Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
EMENTA: Institui o Programa de
Recadastramento Imobiliário Voluntário,
concede isenção parcial ao Imposto sobre a
Propriedade Predial Urbana (IPTU), na
hipótese em que especifica, e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recadastramento Imobiliário
Voluntário para que os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a
qualquer título, de bens imóveis urbanos localizados no território do Município de Rio
das Ostras/RJ, requeiram a atualização dos dados cadastrais das respectivas
unidades imobiliárias, na forma, prazo e condições a serem estabelecidas pelo ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Aos contribuintes que, voluntariamente, promoverem a
atualização cadastral de seus imóveis, sempre que aberto pelo Poder Executivo o
Programa de Recadastramento Imobiliário Voluntário, será concedido desconto sobre
o valor que acrescer ao valor do imposto, nos três primeiros exercícios seguintes à
efetivação da atualização cadastral.
Art. 3º - O desconto é fixado nos seguintes percentuais:
I – 1º exercício: 75% (setenta e cinco por cento);
II – 2º exercício: 50% (cinquenta por cento);
III – 3º exercício: 25% (vinte e cinco por cento).
§1º. Para a percepção do incentivo, a atualização cadastral imobiliária
deverá ser requerida no período de vigência do aludido Programa e dependerá de
prévio reconhecimento da Secretaria de Fazenda.
§2º. O incentivo previsto no caput não é cumulativo com quaisquer
outros incentivos ou benefícios fiscais.
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Art. 4º - Verificada omissão ou declaração falsa de dados necessários à
concessão do incentivo, o desconto poderá, desde logo, ser revogado, de ofício, e
lançado o imposto acrescido das devidas cominações legais e penalidades cabíveis.
Art. 5º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo a edição de normas
complementares, visando a regulamentação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende instituir o Programa de
Recadastramento Imobiliário Voluntário e conceder isenção parcial ao Imposto sobre
a Propriedade Predial Urbana (IPTU) para os contribuintes que realizarem a
regularização cadastral.
A medida visa regularizar e atualizar o cadastramento dos imóveis
municipais, além de incrementar a arrecadação tributária e conferir maior eficiência à
Secretaria Municipal de Fazenda.
É público e notório que o cadastro das inúmeras unidades imobiliárias
permanece defasado, gerando problemas administrativos diversos como ineficiência
na cobrança manual e sucumbência em execuções fiscais.
Isso sem contar que a conformidade dos dados é requisito
imprescindível para a correta composição da base de cálculo do IPTU, pois as
reformas e edificações, em muitos casos, não são apresentadas pelo contribuinte e
são de difícil identificação pelo Poder Público.
Além disso, cumpre salientar que os entes federativos possuem
competência para promover incentivos fiscais visando o fomento à economia, à
geração de emprego, ao desenvolvimento tecnológico e à melhoria da arrecadação
tributária.
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Nesse sentido, não há que se falar em estudo de
impacto financeiro, considerando que se trata de uma recompensa à prática de uma
ação desejada pelo Município de Rio das Ostras.
A Constituição da República, prevê a competência dos Municípios em
legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação Federal
e Estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse sentido, o art. 14 da Lei Orgânica do Município, por sua vez, assim
dispõe:
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
II - tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
Verifica-se então, que a proposição encontra guarida na iniciativa
concorrente do Poder Legislativo, não infringindo o princípio da separação dos
poderes.
Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal enuncia que
matéria tributária não se inclui entre as reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do
Poder Executivo (STF, ADI 2.464-AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 11-04-
2007, v.u., DJe 24-05-2007; STF, ADI 3.205-MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 19-10-2006, v.u., DJ 17-11-2006, p. 41; STF, ADI 3.809-5-ES, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 14-06-2007, v.u., DJ 14-09-2007, p. 30; STF, RE 371.887-
SP, Rel. Min. Carmén Lúcia, 29-06-2009, DJe 04-08-2009; STF, RE 357.581-SP, Rel.
Min. Eros Grau, 16-12-2008, DJe 03-02-2009.
A matéria já foi objeto de Repercussão Geral, concluindo o Supremo
Tribunal Federal pela inexistência de iniciativa legislativa reservada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que
revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4.
Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria
tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso
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provido. Reafirmação de jurisprudência” (STF,
ARE-RG 743.480-MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
10-10-2013, m.v., DJe 20-11-2013).
Ficou instituída assim, a competência concorrente para legislar sobre
matéria tributária não tendo o Poder Legislativo se arvorado em matéria de reserva
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO
CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO
LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido
está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de reconhecer a competência concorrente entre
Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que
versem sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.
(STF - AgR ARE: 1236918 SP - SÃO PAULO 2237494-
51.2018.8.26.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data
de Julgamento: 27/04/2020, Primeira Turma, Data de
Publicação: DJe-119 14-05-2020).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei
Complementar, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador