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PROJETO DE LEI Nº008/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
“PROFESSOR CONECTADO” QUE PREVÊ A
CONCESSÃO DE NOTEBOOKS AOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º: Esta lei institui o Programa “Professor
Conectado” visando a concessão gratuita de
notebooks(computadores portáteis) e de programas de
computador (software) com aplicativos educacionais, aos
professores efetivos e contratados da rede pública
municipal de ensino em efetivo exercício de sala de aula,
bem como docentes que atuam na coordenação pedagógica e
gestão das escolas, articulando as estratégias nº. 7.5,
nº. 7.15 e nº. 7.20, do Plano Nacional de Educação,
previsto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no
Plano Municipal de Educação instituído através da Lei
Municipal nº. 1898/2015.
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§1º Os computadores portáteis adquiridos ficarão em
usufruto dos profissionais do magistério, conforme
regulamento a ser instituído pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, pertencendo ao
patrimonio público municipal e deverão ser devolvidos
caso os profissionais se desliguem da rede pública ou
passem a exercer funções diversas da docência.
§2º Nas situações em que o membro do magistério tiver
mais de 01(uma) matrícula é permitida a concessão de
apenas um computador.
Artigo 2º: Os equipamentos a que se refere o art. 1º
deverão dispor de programas e aplicativos de natureza
didática, inclusive aqueles específicos para alunos com
necessidades especiais.
Paragrafo único: As marcas e modelos dos computadores,
bem como os programas serão definidos em regulamento do
Poder Executivo, em consonância ao estabelecido no inciso
VI do art. 5º da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Art. 3º: O Programa “Professor Conectado” tem como
princípios e objetivos:
I - a promoção da inclusão digital dos professores da
educação básica;
II - a autonomia dos professores;
III - a qualificação continuada dos docentes;
IV - o apoio a formas híbridas de ensino, que articulem
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de modo pedagogicamente adequado interações presenciais
em sala de aula e atividades a distância;
V - a garantia da qualidade do ensino.
Paragrafo único: O Programa tem como objetivo
possibilitar aos professores do quadro do magistério, com
lotação e exercício na Secretaria Municipal da Educação,
a qualificação do docente com o desenvolvimento de
competências e habilidades inerentes ao uso das
Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs –
aplicáveis à Educação Básica, incorporando novas
tecnologias, elaborando novas metodologias de ensino e
aprendizagem para que sejam capazes de inserir as TICs no
processo educativo.
Art. 4º: A coordenação do Programa “Professor Conectado”
deverá contar com representantes da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer –SEMEDE, do Conselho
Municipal de Educação e de representantes dos
professores.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da implantação desta
lei poderão ser suportadas pelas seguintes fontes de
recursos, suplementados se necessário:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos de repasses financeiros oriundos da União e
do Estado do Rio de Janeiro;
III - recursos oriundos de acordos, contratos, convênios
e outros ajustes firmados perante outros entes estatais e
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entidades do setor privado;
IV – recursos da manutenção e desenvolvimento
profissional continuado da SEMEDE, CODIFICAÇÃO :
3.3.90.32.00 – DESCRIÇÃO: Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita;
V– modernização tecnologica e integração da informação;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 6º. O Poder Executivo expedirá normas complementares
que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A experiência internacional vivenciada pela
pandemia do Covid-19 mostra que nossas redes de ensino
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devem se preparar para a adoção de um sistema híbrido, em
que atividades presenciais possam ser alternadas com
atividades a distância. Infelizmente, teremos de conviver
com a covid-19 por alguns anos antes da situação se
normalizar e este “novo normal” precisa ser preparado com
as ferramentas certas.
Destaca-se que, entre as diversas dificuldades
enfrentadas pela rede municipal de ensino, como a falta de
acesso à internet aos professores, a ausência de
treinamento para os profissionais e/ou a carência de
equipamentos adequados.
Nesse sentido, é a proposta de criação de um
Programa voltado para a aquisição de equipamentos de
informática para os professores da rede pública de ensino,
até porque com o início do ano letivo de 2022, a tendência
que permaneça o formato de aulas híbridas ou regime de
escalonamento de alunos, diante a variante Ômicron, que vem
apresentando números impressionantes de contágio, o que
merece cuidado e redobrada atenção por parte de todos os
Poderes, inclsuive, da Administração Pública Municipal
Sendo certo, ainda, que dentre as estratégias do
Plano Nacional de Educação (PNE) que determina diretrizes,
metas e estratégias para a política educacional, no período
de 2014 a 2024, destacam-se as estratégias 7.5, 7.15 e 7.20
que apontam para a internet e para os equipamentos de
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informática como instrumentos essenciais para a melhora na
qualidade da relação de ensino-aprendizagem.
Ainda, a Lei Municipal nº 1898/2015, que
instituiu o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS –
PME, onde se verifica a meta nº. 23 de valorização e
formação dos educandos, bem como a estratégia nº. 6.5 para
fortalecer a utilização das tecnologias educacionais,
ampliando as possibilidades de aprendizagem dos educandos
com efetivo incentivo à formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do
art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Em relação a despesa e traçando um paralelo
acerca da matéria, verifica-se que a LOA 2023 prevê
recursos para aquisição de material, bem ou serviço para
distribuição gratuita e aquisição de equipamentos e
material permanente no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer, vejamos:
CODIFICAÇÃO : 3.3.90.32.00 – DESCRIÇÃO:
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
CODIFICAÇÃO: 4.4.90.52.00 – DESCRIÇÃO:
Equipamentos e Material Permanente -
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Como se percebe, verifica-se a clara previsão
orçamentária de despesa com soluções tecnológicas para
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem no
Município, como é o caso do projeto de lei sub-examine.
Desta forma, a presente proposição tem por
finalidade disponibilizar ferramentas vitais à realização
das estratégias e objetivos já previstos tanto do Plano
Nacional de Educação quanto no Plano Municipal de Educação,
inclusive reforçando a necessidade de implantação de redes
digitais de acesso à internet nos estabelecimentos de
ensino.
Acerca da constitucionalidade da referida
matéria, há que se mencionar o Projeto de Lei de nº
436/2020, do Estado de São Paulo, que tratou da referida
matéria como constitucional pela existência de rubrica na
LOA estadual para programas de “implantação de rede
wireless, integração das unidades da rede estadual
através da infraestrutura Intragov de comunicação de
dados, voz e vídeo e realização de parcerias.”
Assim, em São Paulo, este foi o referido
parecer da CCJR: “Com relação aos aspectos financeiroorçamentários, após o exame do projeto, consideramos não
haver óbices a sua aprovação, tendo em vista que a Lei
que orça a receita e fixa a despesa para o atual
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exercício neste estado, prevê recursos para a Secretaria
da Educação.”
Desta forma, diante a relevância e legalidade da
matéria, é imprescindível rebater qualquer alegação de
vício formal de iniciativa na proposição por arguição de
que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.”
Como se vê, a matéria tratada na proposição não
foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto,
inexiste usurpação de competência.
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É incontroversa que a proposição não pretende
adicionar nova atribuição ao Poder Executivo, a quem já
compete promover equipamentos de informática como
instrumentos essenciais para a melhoria na qualidade da
relação de ensino-aprendizagem, conforme metas já
estabelecidas tanto no Plano Nacional de Educação (Lei nº
13.005/2014) quanto no Plano Municipal de Educação (Lei
Municipal nº. 1898/2015).
Ainda, quando o projeto se limitar à fixação de
normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando
estabelecer disciplina sobre determinada matéria que já
esteja inserida na competência de órgãos municipais,
fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, inexistindo
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou, em julgamento com repercussão geral
reconhecida, onde se firmou o Tema STF nº. 917, abaixo em
destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
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[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Ainda, verifica-se que se a lei cria despesa
pública ou renuncia a receita pública isso não é suficiente
para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Até porque a despesa decorrente deste Projeto de
Lei, por sua vez, já encontra contemplada na Lei Municipal
nº. 2612/2021, doravante denominada de LOA 2022, onde prevê
recursos para aquisição de material, bem ou serviço para
distribuição gratuita e aquisição de equipamentos e
material permanente no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer.
Não menos importante, ratificando a assertiva da
previsão orçamentária, destaca que encontra em andamento na
Prefeitura de Rio das Ostras a licitação na modalidade
PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM,
para REGISTRO DE PREÇOS, de equipamentos eletrônicos e de
informática para atender a rede municipal de ensino, onde
prevê a estimativa de aquisição de 487 notebooks, conforme
o Edital do Pregão nº. 007/2021, objeto do processo
administrativo PMRO nº. 25.410/2020.
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Ocorre que o quadro de docentes da rede pública
de ensino é composto por 1.324 ( um mil, trezentos e vinte
e quatro) professores efetivos e 05(cinco) professores
contratado, restando evidente que a quantidade estimada de
notebooks é insufiencente para atender os docentes, o que,
por via de consequência, se mostra necessária a presente
proposição a fim de alcançar todos os professores da rede
municipal de ensino através do “ Programa Professor
Conectado”.
Como se percebe, verifica-se a clara previsão
orçamentária de despesa com soluções tecnológicas para
aprimorar o processo de ensino e aprendizagem, e, ainda,
que não há reserva expressa de competência legislativa, ou
seja, não é possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Por fim, destaco que a L.O.M. declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes à abertura de meios
de acesso à educação, conforme se verifica da alínea d, do
inciso I, do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M, in verbis:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
...
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;” (grifos intencionais)
“Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão
da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.”
Assim, este projeto orienta-se pelo melhor
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de
leis que tratem de programas e políticas públicas,
assegurando a constitucionalidade destes por reconhecer a
competência do Poder Legislativo também referida à edição
de programas e políticas que voltem-se ao serviço público
ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso
Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro Dias
Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, divulgado
em 28/03/2012).
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Ressalta-se que, pelo menos desde 2008, tal
entendimento já é pacífico no Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento da ADI 3.394, julgamento ocorrido em
18.08.2008, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou
que NÃO procede a alegação de qualquer projeto de lei que
crie despesa é de atribuição do Poder Executivo, uma vez
que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do
executivo estão taxativamente previstas no rol do art. 61,
da Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no
art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado
pelo Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e
competências de órgãos da Administração, ou, então,
direitos e deveres de servidores públicos” (Curso de
Direito Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045),
nada do que se verifica na lei hoje vergastada.
Também não há violação do art. 211, I, da
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza a
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instituição do auxílio, mas sua efetiva implementação
pressuporá regulamentação pelo Poder Executivo e previsão
orçamentária.
Nesta linha, destaca-se a recente decisão
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
abaixo em destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
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não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022.
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA Relatora
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto
de Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta
Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
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CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador