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PROJETO DE LEI Nº 010/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES
HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica instituído o programa de conscientização
sobre a menstruação e a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: O direito de que trata o caput será
garantido as pessoas do sexo biológico feminino,
independentemente da identidade de gênero, em situação de
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução
da desigualdade social e prevenção de doenças.
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Art. 2º. O programa estabelece parâmetros para
conscientização sobre a menstruação a partir dos seguintes
princípios de atuação:
I – atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e
aos cuidados básicos decorrentes, identificando o ciclo
menstrual como um processo natural do corpo;
II – direito ao acesso gratuito aos absorventes
higiênicos, como bem essencial, para todas as pessoas e
estudantes que necessitem, sobretudo para as pessoas em
situação de vulnerabilidade;
III – combate à pobreza menstrual, identificada como a
falta de recursos para adquirir os produtos de higiene
pessoal adequados ao período menstrual;
IV– reduzir a evasão escolar causada pela falta de
absorventes higiênicos e outros recursos adequados aos
cuidados durante o ciclo menstrual.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a disponibilização de
absorventes higiênicos gratuitos, garantindo a
universalidade do acesso as pessoas que menstruam, em
quantidade adequada às necessidades, através da
distribuição nos seguintes programas:
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I- programa de Atenção à Saúde da Mulher, do Núcleo de
Atendimento à Mulher;
II- programa de Atenção à Saúde do Adolescente, do Núcleo
de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente;
III-programa de Atenção à Saúde do Idoso e projetos
oferecidos no Centro do Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas básicas
destinados as pessoas em situação de vulnerabilidade
cadastradas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência
Social);
IV – programas das casas de acolhimento e abrigamento, no
âmbito municipal;
Parágrafo único. Os demais programas e unidades públicas de
assistência social e a saúde não especificados nos incisos
deste artigo poderão requisitar os absorventes às
respectivas pastas, de acordo com a demanda.
Art. 4º. São diretrizes do programa de conscientização
sobre a menstruação:
I – a criação de programas educativos e de comunicação,
frutos da articulação de órgãos públicos e sociedade civil,
sobre o ciclo menstrual e os cuidados necessários;
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II – a criação de programas de divulgação, palestras,
folhetos explicativos e campanhas de conscientização a fim
de eliminar os preconceitos relativos à menstruação,
sobretudo na rede de educação básica;
III – realização de pesquisa e inclusão nas pesquisas,
cadastros e censos do Município sobre a necessidade e
utilização de absorventes higiênicos em todas as unidades
familiares;
IV – incentivo e fomento à criação de cooperativas,
microempreendedoras individuais e pequenas empresas,
sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos
de baixo custo;
Art. 5º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido
o absorvente higiênico como um produto do conjunto
higiênico e classificado como bem essencial.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e da
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou
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por suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista, fundos e fundações.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos
complementares para o programa de conscientização sobre a
menstruação e a distribuição gratuita de absorventes
higiênicos no Município de Rio das Ostras.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A menstruação ainda é motivo de tabu na nossa
sociedade e na sociedade global, muitas pessoas ainda
encaram esse ciclo natural do corpo como algo sujo, digno
de vergonha e com culpa.
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Uma parte significativa das pessoas em
desenvolvimento, crianças e adolescentes, sequer sabem do
que se trata e dos cuidados a serem tomados, principalmente
pela falta de informação e pelo silenciamento que o tema
ainda inspira em muitos lugares.
Em 2014 a ONU reconheceu que o direito a higiene
menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos
humanos. Além disso, uma pesquisa do Fundo das Nações
Unidas para Infância (Unicef) demonstrou que quem vivencia
a falta de acesso a informações ou educação menstrual têm
maior probabilidade de viver uma gravidez precoce,
desnutrição, sofrer violência doméstica e complicações na
gravidez como resultado.
A evasão escolar também é um dos problemas
decorrente da falta de informação e da falta de condições
financeiras para adquirir um produto básico tão essencial à
saúde e dignidade de pessoas que menstruam.
De acordo com pesquisas recentes, apontadas na
apresentação de projeto semelhante na cidade do Rio de
janeiro, estima-se que pessoas que menstruam percam cerca
de 45 dias de aula, por ano letivo, por não ter acesso a
absorvente higiênicos, que custam em média R$ 7,00 (sete
reais) no Brasil.
Já se fala em pobreza menstrual, tendo em vista a
quantidade de pessoas que não possuem meios de adquirir
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absorventes ou utilizam produtos que não são adequados à
higiene menstrual, causando problemas de saúde.
Na apresentação de projeto semelhante em São
Paulo, foi apresentada pesquisa Johnson & Johnson, em
parceria com a KYRA Pesquisa & Consultoria, que realizou um
estudo global que revelou os principais mitos e estigmas em
relação ao tema. Foram entrevistadas 1.500 mulheres, de 14
a 24 anos, em cinco países: Brasil, Índia, África do Sul,
Filipinas e Argentina. De acordo com a pesquisa,
globalmente 54% relataram que não sabiam absolutamente nada
ou tinham poucas informações sobre a menstruação.
No Brasil, o estudo indicou que 66% se sentem
desconfortáveis, 57% sujas e 42% inseguras, motivo pelo
qual muitas mudam seus hábitos no período menstrual: 10%
deixam de ir à escola, 74% não entram na piscina, 66% param
de praticar esportes, 47% não dormem fora de casa e 46%
evitam sair de casa.
Convém assinalar que o Programa trata da promoção
de conscientização sobre a menstruação e a universalidade
do acesso pelas pessoas que menstruam, em quantidade de
absorventes higiênicos adequada às necessidades, através da
distribuição nos programas municipais existentes no âmbito
da Assistência Social e Saúde da Mulher.
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Em termos de saúde propriamente dita, não sem
esquecer como pode ser afetada a sanidade psicológica de
meninas e mulheres em situação de pobreza menstrual - a
saber, a humilhação e a falta de dignidade no período de
sangramento -, vale lembrar as alergias e infecções
decorrentes do uso de elementos como miolo de pão e jornal,
as quais, não raro eclodem infertilidade.
A relevância do tema é medida que sobrepõe, sendo
de conhecimento que se trata de programa e projetos
espalhados pelo mundo, implementados por organizações não
governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito
financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o
acesso a produtos de higiene no período menstrual para
pessoas em situação de vulnerabilidade.
No Brasil, neste ano de 2022, no Dia Internacional
da Mulher, foi assinado o Decreto Presidencial nº 10.989,
regulamentando a distribuição gratuita de itens de higiene,
incluindo absorventes, para mulheres em situação de pobreza
menstrual, em destaque o Art. 4º, do respectivo Decreto:
Art. 4º Compete ao Ministério da Saúde:
I - fortalecer, promover, prevenir e cuidar
da saúde das mulheres em situação de
precariedade menstrual;
II - articular, em parceria com outros
setores, medidas para o enfrentamento às
vulnerabilidades na área da saúde menstrual
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que possam comprometer o desenvolvimento
pleno da mulher;
III - promover ações de educação na área da
saúde menstrual;
IV - promover ações de comunicação na área
da saúde menstrual; e
V - oferecer acesso gratuito a absorventes
higiênicos femininos às mulheres em
situação de precariedade menstrual.
PARÁGRAFO ÚNICO. ATO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
ESTABELECERÁ A FORMA DE EXECUÇÃO E OS
PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO DOS ENTES
FEDERATIVOS AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Na ocasião, foi anunciado pelo Governo Federal
que, no âmbito do SUS, foram alocados R$ 130 milhões para a
distribuição de absorventes visando auxiliar mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Sendo certo que, recentemente, o Congresso
Nacional derrubou os vetos à lei que cria o Programa de
Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214), de
autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), havia sido
aprovado com o objetivo de combater a precariedade
menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de
recursos para a compra de produtos de higiene e outros
itens necessários ao período da menstruação.
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Em destaque o texto da Lei Nacional nº 14.214, de
06/10/2021, vigente, publicado no DOU de 18.3.2022, que
retomou a distribuição gratuita de absorventes higiênicos
para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de
rua:
Art. 5º O PODER PÚBLICO ADOTARÁ AS AÇÕES E
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A
OFERTA GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
FEMININOS ÀS BENEFICIÁRIAS de que trata o
art. 3º desta Lei e, no âmbito do PROGRAMA
DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL,
os absorventes higiênicos femininos feitos
com materiais sustentáveis terão
preferência de aquisição, em igualdade de
condições, como critério de desempate,
pelos órgãos e pelas entidades responsáveis
pelo certame licitatório.”
“Art. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS
AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CORRERÃO À CONTA
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPONIBILIZADAS
PELA UNIÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, observados
os limites de movimentação, de empenho e de
pagamento da programação orçamentária e
financeira anual.
Importante destacar que, em 2021, esta Casa
Legislativa votou e aprovou o projeto de lei nº. 072/2021,
de autoria do vereador Marciel, o qual foi promulgado e
encontra-se vigente desde 24/09/2021, conforme se verifica
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da Lei nº. 2.500/2021, publicada na edição nº. 1396, do
jornal oficial.
Assinale-se, por oportuno, que a matéria
constante na Lei Municipal nº. 2.500/2021, de autoria do
vereador Marciel, e a do ora Projeto de Lei nº. 007/2022,
de autoria deste vereador, NÃO se confundem e,
especialmente, NÃO tem de objetivo idêntico com a presente
proposição.
E isto porque a Lei Municipal nº. 2.500/2021
dispõe sobre fornecimento de absorventes higiênicos para
estudantes do sexo feminino nas escolas públicas do
Município de Rio das Ostras. Enquanto, o presente projeto
prevê a UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS
E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS,
destinado as pessoas do sexo biológico feminino,
independentemente da identidade de gênero, em situação de
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução
da desigualdade social e prevenção de doenças, através dos
programas elencados no Art. 3º.
Pelos esclarecimentos acima, verifica-se que o
presente PL vai ao encontro da Lei Nacional nº. 14.214/2021
e do Decreto Presidencial nº. 10.989/2022, mas, também,
complementa a Lei Municipal nº. 2.500/2021.
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E, assim sendo, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL da proposição, em especial a inciativa por parte
deste vereador signatário, nos termos da tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida, Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Registra-se, então, que este projeto orienta-se
pelo melhor entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
adota interpretação restritiva em relação à reserva de
iniciativa parlamentar, no que concerne a elaboração de
projetos de leis que tratem de programas e políticas
públicas, assegurando a constitucionalidade destes por
reconhecer a competência do Poder Legislativo também
referida à edição de programas e políticas que voltem-se ao
serviço público ofertado ao povo, conforme os julgados do
Recurso Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro
Dias Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012,
divulgado em 28/03/2012).
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Desde 2008, tal entendimento já é pacífico no
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI
3.394, julgamento ocorrido em 18.08.2008, de relatoria do
Ministro Eros Grau, se afirmou que NÃO procede a alegação
de qualquer projeto de lei que crie despesa é de atribuição
do Poder Executivo, uma vez que as hipóteses de iniciativa
privativa do Chefe do executivo estão taxativamente
previstas no rol do art. 61, da Constituição Federal, cuja
essência encontra-se reproduzida no art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Desta forma, uma vez que a presente matéria não
está relacionada no rol taxativo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, não é possível
acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade, por
vício de iniciativa.
Por sua vez, a alínea “a”, do inciso I, do Art.
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe
que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias de
assuntos de interesse local, inclusive suplementar a
legislação federal e estadual, notadamente à assistência
pública. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
E, por fim, no que tange a previsão orçamentária,
além da Lei Nacional nº 14.214/2021, acima em destaque
dispor que UNIÃO, no âmbito do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), assegurará os recurso para a oferta gratuita de
absorventes para a atenção primária à saúde, vejamos que o
Art. 6º, do PL dispõe que as despesas poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social e da SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS;
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III- Recursos de repasses financeiros
oriundos da União, Estado do Rio de
Janeiro, Município de Rio das Ostras ou
por suas respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista,
fundos e fundações.
Como se percebe, é clara a indicação da fonte de
custeio e, ainda, não há reserva expressa de competência
legislativa, ou seja, não é possível acolher-se suposta
alegação de inconstitucionalidade ou vício para
prosseguimento do processo legislativo.
Destaca-se o Art. 3º, da minuta do Projeto de
Lei, onde se extrai literalmente que o Programa se trata da
promoção da disponibilização de absorventes higiênicos,
garantindo a universalidade do acesso as pessoas que
menstruam, em quantidade adequada às necessidades, através
da distribuição nos programas municipais existentes no
âmbito da assistência social e Saúde da Mulher.
Vejamos:
“Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a
disponibilização de absorventes higiênicos
gratuitos, garantindo a universalidade do acesso
as pessoas que menstruam, em quantidade adequada
às necessidades, através da distribuição nos
seguintes programas:
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III- programa de Atenção à Saúde da Mulher, do
Núcleo de Atendimento à Mulher;
IV- programa de Atenção à Saúde do Adolescente,
do Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do
Adolescente;
III-programa de Atenção à Saúde do Idoso e
projetos oferecidos no Centro do Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas
básicas destinados as pessoas em situação de
vulnerabilidade cadastradas nos CRAS (Centro de
Referência em Assistência Social);
IV – programas das casas de acolhimento e
abrigamento, no âmbito municipal;”
Diante disso, a proposta visa reconhecer a
necessidade de conscientização sobre o ciclo menstrual e a
disponibilização de absorventes higiênicos, reconhecendo a
essencialidade desse bem para a saúde e dignidade das
pessoas que menstruam, independentemente da identidade de
gênero, que estejam em situação de hipossuficiência social
e econômica, como fator de redução da desigualdade social e
prevenção de doenças.
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Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado
pelo Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e
competências de órgãos da Administração, ou, então,
direitos e deveres de servidores públicos” (Curso de
Direito Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045),
nada do que se verifica na lei hoje vergastada.
Também não há violação do art. 211, I, da
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza a
instituição do auxílio, mas sua efetiva implementação
pressuporá regulamentação pelo Poder Executivo e previsão
orçamentária.
Nesta linha, destaca-se a recente decisão
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
abaixo em destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
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EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022.
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA Relatora
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto
de Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta
Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador