materia nº 1518/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
à Processo Nº: LE LS
É Enlhas
Sob Folha: EX
Rubrica;
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
= eis
1518/2023
Requerente:
TRIBUNAL DE CONTAS
Assunto:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Súmula:
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 28498/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PURO
PROC. TCE/RJ 219.490-2/23 - REF. AO EXERCÍCIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
rn Processo No: LELLO
Folha: go
ria, o
CÂMARA S OSTR DE
; RIO DAS OSTRAS
00; RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 27/40 ZA
CÂMARA MUNI (ha la DAS OSTRAS
E Vivian da Silva
Protocolo
Meteicula,: 030
S OSTRAS
de Contas | 5: AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OS
| CÂMARA MU
| = deContas | Surccretaria |
? Folhas 3
Rubrica: o
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 28498/2023
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.a que, em sessão do Plenário de 11/10/2023, de acordo com
O Acórdão proferido, conforme decisão do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco,
comunico o parecer prévio favorável com ressalva(s), determinação(ões) e
recomendação(ões) sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse
Município, referentes ao exercício de 2022, com o registro de que a integra dos autos
encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas.
EXPEDIENTE
EM: 23002023
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA
: TRAS
Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões «j PA OE A Ferreira
ASSINADO DIGITALMENTE a e
OBSERVAÇÕES: :
ii visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: //www.tcerj tc. br/consulta-
processo/Processo
ii | no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências — CPR (cprQtcerj.te.br),
localizada na Praça da República, 70, 20 andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às
17 horas.
EXMO. SR.
Maurício Braga Mesquita
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PRAÇA PAPA JOÃO PAULO II, KM 153 S/N
LOTEAMENTO VERDES MARES - RIO DAS OSTRAS/RJ CEP 28.890-000
REF.PROC.TCE/RJ 219.490-2/2023
OFÍCIO SSE/CGC 28498/2023
02/003808 or099
o Digitalmente por: PAULO ROBERTO VIEIRA DE
jó NY tcerj teh
E Gabinete do Conselheiro
pes Tr ibunal José Maurício de Lima Nolasco e
| = deContas
Estado do Rio de Janeirc
PROCESSO: TCE-RJ N.º 219.490-2/23
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2022
PREFEITO: EXMO. SR. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
E) Processo Nº: LOL
Folha: A
É Rubrica;
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido
nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso | do art.
125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo examinado e discutido a
matéria, acolhendo o Relatório e o projeto de Parecer Prévio do Conselheiro Relator,
PARECER PRÉVIO
aprovando-os, e
CONSIDERANDO, com fulcro nos artigos 125, incisos | e H, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, e 64, do Regimento Interno deste Tribunal, ser de
competência desta Corte emitir Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e
sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir
a análise técnica das Contas examinadas, estando o julgamento destas sujeito às
Câmaras Municipais;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio
e o subsequente julgamento pela Câmara de Vereadores não eximem as
responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de
pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, estando sob
jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento
por este Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO o voto do Conselheiro-Relator;
& Gabinete do Conselheiro
ppm Tr ibunal José Maurício de Lima Nolasco
| = deContas
Bam Estado do Rode Jaci
Processo TCERI 219.490-2/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
RESOLVE: MATRICULA Õ30
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de
Governo do Município de RIO DAS OSTRAS, referentes ao Exercício de 2022, de
SALA DAS SESSÕES, de de 2023.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
CONSELHEIRO-RELATOR
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
do Digitalmente po
GCIMLN202/502
ida
Tribunal
E deContas CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
SAS:
VIVIAN DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 098087/2023-PLEN PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
1 PROCESSO: 219490-2/2023
2 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL
3 INTERESSADO: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
5 RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO
8 ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICIPAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em
sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com
RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos
termos do voto do Relator.
9ATANº: 35
10 QUÓRUM:
Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna
Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco
Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e
Christiano Lacerda Ghuerren
11 DATA DA SESSÃO: 11 de Outubro de 2023
José Maurício de Lima Nolasco
Relator
Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
Fui presente,
Henrique Cunha de Lima
Procurador-Geral de Contas
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCU 3
Praça
diaria mino
Exercício de 2022
Relator: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco =
Gabinete do Conselheiro
Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
Sumário tire MM
i. CONSIDERAÇÕES INICIAIS MATRÍCULA: 090
2 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO... iene 9
3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS.......... tre 10
4 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO... irei 10
41 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ........ ii 11
4.1.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (LOA) ..... seems 11
4.1.2 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEI ESPECÍFICA
4.1.3 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS,
4.1.4 — DEMONSTRATIVO RESUMIDO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS... 14
4.2 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS... trio 15
5. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL .......... ci 16
5.1 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA... rito 16
5.1.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA... ie 16
5.1.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA ......... iii 17
5.1.3 | RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
5.2 GESTÃO FINANCEIRA............iiiirrries 18
5.3
5.3.1 DO BALANÇO PATRIMONIAL......... iii 19
5.3.2 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
5.3.3
6.
6.1
6.2
8.2.1 LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA............ item 21
6.2.2 DEMAIS LIMITES (OPERAÇÕES DE CRÉDITO, GARANTIAS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO
POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA)
6.3 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
6.4 DESPESAS COM PESSOAL ..........imeereeeameeeeererrieeeereearer 23
6.5 METAS FISCAIS ............... remessas serrana 23
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
CARRIE RICARDO DAS OSTRAS
Er Processo Nº: LLzo az ZZI
olha: ZA
VIVIAN DA SJiVA
6.6 RESTOS A PAGAR... eremesssnaseesesseeesesesessertssirseeseesmmemeees VD PROTOGO
E MATRÍCULA: 030
6.6.1 DO SALDO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES... remessas retrato 24
6.6.2 DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS AO FINAL DO EXERCÍCIO ..25
7. LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 DESPESAS COM EDUCAÇÃO
21d CÁLCULO DO LIMITE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO nr rr rereseertesreereerateieen
7.1.2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA — IDEB..
7.2 FUNDEB
7.2.1 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (709%) sis isithss 36
7.2.2 APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL (90%)... 37
7.2.2.1 DO RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR... 37
7.2.2.2 CÁLCULO DA APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL
7.2.2.3
7.3
8.
81
8.2
8.2.1 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº
12.858/13
8.2.2 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES CONFORME LEI FEDERAL Nº
1388510... iiesereerereeeemssssseeerrereemmmaeeereremios ag
9.
9.1 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA......... iii 50
9.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS......... io 52
9.2.1 PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS... ii 52
9.3 DO RESULTADO FINANCEIRO DO RPPS — FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO... 53
10. REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO.
10.1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 29-A, 5 2º,
INCISO 1) 55
10.2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA CÂMARA (ART. 29-A, 5
28, INCISO H1).
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
ds TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
12. CONTROLE INTERNO .........
13. CONCLUSÃO
AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
GCIMLN202/502
PROCESSO:
ORIGEM:
ASSUNTO:
RESPONSÁVEL:
José Maurício de Lima Nolasco
TCE-RJ N.º 219.490-2/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Gabinete do Conselheiro Processo TCERI 219 490-2/2023
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
VOTO Ee
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO 2022
SR. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICIPAL. RETORNO DE
MONOCRÁTICA. EMISSÃO DE
DECISÃO
PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2022. RESSALVAS,
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÃO.
COMUNICAÇÃO AO ATUAL
COMUNICAÇÃO AO CONTROLE
TITULAR,
INTERNO.
COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO.
Trata o presente processo da Prestação de Contas de Governo do
Município de Rio das Ostras, relativa ao Exercício de 2022, que abrange as contas
do Poder Executivo, de responsabilidade do Sr. Marcelino Carlos Dias Borba,
Prefeito do Município, encaminhada a esta Corte visando à emissão de parecer
prévio, conforme disposto no inciso | do artigo 125 da Constituição Estadual.
Em consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos -
SCAP, verifiquei que a documentação que compõe os presentes autos foi
encaminhada tempestivamente, em 31/03/2023, cumprindo o prazo estabelecido no
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERI 219.490-2/2023
artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/2018, haja vista que a:sé j E ativa
2023 foi inaugurada em 01/02/2023. VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Entretanto, no exame preliminar da documentação acostada, o competente
Corpo Instrutivo desta Corte identificou a ausência de elementos necessários à
análise, impossibilitando a verificação das normas legais e constitucionais que
devem ser cumpridas pelo Município, o que motivou a Expedição de Ofício, por parte
da Secretaria Geral de Controle Externo, prevista no art. TºA, inciso |, da
Deliberação TCE-RJ nº 285/18, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias, o jurisdicionado encaminhasse documentos e demais elementos a serem
anexados a esta Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2022,
por meio do sistema e-TCERJ, objetivando a sua regularização.
Em resposta, foram remetidos a este Tribunal os documentos solicitados,
constituindo o Doc TCE-RJ n.º 01 0.992-1/2023, analisados pelo Corpo Instrutivo,
representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal — CSC -
Municipal, em instrução datada de 01/08/2023, que se manifestou sugerindo a
emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder
Executivo do Município de Rio das Ostras, relativas ao exercício de 2022, com três
Ressalvas e correspondentes Determinações, uma Recomendação e duas
Comunicações, sendo uma ao atual titular do controle interno do município e a outra
ao atual prefeito municipal.
O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral
Henrique Cunha de Lima, em sua oitiva, datada de 04/08/2023, manifestou-se, de
igual modo, pela emissão de parecer prévio Favorável à aprovação das contas de
governo do Município de Rio das Ostras, relativas ao exercício de 2022, com
Ressalvas, Determinações, Recomendação e Comunicações, incluindo em sua
conclusão:
GCIMLN202/502
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
olha:
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
MATRÍCULA: o
“” uma ressalva e correspondente determinação, quanto à aplicação
parcial dos recursos recebidos em 2022 provenientes dos royalties
previstos na Lei Federal n.º 12.858/2013, bem como pela não aplicação
do saldo remanescente dos exercícios financeiros de 2018, 2019, 2020
e 2021, não atendendo o disposto no $& 3º, artigo 2º da Lei Federal nº
12.858/13 e às determinações deste TCE-RJ;
» um item de Comunicação ao atual Prefeito municipal, para que fosse
alertado quanto a necessária aplicação dos recursos provenientes na Lei
Federal nº 13.885/19 (Cessão Onerosa), decorrente da não aplicação no
exercício de 2020, 2021 e 2022, a ser objeto de verificação nas próximas
contas de governo encaminhadas pelo jurisdicionado.
Cumpre-me registrar que, em atendimento ao determinado no $ 1º do art. 64
do Regimento Interno desta Corte, e em observação ao princípio do contraditório e
da ampla defesa, através de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr.
Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Guerren, em 10/08/2023, o Sr. Marcelino
Carlos Dias Borba, Prefeito do Município de Rio das Ostras, foi comunicado para
que, se assim entendesse, apresentasse manifestação.
O referido responsável, por meio do Doc. TCE-RJ nº 019.012-0/23 (anexado
digitalmente em 28/08/2023), encaminhou resposta, a qual foi devidamente
examinada pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas.
O Corpo Instrutivo, mediante a análise da defesa apresentada, concluiu que
os elementos trazidos foram suficientes para elidir a ressalva n.º 01 inicialmente
apontada, bem como para alterar o montante objeto de comunicação ao atual
prefeito municipal para aplicar complementarmente na manutenção e
desenvolvimento do ensino, até o exercício de 2023, em relação aos valores não
cumpridos nos exercícios de 2020 e 2021 referentes ao mínimo exigido pelo artigo
212 da Constituição Federal, mantendo em sua sugestão a emissão de Parecer
Prévio Favorável.
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
> Vo . Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
ÁMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
cesso Nº: LOL
Rubrica: E
VIVIAN DA SILVA
O Ministério Público de Contas, por sua vez, afastou a ressalva ini o
proposta apenas pelo próprio Parquet, e concordou com a análise empreendida pela
instância técnica, mantendo a sua conclusão pela emissão de Parecer Prévio
Favorável. As referidas manifestações serão analisadas em tópico próprio do meu
Voto.
É o Relatório.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas, em auxílio
ao respectivo Poder Legislativo, a competência de efetuar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e
indireta.
No caso das prestações de contas de governo, estas devem ser
apresentadas às Cortes de Contas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, com
vistas à emissão de parecer prévio, que subsidiará o julgamento pelo Poder
Legislativo, conforme emana o artigo 31, 82º da CF/88, bem como o artigo 125,
incisos | e Il da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Ressalto que o referido parecer prévio, no caso das prestações de contas de
governo municipais, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal, conforme mandamento contido no art. 31, 82º da
cr/88.
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
, . Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
Destaco que a Deliberação TCE-Ry n.º 285/18 dispõe sobre a apresentação
e exame da Prestação de Contas de Governo Municipal, e disciplina, com base nos
artigos 2-A, 2-B, 2-C, 2-E, 2-F,4ºe 15, o rol de documentos a serem encaminhados
e os pontos de controle a serem verificados nos processos desta natureza, levados
a efeito pela instância técnica desta Corte e no presente parecer prévio.
2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
SESSOITAA ALMINISIRATIVA DO MUNICÍPIO
A administração pública municipal de Rio das Ostras é composta da seguinte
forma:
Órgão
“PREFEITURARIODASOSTRAS|—
CAMARARIODASOSIRAS——————
“INSTITUTO PREVIDÊNCIA RIO DAS OSTRAS ==
“FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA ==—
“FUNDO MUN SAUDE RIODAS OSTRAS
“FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS —=—=—
AGÊNCIA MUN. SANEAMENTO RIO DAS OSTRAS
FUNDO M. HAB. INT. SOCIAL RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO DAS OSTRAS
FUNDO M. INFÂNCIA E ADOL. RIO DAS OSTRAS
SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS
SO TE pe A,
FUNDO MUN PROT DEF CONSUM RIO DAS OSTRAS
FUNDO ESP PROCURADORIA RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUN CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
Fonte: Relatório Geral de Documentos e Informações Registradas —
Peça 131 (f. 7).
467
Rubrica:.
VIVIAN DASILVA
COM REM So
IUNICIPAL DE RIO DAS OST
Nº: Leads
RAS
Gabinete do Conselheiro
> Vo . Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
hai dE
Rubrica Lo
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS
As demonstrações contábeis do município foram encaminhadas de forma
consolidada, em observância ao artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
Em seu tumo, os demonstrativos fiscais, constituídos pelo Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, exigido pela Constituição Federal, em seu art.
165, 83º, e pelo Relatório de Gestão Fiscal, exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, em seu artigo 54, foram todos encaminhados a esta Corte, conforme disposto
na Deliberação nº 265/2016 e discriminados a seguir:
Encaminhamento
Relatório Período
Processo TCE-RJ n.º
RREO 6º Bimestre 203.042.7/2023
RGF 1º Quadrimestre 222.669.6/2022
RGF 2º Quadrimestre 240.412.1/2022
REF 3º Quadrimestre “203.043.1/2023
Fonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos — Scap.
4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O plano plurianual, que engloba os exercícios de 2022 a 2025, foi instituído
pela Lei Municipal n.º 2.610/21, publicada em 30/12/2021, apresentada nas Peças 2
ea.
A lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n.º
2611/2021, publicada em 30/1 2/2021, se encontra nas Peças 4e5.
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
o
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal n.º
2.612/21, publicada em 30/12/2021, estimou a receita no valor de R$807.325.290,00,
e fixou a despesa em igual montante, conforme Peças 6 e 7.
Processo TCERJ 219.490-2/2023
4.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4.1.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS
PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
A Lei do Orçamento Anual — LOA de 2022 autorizou o Poder Executivo a
proceder às seguintes alterações orçamentárias:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade
Orçamentária para outra, criando, se necessário, grupos de natureza de
despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de
recursos com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos
da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta
Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados;
c) excesso de arrecadação.
A LOA também estabeleceu exceções ao limite autorizado para abertura de
crédito, conforme artigo 6º, 84º:
$4º O limite autorizado no 8 1º, deste artigo, não será onerado quando o
crédito suplementar tiver como fonte de recurso para sua abertura o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020.
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
0N: AABLZOLZ
ed
yrica;,
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
“e
Dessa forma, considerando o total da despesa fixada pela LOA de
R$807.325.290,00, o limite autorizado de até 30% deste montante para abertura de
créditos suplementares representa R$242.197.587,00, a seguir discriminado:
Processo TCERI 219.490-2/2023
Total da despesa fixada
Limite para abertura de créditos suplementares 30,00%
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais — Peças 6 e 7.
807.325.290,00
242.197.587,00
Com base nesse limite estabelecido pela LOA, o município procedeu a
alterações orçamentárias, conforme relação encaminhada e evidenciada no quadro
a seguir:
SUPLEMENTAÇÕES (Valores em R$)
Anulação
102.238.188,30
Excesso - Outros 126.534.319,46
Fonte de i
Alterações recursos Superávit 196.496.479,32
Convênios 0,00
Operação de crédito 0,00
(A) Total das alterações 425.268.987,08
(B) Créditos não considerados (exceções previstas na LOA) 196.496.479,32
(C) Alterações efetuadas para efeito de limite = (A — B) 228.772.507,76
(D) Limite autorizado na LOA 242.197.587,00
(E) Valor total dos créditos abertos acima do limite = (C — D) 0,00
Fonte: Lei dos Orçamentos Anuais — Peças 6 e 7, e Relação de Informações Prestadas — Peça 152, fis. 18/30,
Nota 1: No item B — créditos não considerados (exceções previstas na LOA) - foram considerados os valores dos créditos
suplementares abertos na fonte Superávit.
Conclui-se, da análise do quadro anterior, que a abertura de créditos
adicionais se encontra dentro do limite estabelecido pela LOA, observando-se,
portanto, o preceituado no inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal.
ÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
cesso Nº: SEAL
F
» Folha: e
Rubrica; e
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
GCIMLNSOS JL: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
4.1.2 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUT
POR LEI ESPECÍFICA
A : U30
No exercício de 2022, leis específicas do município autorizaram a abertura
de créditos adicionais, conforme movimentação orçamentária a seguir:
É
f
8
olololololololm Ê
Limite legal
(R$)
(Ay
2618/2022 900.000,00
2630/2022 5.466.160,39
2637/2022 3.582.261,99
84.000,00)
E RR RE
60,000,00
2676/2022 48550000 325472029
2679/2022
2707/2022 380.090,69 [seram !
EE E O O O
me
[E
3164/2022) 900.000,00
E
>
Ê
Ê
Ef
ER
É
8
E
E
8
8
E
5
É
2713/2022 110.000,00 3286/2022)
2715/2022 17.795.000,00 17.795.000,00
RE
am Ds [==
E RE RT O
2780/2022 1.631.200,00 DE 163120000 |
= DD
2794/2022 206.000,00 3460/2022] 206.000,00
2719/2022 200.000,00
N
ienfeletefolofolelofolmimim|m|mimbolmolololalolololo
E
GCIMLN202/502
CARARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
MATRÍCULA: 030
Fonte de recurso (B) Limite legal
disponível
2 0
2.308.839,61 68.991.735,26 177.817.007,50 =
Fonte: Relação de Informações Prestadas — Peça 152, e Leis Autorizalivas Específicas — Peças 8 e 142.
Conclui-se, com base no quadro anterior, que a abertura de créditos
adicionais se encontra dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas,
observando o preceituado no inciso V, artigo 167, da Constituição Federal.
4.1.3 DOS CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS
Não foram abertos créditos adicionais extraordinários.
4.1.4 DEMONSTRATIVO RESUMIDO DAS ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
Considerando as alterações orçamentárias promovidas mediante
autorização da LOA e de leis específicas, chegou-se a um Orçamento Final apurado
no valor de R$1.201.656.663,65, conforme demonstrado a seguir:
—————————————————eee eee
Descrição Valor (R$)
(A) Orçamento inicial 807.325.290,00
(B) Alterações: 674.386.569,45
Créditos extraordinários 0,00
Créditos suplementares 662.656.298,26
Créditos especiais 11.730.271,19
(C) Anulações de dotações 280.055.195,80
(D) Orçamento final apurado (A + B-C) 1 1.201.656.663,65
(E) Orçamento registrado no comparativo da despesa
autorizada com a realizada consolidado — Anexo 11 da Lei 1.201.656.663,65
Federal n.º 4.320/64
(F) Divergência entre o orçamento apurado e os registros 0,00
contábeis (D - E] á
Fonte: Relação de Informações Prestadas (peça 152, fis. 32) e Anexos 11 e 12 (peças 21 e 22).
GCIMLN202/502
essas: LE
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Rua TCERJ 219.490-2/2023
CAMARA MUNICIPAL DE Ri DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO *
Como constatado, o valor do orçamento final apurado guarda Pangaae Bótm
O registrado no Anexo 11 Consolidado da Lei Federal nº 4.320/64.
4.2 FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
DES DE devonovo PARA ABERIUVURA DE CREDITOS
ADICIONAIS
A Especializada procedeu à verificação das medidas adotadas pela
municipalidade de controle e acompanhamento da execução orçamentária no
exercício, já consideradas as alterações orçamentárias efetuadas; e pelo exame
levado a efeito, foi apurado que todos os recursos disponíveis, inclusive o superávit
financeiro do exercício anterior, foram suficientes para fazer face a todas as
despesas realizadas, inclusive aquelas efetuadas por meio da abertura de créditos
adicionais, conforme demonstrado na tabela seguinte:
RESULTADO APURADO NO EXERCÍCIO (EXCETO RPPS)
Natureza Valor - R$
1 - Superávit do exercício anterior 221.662.548,50
! - Receitas arrecadadas 1.000.917.430,92
Hll - Total das receitas disponíveis (I+l) 1.222.579.979,42
IV - Despesas empenhadas 905.266.735,10
V- Aporte financeiro (extraorçamentário) ao instituto de 0,00
previdência 4 ”
VI - Total das despesas realizadas (1v+V) 1 905.266.735,10
VII - Resultado alcançado (Ill-VI) 317.313.244,32
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior, Processo TCE-RJ n.º. 208.707-2//2022; Anexo 10 Consolidado
da Lei Federal n.º 4.320/64 — peça 20 e Anexo 11 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — peça 21, Anexo 12 do RPPS da
Lei Federal n.º 4.320/64 — peça 57 e Balanço financeiro do RPPS — fis. 58.
Nota: Superávit do exercício anterior excluído o resultado do Legislativo e do RPPS.
Uma vez constatado resultado positivo do confronto entre as receitas
disponíveis e as despesas realizadas, desnecessário se faz a análise individual de
cada fonte de recursos indicada nos créditos adicionais, posto que restou
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
caracterizada a adoção de medidas de controle e acompanhamento da execução
ai a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
orçamentária por parte do gestor durante o exercício. Eh
& 8 » ProcessoN: LUSA
Rubrica; Ea
VIVIAN DA SILVA
5. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL irricoLA 020
5.1 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA
A arrecadação das receitas orçamentárias do município superou em 8,98%
a previsão atualizada, resultando em um excesso de arrecadação no valor de
R$90.102.567,00, conforme quadro a seguir:
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO
Previsão
972.968.640,64 1.049.776.043,80
4.382.584,08 6.100.073,98
Natureza
Percentual
Receitas correntes 76.807.403,16
1.717.489,90
Receitas de capital 39,19%
45,41%
Receita intraorçamentária 25.500.120,00 37.077.793,94 11.577.673,94
Total 1.002.851.344,72 1.092.953.911,72 90.102.567,00 8,98%
Fonte: Anexo 10 consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — Peça 20.
Nota: nos valores das receitas já foram consideradas as devidas deduções.
A Especializada destacou o monitoramento das auditorias governamentais
realizadas nos últimos exercícios, sobre a gestão dos tributos de competência
própria e da dívida ativa.
O gestor pontuou, no Modelo 12 (Peça 123), o andamento das medidas
tomadas até o término de 2022, visando à solução dos problemas identificados,
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
“oem
sendo tais informações registradas em banco de dados da Coordenadoria de
Auditoria em Receitas — CAD-Receita, para fins de acompanhamento ao longo do
presente mandato.
Desta forma, farei constar COMUNICAÇÃO na conclusão do meu Voto,
alertando o gestor que, em persistindo os problemas apurados em sede de auditorias
até o final de seu mandato, este Tribunal poderá se pronunciar pela emissão de
parecer prévio contrário à aprovação de suas contas.
5.1.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
No presente exercício foram empenhadas despesas na ordem
R$939.827.076,92, correspondendo a 78,21% da dotação atualizada, gerando uma
economia orçamentária de R$261 -829.586,73, conforme demonstrado a seguir:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Liquidada - R$
— Peça 22.
Natureza inicial - R$(A) | Atualizada. | Empenhada - Ariane! sabem
R$(B) R$ (c) (ciB) “e 6)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Despesas intraorçamentárias
—
Total das despesas 807.325.290,00
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado
5.1.3 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
A execução orçamentária, em 31.12.2022, apresentou um resultado
superavitário, excluídos os montantes do RPPS, conforme se demonstra:
IUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
“Folhas —— — GCIMLN202/502
rubrica: ZA
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
- .. . Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco. MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA EmR$
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO MATRÍCULA: 030
Regime próprio de
Consolidado previdência Valor sem o RPPS
1.092.953.911,72 92.036.480,80 1.000.917.430,92
939.827.076,92 34.560.341,82 905.266.735,10
153.126.834,80 57.476.138,98 95.650.695,82
Consolidado — Peça 22 e Balanço Orçamentário do RPPS — Peça 57.
Receitas Arrecadadas
Despesas Realizadas
Superávit
Orçamentário
Fonte: Balanço Orçamentário
5.2 GESTÃO FINANCEIRA
O Município de Rio das Ostras apresentou no exercício de 2022 um superávit
financeiro de R$329.911.981,37, excluindo Os recursos da Câmara Municipal e os
valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, alcançando o
equilíbrio financeiro preconizado no 81º do artigo 1º da Lei Complementar Federal
n.º 101/00, conforme evidenciado no quadro a seguir:
Em R$
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
E: Regime Próprio de Câmara Valor
Descrição ai Previdência Municipal considerado
(B) (c) (D) = (A-B-C)
Ativo financeiro
451.782.483,31
1.069.937.544,37 618.155.061,06 0,00
Passivo financeiro 122.624.304,79 753.802,85 0,00 121.870.501,94
Superávit
Financeiro 947.313.239,58 617.401.258,21 ou 329.911.981,37
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado — Peça 25, Balanço Patrimonial do RPPS — Peça 59, Balanço Patrimonial da Câmara
— Peça 37.
Nota 1: no último ano do mandato serão considerados na apuração do superávit/déficit financeiro eventuais ajustes, tais
como, anulação de despesas e cancelamento de restos a pagar indevidos, bem como dívidas firmadas nos dois últimos
quadrimestres. Tais ajustes são necessários à avaliação das normas estabelecidas pela LRF ao final do mandato, com
destaque para o artigo 1º c/c o artigo 42, em conformidade com as análises realizadas por este Tribunal nas prestações de
contas de término de mandato.
Ressalto que, em face do entendimento já dirigido por este Tribunal nas
contas de governo municipais do exercício de 2020, a todos os chefes de Poder, e
da metodologia esposada na decisão de 01/02/2023 nos autos do Processo TCE-RJ
n.º 104.537-4/22, que trata de Consulta formulada pelo chefe do Poder Executivo do
GCJMLN202/502
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Rubrica: Z
VIVIAN DA SILVA
MATRÍCULA: 03
ERJ para apuração da norma prevista no artigo 42 da LRF, a verificação do equilíbrio
financeiro previsto no $ 1º, art. 1º da LRF deverá observar a suficiência/insuficiência
da disponibilidade de caixa relativa a cada fonte depois de deduzidas as respectivas
obrigações de despesas do montante de disponibilidade financeira correspondente.
Considerando a relevância da matéria, acompanho a proposta da
Especializada e incluo, na conclusão do meu voto, item de COMUNICAÇÃO
alertando o gestor acerca da metodologia a ser empregada por este Tribunal para
verificação do cumprimento do disposto no art. 42 da LRF no âmbito das contas de
governo do exercício de 2024.
5.3 GESTÃO PATRIMONIAL
8.3.1 DO BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial Consolidado referente ao exercício registrou os
seguintes saldos:
Balanço Patrimonial Consolidado
Descrição
Exercício Atual R$ Descrição Exercício Atual R$
ATIVO CIRCULANTE 1 1.129.470.753,57 | PASSIVO CIRCULANTE T 20.213.332,08
OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS,
EApRA E EQUIVALENTE DE 446.852.256,90 | PREVIDENCIÁRIAS E 3.214.302,41
ASSISTENCIAIS A PAGAR A
—| CURTO PRAZO lo
EMPRÉSTIMOS E
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 6.151.804,56 | FINANCIAMENTOS A CURTO 0,00
PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E FORNECEDORES E CONTAS
VALORES A CURTO PRAZO 0.00 | A PAGAR A CURTO PRAZO | 6.347.830,52
INVESTIMENTOS E
APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS 670.345.179,09 CURTO Pi SUAS A 0,00
A CURTO PRAZO -
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS
ESTOQUES 6.121.513,02 | ARANSFERÊNCIA 0,00
ATIVO BIOLÓGICO 0,00 CTA o ISA ÇÕES A 10.651.199,15
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
DIMINUTIVAS PAGAS 0,00 | PASSIVO NÃO CIRCULANTE 801.359.945,65
ANTECIPADAMENTE
E | OBRIGAÇÕES —
TRABALHISTAS,
ATIVO NÃO CIRCULANTE 1.959.288.804,98 | PREVIDENCIÁRIAS E 6:722.240,96
ASSISTENCIAIS A PAGAR A
LONGO PRAZO
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ocesso TCERJ 219.490; /
José Maurício de Lima Nolasco sin Processo Nº,: 7720421404
4:
olhas es
Rubrica;
DT TF==—— A A
PROTOCOLO
-—=— | E bRO TOCO À
Balanço Patrimonial Consolidado A H
Exercício Atual R$ Exercício Atual R$
Descrição
Pato REALIZAVÉL A LONGO 1.138.041.411,15 Earito2Ãa ALONGO 0,00
PRAZO
IMOBILIZADO 821.247.029,61 Longo Érsio ISCAIS A 0,00
INTANGÍVEL ONE RNA FISCAIS 0,00
DIFERIDO FROVISÕES A LONGO 794.637.704,69
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.267.186.280,82
DEMAIS RESERVAS 1.757.479,40
RESULTADOS ACUMULADOS 2.265.428.801,42
TOTAL 3.088.759.558,55 | TOTAL 3.088.759.558,55
Descrição Exercício Atual R$ Descrição Exercício Atual R$
ATIVO FINANCEIRO 1.069.937.544,37 | PASSIVO FINANCEIRO 122.624.304,79
ATIVO PERMANENTE 2.018.822.014,18 | PASSIVO PERMANENTE 801.359.945,65
TOTAL 3.088.759.558,55 | TOTAL 923.984.250,44
SALDO PATRIMONIAL 2.164.775.308,11
Fonte: Balanço Patrimonial Consolidado — Peça 25.
5.3.2 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
O resultado patrimonial do Município de Rio das Ostras, relativo ao exercício
de 2022, pode ser assim demonstrado:
Variações Patrimoniais Quantitativas Exercício Atual R$
1.616.797.495,00
1.219.162.289,50
Resultado Patrimonial do Período 397.635.205,50
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada — Peça 26.
Variações Patrimoniais Aumentativas
Variações Patrimoniais Diminutivas
5.3.3 SITUAÇÃO PATRIMONIAL LÍQUIDA
A verificação da situação patrimonial líquida, a seguir detalhada, resultou em
um patrimônio líquido apurado em consonância ao registrado no Balanço
Patrimonial:
GCIMLN202/502
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
777.41
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Descrição Valor - R$
Patrimônio líquido (saldo do balanço patrimonial do exercício anterior) 1.868.037.329,84
Resultado patrimonial do exercício Superávit/Déficit 397.635.205,50
(+) Ajustes de exercícios anteriores (1) 1.513.745,48
Patrimônio liquido apurado do exercício 2.267.186.280,82
Patrimônio líquido registrado no balanço do exercício 2.267.186.280,82
Diferença 0,00
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior — Processo TCE-RJ n.º 208.707-2/2022, quadro anterior e
Balanço Patrimonial Consolidado — peça 25.
Nota: Consta do balancete contábil - Peça 31, fl. 260 valor de ajuste de exercícios anteriores no montante de R$
1.513.745,48, não registrado no Anexo 1 5 Consolidado.
6. ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE DA
DS TESAuiAvOS À RESPONSABILIDADE DA
GESTÃO FISCAL
6.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro a seguir apresenta os valores da receita corrente líquida — RCL,
extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal — RGF:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA —- RCL
2022
1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor - R$ 806.872.865,76 897.840.716,75 992.418.344,48 1.012.172.643,30
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior — Processo TCE-RJ n.º 208.707-2/2022, e Processos TCE-RJ
n.º 222.669-6/2022, 240.412-1/2022 e 203.043-1/2023 — Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
2021
3º quadrimestre
Descrição
6.2 DÍVIDA PÚBLICA
6.2.1 LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
A dívida pública do município, apresentada no Demonstrativo da Dívida
Consolidada, pode ser demonstrada da seguinte forma:
GCIMLN202/502
P raid Corel eir q CAPIMRAA TORO BEAIO DAS OSTRAS
oseé Maurício de Lima No, asco
, Processo Nº: LELEO
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
2021 2022
Especificação 1
3º quadrimestre 1º quadrimestre 2º quadrimestre 3º quadrimestre
Valor da dívida
consolidada (R$) 137.533.785,80 137.211.000,00 136.949.719,50 136.684.741,40
Valor da dívida
consolidada líquida (R$) -154.679.438,60 -231.611.230,20 -273.984.158,10 -289.254.063,60
% da dívida consolidada
líquida s/a RCL -19,16% -25,79% -27,71% -28,58%
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-RJ n.º 208.707-2/2022, Processo TCE-RJ ne
203.043-1/:2023, RGF — 3º Quadrimestre do exercício.
Conforme verificado, o limite previsto no inciso Il do artigo 3º da Resolução
n.º 40/01 do Senado Federal — 1 20% da RCL — foi respeitado.
6.2.2 DEMAIS LIMITES (OPERAÇÕES DE CRÉDITO, GARANTIAS
E OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE
RECEITA)
No exercício de 2022 o município não realizou operações de crédito, nem
operação por antecipação de receita, nem concedeu garantias em operação de
crédito.
6.3 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
No exercício de 2022 houve receita de alienação de ativos, no valor de
R$167.733,90, sem, entretanto, ocorrer a correspondente aplicação desses
recursos, culminando em um saldo financeiro a aplicar para o exercício subsequente:
Valor - R$
0,00
167.733,90
0,00
A — Saldo Financeiro a aplicar - exercício anterior
B - Receitas de alienação de ativos
C — Despesas de capital (Despesas Pagas e Pagamento de Restos a Pagar)
GCIMLN202/502
VIVIAN DA SILVA —
Gabinete do Conselheiro
o Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
"eee
D — Despesas Correntes di
de Restos a Pagar)
'os Regimes de Previdência (Despesas Pagas e Pagamento
0,00
E — Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (C+D) 0,00
F — Saldo Financeiro a aplicar — do exercício (B-E) 167.733,90
G - Saldo Financeiro a aplicar (A + F) 167.733,90
Fonte: Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício — Processo TCE-RJ n.º 203.042-7/2023.
6.4 DESPESAS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal do Poder Executivo encerraram o exercício de
2022 dentro do limite imposto na alínea “b”
Complementar Federal nº 101/00 (54%
do inciso Ill do artigo 20 da Lei
da RCL), a seguir demonstrado.
2021 2022
1º quadrimestre 2º quadrimestre
VALOR
3º quadrimestre
% %
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior - Processo TCE-|
RJ n.º 208.707-2/2022 e Processos TCE-RJ nºs 222.669-6/2022,
240.412-1/2022 e 203.043-1/2023 — Relatórios de Gestão Fiscal do exercício.
6.5 METAS FISCAIS
No quadro a seguir, destaco o cumprimento das metas estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, frente aos
resultados alcançados no exercício de 2022:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Folha: Lo iii
“Rubrica: LL nn
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro é TCERJ 219,490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e
Relatório de Gestão Fiscal
Anexo de metas (Valores
correntes)
Receitas 807.325.300,00 1.092.953.911,70
Despesas 807.325.300,00 939.827.077,00
Resultado primário 39.586.800,00 143.553.856,40 Atendido
Resultado nominal 4.619.500,00 208.815.662,10 Atendido
a Oonsolidada 32.340.600,00 -289.254.063,60
Fonte: LDO — peças 4 e 5, Anexos 1 € 6 do RREO 6º bimestre e Anexo 2 do RGF do 3º
Atendido
Quadrimestre,
O Corpo Instrutivo, adicionalmente, informa que o Poder Executivo
Municipal, em cumprimento ao disposto no 84º do artigo 9º da Lei Complementar
Federal n.º 101/00, comprovou a realização de audiências públicas para avaliar o
cumprimento das Metas Fiscais, cujas Atas e comprovantes de chamamento
encontram-se às peças 101, 103 e 105.
6.6 RESTOS A PAGAR
6.6.1 DO SALDO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO
PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
No exercício de 2022 houve cancelamento de restos a pagar processados e
não processados liquidados de exercícios anteriores no valor de R$21.659,14, cuja
obrigação já fora cumprida pelo credor, o que caracterizaria, a princípio, a ilegalidade
desses cancelamentos, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º
4.320/64. Todavia, em exame procedido na documentação encaminhada pelo
gestor, a Especializada concluiu que foram justificados os referidos cancelamentos.
MARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTR AS
se
Rubrica: ZÉLa GCIMLN202/502
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
Inscritos
Restos a Pagar
Processados e
Não
Processados
Liquidados
Em Exercícios
Anteriores
117.434,88
Em 31/12/2021
2.035.750,58
Cited
2.008.720,00
21.659,14 122.806,32
Restos a Pagar
Não
Processados
Total
6.6.2
11.795.917,60
Fonte: Balanço Orçamentário Consolidado — Peça 22
54.219.736,28
DA
40.978.498,93 40.978.498,93 11.789.085,39 13.248.069,56
A0.978.498,93 | 42.987.218,93 | —11.810.744,53 |
13.370.875,88
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS AO FINAL DO EXERCÍCIO
Em relação à inscrição de restos a pagar não processados ao final do
exercício, constata
de caixa, a seguir demonstrado.
-se que tal montante foi suportado por suficiente disponibilidade
Fonte: Balanço Orçamentário — Peça 22, Balan:
— Peça 147, Balanço Financeiro — Peça 38 e Ai
17 — Peça 54 do RPPS.
ço Financeiro — Peça 24 e Anexo 17 — Peça 145 - consolidados da Lei Federal n.
nexo 17 — Peça 34 da Câmara Municipal e Balanço Orçamentário — Peça 57, Balanço Financeiro — Peça 58 e Anexo
EmR$
Obrigações Financeiras
1 Disponibilidade de
Restos a pagar liquidados e não rua due de Valor Inscrito de | Valor Inscrito de
Disponibilidade de pagos Psi Restos a Pagar Restos a pagar
Caixa Bruto (a) Demais o pag: Não Processados sem a devida
io Processados
— Obrigações do Exercício (h « (9) Disponibilidade (h)
N j Financeiras (0) | do Exercício (f)
De Exercícios | po do (c) (adb-e-d-e)
Anteriores (b) Exorcio
E 1 1
Consolidado (1) 1.117.197.435,99 122.806,32 9.439.326,61 13.248.069,56 10.651.199,15 1.083.736.034,35 89.162.903,15 0,00
|-
Câmara
Municipal (11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 am 0,00
RPPS (ll) 670.650.123,02 0,00 0,00 li 4.236,86 63.006,46 670.582.879,70 686.559,53 0,00
Valor | +
Considerado 446.547.312,97 122.806,32 9.439.326,61 13.243.832,70 10.588.192,69 413.153.154,65 88.476.343,62 0,00
(IV) = (tt)
º 4.320/64, Balanço Orçamentário
“MARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
/ Ed
Rubrica: Ze ecimn2o2/502
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PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Tá!
a
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José Maurício de Lima Nolasco
LIMITES CONSTITUCIONAIS Rubricas
7. f
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
7.1 DESPESAS COM EDUCAÇÃO
O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os municípios devem
aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos
e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Destaco que o Plenário desta Corte aprovou a Nota Técnica n.º 05, de
13/04/2022, trazendo orientações aos entes jurisdicionados sobre as premissas a
serem observadas quando da análise do cálculo do limite mínimo de aplicação de
25% dos recursos de impostos e transferências de impostos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE. Posteriormente, foram aprovadas orientações
complementares à Nota Técnica, em 20/06/2022, acerca do cômputo de despesas
pagas no exercício oriundas de inscrição em restos a pagar que não possuíam
disponibilidade de caixa no exercício anterior. A seguir apresenta-se as orientações
da aludida Nota Técnica:
1. Na apuração do cumprimento do percentual mínimo disposto no art.
212 da Constituição Federal, serão consideradas as despesas liquidadas e
efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar
Processados — RPP e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da
disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12, oriundas de
recursos de impostos e transferências de impostos destinados à educação,
acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb;
2. As despesas com merendeiras, nutricionistas e os demais serviços
necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos
alimentos fornecidos no ambiente escolar, bem como as despesas com
aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola para fins de
processamento/preparação da merenda escolar, podem ser consideradas
na base de cálculo que compõe o limite mínimo de 25% da aplicação de
recursos de impostos e transferências de impostos na MDE, observando
que, em caso de utilização de recursos do Fundeb, as mencionadas
despesas somente poderão ser custeadas com a parcela de 30% dos
recursos do Fundo;
3. As despesas com higienização e ensino remoto, utilizado em caráter
excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial,
realizadas com a receita de impostos vinculadas à educação, incluídas as
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
CEO
de transferências de impostos, poderão ser consideradas para verificação
do cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em MDE previsto no
art. 212 da Constituição Federal;
4. As despesas com fornecimento de uniformes para a identificação da
criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social, serão
consideradas nas despesas que compõem a base de cálculo do limite
mínimo de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências de
impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE;
5. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão entrar no
cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, Il, da Lei
Federal nº 4.320/64, desde que o Ente comprove, por meio de
documentação, quando cabível, e por meio de certificação por parte do
responsável do controle interno, sob pena de responsabilização:
(i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores;
(ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal n.º
4.320/64; e
(ii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE,
conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB.
6. No que tange às despesas efetuadas pelo Estado do Rio de Janeiro
para formação de professores da rede pública municipal de ensino, de
acordo com a previsão contida no art. 2º, XI, da Lei Complementar Estadual
nº 196/21, somente poderá ser considerada como gastos em MDE a
despesa na formação de professores da rede pública municipal de ensino
que se enquadrar dentro dos níveis de atuação prioritária do Estado,
conforme art. 211, 8 3º, da Constituição Federal de 1 988;
7. - Os Restos a Pagar pagos, que não possuíam disponibilidade de
caixa no exercício anterior, poderão entrar no cômputo da aplicação mínima
em MDE do ano em que forem pagos, desde que o Ente comprove, por
meio de relatório, quando cabível, e por meio de certificação por parte do
responsável do controle interno, sob pena de responsabilização:
(i) que as despesas não tenham sido consideradas no exercício anterior;
(ii) que as despesas Possam ser qualificadas como despesas em MDE,
conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB;
(iii) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação mínima em MDE
represente a parcela que excede ao montante de RP pago que possuía
disponibilidade de caixa em 31/12 do ano anterior;
(iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de apuração do limite
mínimo aplicado em MDE, cujas despesas não foram consideradas no
exercício anterior por falta de disponibilidade financeira, foram pagos com
recursos de impostos e transferências de impostos.
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rubrica:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
GCIMLN202/502
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Processo Nº: “ads
Pr
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
- Rubrica: Do
PROTOCOLO
714.1 CÁLCULO DO LIMITE DAS DESPESAS UEM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Conforme quadro a seguir, constato que o Município cumpriu o limite
mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado
25,67% das receitas de impostos e transferências de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE DE RECURSOS: IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
Subfunção Despesa Paga R$
361 — Ensino fundamental 46.107.903,54
365 — Ensino infantil 13.995.926,34
Modalidades de Ensino
4.635.693,86
1.002.134,79
(a) Ensino fundamental
(b) Educação infantil
(c) Educação jovens e adultos (Consideradas no ensino
fundamental) 366 — Educação jovens e adultos 274.973,09 69.666,14
fo Educação o leram o neiderados po Erisino 367 — Educação especial 6.595.162,42 130.427,52
122 — Administração 1.134.627,14 220.681,41
(e) Demais subfunções atítpicas (Consideradas no E
Ensino Fundamental e Infantil) 306 — Alimentação 2.00 9.00
Demais subfunções 0,00
(f) Subfunções típicas da educação registradas em 0,00
Sutras funções
(9) Degução do sig Ds] E
(h) Despesas com ensino (atb+c+d+e+f-g) 68.108.592,53 6.058.603,72
(i) Sub total das despesas com ensino da fonte Impostos e Transferência de Impostos 74.167.196,25
FONTE DE RECURSOS: FUNDEB
Despesa PagaR$
(a)
120.580.446,93
120.580.446,93
() Despesa realizadas com a fonte FUNDEB
(1) Dedução do sigfis
(m) Despesas com ensino da fonte FUNDEB (4)
(n) Subtotal das despesas com ensino da fonte FUNDEB
Apuração do mínimo constitucional de aplicação em MDE
(0) Total das despesas com ensino (i+n)
(p) Ganho/perda de recursos do Fundeb
(q) Total das despesas registradas como gasto em educação (o+ p) ou (o-p)
(r) Cancelamento de restos a pagar dos exercícios anteriores (fonte: impostos e transferência de
imposto e fundeb)
(s) Restos a pagar processados e não Processados inscritos no exercício sem disponibilidade de
caixa (fonte impostos e transferências
() Restos a pagar pro:
194.747.643,18
81.011.763,10
113.735.880,08
1.272.042,07
0,00
(u) Restos a Pagar pagos do exercício anterior
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
(v) Total das despesas consideradas para fins de limite constitucional (q -r- s =t + u)
(x) Receita resultante de impostos
(z) Percentual alcançado (limite mínimo de 25,00% - art. 212 da CF/88) (s A x 100) 25,67%
Fonte: Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas — Peça 152 (fis. 95/103), Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4,320/64 — Peça 20,
Transferências STN Fundeb — Peça 161, Relações de Cancelamentos de RP nas fontes Impostos e Transferências de Impostos — Peças 66 e
Fundeb — Peças 78 e 79, Relação de Pagamento de Restos a Pagar nas fontes Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb — Peça 70,
Relação das despesas de exercícios anteriores empenhadas, liquidadas e pagas nas fontes Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb e
Certificação do Controle Interno — Peças 84 e 130, Balancete Contábil Impostos e Transferências de Impostos — Peça 67, Balancete Contábil
Fundeb — Peça 73 e Relatório Analítico Educação — Peça 159.
Nota 1 (linha p): após apuração do Fundeb para o exercício, verifica-se que o Município teve um ganho líquido no valor de R$ 81.01 1.763,10
(transferência recebida R$ 120.261.418,30 e contribuição R$ 39.249.655,20).
Nota 2: as despesas com a educação especial, de jovens e adultos e administração correspondem à educação básica, conforme informado pelo
município, motivo pelo qual foram incluídas na base de cálculo do limite da educação.
Nota 3 (linha “r”): foram considerados os Restos a Pagar dos últimos cinco exercícios, excetuando-se o exercício de 2020, uma vez que a
metodologia de cálculo do MDE foi diferente naquele exercício.
A especializada, em sua análise inicial, sugeriu ressalva e determinação, por
ter identificado gastos referentes a objetos que não deveriam ser considerados para
a apuração do cumprimento dos limites da educação, uma vez que estariam em
desacordo com o estabelecido nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96,
discriminados a seguir:
Valor
1.500.0000 Recursos não
13/05/2022 Vinculados de Impostos 14.319,90
1.500.0000 Recursos não
30/06/2022 Vinculados de Impostos 104.399,46 69.874,85
1.500.0000 Recursos não
30/06/2022 Vinculados de Impostos 50.774,28 27.891,81
TOTAL IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS 207.453,34 112.086,56
Fonte: Relatório Analítico Educação — Peça 159.
Em sua defesa, o jurisdicionado esclarece que tais despesas se referem ao
controle de frequência dos servidores públicos municipais da Semed (empenho n.º
1.203 — R$52.279,60) e à contratação de estruturas para realização de eventos que
representam atividades educacionais com os alunos, tais como: Jornada
Pedagógica, Semana de Práticas Pedagógicas, Olimpíada Brasileira de Robótica,
dentre outas (empenhos n.ºs 1.740 e 1.741-R$155.1 73,74), sendo tais justificativas
aceitas pelo Corpo Instrutivo, afastando a ressalva inicialmente proposta, análise
com a qual concordo.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIQ DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 039
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Outra questão que merece destaque se refere ao fato de que na Prestação
de Contas de Governo do exercício de 2021, Processo TCE-RJ n.º 208.707-2/2022,
o município não aplicou o percentual mínimo de gastos com MDE referentes aos
exercícios de 2020 e 2021, restando pendente o montante de R$44.583.443,40,
sendo objeto de sugestão pela especializada na presente prestação de contas, em
sua análise inicial, de comunicação ao atual prefeito municipal para que aplicasse
complementarmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
de 2023, os valores não cumpridos nos exercícios de 2020 e 2021 referentes ao
mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Em seu arrazoado, o jurisdicionado defende que o montante ainda pendente
de aplicação em MDE referente aos mínimos não cumpridos de 2020 e 2021 totaliza
R$10.987.058,80, e não os R$44.583.443,40 apontados pelo Corpo Instrutivo, uma
vez que devem ser considerados no cômputo do mínimo constitucional em MDE as
seguintes aplicações:
. Empenho no montante de R$1.268.432,21, em 2021 , ha fonte 300 —
recursos de exercícios anteriores;
. Empenho no montante de R$24.552.266,92, em 2022, na fonte 300 —
recursos de exercícios anteriores;
. Pagamento de restos a pagar do exercício de 2020, em 2021 e 2022,
no montante de R$7.791.220,97; e
. Cancelamento de restos a pagar no montante de R$15.536,39, em
2022, na fonte 300 — recursos de exercícios anteriores.
O Corpo Instrutivo, em sua nova análise, concorda parcialmente com as
justificativas apresentadas, concluindo que o montante pendente de aplicação em
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
: Processo TCERI 219.490:2/2023
cesso Nº: LG LL)
PROTOCOLO
MDE referente aos mínimos não cumpridos de 2020 e 2021 passeiçuisersde
R$9.678.852,96, conforme transcrito a seguir:
No que diz respeito à alegação de ter reduzido o montante que deixou de
ser aplicado nos exercícios de 2020 e 2021, de R$ 44.583.442,51 para R$
10.987.058,80, utilizando recursos de exercícios anteriores e efetuando o
pagamento e o cancelamento de restos a pagar, será realizada a análise
nos termos dos parágrafos a seguir.
Quanto à execução de despesas suportadas por recursos de exercícios
anteriores, foi possível observar, por meio da análise ao Processo TCE-RJ
n.º 208.707-2/2022, PCGOV do exercício de 2021, que, ao final dos
exercícios de 2020 (fl. 1, Peça 11 —- R$ 24.841.921,30) e 2021 (Peça 64 —
R$ 34.373.804,00), o Município apresentou resultado positivo de recursos
financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos
futuros no encerramento do exercício fiscal (superávits na fonte impostos e
transferências de impostos/ordinários) suficientes para suportar, nos
exercícios de 2021 e 2022, a abertura de créditos nos montantes
respectivos de R$ 1.268.432,21 e R$ 24.552.266,92 para execução de
despesas em MDE, o que corrobora com os argumentos apresentados pelo
interessado.
Nesse diapasão, vale registrar que o total das despesas suportadas pelos
superávits na fonte impostos e transferências de impostos não foram
computadas nos exercícios de 2021 e 2022 para fins de cumprimento do
limite estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, uma vez que
foram registradas na fonte denominada Rec. Ex. Ant. - Outros Recursos
Não Vinculados, conforme constatado em consulta ao Sigfis.
Ademais, para fins de composição do montante para complementação do
montante não aplicado em 2020 e 2021, será efetuada a verificação da
adequação dessas obrigações aos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394/96 quando da reanálise do tópico 6.1.1.
Em relação aos pagamentos em 2021 e 2022 de restos a pagar de 2020
(R$ 7.791.220,97 — fis. 18/39 da Peça 176), depreende-se que essas
obrigações, a princípio, não poderiam ser consideradas para redução do
montante que deixou de ser aplicado, uma vez que a metodologia adotada
para fins de limite privilegiava o total das despesas pagas, não sendo
abarcadas as inscrições de restos a pagar no exercício, com ou sem
disponibilidade de caixa.
Ainda nesse sentido, deve ser trazida à baila a hipótese prevista pela Nota
Técnica n.º 05, de 13/04/2022, em que os restos a pagar que não
suíam disponibilidade de caixa no exercício anterior farão parte do
cômputo da aplicação mínima em MDE, a saber:
7. Os Restos a Pagar Pagos, que não possuíam disponibilidade de
caixa no exercício anterior, poderão entrar no cômputo da
aplicação mínima em MDE do ano em que forem pagos, desde que
o Ente comprove, por meio de relatório, quando cabível, e por meio
de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena
de responsabilização:
GCJMLN202/502
"A MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
eRusoosteblt qo02m2n 52,40023
* Rubricas Ea
VIVIAN DA SILVA
MATRÍCULA: 030
(i) que as despesas não tenham sido consideradas no
exercício anterior;
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
pa
(ii) que as despesas possam ser qualificadas como despesas
em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB;
(iii) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação
minima em MDE represente a parcela que excede ao montante
de RP pago que possuía disponibilidade de caixa em 31/12 do
ano anterior;
(iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de
apuração do limite mínimo aplicado em MDE, cujas despesas
não foram consideradas no exercício anterior por falta de
disponibilidade financeira, foram pagos com recursos de
impostos e transferências de impostos.
No entanto, no caso específico de restos a pagar de 2020 pagos durante os
exercícios de 2021 e 2022 que possuíam disponibilidade de caixa ao
término daquele exercício (2020), depreende-se, in casu, que essas
obrigações possam ser consideradas para amortizar, até o exercício de
2023, o total referente à diferença entre o valor aplicado e o valor mínimo
exigível constitucionalmente, conforme Emenda Constitucional n.º 119/22.
Tal entendimento deve-se ao fato de que a instituição de metodologia mais
restritiva para 2020 (Prestações de Contas do exercícios de 2017 a 2019,
respectivamente, Processos TCE-RJ n.0s 216.967-1/2018, 210.954-4/2019
e 218.861-2/2020) não poderia prever os impactos de fator superveniente,
nesse caso, a pandemia do Covid-19, que provocou diversas suspensões
de atividades, incluindo as aulas presenciais em toda a rede municipal de
ensino durante grande parte do exercício de 2020, interrupção de
investimentos e manutenções diversos na área do ensino público,
suspensão de fornecimento de merenda escolar, ou seja, ocorreu,
consequentemente, queda no dispêndio público na educação, prejudicando
sobremaneira o atingimento do índice constitucional.
Por fim, em relação aos cancelamentos de restos a pagar de 2021 (R$
15.536,29 — fl. 17 da Peça 176) de despesas executadas com a fonte Rec.
Ex. Ant. - Outros Recursos Não Vinculados (superávit fonte impostos e
transferências de impostos), depreende-se que esses cancelamentos sejam
deduzidos do total das despesas com ensino relacionadas às respectivas
obrigações suportadas pela referida fonte de recursos que serão
consideradas para fins de complementação ao limite não aplicado no
exercício de 2021.
[.]
Cumpre ressaltar que nos exercícios de 2020 e 2021 o Município não
aplicou o percentual mínimo de gastos com educação, restando pendente
o montante de R$ 44.583.443,40, conforme se verifica no Processo TCE-
RJ n.º 208.707-2/2022 (Prestação de Contas de Governo Municipal do
exercício de 2021).
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 119/22, os entes federados
deverão complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do
ensino, até o exercício de 2023, o montante não aplicado nos exercícios de
2020 e 2021.
Dessa forma, considerando que o Município aplicou em 2022, além do
mínimo constitucional, o montante de R$ 2.937.680,78, constata-se, a
GCIMLN202/502
Data do
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
PROTOCOLO
princípio, não ter sido integralmente cumprido neste exerórdis ioutetetido
dispositivo, devendo o Município comprovar até o exercício de 2023 a
aplicação da diferença, no valor de R$ 41.645.762,62, em complemento ao
mínimo exigível constitucionalmente para o exercício.
No entanto, além do valor aplicado acima do mínimo constitucional aplicado
no exercício de 2022 (R$ 2.937.680,78), entende essa Setorial que se
encontram adequadas, para fins da complementação prevista pela Emenda
Constitucional n.º 119/22, as seguintes obrigações:
Obrigações consideradas Valor em R$
A - RP's de 2020 pagos em 2021 e 2022 com disponibilidade de caixa L. 7.791.220,97
B - Despesas suportadas pelo superávit de 2020 l 1.252.895,82
C - Despesas suportadas pelo superávit de 2021 4 22.922.792,87
D-Total(A+B+C) 31.966.909,66
Fonte: Prestação de Contas de Governo do exercício anterior (Processo TCE-RJ nº 208.707-2/2022,
Razões de Defesa - Peça 176 e Relatórios Analíticos Educação Fontes Superávits exercícios 2020 e 2021
— Peças 185 e 186.
Nota 1: na linha B foram deduzidos do valor das despesas suportadas pelo superávit de 2020 (R$
1.268.432,21) os cancelamentos de RP's de 2021 no montante de R$15.536,39 (fl. 17 da Peça 176).
Nota 2: na linha C foram deduzidas do valor das obrigações suportadas pelo superávit de 2021 (R$
24.552.266,92) as despesas que não devem ser consideradas para a apuração de cumprimento dos limites
da educação (R$ 1.629.474,05), uma vez que estão em desacordo com o estabelecido nos artigos 70 e 71
da Lei Federal n.º 9.394/96, conforme tabela seguinte:
Valor
Nºdo Fonte de Valor Pago
empenho empenho Histórico recursos Liege -R$
Empenho referente ao
Ressarcimento de Pessoal
Cedido, relativo aos meses de | 2.501.0000
janeiro a dezembro de 2020 e | Rec. Ex. Ant. —
10/08/2022 2109 13º salário de 2020, da | Outros 59.047,90 59.047,90
servidora LETICIA MOREIRA | Recursos não
DE OLIVEIRA - Professor | Vinculados
docente Il D3 - matrícula:
9761013. +
Liberação de verba para | 2:501,0000]
pagamento de guias de | Rec Ex. Ant —
28/12/2022 3634 atórios de 2022 do Outros 1.301.685,71 1.301.685,71
beta q Recursos não
| Município de Rio das Ostras/RJ. Vinculados |
2.501.0000
Liberação de verba para Rec. Ex. Ant. —
28/12/2022
Seas o) Sacro do as de | Ouros 268.740,44 268.740,44
Município de Rio das Ostras/RJ. | Recursos não
TOTAL SUPERÁVIT
IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIA DE
IMPOSTOS
1.629.474,05 1.629.474,05
DD D——— 1
Assim, depreende-se, considerando os termos anteriormente propostos,
que resta ao Município comprovar no exercício de 2023 a aplicação da
diferença no valor de R$ 9.678.852,96, em complemento ao mínimo exigível
constitucionalmente para os exercícios de 2020 é 2021.
GCJMLN202/502
MARA MUNICIPAL DE RIQ DAS OSTRA
NT,
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERJ 219.490-2/2023
GAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DASILVA
ei
De fato, merecem prosperar as justificativas apresentsdss “Pelo
jurisdicionado, no sentido de serem aceitos os pagamentos de restos a pagar de
2020, pagos em 2021 e em 2022, com disponibilidade de caixa, no montante de
R$7.791.220,97, assim como as despesas de exercícios anteriores suportadas por
superávit financeiro, devidamente deduzidas daquelas que não devem ser
consideradas na apuração do cumprimento dos limites da educação, uma vez que
estão em desacordo com o estabelecido nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394/96, perfazendo o montante justificado de despesas de exercícios anteriores de
R$24.175.688,69.
Por outro lado, o cancelamento de restos a pagar de R$15.536,39 em 2022,
de exercícios anteriores, deve ser deduzido do montante de R$1.268.432,21 de
despesas de exercícios anteriores, uma vez que foi considerado integralmente no
cômputo das despesas consideradas em MDE.
Isto posto, dos R$44.583.443,40 inicialmente apurados, como despesas
pendentes ainda de aplicação em MDE referentes aos exercícios de 2020 e de 2021,
o montante de R$31.966.909,66 foram justificados, restando pendentes ainda de
aplicação, em princípio, a diferença de R$12.61 6.533,74.
Ressalto que de acordo com a Emenda Constitucional n.º 119/22, os entes
federados deverão complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento
do ensino, até o exercício de 2023, o montante não aplicado nos exercícios de 2020
e 2021.
Dessa forma, considerando que o Município aplicou em 2022, além do
mínimo constitucional, o montante de R$2.937.680,78, constata-se não ter sido
integralmente cumprido neste exercício o referido dispositivo, devendo o Município
comprovar no exercício de 2023 a aplicação da diferença (R$12.616.533,74 —
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERS 219 .400-2/2028
José Maurício de Lima Nolasco
DM sn
R$2.937.680,78), no valor de R$9.678.852,96, em complemento ao mínimo exigível
constitucionalmente para o exercício.
7.1.2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
— IDEB
No que concerne ao desempenho perante O Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica — Ideb, relativo ao exercício de 2021 (último resultado divulgado),
o Município obteve os seguintes resultados:
RESULTADOS DO IDEB - 2021
Percentual Eosição 2 Nota Percentual | Posição em
4º série) de alcance Sê 8º sériel de alcance | relação aos
5º ano da meta municípios dameta | 91 municípios
6,20 98,41% 96,49% 9
Fonte: Ministério da Educação e Cultura e banco de dados da SUB-CONTAS.
Da análise do quadro anterior, verifica-se que O Município de Rio das Ostras
não atingiu as metas previstas nas etapas referentes a 4º série/5ºano e a 8º série/9º
ano.
Dessa forma, com o intuito de atingir as metas fixadas, faz-se necessário
que se estabeleçam procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle
do desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida
política pública, para que sejam alcançadas as metas do IDEB.
Tal fato será objeto de RECOMENDAÇÃO ao final do meu Voto.
RA MUNICIPAL DE A JAS OSTF
, . Processo: Ea
WU Er
A qr Tadia e GCJMLN202/502
Rubrica la =
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERJ 219.490-2/2023
O nO
7.2 FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, foi criado pela EC n.º 53/2006
e regulamentado, à época, pela Lei Federal n.º 11.494/07 e pelo Decreto n.º
6.253/07, com vigência estabelecida para o período 2007-2020.
Posteriormente, o Fundeb foi instituído como instrumento permanente de
financiamento da educação pública por meio da EC nº 108, de 27 de agosto de 2020,
e encontra-se regulamentado pela Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de
2020 (Nova Lei do Fundeb), com alterações pela Lei Federal n.º 14.276/21.
Trata-se de um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual,
formado pela contribuição de recursos do estado e dos municípios que integram seu
território e, a título de complementação, de recursos provenientes da União!, quando
não alcançado o mínimo por aluno/ano definido nacionalmente.
7.21 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA (70%)
De acordo com a tabela a seguir, o Município de Rio das Ostras aplicou
93,03% dos recursos do FUNDEB no pagamento da remuneração dos profissionais
da educação básica, cumprindo, assim, o limite mínimo estabelecido de 70% no
artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 cic a Lei Federal n.º 14.276/21.
* Em face da promulgação da EC n.º 108/20 e da publicação da Lei Federal n.º 14.113/20 clc a Lei Federal n.º 14.276/21, o
Fundeb passou a contar com três modalidades de complementação da União, a saber: (i) complementação VAAF (Valor Anual
por Aluno), (ii) complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) e (iii) complementação VAAR (Valor Anual por Aluno
Resultado/Rendimento).
INICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
sso No: LJ cemnacajsor
Folha: zo
7/7770
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
AMARO MEI SABOR) DAS OSTRAS
VIVIAN DASILVA —
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MATRÍCULA: O 309
(A) Total da Receita do Fundeb Líquida (Tópico 6.2.1) 120.751.960,95
(B) Total registrado como pagamento dos profissionais da educação básica 112.329.824,86
(C) Dedução do Sigfis relativo aos profissionais da educação básica 0,00
(D) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00
(E) Total apurado referente ao pagamento dos profissionais da educação básica (B - C - D) 112.329.824,86
(F) Percentual do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica (mínimo
70,00% - artigo 26 da Lei 14.113/20) (E/A)x100 93,03%
erre e SOTO — Peça 20,
Fonte: Despesas realizadas com Fundeb — Peça 152 (fis. 110), Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — Peça 20,
Relação de Cancelamentos de RP referente à parcela Fundeb 70% — Peça 79, e Transferências STN Fundeb — Peça 161.
7.2.2 APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL (90%)
A Lei Federal n.º 14.113/20 estabelece, no seu artigo 25, que os recursos do
Fundeb serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em
ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a
educação básica pública.
Nota-se que, a princípio, devem ser aplicados todos os recursos recebidos
no próprio exercício. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu $ 3º, que até
10% desses recursos sejam utilizados no 1º quadrimestre do exercício seguinte,
mediante a abertura de crédito adicional.
7.221 DO RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
A Lei Federal n.º 14.113/20 permite a aplicação de até 10% (dez por cento)
dos recursos do Fundeb no 1º quadrimestre do exercício seguinte, por meio da
abertura de crédito adicional.
Verificando a prestação de contas do exercício anterior (Processo TCE-RJ
n.º 208.707-2/2022), o Balancete do Fundeb registrou ao final de 2021 um superávit
financeiro de R$263.295,53, devendo o cálculo do limite mínimo de aplicação dos
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
SS
DO
recursos no exercício de 2022 ser efetuado com a dedução desse valor do total das
despesas empenhadas.
Constata-se que tal valor integral do superávit financeiro de 2021
(R$263.295,53), foi utilizado no exercício de 2022, por meio da abertura de crédito
adicional, no 1º quadrimestre (Peça 83), de acordo, portanto, com a regra insculpida
no 8 3º, artigo 25 da Lei Federal n.º 14.113/20.
7.2.2.2 CÁLCULO DA APLICAÇÃO MÍNIMA LEGAL
Considerando que o Município, no exercício de 2022, registrou como
recursos do FUNDEB o valor de R$120.751.960,95, o quadro a seguir demonstra
que foram utilizados 99,64% desses recursos, obedecendo, assim, ao disposto no
art. 25 da Lei n.º 14.113/20, restando a empenhar 0,36% (R$434.809,55):
correrem
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Descrição Valor - R$
(A) Total da Receita do Fundeb Líquida (Tópico 6.2.1) 120.751.960,95
(B) Total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb no exercício 120.580.446,93
(C) Superavit financeiro do Fundeb no exercício anterior 263.295,53
(D) Despesas não consideradas 0,00 |
i. Exercício anterior 0,00
ii. Desvio de finalidade
iii. Outras despesas 0,00
(E) Cancelamentos de restos a pagar de exercícios anteriores 0,00 |
(F) Total das despesas consideradas como gastos do Fundeb no exercício (B - C - D - E) 120.317.151,40
(G) Percentual alcançado (mínimo = 90%) (FIA) 99,64%
(H) Saldo a empenhar no exercício seguinte 434.809,55
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — Peça 20, Despesas Empenhadas — 131, fis. 110, Relatório
Analítico Educação — Peça 159, Relações de cancelamentos de RP — Fundeb — Peças 78 e 79 e Prestação de Contas
do exercício anterior.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Lo
| ca «AA — GCIMLN202/502
Rubrica LHE
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro - Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
7.2.2.3 RESULTADO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
SEGUINTE (2023)
Conforme destacado a seguir, a conta FUNDEB apresentou saldo suficiente
para cobrir o montante dos recursos não aplicados no exercício, atendendo o
disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso | da Lei Federal n.º 14.113/20:
Em R$
(A) Superávit na conta Fundeb no exercício 434.809,55
(B) Saldo a empenhar no exercício seguinte 434.809,55
(C) Resultado apurado (A - B) 0,00
Fonte: Balancete contábil do Fundeb — Peça 73, e quadro do tópico '6.2.3.2.2 — Do cálculo
da aplicação mínima legal”.
Cabe, ainda, destacar que o parecer do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB (Peça 80), sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do fundo concluiu pela aprovação com ressalvas, conforme
previsto no parágrafo único do artigo 31 c/c o inciso |, 8 2º, do artigo 33 da Lei Federal
n.º 14.113/20.
7.3 DESPESAS COM SAÚDE
A Lei Complementar Federal n.º 141, de 13/01/2012, que regulamentou o
83º do artigo 198 da Constituição Federal, dispõe sobre os valores mínimos a serem
aplicados em ações e serviços públicos de saúde (asps). No caso dos municípios, o
artigo 7º da referida lei estabelece que deverão aplicar no mínimo 15% da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o
art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição
Federal.
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERI 219.400-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
Conforme decisão proferida nos autos do Processo
TCE-RJ n.º 113.617-4/18, quando da apuração para o atendimento ao limite com
saúde, serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no
exercício, bem como os restos a pagar processados e não processados até o limite
da disponibilidade de caixa ao final do exercício consolidadas no Fundo de Saúde
do Município.
Da análise do quadro a seguir, verifica-se que o município aplicou 34,48%
das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos
de saúde, cumprindo o limite mínimo de 15% estabelecido no artigo 7º da Lei
Complementar nº 141/12:
DESCRIÇÃO Valor - R$
RECEITAS
(A) Receitas de impostos e transferências (conforme quadro da
educação) 438.104.628,93
(B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, |, "d" e "e”) 13.472.840,92
(C) Dedução do IOF-Ouro 0,00
(D) Total das receitas (base de cálculo da saúde) (A-B-C) 424.631.788,01
DESPESAS COM SAÚDE
Ê (E) Despesas Pagas custeadas com recursos de impostos e transf. de 145.377.699,23
impostos
(F) Restos a pagar processado e não processados, relativos aos recursos 1.028.547,79
de impostos e transf. de impostos, com disponibilidade de caixa voc
(G) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores com 0,00
disponibilidade financeira
(H) Total das despesas consideradas = (E+F-G) 146.406.247,02
(1) Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde (H/D)
mínimo 15%
(J) Valor referente à parcela que deixou de ser aplicada em ASPS no
exercício
34,48%
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — Peça 20, quadro do tópico '6.3.2.1 — Das Despesas em Ações e Serviços
Públicos de Saúde”, da instrução da especializada, Relação de Cancelamento de RP na fonte "Impostos e Transferências de Impostos”
— Peça 93, Relatório Analítico Saúde — Peça 160 e Documentos de arrecadação do FPM de julho, setembro e dezembro — Peças 155,
156 e 157.
Nota: as Emendas Constitucionais n.º 55, 84 e 112 estabeleceram um aumento de 1% no repasse do FPM (alíneas “d”, “e” e “f”, inciso
1, artigo 159 da CRFB), a serem creditados nos primeiros decêndios dos meses de julho, setembro e dezembro de cada exercício. De
acordo com comunicado da STN, os créditos ocorreram nos dias 07/07/2022, 09/09/2022 e 08/12/2022.
Nota 1: embora tenha ocorrido cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, o mesmo não será excluído do total das
despesas com saúde, tendo em vista que o montante cancelado não impactaria o cálculo do limite mínimo constitucional, ou seja,
mesmo desconsiderando o valor das despesas ora canceladas o município ainda assim cumpriria o limite mínimo naqueles exercícios.
DE RIO DAS OSTR
Lgb/2029
a IR o GCIMLN202/502
N DA SILVA
ROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERI 219.490-2/2023
Ressalto que o Conselho Municipal de Saúde, por meio do parecer (Peça
148), opinou pela aprovação com ressalvas quanto à aplicação dos recursos
destinados a ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 33 da Lei n.º
8.080/90, c/c 8 1º, artigo 36, da Lei Complementar n.º 141/12.
Por fim, em relação às audiências públicas em que o gestor do SUS no
município deve apresentar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior,
conforme disposto no 8 5º e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.º
141/12, destaco que, consoante Peças 95, 96, 97 e 98, foram apresentados
documentos que comprovam a realização das audiências públicas, bem como o seu
regular chamamento.
8. ROYALTIES
A Lei Federal n.º 7.990/89 instituiu para os Estados, Distrito Federal e
Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos
minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou
zona econômica exclusiva.
Via de regra, o artigo 8º da referida Lei veda a aplicação dos recursos em
pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, exceto quanto ao
pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, e ao custeio de despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica
pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras
verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício
na rede pública, sendo tais exceções incluídas pela Lei n.º 12.858/13.
GCJMLN202/502
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro Processo TCERJ 219.400.2/2025
José Maurício de Lima Nolasco
O parágrafo 2º do mesmo artigo 8º prevê ainda a possibilidade de os
recursos originários das compensações financeiras serem utilizados para
capitalização de fundos de previdência (incluído pela Lei nº 10.195/01).
Esta Corte, em decisão de 13/07/2022, nos autos do Processo TCE-RJ n.º
209.516-6/21 (processo de Consulta), firmou entendimento acerca da utilização de
recursos de royalties para pagamento de despesas com pessoal e previdenciárias,
tais como: aporte, alíquota complementar, parcelamentos e alíquota patronal,
revogando, ainda, a tese proferida na consulta tombada sob o Processo TCE-RJ n.º
219.143-9/06 (de que a contribuição patronal para o RPPS poderia ser custeada com
recursos de royalties), nos seguintes termos:
2.1. excetuada a hipótese prevista no art. 8º, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº
7.990/89, as despesas de pessoal com servidores efetivos, cargos em
comissão, agentes políticos e prestadores de serviços terceirizados, que
tenham por objetivo substituir servidores, incluídas as contribuições
previdenciárias patronais, são consideradas como despesas com quadro
permanente de pessoal e não podem ser custeadas com os recursos das
compensações financeiras previstas na Lei Federal n.º 7.990/89.
2.2. As compensações financeiras podem ser utilizadas para aportes ao
fundo de previdência, visando à sua capitalização e equacionamento do
déficit atuarial, nos moldes do previsto na Lei nº 7.990/89, art. 8º, 8 2º,
devendo cumprir as condições previstas no artigo 1º da Portaria MPS n.º
746/2011, especialmente quanto à aplicação dos recursos advindos dos
aportes para cobertura de déficit atuarial pelo prazo minimo de 5 (cinco)
anos.
[8
2.4. As compensações financeiras não podem ser utilizadas para
pagamento de dívidas decorrentes do não recolhimento de contribuições
patronais, sob pena de violação ao comando previsto no art. 8º, caput, da
Lei 7.990/89, que veda a utilização das mesmas para pagamento de dívidas
e despesas com pessoal.
Muito embora o referido processo de Consulta não tenha estabelecido um
marco temporal para incidência de seus efeitos na análise das Contas de Governo,
posteriormente, nos autos do Processo TCE-RJ n.º 208.708-6/22, referente à
Prestação de Contas de Governo (exercicio de 2021) do município de Cabo Frio, em
sessão realizada em 05/10/2022, o Plenário desta Casa emitiu alerta aos chefes dos
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ho: GCIMLN202/502
Rubrica: ne
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERJ 219.490-2/2023
Poderes Executivo e Legislativo Municipais jurisdicionados, estabelecendo que a
nova metodologia passaria a ser considerada a partir das Contas de Governo
relativas ao exercício de 2024, a serem encaminhadas no exercício de 2025.
Destaco, ainda, que no referido Processo TCE-RJ n.º 208.708-6/22, esta
Corte proferiu nova decisão no sentido de que as participações especiais (PE) não
devem se sujeitar às vedações do art. 8º da Lei n.º 7.990/89, nos seguintes termos:
V — COMUNICAÇÃO aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão
desta Corte proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 209.516-6/21 e da
MODULAÇÃO DOS EFEITOS da decisão, incidentes a partir do exercício
de 2024, impactando as Contas de Governo a serem prestadas a este
Tribunal no exercício de 2025, considerando ainda que as participações
especiais previstas no art. 50 da Lei Federal nº 9.478/97, que ocorrem nos
casos de grande produção e alta rentabilidade, não devem serem
caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos para
tais vedações, nos termos propostos neste voto.
Considerando os novos entendimentos firmados por este Tribunal a respeito
da matéria, entendo pertinente reiterar, na conclusão do meu voto, a
COMUNICAÇÃO alertando o gestor quanto à mudança de metodologia promovida
nos autos dos Processos TCE-RJ n.ºs 209.516-6/21 e 208.708-6/22.
8.1 RECEITAS DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
A seguir é demonstrada a movimentação dos recursos dos royalties e
participações especiais no exercício de 2022:
E NCTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
>
$
IR)
o Nº: SIE NÓIS
CA .
olha:
Rubrica: L Za sa
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Proéstió TONS 210.400-2/2028
José Maurício de Lima Nolasco
Receitas de Royalties e Participações Especiais (PE)
Descrição Valor - R$ Valor - R$ Valor - R$
242.164.447,37
1 — Transferência da União
Compensação financeira de recursos hídricos
Compensação financeira de recursos minerais
º Compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto e 242.161.455,79 |
gás natural
Royalties pela produção (até 5% da
produção)
Royalties pelo excedente da produção 83.845.436,19
Participação especial 25.608.579,12
2.486.312,61
130.221.127,87
Fundo especial do petróleo
li — Transferência do Estado 10.382.544,31
HI - Outras compensações financeiras 37.742.121,17
IV - Subtotal 290.289.112,85
V— Aplicações financeiras 16.897.917,54
VI — Total das receitas (IV +V ) 307.187.030,39
Fonte: Anexo 10 Consolidado da Lei Federal n.º 4.320/64 — Peça 20.
Nota: o valor total das receitas consignado no quadro acima não contempla eventuais recursos recebidos a título de cessão
onerosa previstos na Lei Federal n.º 13.885/19.
8.2 DESPESAS CUSTEADAS Com COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS
O demonstrativo, a seguir, evidencia as despesas custeadas com recursos
da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos
hídricos:
olha; ESA o
Rubrica: am
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TOERI 219:4002/2025
José Maurício de Lima Nolasco
Despesas Custeadas com Recursos de Compensações Financeiras
163.108.532,17
Pessoal e encargos 8.090.383,05 [o
Juros e encargos da dívida 0,00 É.
Outras despesas correntes 155.018.149,12
|l - Despesas de capital 76.675.515,80
Investimentos 76.675.515,80 [5 EAR É
Inversões financeiras 0,00
Amortização da dívida 0,00 [iu
HI-- Total das despesas (1+11) 239.784.047,97
Fonte: Despesas na Fonte de Recurso dos Royalties por Grupo de Natureza de Despesa (Peça 152, fl. 127) e documentação contábil
comprobatória — Peça 106.
Da análise do quadro anterior, observa-se que o Município de Rio das Ostras
aplicou recursos de royalties em pagamento de pessoal, sendo, entretanto, uma das
exceções previstas pela Lei n.º 12.858/13, conforme demonstrado no quadro a
seguir:
R$
8.090.383,05
Pagamento realizado no quadro permanente de pessoal (A)
Exceção:
Pagamento de contribuição patronal ao RPPS — Processos TCE-RJ
n.º 209.143-9/06 e nº 208.708-6/22 (B) 0,00
Pagamento a profissionais do magistério em efetivo exercício — Lei n.º
12.858/13; contratação por tempo determinado sem objetivo de 8.090.383,05
substituir servidores (Processo TCE-RJ n.º 214.567-3/18) (C
Pagamento com recursos de participação especial (Processo TCE-RJ
n.º 208.708-6/22) — art. 50 da Lei 9.478/97 (D)
Total de pagamento realizado com pessoal em desacordo ao art. 8º
Lei n.º 7990/89 (E) = (A) — (B + C + D)
Fonte: Documentação contábil referente às Despesas na Fonte de Recurso dos Royalties por Grupo de Natureza de Despesa — Peça 106.
Desta forma, observa-se que o Município de Rio das Ostras não aplicou os
recursos provenientes dos royalties em despesas de pessoal e de dívidas não
excetuados pela Lei Federal n.º 7.990/89, alterada pelas Leis Federais n.º 10.195/01
en.º 12.858/13.
Destaco, ainda, que não ocorreram transferências financeiras dos royalties
para capitalização do regime próprio de previdência social, conforme evidenciado na
Peça 114.
“o 1422023 cemmnaensor
Rubr (br:
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
VIVIAN DA SIL
8.2.1 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS RÓVALHES
CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.858/13
A Lei Federal nº 12.858/13 estabelece que, das receitas provenientes dos
royalties e participações especiais oriundos de contratos de exploração de petróleo
assinados a partir de 03/12/2012, deverão ser aplicadas 75% na área de educação
e 25% na área de saúde, sendo tais recursos aplicados em acréscimo ao mínimo
obrigatório previsto na Constituição Federal em manutenção e desenvolvimento de
ensino e ações e serviços públicos de saúde, respectivamente.
Conforme análise do quadro a seguir, verifica-se que o município aplicou
22,93% dos recursos recebidos no exercício dos royalties previstos na Lei Federal
n.º 12.858/13 na saúde e 53,04% na educação:
Aplicação de Recursos Conforme Lei Federal n.º 12.858/13
DESCRIÇÃO Valor - R$
RECEITAS
(A) Recursos Recebidos no exercício 37.742.121,17
(B) Parcela a ser Aplicada na Saúde — 25,00% (A x 0,25) 9.435.530,29
(C) Parcela a ser Aplicada na Educação — 75,00% (A x 0,75) 28.306.590,88
DESPESAS COM SAÚDE
(D) Despesas pagas 2.419.869,17
(E) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 6.237.125,91
(F) Total das despesas consideradas em saúde = (D + E) 8.653.995,08
(G) Percentual dos recursos de royalties pré-sal aplicado em gastos com saúde (F/A) 22,93%
DESPESAS COM EDUCAÇÃO
(H) Despesas pagas 11.126.564,20
(1) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade de caixa 8.892.414,66
(J) Total das despesas consideradas em educação = (H + |) 20.018.978,86
(L) Percentual dos recursos de royalties pré-sal aplicado em gastos com educação (J/A) 53,04%
Fonte: ANP — Peça 162, Aplicação de Recursos dos Royalties Pré-Sal — Peça 152, fis. 133, Balancete Pré-Sal — peça 108 e
documentação contábil comprobatória - Peça 109.
Nota 1: o Município inscreveu restos a pagar processados e não processados do pré-sal saúde e educação, comprovando a
suficiente disponibilidade financeira. Dessa forma, foi considerada a totalidade do valor inscrito em restos a pagar
processados e não processados como despesas em saúde para fins de limite.
GCIMLN202/502
ARANSINGIRAL RE SAGAS OSTRA
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
A
olha;
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
o MATRÍCULA: 039
Destaco que recente decisão desta Corte, datada de 01/02/2023, nos autos
do Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/22 (Consulta), firmou-se o entendimento acerca
da utilização desses recursos com profissionais de educação, bem como a respeito
do prazo de sua aplicação, a seguir reproduzido:
1) É possível realizar pagamentos com recursos advindos dos royalties-
educação previstos pela Lei Federal nº 7.990/89, com alteração posterior
da Lei Federal nº 12.858/13, aos profissionais de educação em efetivo
exercício, que podem ser analogicamente definidos por meio da previsão
contida no art. 26, 81º, II, da Lei nº 14.113/20, por não se limitarem a
profissionais do ensino básico, estando excluídos os demais.
2) Para fins de cumprimento do percentual de 75% a serem aplicados na
Educação, na forma dos arts. 2º, 83º, e 4º da Lei nº 12.858/13, serão
consideradas as despesas efetivamente pagas no exercício financeiro em
que houver o recebimento dos créditos, bem como os Restos a Pagar
Processados e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da
disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12. Além disso,
este percentual deve ser preferencialmente aplicado no exercício de seu
ingresso, admitindo-se, em caráter eventual, a aplicação parcial em outro
exercício financeiro, a fim de permitir o seu uso mais eficiente, em
consonância com o Plano Estadual ou Municipal de Educação. Em todo
caso, devem ser providenciados pelo ente beneficiário: i) o uso de código
de fonte royalties da Educação (75%) para o registro contábil preciso da
apropriação dos ingressos desta receita; ii) a escrituração da disponibilidade
de caixa dos recursos da fonte royalties da Educação em registro próprio e
iii) movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a
identificação do montante vinculado à despesa obrigatória.
A este respeito, a especializada propõe que o gestor seja comunicado
quanto à referida decisão, estendendo o entendimento à parcela restante de 25%
destinada à saúde dos recursos desta natureza, nos seguintes termos:
Nesse sentido, será sugerida Comunicação na conclusão do presente
processo, para que o gestor seja alertado quanto à referida decisão,
salientando ainda que, embora esta se restrinja expressamente à parcela
dos royalties previstos na Lei n.º 12.858/13 destinada à educação (75%),
entende-se que alguns aspectos com reflexo nas Prestações de Contas de
Governo devem ser estendidos à parcela destinada à saúde (25%).
Nesse sentido, deve-se observar para a parcela de 25% a ser destinada à
saúde a metodologia de apuração para fins de verificação da aplicação dos
recursos no exercício e, ainda, que o percentual deve ser preferencialmente
aplicado no exercício de seu ingresso, admitindo-se, em caráter eventual, a
aplicação parcial em outro exercício financeiro, de que decorrem
providências a serem adotadas pelo ente beneficiário, a saber: i) o uso de
código de fonte royalties da Saúde (25%) para o registro contábil preciso da
GCIMLN202/502
Gab ia e do Conselheiro Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
apropriação dos ingressos desta receita; ii) a escrituração da disponibilidade
de caixa dos recursos da fonte royalties da Saúde em registro próprio e iii)
movimentação em conta bancária específica, para viabilizar a identificação
do montante vinculado à despesa obrigatória.
O Ministério Público de Contas, por sua vez, sugeriu inicialmente em seu
parecer que a aplicação parcial dos recursos fosse tratada como ressalva e
determinação para que o município aplicasse no exercício de 2023 o saldo residual,
inclusive de exercícios anteriores.
Em sua defesa, o jurisdicionado reconhece a não aplicação integral dos
recursos provenientes dos royalties e participações especiais enquadrados na Lei
n.º 12.858/13. Entretanto, o Parquet de Contas, ao reexaminar o feito, entendeu por
afastar a ressalva inicialmente proposta, citando o entendimento esposado na
Consulta tombada nos autos do Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/22, descrita
anteriormente, bem como pelo fato de que, nos autos do Processo TCE-RJ n.º
302.270-2/2023, que elencou os pontos de controle selecionados para aferição da
Prestação de Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro —
referente ao exercício de 2023, restou definido que esta Corte de Contas verificará
se as receitas da Lei n.º 12.858/13, pendentes de aplicação em Educação e Saúde
em exercícios anteriores, foram utilizados no exercício de 2023.
Concordo com os entendimentos expostos pela especializada e pelo douto
Parquet de Contas, posto que a recente decisão plenária a respeito do tema, citada
anteriormente, no Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/22, definiu que os recursos
devem ser preferencialmente aplicados no exercício de seu ingresso, admitindo-se,
em caráter eventual, a aplicação parcial em outro exercício financeiro, devendo-se
adotar as providências elencadas no dispositivo do voto do citado processo.
Isto posto, entendo acertada a proposta do Corpo Instrutivo, e farei constar,
em minha conclusão, a COMUNICAÇÃO sugerida pela especializada.
w: LHES
:
GCIMLN202/502
Rubricas
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 020
Gabinete do Conselheiro Processo TCERS 219,400-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
Rubrica: GÁo, .
VIVIAN DA SILVA —
PROTOCOLO
822 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS ROYALTIES
CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.885/19
A Lei Federal nº 13.885/19 estabelece critérios de distribuição dos valores
arrecadados decorrentes de royalties recebidos a título de cessão onerosa previsto
na Lei Federal nº 12.276/10.
Segundo o artigo 1º, inciso Ill da Lei Federal n.º 13.885/19, a União
transferirá 15% destes recursos aos municípios, conforme os coeficientes que regem
a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, devendo tais
recursos serem destinados alternativamente para criação de reserva financeira
específica para pagamento das despesas previdenciárias ou investimento, nos
termos do artigo 1º, 8 3º do aludido diploma legal.
Da análise do quadro a seguir, verifica-se que o município recebeu recursos
dos royalties a Título de Cessão Onerosa, mas não destinou qualquer parcela a
despesas previdenciárias ou a investimentos, estando o valor recebido em 2022
depositado em conta bancária, conforme comprovado no Balancete acostado à Peça
111 (R$1.389.226,08), observando o previsto no $3º do artigo 1º da Lei Federal n.º
13.885/2019:
Aplicação de Recursos da Cessão Onerosa
DESCRIÇÃO Valor - R$
RECEITAS
(A) Recursos Recebidos no exercício 1.235.689,41
DESPESAS COM PREVIDÊNCIA
(B) Despesas pagas 0,00
(C) Restos a pagar processados e não processados, com
disponibilidade de caixa
(D) Subtotal das despesas = (B + C)
0,00
DESPESAS COM INVESTIMENTO
(E) Despesas pagas 0,00
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERI 219.490-2/2023
(F) Restos a pagar processados e não processados, com disponibilidade
de caixa
(G) Subtotal das despesas = (E + F)
0,00
(H) Total das Despesas com Recursos da Cessão Onerosa (D + G)
Fonte: ANP — Peça 154, Aplicação de Recursos dos Royalties Cessão Onerosa — Peça 111, e documentação contábil
comprobatória — Peça 112.
O douto Parquet de Contas, em seu parecer, sugere Comunicação ao Chefe
do Poder Executivo municipal, alertando-o da necessária aplicação dos recursos
provenientes na Lei Federal nº 13.885/2019 (Cessão Onerosa), objeto de verificação
nas próximas contas de governo encaminhadas.
Com as devidas vênias, entendo ser desnecessária a comunicação proposta
pelo Ministério Público de Contas, uma vez que o município não fez uso irregular dos
recursos recebidos de Cessão Onerosa, estabelecidos pela Lei Federal nº
13.885/2019, estando o valor recebido em 2022 devidamente comprovado em conta
bancária, para utilização oportuna pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo aos
princípios orçamentários traçados nos instrumentos de planejamento do município.
9. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
9.1 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
A Lei Federal n.º 9.717/98 dispõe, em seu art. 9º, IV, que é de
responsabilidade da União a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos
regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
UNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GCJMLN202/502
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
CÁ A Bda HH AS OST
VIVIAN DA SILVA —
No exercício de 2022, a emissão do CRP esteve a cargo do, Nkhistéficcdo
Trabalho e Previdência, atual Ministério da Previdência Social e encontra-se
disciplinada pela Portaria MTP n.º 1.467/22.
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária (Peça 163),
obtido mediante pesquisa realizada no “site”
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/pesquisarEnteCrp.xht
m, durante o exercício de 2022 o Município encontrava-se em situação irregular em
relação aos critérios da Lei Federal n.º 9.717/98 verificados pela Secretaria de
Previdência:
16/12/2019
Número do Certificado Data de Validade
982921-181607 13/06/2020
A especializada, em sua análise inicial, dada a situação de irregularidade
frente ao Certificado de Regularidade Previdenciária, sugeriu que tal fato fosse
tratado como ressalva e determinação.
O jurisdicionado, em sua defesa, contestou a ressalva apontada, visto que a
Lei Municipal n.º 2.057/2017, que versa sobre o aumento das alíquotas de descontos
previdenciários, encontra-se em litígio judicial, o que impede a realização de
qualquer medida administrativa até a decisão final do Poder Judiciário sobre o tema.
Tais argumentos não têm o condão de afastar o fato de que o município não
possui Certificado de Regularidade Previdenciária válido para o exercício, uma vez
que o último foi emitido em 16/12/2019, com validade até 13/06/2020. Desta maneira,
corroboro com a sugestão da especializada, e tratarei tal fato como objeto de
RESSALVA E DETERMINAÇÃO na conclusão do meu voto.
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TEERI 219.400 -2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
9.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
VIVIANDASILVA
PROTACOLO
ras,
efetuou o pagamento integral ao RPPS das contribuições retidas dos servidores e
Conforme destacado a seguir, verifica-se que o município de Rig,
da contribuição patronal, estando de acordo com o estabelecido no inciso Il, do artigo
1º, da Lei Federal nº 9.717/98.
EmR$
Valor Devido Valor Repassado
27.485.537,86 29.176.967,45
35.418.637,97 37.686.108,04
62.904.175,83 66.863.075,49
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias devidas e efetivamente repassadas dos segurados do RPPS — Peça 152 (fls. 135/136).
Contribuição Diferença
Do Servidor -1.691.429,59
Patronal -2.267.470,07
-3.958.899,66
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto Câmara Municipal.
Em relação ao RGPS, constata-se que o Município de Rio das Ostras
efetuou o pagamento integral das correspondentes contribuições previdenciárias:
Em R$
Valor Devido Valor Repassado
5.145.937,73 5.145.937,73
Contribuição
Do Servidor
Patronal 14.232.726,96 14.232.726,96 0,00
Total 19.378.664,69 19.378.664,69
Fonte: Demonstrativo das Contribuições Previdenciárias Devidas e Efetivamente Repassadas ao RGPS — Peça 152, fis. 138/139.
Nota: os valores das contribuições referem-se a todas as unidades gestoras, exceto Câmara Municipal.
9.2.1 PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
O município encaminhou o Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos
das Contribuições Previdenciárias junto ao RPPS — Peça 152, onde se constata que
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TOERI219,406 2/00
José Maurício de Lima Nolasco
o Poder Executivo efetuou os pagamentos devidos no exercício decorrentes do
termo de parcelamento do débito previdenciário junto ao RPPS, estando tal termo
registrado no CADPREV.
Em R$
DEMONSTRATIVO REFERENTE AOS TERMOS DE PARCELAMENTO JUNTO AO RPPS
Valor Devido no | Valor Recebido no | Valor que Deixou
Exercício em Exercício em de Ser Repassado
Análise Análise no Exercício
A) B) C=A-B;
10/09/2015 924.151,17 46.207,56 101.513,87
Fonte: Demonstrativo dos Termos de Parcelamentos das Contribuições Previdenciárias junto ao RPPS — Peça 152, nl. 134.
Número do
Termo de
Parcelamento
Data da
Pactuação
Valor Total Pactuado
631/2015 0,00
9.3 DO RESULTADO FINANCEIRO DO RPPS - FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO
O sistema previdenciário do Município se constitui apenas do Fundo em
Capitalização, conforme Relatório de Avaliação Atuarial data-base 2021 (Peça 115).
Conforme 81º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o
equilíbrio financeiro e atuarial do fundo em capitalização do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
Para apuração do resultado financeiro, a Especializada empregou a
metodologia de equivalência de ativos garantidores de benefícios previdenciários
com a provisão matemática de benefícios concedidos, com vistas a representar a
garantia de equivalência da massa de segurados que já desfruta do direito de
recebimento de benefícios previdenciários, demonstrado a seguir.
DE RIO DAS OSTRAS
- MEVEÍES
CA
o : “o GCJMLN202/502
Rubrica: dg ni
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOL
MATRÍCULA: 036
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERJ 219.490-2/2023
Fundo em Capitalização (antigo Plano Previdenciário)
Descrição Valor (R$)
(A) Ativos Garantidores 610.859.555,57
(B) Provisões Matemáticas de benefícios concedidos 233.187.479,66
(C) Resultado Financeiro do Fundo em Capitalização do RPPS (A)-(B) 377.672.075,91
Fonte: — Relatório de Avaliação Atuarial — Peça 115.
Nota: Conforme relatório de avaliação atuarial, foi considerado como ativo garantidor os seguintes bens e direitos:
Bens R$ 1.709.400,69
Renda Fixa R$ 386.722.089,11
Direitos” R$ 635.353,95
Ativos Renda Variável R$ 220.189.433,17
Conta Corrente R$ 1.603.278,65
* Valor Presente dos Créditos que o RPPS tem, junto à Prefeitura, segundo termos de parcelamentos da dívida e termo de parcelamento.
Desta maneira, observa-se que o Regime Próprio de Previdência Social do
município se encontra em equilíbrio financeiro, em conformidade com a Lei Federal
n.º 9.717/98.
10. REPASSE FINANCEIRO PARA O LEGISLATIVO
A Constituição Federal, em seu artigo 29-A, determina que o repasse
financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo ao Legislativo não poderá ultrapassar
os limites percentuais definidos, no caput do citado artigo, de acordo com o número
de habitantes do Município, bem como não poderá ser inferior à proporção fixada na
Lei Orçamentária, conforme $2º do mesmo artigo.
Destaco que a Emenda Constitucional n.º 109, de 15/03/2021, alterou a
redação do art. 29-A da CF, incluindo os gastos com pessoal inativo e pensionistas
no limite de repasse ao Legislativo, estabelecendo, ainda, que tal dispositivo entra
em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação
da Emenda, ou seja, a partir das prestações de contas de governo referentes ao
exercício de 2025, a serem encaminhadas em 2026
GCIMLN202/502
VIVIAN DA SILVA
PROTOCO ,
MATRÍCULA: O
Gabinete do Conselheiro a ER 219,490-2/2023
90-2 ni
José Maurício de Lima Nolasco sso Nº,: DSLOLUII
Rubrica;
PR S€ a
Considerando a relevância da matéria, farei constar tal fato come item de
COMUNICAÇÃO ao atual prefeito municipal na conclusão do meu Voto.
10.1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
CONSTITUCIONAL (ART. 29-A, $ 2º, INCISO 1)
A seguir se demonstra que o limite de repasse do Executivo para o
Legislativo, conforme dispõe o art. 29-A, 82º, inciso |, da Constituição Federal, foi
respeitado.
Em R$
. Valor devolvido ao poder | Repasse recebido acima
A)
(o)
24.782.650,35 24.782.650,35 3.002.232,95
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara — Peça 38, e comprovante de devolução de duodécimos à Prefeitura — Peça 119.
Limite de repasse permitido
Art. 29-A
10.2 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO FINAL DA
CÂMARA (ART. 29-A, 8 2º, INCISO H1)
Como visto a seguir, o valor efetivamente repassado à Câmara Municipal
observou o preconizado no inciso III, 8 2º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Em R$
Limite de repasse
permitido Orvamento trial da Repasse recebido mpenhada
Art. 29-A (B) (c) pela Câmara
(A)
2 1.780.417,40
24.782.650,35 24.782.650,35 24.782.650,35 3.002.232,95 21.780.417,40
Fonte: Balanços Orçamentário e Financeiro da Câmara — Peça 147 e 38, comprovante de devolução de duodécimos à
Prefeitura — Peça 119.
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERI 219.490-2/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
e Processo Nº.: MTE ACO
VIVIAN DA SILVA
11. TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
A Especializada procedeu à verificação se O município está assegurando a
transparência da gestão fiscal, preconizada no artigo 48 da Lei Complementar nº
101/00, quanto à divulgação em meios eletrônicos de acesso público das
informações a seguir discriminadas, conforme informado na relação apresentada à
Peça 124:
Disponibilizada/Não
Disponibilizada
Informação
Lei do Plano Plurianual — PPA e anexos (1) Disponibilizada
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e anexos (1) Disponibilizada
Lei dos Orçamentos Anuais — LOA e anexos (1) Disponibilizada
Leis autorizativas específicas de abertura de créditos adicionais Disponibilizada
Decretos de abertura de créditos adicionais Disponibilizada
Balanços e Demonstrativos Contábeis da execução orçamentária (2) Disponibilizada
Atas das Audiências Públicas das Metas Fiscais e da Saúde e os respectivos Disponibilizada
comprovantes de chamamento
Pareceres dos Conselhos do Fundeb e da Saúde
Pareceres Prévios emitidos nas Contas de Governo Municipais
Ações realizadas com os recursos recebidos de Emendas Impositivas, na modalidade
transferência especial sem finalidade definida e com finalidade definida
(1) Ao se acessar o endereço eletrônico, não constam separados as peças orçamentárias, havendo a necessidade de se procurar no
diário oficial pelo número.
Disponibilizada
Disponibilizada
Não Disponibilizada
(2) Os Balanços de 2022 não estão disponibilizados.
O atendimento parcial ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00 foi tratado
como ressalva e determinação na análise inicial do Corpo Instrutivo.
A defesa, por sua vez, informou que realizou a atualização do Portal de
Transparência disponibilizando a listagem contendo as emendas impositivas
indicadas pela Câmara Municipal de Rio das Ostras e os demonstrativos contábeis
referentes ao exercício de 2022.
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERJ 219.490-2/2023
A especializada, ao analisar a defesa apresentada, manteve a ressalva e
determinação inicialmente propostas, em função da consulta ao Painel das Emendas
Parlamentares Individuais e de Bancada
(https:/Awww tesourotransparente.gov.br/consultas/painel-das-emendas-
parlamentares-individuais-e-de-bancada), onde se constatou que o ente recebeu o
montante de R$3.334.159,00, não sendo possível identificar as ações realizadas
com os recursos recebidos de Emendas Impositivas, na modalidade transferência
especial sem finalidade definida ou transferência com finalidade definida, previstas
no artigo 166-A da CFRB.
Corroboro com a sugestão da especializada, posto que se verifica o
atendimento parcial ao disposto no art. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00
clc art. 5º, inciso XXXIII da CFRB e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11, sendo tal
fato objeto da RESSALVA E DETERMINAÇÃO ao final na conclusão do meu voto.
AL DE RIO DAS OSTRA
N: HELGA
A olha! &A .
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA; 030
A Constituição Federal, em seu artigo 74, estabeleceu as finalidades e
12. CONTROLE INTERNO
atribuições do sistema de controle intemo de cada Poder, dentre as quais se
destacam a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos, a comprovação da
legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e pelo apoio
ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
A LRF, por sua vez, ampliou o escopo das competências fiscalizatórias aos
sistemas de controle interno, conforme disposto nos incisos do artigo 59.
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERI 219.490-2/2023
A Especializada, em sua análise, sugere Comunicação ao responsável pelo
órgão de controle interno para ciência do exame realizado nas presentes Contas de
Governo, a fim de adotar as providências que se fizerem necessárias para elidir as
falhas detectadas, informando, no relatório a ser encaminhado no próximo exercício,
quais foram as medidas adotadas, entendimento com o qual me coaduno, fazendo
inserir COMUNICAÇÃO ao responsável ao final na conclusão do meu voto.
Com relação ao Relatório de Acompanhamento das Determinações e
Recomendações do TCE pelo Controle Interno, encaminhado à Peça 122, constata-
se que o Controle Interno do município informou adequadamente todas as ações e
providências, visando a corrigir as falhas anteriormente verificadas, como
demonstrado sinteticamente a seguir.
% em relação ao total
Quantidade
Cumprida 66,67%
33,33%
Cumprida parcialmente
100,00%
Fonte: Relatório de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE-RJ — Modelo 8 — Peça 122.
Em seu tumo, o Certificado de Auditoria emitido pelo órgão central de
controle interno municipal, opina expressamente pela Regularidade com Ressalvas
das Contas de Governo do chefe do Poder Executivo Municipal.
Rubrica: é a
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERJ 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
13. CONCLUSÃO
PROTOC
MATRICULA: 039
CONSIDERANDO que a Prestação de Contas apresentada corresponde aos
balanços gerais do Município, às demonstrações de natureza contábil e outros
exigidos conforme Deliberação TCE-RJ n.º 285/1 8;
CONSIDERANDO que esta Colenda Corte, nos termos dos artigos 75 da
Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é
responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos municípios do Estado;
CONSIDERANDO, com fulcro nos artigos 125, incisos | e Il, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, e 64, do Regimento Interno deste Tribunal, ser de
competência desta Corte emitir Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e
sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio
e o subsequente julgamento pela Câmara de Vereadores não eximem as
responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de
pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, estando sob
jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento
por este Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO a abertura de créditos adicionais em observância ao
inciso V do artigo 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o município apresentou o equilíbrio financeiro das
contas, em atendimento ao $ 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
GCIMLN202/502
VIVIANDA SIMA
E
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERI 219.490-2/2023
CONSIDERANDO que os gastos com pessoal se encontram no limite
estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite da Dívida Pública previsto no
inciso II, artigo 3º da Resolução n.º 40/01 do Senado Federal;
CONSIDERANDO a aplicação dos gastos com verba do Fundeb de acordo
com os artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96 c/c a Lei Federal n.º 14.113/20;
CONSIDERANDO que os gastos com recursos de impostos e transferências
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino atenderam ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que os gastos com recursos de impostos e transferências
de impostos em ações e serviços públicos de saúde cumpriram o limite estabelecido
no parágrafo único do artigo 2º clc os artigos 7º e 14 da Lei Complementar
n.º 141/12;
CONSIDERANDO a correta aplicação dos recursos dos royalties, em
observância ao artigo 8º da Lei Federal n.º 7.990/89, alterado pelas Leis Federais
n.ºs 8.001/90, 10.195/01 e 12.858/13;
CONSIDERANDO o regular repasse das contribuições previdenciárias
(patronal e dos servidores) devidas ao RPPS, de acordo com o artigo 1º, inciso Il da
Lei Federal n.º 9.717/98;
CONSIDERANDO o pagamento dos valores decorrentes dos acordos de
parcelamentos junto ao RPPS, de acordo com o artigo 1º, inciso Il da Lei Federal n.º
9.717/98;
A MARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
k 730, GCIMLN202/502
Rubrica (O mes
VIVIAN DÁ SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERJ 219.490-2/2023
CONSIDERANDO o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal
pelo Poder Executivo,
Posiciono-me de acordo com o Corpo Instrutivo e parcialmente de acordo
com o parecer do Ministério Público de Contas, e
Folhas -<
dan Rubrica: 4-4) 008
VIVIAN a tva
PROTO:
MATRÍCULA: CSU
|- Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela
Câmara Municipal, das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Rio
das Ostras, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, referentes ao Exercício de 2022,
com as seguintes RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO:
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES
RESSALVA N.1
O Regime Próprio de Previdência Social do Município não possuía
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP, válido para o exercício, tendo em
vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na
Lei n.º 9.717/98.
DETERMINAÇÃO N.º 1
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na Lei
n.º 9.717/98 para fins de emissão do CRP, de modo que o Município não fique
impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos pela União,
impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair
GCJMLN202/502
Gabinete do Conselheiro Processo TCERI 219.490-2/2023
José Maurício de Lima Nolasco
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União, bem como por instituições financeiras
federais e de receber os valores eferentes à compensação previdenciária devidos
pelo RGPS.
RESSALVA N.º 2
O Município não procedeu à divulgação, em meio eletrônico de acesso
público, de todas as informações solicitadas por este Tribunal por intermédio da
Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, prejudicando a transparência da gestão fiscal
preconizada no artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c o art. 5º, inciso
XXXIII, da CF e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11.
DETERMINAÇÃO N.º 2
Proceder à divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de todas as
informações solicitadas por este Tribunal, por intermédio da Deliberação
TCE-RJ n.º 285/18, observando, assim, a transparência da gestão fiscal preconizada
no artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 cic o art. 5º, inciso XXXIII, da
CF e art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11.
RECOMENDAÇÃO
Para que o Município atente para a necessidade de estabelecer
procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da
educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para
que sejam alcançadas as metas do IDEB.
I- Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no artigo 15, inciso |, do Regimento
Interno desta Corte, ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras, para que:
datas
Rul nn E agia
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO —
MATRÍCULA: 030
GCIMLN202/502
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS GS TRA
Gabinete do Conselheiro | sil dedejais
José Maurício de Lima Nolasco
MATRÍCULA: 645
|.1 tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir
adequadamente a sua função de apoio ao controle extemo no exercício de sua
missão institucional, prevista no artigo 74 da CRFB/88 e no art. 59 da LRF;
|ll- Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no artigo 15, inciso |, do Regimento
Interno desta Corte, ao atual prefeito municipal de Rio das Ostras, para que seja
alertado:
11.1 quanto ao fato de que o Município não cumpriu o artigo 212 da
Constituição Federal nos exercícios de 2020 e 2021, devendo aplicar
complementarmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
de 2023, o montante de R$9.678.852,96, referente à diferença entre o valor aplicado
e o valor mínimo exigível constitucionalmente, conforme Emenda Constitucional
n.º 119/22;
111.2 quanto à recente decisão deste Tribunal, de 01/02/2023, proferida no
bojo do Processo TCE-RJ n.º 104.537-4/22 (Consulta), que firmou entendimento
desta Corte acerca da metodologia de apuração do cumprimento da norma prevista
no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser aplicada no último ano de
mandato dos titulares de Poder;
111.3 quanto às decisões deste Tribunal, proferidas no bojo dos Processos
TCERJ n.º 209.516-6/21 e 208.708-6/22, que firmaram entendimentos desta Corte
acerca das despesas com recursos das compensações financeiras (royalties)
previstas na Lei Federal n.º 7.990/89, assim como da modulação de seus efeitos,
incidentes a partir do exercício de 2024, impactando as Contas de Governo a serem
prestadas a este Tribunal no exercício de 2025, considerando, ainda, que as
participações especiais previstas no art. 50 da Lei Federal n.º 9.478/97, que ocorrem
nos campos de produção de grande volume de extração e alta rentabilidade, não
GCIMLN202/502
Gabinete do Conselheiro
José Maurício de Lima Nolasco
Processo TCERJ 219.490-2/2023
SS
devem ser caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos
para tais vedações;
111.4 quanto à recente decisão deste Tribunal, de 01/02/2023, proferida no
bojo do Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/22 (Consulta), que firmou entendimento
desta Corte acerca da utilização dos recursos de royaíties previstos na Lei Federal
n.º 12.858/13, bem como sobre o período para aplicação destes recursos;
1.5 quanto ao fato de que, a partir do exercício de 2025, impactando as
Contas de Governo a serem prestadas a este Tribunal no exercício de 2026, os
gastos com pessoal inativo e pensionistas efetuados pelo Poder Legislativo
Municipal serão incluídos no limite de repasse do Poder Executivo, conforme
Emenda Constitucional n.º 109/21, que altera o artigo 29-A da Constituição Federal,
com vigência a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de sua
publicação;
11.6 quanto à solução dos problemas apurados em sede de auditorias na
gestão tributária municipal, tratadas nos tópicos 7.5.2, 7.5.3 e 7.5.4 do relatório do
Corpo Instrutivo até o final de seu mandato, bem como o cumprimento dos outros
procedimentos considerados imprescindíveis para a gestão fiscal responsável,
mencionados no tópico 7.5.5, também do relatório do Corpo Instrutivo, de forma a
atender o estabelecido no artigo 11 da LRF e nos termos do artigo 30, Ill combinados
com os incisos XVIII e XXII, do artigo 37, da CF, pois este Tribunal poderá
pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas;
IV. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no artigo 15, inciso |, do Regimento
Interno desta Corte, ao Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para
que tenha ciência quanto à emissão desse parecer prévio, registrando que a íntegra
dos autos se encontra disponível no sítio eletrônico desta Corte;
UNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
olha: — e GCIMLN202/502
Rubrica: 4.4 RENA
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 020
Gabinete do Conselheiro Proceiso TEERI219:490-2/2025
José Maurício de Lima Nolasco
V. Pelo ARQUIVAMENTO dos autos.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
» Processo Nº ADA
ZE
ces . Rubrica. ZELO, =
E VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 040)
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
CONSELHEIRO RELATOR
GCIMLN202/502
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Vereador Maurício Braga Mesquita
Encaminho o presente processo administrativo para conhecimento de Vossa
Excelência.
Rio das Ostras, 20 de Outubro de 2023.
Alexander de Moura Rei
Diretor Administrativo
Matrícula nº 40
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 - Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1