programa educacional
durante a trajetória escolar, se reverterá em inúmeros benefícios de ordem social e
econômica, promovendo, dentre outras coisas, a redução de custos operacionais
associados às políticas públicas de atendimento a animais vítimas de maus-tratos.
E considerando que as crianças de hoje serão os adultos de amanhã,
nada mais prudente e efetivo do que educá-las para que tenham maior consciência
quanto ao respeito à vida animal.
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Assim, por meio da disseminação de informações quanto ao bem-estar
animal nas escolas, este projeto lei visa contribuir para que, no médio prazo, haja
efetiva redução do número de casos de maus-tratos, bem como aumento da
conscientização de que os animais, assim como nós, são seres sencientes, ou seja,
capazes de sentirem sensações e sentimentos de forma consciente, como dor, medo
ou alegria.
Além disso, o projeto abre a possibilidade de celebração de convênios e
outras formas que facilitem o cumprimento do disposto na pretensa lei.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
(Grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
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que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador