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PROJETO DE LEI Nº 004/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E
DE TELECOMUNICAÇÕES PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA
TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G) NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo.
Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações no município fica disciplinada
por esta lei, observado o disposto na legislação e na
regulamentação federal pertinente.
§ 1º Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle
de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de
radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a
segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão
obedecer à regulamentação própria.
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Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as
normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL - e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de
suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios
necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências,
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR
implantada para permanência temporária com a finalidade de
cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como
eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte:
aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a
atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
(i) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos
urbanos; e/ou
(ii) as instaladas em postes de energia ou postes de
iluminação pública, estruturas de suporte de sinalização
viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios
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residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os
sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados
que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
(iii) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de
novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração
da edificação existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais
como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas,
caixas d`água etc,
Instalação Interna: Instalação em locais internos, tais como
no interior de edificações, túneis, centros comerciais,
aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls,
estádios etc,
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para
dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais
postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para
suportar as ETR`s;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública:
infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a
sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR`s;
Prestadora: Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
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Torre - infraestrutura vertical transversal triangular ou
quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou
estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios
físicos.
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de
utilidade pública e relevante interesse social, conforme
disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis,
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta lei.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação e o
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação e
de infraestrutura de suporte com a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
§ 2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é
permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a
instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo
Município, a título não oneroso.
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse
social para a implantação da infraestrutura de suporte e a
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instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público
de uso comum na forma prevista no parágrafo 2º para qualquer
particular interessado em realizar a instalação de
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras
sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, nos termos da legislação
aplicável.
§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por
outros interessados seja inviável ou puder comprometer a
instalação de infraestrutura.
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal
estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comunicar
previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
I - de ETR Móvel;
II - de ETR de Pequeno Porte;
III - de ETR em Área Internas;
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já
licenciada; e
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já
licenciada.
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Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação
eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação
de todos os sistemas transmissores em funcionamento em
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em
legislação e regulamentação federal para exposição humana aos
campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão
regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais
indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos.
Art. 6º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam
estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação
externa das infraestruturas de suporte deverá atender às
seguintes disposições para viabilizar as ETR`s:
I - em relação à instalação de torres, 3m (três metros) do
alinhamento frontal e 1,5m (um metro e meio) das divisas
laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base
da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II - em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio)
do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos,
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sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa
do imóvel ocupado.
§ 1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de
suporte sem observância das limitações previstas neste artigo,
nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais
competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a
necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos
caso não seja realizado.
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se
aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais
como: containers, esteiramento, entre outros.
§ 3º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo,
não se aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens
públicos de uso comum.
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de
equipamentos da Estação transmissora de radiocomunicação nos
limites do terreno, desde que:
I - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão,
containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de
edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de
segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis,
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que
acessarem o topo do edifício.
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§ 1º Nas ETR`s e infraestrutura de suporte instaladas em topos
de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e
II do artigo 7º da presente Lei.
§ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo
obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não
podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação
ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que o ruído não
ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em
legislação pertinente.
Art. 11. Implantação das ETR`s deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente
possível e economicamente viável, nos termos da legislação
federal;
II - priorização da utilização de equipamentos de
infraestrutura já implantados, como redes de iluminação
pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição
de energia e mobiliário urbano; e
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no
caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema
rooftop.
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CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de
Alvará de Construção.
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental
pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando
se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação.
§ 1º O processo de licenciamento ambiental, quando for
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de
licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado a ser regulamentado pelo
Poder Executivo.
§ 2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá
prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada,
conforme projeto aprovado.
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo
órgão municipal competente e abrangerá a análise dos
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser
instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da
infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela
requerente.
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Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de
Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de
suporte e respectiva(s) ART(s);
III - autorização do proprietário ou, quando não for possível,
do possuidor do imóvel;
IV - contrato/Estatuto social da empresa responsável e
comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI - comprovante de quitação das taxas de análise e expedição
de licenças no importe vigente no Código Tributário Municipal
a ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações, será concedido quando verificada a
conformidade das especificações constantes do Projeto
executivo de implantação com os termos desta lei, observando a
na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a
Detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a
expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá
prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada,
conforme projeto aprovado.
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Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará
de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra,
será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos
necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste
artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado
o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de
telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do
cumprimento da conformidade das especificações constantes do
seu Projeto executivo de implantação pelo município.
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará
de Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de
Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá
recurso administrativo.
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a
empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra,
nos casos em que a implantação da detentora já esteja
devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos
no artigo 5º desta lei para exposição humana aos campos
elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
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transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das
eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos dos artigos
11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos
requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá
intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30
(trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei:
I - instalar e manter no território municipal infraestrutura
de suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o
respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando
aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta lei;
II - prestar informações falsas.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo
anterior aplicam-se as seguintes penalidades:
I - notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação
municipal.
Art. 24. As multas a que se refere esta lei devem ser
recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
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imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de
serem inscritas em Dívida Ativa municipal.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à
presente lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão
responsável pela notificação ou autuação, com efeito
suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação ou autuação.
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das
autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do
Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação
que se encontrem em operação na data de publicação desta lei,
ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites
estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional
de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas
continuam válidas.
§ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por
igual período a critério do poder executivo municipal, para
que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações
para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua
regularidade perante o Município.
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§ 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo
acima será de 30 (trinta) dias contados da data de
apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de
Telecomunicações para a Estação transmissora de
radiocomunicação.
§ 3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de
expedição de documento comprobatório de regularidade, a
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a
Estação transmissora de radiocomunicação de acordo com as
condições estabelecidas na licença para funcionamento da
Anatel, até que o documento seja expedido.
§ 4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da Licença
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional
de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir
Termo de Regularidade da Estação transmissora de
radiocomunicação.
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de
publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam
sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui
estabelecidos.
§ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da publicação desta lei, podendo ser renovado por
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igual período a critério do poder executivo municipal, para
que as detentoras apresentem os documentos relacionados no
parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a
expedição de documento comprobatório de sua regularidade
perante o Município.
§ 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente
lei, será concedido o prazo de até 02 (dois) anos para
adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
§ 3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação,
essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou
documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados
pela falta de cobertura no local.
§ 4º Durante os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, não
poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de
infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de
cumprimento da presente Lei.
§ 5º Após os prazos dispostos nos §1º, §2º acima, no caso da
não obtenção pela detentora do documento comprobatório da
regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade
da permanência da infraestrutura, será aplicada multa de R$
500,00 (quinhentos reais).
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma
Estação transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
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comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para
protocolar o pedido de autorização urbanística para a
infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
§ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação
deverá ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a
partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação
que irá a substituir.
§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
radiocomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) anos a
partir do momento da notificação da necessidade de remoção
pelo poder público.
§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao
alto volume de estações transmissoras de radiocomunicação que
passarão por processo de regularização, todos os prazos
mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O mundo vem assistindo a constantes avanços da
tecnologia e a implantação da rede de internet móvel de quinta
geração é parte fundamental deste processo. Após a
possibilidade de fazer ligações (1G), enviar mensagem por SMS
(2G), navegar na internet (3G), enviar documentos e assistir
vídeos (4G), agora é a vez do 5G, tecnologia que promete
Internet de alta velocidade, com transmissões mais rápidas de
informações.
Por consequência, a internet móvel de quinta geração
promete também oportunidades de novos negócios e aumento de
produtividade. Nesse contexto, surgem discussões a respeito da
regulamentação do 5G. Isto porque o tema poderá afetar os mais
diversos setores, como agricultura, mobilidade urbana e
armazenamento de dados em volumes muito grandes.
É de conhecimento que Rio das Ostras já não comporta
o aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido
e certamente terá dificuldades adicionais com o advento da
tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de
Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.
À primeira vista pode parecer "apenas um upgrade no
nome" do 4G. Mas devemos lembrar do desdobramento que o 4G
trouxe ao Brasil, principalmente na população mais carente,
que agora tem acesso à internet banda larga.
Vejamos que em 2020 ocorreu o Fórum da Alerj de
Desenvolvimento Estratégico com especialistas para tirar as
mvb
dúvidas dos gestores municipais sobre o tema, e, assim, o
Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na aprovação de uma
legislação para a implementação do 5G.
De autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e
Lucinha (PSDB), a lei 9.151/20 instituiu o Programa de
Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel
com o intuito criar um ambiente favorável para viabilizar a
chegada da tecnologia de quinta geração no estado (5G).
E isto porque temos de pensar não só no avanço
tecnológico, mas na questão social do trabalho, em como a
gente capacita e gera emprego e renda a partir da tecnologia
5G. Esse é o grande desafio dos nossos tempos.
É de conhecimento que o artigo 22 da Constituição
Federal, em seu inciso IV, diz que é competência privativa da
União criar leis sobre telecomunicações. Porém, isso não quer
dizer que o assunto não possa ser abordado por Estados e
Municípios, especialmente, na presente hipótese.
Um exemplo é o caso da infraestrutura de suporte que,
embora tenha lei federal sobre a questão, depende, por
exemplo, de licenciamento prévio junto aos órgãos estaduais e
municipais. Daí a necessidade de se conhecer e compreender as
especificidades de cada local.
No âmbito federal, existe a Lei Geral de
Telecomunicações – “LGT” (Lei nº 9.472/1997) , que traz normas
gerais sobre o assunto. Em resumo, a LGT diz como será
organizada e fiscalizada a execução, comercialização e uso dos
serviços e a implantação e funcionamento das redes de
mvb
telecomunicação. Além disso, é a norma responsável por criar a
primeira agência reguladora do país, a Anatel (Agência
Nacional de Telecomunicações).
Outra lei de grande relevância para a organização do
serviço de teles é a Lei de Antenas (Lei Federal nº
13.116/2015), que estabelece parâmetros gerais sobre como é
realizada a exploração do serviço com respeito às “normas de
engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais
relativas à construção civil”. Em síntese, a lei prevê que
para a instalação da infraestrutura é necessário um
licenciamento prévio nas localidades.
O governo federal já demonstrou sua preocupação com a
complexidade do licenciamento urbanístico para implantar as
antenas, já que são inúmeras legislações municipais no
território brasileiro.
Assim, em setembro de 2020 foi publicado o Decreto nº
10.480/2020 que regulamenta a Lei de Antenas para estimular
obras de infraestruturas que comportem redes de
telecomunicações, como em rodovias, ferrovias, transporte
subterrâneo, energia elétrica, gasodutos e redes de esgoto. O
Decreto facilita o processo de instalação de antenas.
In casu, em relação a implantação do 5G, em maio de
2021, a Anatel enviou uma carta aberta aos prefeitos e
vereadores para que analisem suas normas a fim de que elas
evitem obstáculos à implantação da infraestrutura 5G, dentre
elas as regras de licenças municipais para a instalação de
torres e sítios de antenas de telecomunicações, considerada a
maior dificuldade enfrentada pelas empresas do setor.
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Em destaque, o seguinte trecho da orientação da
ANATEL, a qual apresenta em anexo a esta manifestação:
“ (...)
A proposta de edital, ora em exame pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), estabelece compromissos de
investimentos de cobertura, a serem assumidos pelas
proponentes vencedoras, dos mencionados distritos não
sede e de estradas federais, com tecnologia 4G ou
superior. Institui, também, metas de implantação de
redes de transporte de dados de alta capacidade
(fibra) em municípios desprovidos dessa
infraestrutura.
Ainda, contempla uma série de compromissos de
atendimento com a tecnologia 5G. Esse conjunto de
obrigações editalícias certamente possibilitará
importantes avanços em áreas como segurança pública,
telemedicina, educação à distância, cidades
inteligentes e automação industrial e agrícola.
Afinal, não restam dúvidas quanto à essencialidade e
à centralidade das infraestruturas de redes de
telecomunicações para a transformação digital e,
pois, para o desenvolvimento econômico.
Entretanto, subsistem barreiras à instalação da
infraestrutura de telecomunicações necessária para
garantir e expandir a conectividade digital. Entre
elas, destaca-se a dificuldade na obtenção de
licenças municipais para a instalação de torres e
sítios de antenas de telecomunicações. Os entraves
prejudicam sobremaneira a expansão da cobertura das
redes e a qualidade dos serviços.
Essas infraestruturas de suporte, ditas “passivas”,
muitas vezes esbarram na burocracia e na fragmentação
de competências locais ou mesmo em exigências ou
regras de instalação inadequadas. Tal panorama destoa
da compreensão das TICs como fator de desenvolvimento
econômico.
Justamente por isso, CONVIDO-LHES A UMA REAVALIAÇÃO
DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM
SUAS RESPECTIVAS CIDADES, BEM COMO DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA TAL. (...)
(grifos intencionais)
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E isto porque a ANATEL já iniciou o leilão de
radiofrequências do 5G que vai conectar dispositivos e pessoas
à próxima geração de sistemas celulares e arquitetura de rede.
Destaca-se que no item 9.1.4 do respectivo Edital da ANATEL é
previsto que terão prioridade no procedimento de escolha de
lotes os municípios que tiverem sua legislação em conformidade
com a Lei de Antenas (lei 13.116/2015 e decreto 10.480/2020).
Vejamos que é imperioso adequar a norma municipal
para abarcar a tecnologia 5G visando o desenvolvimento
socioeconômico, sendo certo que representa uma oportunidade de
impulsionar setores da indústria, comércio e serviços.
Nesta linha, o Estado do Rio de Janeiro, um dos
pioneiros na aprovação de normas da implantação do 5G em todo
o território fluminense, através da Lei Estadual nº
9.151/2020, de 21/12/2020, criou o Programa de Estímulo à
Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel para
estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações,
dispondo em relação a regulamentação municipal, o seguinte:
“ ART. 4º FICA DEFINIDO, NA FORMA DO ANEXO I, O TEXTO
BASE, COM CARÁTER INDICATIVO, PARA ELABORAÇÃO DE
PROJETOS DE LEI, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS
FLUMINENSES, COM VISTAS À MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA
TELECOMUNICAÇÕES.” (grifos intencionais)
Sendo certo que a redação deste Projeto de Lei se
encontra em consonância com o Anexo I, da Lei Estadual nº.
9.151/2020, onde prevê a minuta como indicativa da
modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de
suporte para telecomunicações.
mvb
Desta forma, não incide neste Projeto de Lei caso o
posicionamento exarado na ADI 3110 e ADI 2902, uma vez que
tiveram por objeto uma Lei estadual que legislou sobre limites
para tolerância da radiação emitida por antenas, o que já
possui regulamentação nas Leis Federais nº 9.472 e nº 11.934,
as quais dão poder para a Anatel limitar a exposição aos
campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, com base nos
limites da OMS e ICNIRP (L11.934, arts. 4º e 5º)” (Vol. 120,
fls. 15-16).
Vejamos que, em matérias correlatas, o Supremo
Tribunal Federal, em controle concentrado de
constitucionalidade, já se manifestou a respeito da
competência do Município acerca da matéria com mérito julgado,
destaca-se:
AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NO
RECURSO ESTAÇÃO RÁDIO BASE. REGULARIZAÇÃO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEI
4.604/2014. SÚMULA 280 DO STF. A COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS
DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E A RESPEITO DO USO DA
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. NORMA DE INTERESSE LOCAL.
ART. 30, I, II E VIII, DA CF. PRECEDENTES.
1. A controvérsia dos autos, envolvendo a
regularização de estação rádio base, demanda o
reexame de fatos e provas, bem como cinge-se ao
âmbito local (Lei Municipal 4.604/2014). Incidência
das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE AOS MUNICÍPIOS
A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INSTALAÇÃO DE
ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SEJA POR
CONSIDERAR UM ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, SEJA PARA
mvb
DISCIPLINAR O USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
PRECEDENTES.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada
quanto aos honorários advocatícios, eis que já
majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC.
(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.217.035 SÃO PAULO - : MIN. EDSON FACHIN - SEGUNDA
TURMA - 20/12/2019 – STF- ARE 1217035 AGR / SP
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE TORRES DE
TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (STF - AgR ARE: 921344 SP - SÃO PAULO
0072239-95.2006.8.26.0000, Relator: Min. CÁRMEN
LÚCIA, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda
Turma, Data de Publicação: DJe-210 26-09-2019)
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Resta-se claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Por fim, destaco que a presente harmonização da
legislação local está em consonância com a legislação federal
e estadual, mas, especialmente, como com as normas, diretrizes
e regulamentos da Anatel, de acordo com as orientações
contidas no Relatório de Barreiras Regulatórias que impactem o
mvb
desenvolvimento das redes 5G no Brasil, elaborado pela
Infraestrutura de Suporte da Agência Nacional de
Telecomunicações para uniformizar o arcabouço jurídico sobre o
tema.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta proposição, vez que a consecução dos objetivos deste PL
contribuirá para o processo de instalação dos equipamentos à
tecnologia 5G, a qual será um marco para nossa cidade, sendo
importante para economia, para gestão pública, saúde, educação
e desenvolvimento como uma cidade inteligente.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador