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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.001/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE
ENSINO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO PARAGRAFOS AO
ART. 119, DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Inclui o §1º, no Art. 119, da Lei Municipal nº.
508/2000, com a seguinte redação:
“Art. 119 - (...)
§1º O Poder Executivo Municipal concederá a
redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN para a alíquota mínima
de 2% (dois por cento), as empresas prestadoras
de serviços de educação e ensino que exercem as
atividades mencionadas itens 8, 8.01 e 8.02, da
Lista de Serviços do art. 104 deste Código, que
implementarem as medidas de segurança previstas
na Lei Municipal nº. 2923/2023 e respectivas
regulamentações, de acordo com critérios
estabelecidos por Decreto Municipal.”
Art. 2º Inclui o §2º, no Art. 119, da Lei Municipal nº.
508/2000, com a seguinte redação:
“Art. 119 - (...)
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§ 2º. Não terão direito aos benefícios ou
incentivos fiscais, as empresas que tenham sido
beneficiadas com incentivos fiscais e/ou
econômicos no Município e não tenham atendido aos
propósitos legais e/ou condições que
estabeleceram a sua concessão.”
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal, que detalhará normas e definirá
conceitos, prazos e procedimentos para a obtenção do
incentivo fiscal e econômico.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República, em seu artigo 150, §
6º, estabelece uma regra aplicável tanto para os incentivos
como para as isenções fiscais:
"Art.150 § 6º CRFB/88 - Qualquer subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no Art. 155, § 2.º, XII."
Desse modo, as subvenções, assim como os
incentivos fiscais e as isenções, devem observar o
princípio da reserva de lei. Isto significa dizer que as
subvenções e as isenções pressupõem a estrita legalidade.
Daí, a necessidade de tal proposição para viabilizar o
fomento cultural pretendido.
Necessário se faz esclarecer que Lei específica é
aquela editada pelo ente tributante competente; aguarda em
seu conteúdo um único objeto de normatização que é a
subvenção, o incentivo ou a isenção.
Sob este panorama, necessário se faz relatar o
Poder Legislativo possui competência para legislar sobre
tal matéria, pois assim o Supremo Tribunal Federal firmou
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entendimento que a exclusividade em iniciar o processo
legislativo sobre matéria tributária é exclusiva, tão
somente, em relação às leis dos Territórios Federais.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
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Convém destacar que a Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras prevê expressamente que compete a Câmara
Municipal legislar, com a sanção do Prefeito, sobre as
matérias pertinentes aos tributos municipais, bem como
autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de
dívidas, conforme se verifica do inciso II, do Art. 14 e
Art. 49, da L.O.M.
Assim, saliente-se que não existe óbice relativo
à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo
quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao
processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque
a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre
processo legislativo, contemplando inclusive normas de
repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à
iniciativa legislativa. Portanto, não há que se falar em
qualquer vício de inconstitucionalidade em relação a tal
aspecto.
De forma majoritária, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo tem declarado a constitucionalidade de
leis de iniciativa parlamentar que instituem benefícios
fiscais, pois versam sobre matéria tributária.
Colhe-se a comprovação dessa assertiva, através
do seguinte julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Cuida-se de ação direta de
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inconstitucionalidade promovida pelo
Ilustre Prefeito do Município de Ocauçu,
Estado de São Paulo, por meio da qual se
questiona a adequação constitucional da Lei
Complementar Municipal nº 06, de 09 de
setembro de 2013, que “DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CONSTITUCIONALIDADE -
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO VEDA A
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO EM LEGISLAR
SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A CIRCUNSTÂNCIA
DE AS LEIS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA
TRIBUTÁRIA PODEREM REPERCUTIR NO ORÇAMENTO
DO ENTE FEDERADO NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DE
QUE SUA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. Por sua vez, a concessão de
isenção tributária por meio de lei de
iniciativa do Poder Legislativa também não
represente nenhum vício de
inconstitucionalidade Precedentes. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPROCEDENTE.” (ADIN nº 2011272-
69.2014.8.26.0000, de 14 de maio de 2014,
r. Des. Roberto Mac Cracken).
Tal orientação apoia-se no fato de que, em
matéria tributária, a competência legislativa é concorrente
(art. 61, da Constituição Federal e art. 98, da
Constituição Estadual).
Desse modo, não há inconstitucionalidade por
vício de iniciativa, nem violação ao princípio da
tripartição dos poderes no projeto de lei que institui
benefício fiscal, pois a norma não estaria versando sobre
matéria orçamentária, nem aumentado a despesa do Município.
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E essa é a tese que prevalece no E. Supremo
Tribunal Federal. Em acórdão da lavra do Ministro Eros
Grau, ficou consignado:
“O texto normativo impugnado dispõe sobre
matéria de caráter tributário, isenções,
matéria que, segundo entendimento dessa
Corte, é de iniciativa comum ou
concorrente; não há, no caso, iniciativa
[parlamentar] reservada ao Chefe do Poder
Executivo. TEM-SE POR SUPERADO, NESTA
CORTE, O DEBATE A PROPÓSITO DE VÍCIO DE
INICIATIVA REFERENTE À MATÉRIA TRIBUTÁRIA”
(ADI 3.809/ES, j. 14.6.07. Disponível em
www.stf.gov.br. Acesso em 15 out. 2008,
g.n.).
Sendo certo que, o STF reafirmou a orientação
acima, ou seja, da inexistência de reserva de iniciativa
para leis em matéria tributária, inclusive quanto àquelas
que implicam renúncia de receita,no âmbito da repercussão
geral, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, abaixo em
destaque:
“Tributário. Processo legislativo.
Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa
em matéria tributária. Inexistência. 3. LEI
MUNICIPAL QUE REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 4.
Iniciativa geral. INEXISTE, NO ATUAL TEXTO
CONSTITUCIONAL, PREVISÃO DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido.
Reafirmação de jurisprudência.”
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Assim, não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista
de reserva legislativa do Executivo limita-se as leis
orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os
diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.
Na presente hipótese, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador