Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 178/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
tratamento de saneamento,
descontaminação e da assepsia da areia
usada em locais públicos de recreação, no
âmbito do município de Rio das Ostras, e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de
saneamento, sanitização, e/ou descontaminação, bem como para a assepsia da areia
usada em locais públicos de recreação, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A realização das ações descritas no caput deverá ter
por objetivo, descontaminar e higienizar a areia usada nos locais públicos de
recreação, especialmente as praias, a fim de evitar a transmissão de doenças às
pessoas por microrganismos patogênicos existentes nesses espaços.
Art. 2º - Para fins de efeito desta Lei, consideram-se locais públicos de
recreação, sem prejuízo de outros previstos na legislação e/ou afetados:
I – Creches e escolas da rede pública;
II – Praias;
III – Parques;
IV – Praças;
V – Lagoas.
Art. 3º - No que diz respeito às análises das areias das áreas públicas,
a Prefeitura de Rio das Ostras deverá realizar as avaliações dos locais, através das
secretarias e órgãos da sua própria estrutura administrativa ficando autorizado, desde
já, firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, bem como contratar a
iniciativa privada para o cumprimento fiel do presente.
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta
Lei, em especial para estabelecer os seguintes critérios, sem prejuízo de outros no
âmbito da discricionariedade administrativa:
I – os padrões específicos para o saneamento, sanitização,
descontaminação e a assepsia;
II – as normas e periodicidade para o procedimento;
III – os órgãos responsáveis pelos procedimentos necessários ao efetivo
cumprimento da presente Lei.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre a
obrigatoriedade do tratamento de saneamento, descontaminação e da assepsia da
areia usada em locais públicos de recreação.
O escopo principal é evitar as doenças infectocontagiosas que são
contraídas pelo contato da pele com a areia contaminada, tais como leptospirose,
toxoplasmose, fungos, micoses e verminoses.
Desta forma, busca-se tornar obrigatória a descontaminação e assepsia
da areia contida nos locais públicos de recreação (creches, escolas, praias, parques,
praças e lagoas), já que é fundamental uma política pública municipal que promova
medidas constantes de preservação, equilíbrio ambiental e controle sanitário.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
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Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador