Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 169/2023
EMENTA: Institui a Política Municipal de
Prevenção e Enfrentamento à Atentados
Violentos Praticados nas Dependências das
Escolas Públicas Municipais.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, a
Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento contra Atentados Violentos
praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada.
§1º. Entende-se por atentado, o ato realizado por uma ou mais pessoas,
com emprego de violência e uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias
inflamáveis ou objetos que possam ser utilizados para causar lesões ou morte.
§2º. A implementação das diretrizes e ações da Política será executada
de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
Art. 2º - A Política tem como objetivos:
I - prevenir atentados realizados contra a comunidade escolar dentro das
unidades públicas municipais e da rede conveniada durante o período de
funcionamento;
II - promover a capacitação dos professores, funcionários e agentes de
segurança pública e privada, a fim de identificar possíveis ameaças e ataques contra
as escolas, bem como, realizar a proteção dos alunos e demais envolvidos durante
um episódio de ataque;
III - orientar e preparar a comunidade escolar para identificar, comunicar
e solucionar possíveis situações de atentados em sua fase inicial;
IV - orientar e preparar a comunidade para garantir a recuperação
emocional, psicológica e acadêmica após um episódio de atentado.
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Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção e
enfrentamento contra Atentados Violentos praticados nas dependências das Escolas
Municipais e rede conveniada de ensino:
I - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para os
estudantes, docentes e funcionários, garantindo o direito fundamental à educação;
II - a proteção à vida e à integridade de toda a comunidade escolar;
III - a importância da intersetorialidade entre os serviços educacionais,
de assistência social, de saúde e das forças de segurança para a garantia da plena
vivência da comunidade escolar no espaço acadêmico.
Art. 4° - A política desenvolverá ações e projetos de prevenção, dentre
os quais:
I - orientação para docentes e demais profissionais do ambiente escolar
para identificação possíveis ameaças;
II - cartilhas educativas que abordem a importância da saúde mental, a
promoção de um ambiente escolar seguro e a cultura da paz nas unidades escolares;
III - palestras e treinamentos com especialistas em segurança escolar;
IV - supervisão por imagem das dependências das escolas;
V - adoção de canal rápido de comunicação com a Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Conselho
Tutelar e demais órgãos competentes;
VI - adoção de canal oficial de denúncias para a comunidade escolar
relatar situações ameaçadoras ou suspeitas;
VII - acompanhamento contínuo de potenciais comportamento
ameaçadores tanto no ambiente físico das escolas quanto externo, inclusive online;
VIII - participação de profissionais psicólogos e da assistência social nas
reuniões do Conselho de Classe;
IX - desenvolver programas e ações entre órgãos públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais dos alunos, professores e funcionários durante todo o
ano letivo;
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X - a Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer fará o
acompanhamento dos programas e ações que visem o desenvolvimento de
competências socioemocionais dos alunos realizados por cada instituição de ensino
e documentado pelas mesmas;
XI - compartilhamento de prontuário eletrônico com todo o histórico
acadêmico e comportamental de cada estudante entre as escolas da rede e demais
autoridades, respeitada autorização prévia e proteção de dados dos alunos;
XII - priorizar policiamento nas imediações das escolas.
Art. 5º - A política desenvolverá ações e projetos de recuperação após
eventuais casos de atentado, dentre os quais:
I - estruturar plano de acolhimento e atendimento para retorno às
atividades escolares;
II - promover ações de socialização da comunidade escolar;
III - ressignificar estrutura física escolar de forma a tornar o espaço mais
acolhedor;
IV - utilizar o espaço da escola para atividades culturais, esportivas e
lúdicas durante o período de férias escolares;
V - prestar cuidado em saúde mental às pessoas afetadas,
individualmente e/ou em grupo.
Art. 6º - Identificada uma possível ameaça, ao envolvido fica garantido
o acompanhamento psicológico de profissionais, ficando a critério deste profissional,
estender o atendimento aos seus familiares.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para
realização de treinamentos e ações preventivas com as Forças Armadas, Forças de
Segurança Pública, Empresas de Segurança Privada, universidades e empresas
especializadas em segurança escolar.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Política Municipal
de Prevenção e Enfrentamento à Atentados Violentos Praticados nas Dependências
das Escolas.
Infelizmente, não são raros os casos que envolvem massacres em
escolas no Brasil, como temos acompanhado recentemente pela grande mídia.
Nesse sentido, a violência urbana nas escolas é um dos temas que mais
preocupam a população, pois é crescente a ocorrência de ataques nas escolas
envolvendo jovens, menores de idade e até mesmo bebês vitimados em creches.
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Público implemente
medidas de enfrentamento em decorrência da escalada de violência ocorrida dentro
das unidades de ensino.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
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já esteja inserida na competência de órgãos municipais,
fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente
(STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador