PROJETO DE LEI Nº 252/2023
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGO À LEI
MUNICIPAL Nº 2.482, DE 07 DE JULHO DE
2021, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o
seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.482, de 07 de julho de
2021, que dispõe sobre Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
fica acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A Fica autorizada a emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, destinada a conferir a identificação da pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social, conforme a Lei Federal
nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, sem prejuízo da
Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal
nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta
a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista - TEA é legalmente considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei
Berenice Piana, ou outra legislação que porventura a
venha a substituir.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida
pela Administração Pública Municipal, que será
competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em
âmbito municipal;
II - expedir no Município de Rio das Ostras a CIPTEA,
devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número
atualizado de carteiras emitidas pelo Município.
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de
nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo
e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm)
x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão
digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação,
endereço residencial, telefone e e-mail do responsável
legal ou do cuidador.
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo
ser mantidos atualizados os dados cadastrais do
identificado, e revalidada com o mesmo número, de modo
a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal.
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será
emitida segunda via pela apresentação de boletim de
ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração
de perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida no Município de Rio das
Ostras sem qualquer custo para o requerente." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 03 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
No início de 2020, tornou-se possível emitir a Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), por meio da Lei nº 13.977. Batizada de Lei Romeo Mion,
em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, ela alterou
a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com TEA, e a Lei nº 9.265/96, que trata
da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA) foi criada para garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Nem toda deficiência é visível, podendo gerar um
constrangimento e discriminação. Por esse motivo, caso a
condição de autista conste na Carteira de Identificação tornase mais ágil o atendimento evitando o desgaste psicológico e
garantindo sua prioridade. Além disso, a carteira de
identificação ajudará na localização da família e acompanhantes.
Convém registrar que o RG com identificação do autismo
e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista são documentos diferentes e complementares,
apesar de apresentarem algumas informações semelhantes. Por meio
das solicitações da CIPTEA, é possível desenvolver uma base de
dados para auxiliar no planejamento e no desenvolvimento de
políticas públicas para pessoas com TEA.
Desta forma, visando dar concretude à determinação da
Lei Federal Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, que introduziu
o artigo 3º-A na LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012,
apresento a presente instituição de uma Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA, no âmbito municipal.
Sendo certo que nada impede que o Município de Rio das
Ostras emita também a sua própria Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista CIPTEA, uma vez que
além de possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal,
possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas em prol
das pessoas com TEA a fim de garantir o efetivo acesso aos
atendimentos na área de saúde, educação e serviço social.
Registro que, desde abril deste ano, 38 municípios do
Estado de São Paulo já instituíram e emitiram as Carteiras de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem
como diversos outros municípios do país, destacando que é de
conhecimento que no Estado do Rio de Janeiro, além da cidade do
Rio de Janeiro, os municípios: Macaé, Valença, Niterói, São
Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Queimados, Angra dos Reis, Cordeiro,
Carmo, dentre outros, também já instituíram e emitem a CIPTEA.
Com efeito, especificamente com relação à proteção e
a integração social das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, a Constituição Federal determina que podem legislar
concorrentemente sobre o assunto a União, os Estados, o Distrito
Federal e também os Municípios, para suplementar a legislação
federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse
local (arts. 24, XIV, combinado com o art. 30, I e II, da
Constituição Federal).
Já no mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23,
inciso II, da Constituição Federal, o qual determina que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura ou
atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da
Secretaria de Segurança Pública, seja de qualquer outra, nem
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não
haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular
tramitação.
É incontroverso que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não
é possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade,
por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “m” e “o”, do
inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, onde prevê expressamente que compete a Câmara Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no que
diz respeito ao equilíbrio do desenvolvimento e às políticas
públicas do Município.
Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista
o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...”
Assim, tanto a Constituição Federal quanto a Lei
Orgânica Municipal permitem a iniciativa municipal em assuntos
que visam resguardar a cidadania e as condições de igualdade no
exercício de direitos das pessoas com deficiência, como é o
presente caso, que visa a autorizar a Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras a emitir carteiras de identificação, visando
permitir que as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
suas famílias possam comprovar a condição e receberem o
atendimento adequado.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos vereadores no tocante à sua capacidade de
iniciar leis, conforme se verifica do TEMA STF 917 — Repercussão
geral (Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a", "c"
e "e", da Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso
extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a
nível municipal, todas as outras são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte
é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador
constituinte.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria,
submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares
e espero contar com o apoio para aprovação da medida, que busca
dar mais efetividade aos direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Rio das Ostras, RJ, 03 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador