VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
e more A
11/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 003/2024-GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 002/2024 AO PROJETO
DE LEI 197/2023.
UNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
esso Nº: 4/27) sm
CÂMARA MUNICIPAL DE f 22
RIO DAS OSTRAS e pubrica dE
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, LE JU play
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DERIO DAS OSTRAS
Silva
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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030
Ofício nº 003/2024 - GAB
Em, 02 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial nº 002/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Parcial nº 002/2024, ao Projeto de Lei nº 197/2023, para apreciação de
Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Dão PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO PíRIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , jest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 002/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR PARCIALMENTE O PL
197/2023, INCIDINDO O VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 2º, da parte que indica o mês de outubro
como obrigatório para realização da Semana da Cidadania, nos termos do art. 57, 882º e 3º da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras, e pela sanção do restante do texto/artigos do presente Projeto
de Lei, estando em consonância com o princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes e não
havendo violação dos artigos: art. 50 da Lei Orgânica do Município, art. 112 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e art. 61, 81º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por
fundamento as razões aduzidas.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto Parcialmente o Projeto de Lei nº 197/2023, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do
ano de 2023, que “INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Inicialmente ressalta que a Constituição da República Federativa do Brasil, nos expressos
termos dos artigos: 2º, 18,30 e 61, menciona:
Cite-se:
“art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
art 18-A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
art 30- Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
!l- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
!l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de Sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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c) servidores públicos da União e Territórios, rseuTaegime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadorid!2TRICULA: 030
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI:
9) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
Cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva”
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, menciona:
Cite-se:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
“Ant. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do
Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
!l - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares
para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no
artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo.”
Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
!l - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
na forma da lei;
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
Art. 211. São vedados:
1-0 início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação,
saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos
ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham
esgotado;”
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em homenagem ao princípio da simetr|
constitucional, menciona.
Cite-se:
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.j gov.br E: OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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"art 7º- Compete ao Município:
1- legislar sobe assuntos de interesse local;
!l- suplementar a legislação federa e estadual no que couber; "
Verifica que os municípios foram dotados de autonomia política, que se exterioriza, através
da capacidade estabelecida aos entes federados de instituir a sua organização, legislação,
administração e o governo próprio.
Salienta que, dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de
legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências legislativas
dos Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da Constituição da
República, menciona:
Cite-se:
“No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse
local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às matérias
do art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com
outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade”.
Destarte, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local
e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de
competência privativa da União e o Estado.
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49, 50 e
57, menciona:
Cite-se:
“Art. 49- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que
versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
!l- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
ll- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano Plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Art.57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
(...)
$ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara, os motivos de veto.”
O saudoso Hely Lopes Meirelles lecionava a distinção entre as funções da Câmara
Prefeito.
Cite-se:
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pá
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GABINETE DO PREFEITO tapa Ma
Gs,
"A atribuição típica e predominante da Câmara é ator ;0
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de — administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos
para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção
marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do
prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório genérico e
abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa
em atos específicos e concretos de administração (In: MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Municipal. 12º ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576)."
Importante mencionar o princípio constitucional da Reserva de Administração que
impossibilita a interferência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. Sobre o respectivo princípio constitucional é pertinente
mencionar o trecho do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
Cite-se:
“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride
o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do
Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica,
exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais."
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 878911/RJ. Tema 917,
com repercussão geral, manifestou no sentido de que Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
No caso em tela, o presente projeto de lei dispõe sobre " Institui a Semana da Cidadania
na Rede Municipal de Ensino no Município de Rio das Ostras”
A Coordenadora-geral do Núcleo de Gestão Padagóciaca-NUGEPE, da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, manifesta:
Cite-se:
“ Ante o exposto, após a análise do Projeto de Lei nº 197/2023, informamos
que não há óbice à implementação da Semana da Cidadania,
considerando as ponderações apresentadas, tendo em vista a
aplicabilidade das ações sugeridas.”
A Divisão de Acompanhamento, Controle e Assessoria Júridica-DIACAJ, da Secreta
Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, ratifica a manifestação do NUGEPE, com
devidas ponderações apresentadas:
GABINETE DO PREFEITO RE mia USA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Grass GABINETE DO PREFEITO E ut
Percebe que a Semana da Cidadania para alunos da rede pública representará um marco
significativo no processo educacional, oferecendo uma oportunidade única para a construção de uma
cívica sólida e o desenvolvimento de habilidades que são essenciais para a participação
ativa na sociedade. Em um cenário onde a educação é fundamental para a formação integral dos
indivíduos, a Semana da Cidadania destaca-se como um período dedicado à reflexão, aprendizado
prático e engajamento comunitário.
Durante essa semana especial, os educadores têm a chance de ir além dos conteúdos
curriculares tradicionais, explorando temas que abrangem desde os princípios básicos da democracia
até questões contemporâneas, como direitos humanos, sustentabilidade e diversidade. Possibilita a
capacitação dos alunos não apenas com conhecimentos teóricos, mas também com as habilidades
necessárias para serem cidadãos ativos e responsáveis em sua cidade.
Insta elucidar que o NUGEPE/SEMEDE, informa que no mês de outubro já são
realizados vários Projetos e ações que estão incluídos no Projeto Político Pedagógico. Sendo
nesse período desenvolvidas atividades voltadas a semana da criança, dias do professor e servidor
público, além da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia.
Assim sendo, a proposta parlamentar, reconhecendo a relevância da Semana da
Cidadania na Rede Municipal de Ensino do Município de Rio das Ostras é merecedora, inegavelmente,
de consideração por parte do Poder Executivo. Todavia, preconiza a necessidade premente de se
e o impacto positivo do respectivo evento e dos já consolidados no mês de outubro, atendendo
desse modo ao interesse público.
Em virtude desse entendimento, perfilho a convicção de que a disposição contida nos
expressos termos do artigo 2º do presente Projeto de Lei que indica o mês de outubro como obrigatório
para realização da respectiva Semana seja suscetível de veto.
Diante das constatações, VETO PARCIALMENTE O PL 197/2023, INCIDINDO O VETO
APENAS SOBRE O ARTIGO 2º, da parte que indica o mês de outubro como obrigatório para
realização da Semana da Cidadania, nos termos do art. 57,882ºe 3º da lei Orgânica Municipal de Rio
das Ostras, e pela sanção do restante do texto/artigos do presente Projeto de Lei, uma vez que estão
em consonância com o princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes e não havendo
violação dos artigos: art. 50 da Lei Orgânica do Município, art. 112 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e art. 61, $1º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por fundamento as
razões aduzidas.
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos legais do PL nº 197/2023, nos moldes do
artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do Jornal
Oficial deste Município.
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 02 de janeiro de 2024.
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Prefeito do Município d das Ostras
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Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente Processo administrativo para as devidas providências.
das Ostras, 03 de Janeiro de 2024.
SO
SA
Alexande RS Sa RS
Diretor Atmi POR
Matríquia nº 40 Net Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1