PROJETO DE LEI Nº 011/2024
EMENTA: DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE BOCA DA BARRA COM O NOME DE
“UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAMIL INÁCIO
DA SILVA”.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominado a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
BOCA DA BARRA, localizada R. Boca da Barra, nº. 303, para o
nome de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JAMIL INÁCIO DA SILVA”.
Art.2º - O Poder Executivo providenciará o
emplacamento da Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
É com profundo sentimento que no dia 02 de outubro do
corrente ano, tivemos a notícia do falecimento do Sr. Jamil
Inácio da Silva, conhecido carinhosamente como Jamil da
Peixaria.
Jamil, riostrense de coração, lutou pela emancipação
de Rio das Ostras, além de ter sido fundamental no
desenvolvimento da colônia de pescadores no Bairro Boca da
Barra, ajudando muitas pessoas no bairro.
Um pai exemplar, protetor da família e dos amigos,
foi pescador até o ano de 1983 e, por 50 anos, atuou no
Comercio de Pescados, incentivando o crescimento do setor e a
conscientização dos demais comerciantes quanto a conservação
de estoques pesqueiros e a importância do período de defeso
para proteção da fauna aquática.
Indiscutível a importância do homenageado para o
nosso município e muito justo que a Unidade Básica de Saúde
localizada no Bairro Boca da Barra, conhecido como o bairro
dos pescadores, receba o nome de um dos fundadores da
respectiva colônia de pescadores.
Assim, pelo exemplo de dedicação, bondade e fé, este
projeto de Lei perpetua o nome do Sr. Jamil em um dos próprios
deste município.
Em relação a legalidade da proposição, registro que o
Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios
municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (...)”
Em destaque, a decisão proferida pelo STF, em sede de
repercussão geral,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS
ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES
EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI FORMAL),
CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 1. Tem-se,
na origem, ação direta de inconstitucionalidade
proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo em face do art. 33, XII, da Lei Orgânica do
Município de Sorocaba, que assim dispõe: “Art. 33.
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao
seguinte: (…) XII – denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações”. 2. Na
inicial da ação direta, a Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo sustenta que tal
atribuição é privativa do Chefe do Poder Executivo.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
julgou procedente a ação no ponto, por considerar que
a denominação de vias públicas compete tanto ao Poder
Legislativo, quanto ao Executivo. Assim, reputou
inconstitucional a norma, porque concede tal
prerrogativa unicamente à Câmara Municipal. 4. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGROU O MUNICÍPIO COMO
ENTIDADE FEDERATIVA INDISPENSÁVEL AO NOSSO SISTEMA
FEDERATIVO, INTEGRANDO-O NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA E GARANTINDO-LHE PLENA AUTONOMIA, COMO
SE NOTA NA ANÁLISE DOS ARTIGOS 1º, 18, 29, 30 E 34,
VII, C , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AS
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO CARACTERIZAMSE PELO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
LOCAL, QUE, APESAR DE DIFÍCIL CONCEITUAÇÃO, REFERE-SE
ÀQUELES INTERESSES QUE DISSEREM RESPEITO MAIS
DIRETAMENTE ÀS SUAS NECESSIDADES IMEDIATAS. 6. A
ATIVIDADE LEGISLATIVA MUNICIPAL SUBMETE-SE À LEI
ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, À QUAL CABE O IMPORTANTE
PAPEL DE DEFINIR, MESMO QUE EXEMPLIFICATIVAMENTE, AS
MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA, UMA
VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 30 E 31) NÃO
AS EXAURE, POIS USA A EXPRESSÃO INTERESSE LOCAL COMO
CATALISADOR DOS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
ESSA FUNÇÃO LEGISLATIVA É EXERCIDA PELA CÂMARA DOS
VEREADORES, QUE É O ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO,
EM COLABORAÇÃO COM O PREFEITO, A QUEM CABE TAMBÉM O
PODER DE INICIATIVA DAS LEIS, ASSIM COMO O PODER DE
SANCIONÁ-LAS E PROMULGÁ-LAS, NOS TERMOS PROPOSTOS
COMO MODELO, PELO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL. 7. A
Lei Orgânica do Município de Sorocaba, ao
estabelecer, em seu artigo 33, inciso XII, como
matéria de interesse local, e, consequentemente, de
competência legislativa municipal, a disciplina de
denominação de próprios, vias e logradouros públicos
e suas alterações, representa legítimo exercício da
competência legislativa municipal. Não há dúvida de
que se trata de assunto predominantemente de
interesse local ( CF, art. 30, I). 8. Por outro lado,
a norma em exame não incidiu em qualquer desrespeito
à Separação de Poderes, pois A MATÉRIA REFERENTE À
“DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
E SUAS ALTERAÇÕES” NÃO PODE SER LIMITADA TÃO SOMENTE
À QUESTÃO DE “ATOS DE GESTÃO DO EXECUTIVO”, POIS, NO
EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA, O PODER LEGISLATIVO
LOCAL PODERÁ REALIZAR HOMENAGENS CÍVICAS, BEM COMO
COLABORAR NA CONCRETIZAÇÃO DA MEMORIZAÇÃO DA HISTÓRIA
E DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO. 9. Em nenhum momento, a Lei Orgânica
Municipal afastou expressamente a iniciativa
concorrente para propositura do projeto de lei sobre
a matéria. Portanto, deve ser interpretada no sentido
de não excluir a competência administrativa do
Prefeito Municipal para a prática de atos de gestão
referentes a matéria; mas, também, por estabelecer ao
Poder Legislativo, no exercício de competência
legislativa, baseada no princípio da predominância do
interesse, a possibilidade de edição de leis para
definir denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações . 10. Recurso
Extraordinário provido, para declarar a
constitucionalidade do do art. 33, XII, da Lei
Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe
interpretação conforme à Constituição Federal, no
sentido da existência de uma coabitação normativa
entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo
(lei formal), para o exercício da competência
destinada a “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no
âmbito de suas atribuições.
11. FIXADA A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "É
COMUM AOS PODERES EXECUTIVO (DECRETO) E LEGISLATIVO
(LEI FORMAL) A COMPETÊNCIA DESTINADA A DENOMINAÇÃO DE
PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS
ALTERAÇÕES, CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES".
(STF - RE: 1151237 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES,
Data de Julgamento: 03/10/2019, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 12/11/2019)
Por fim, convém assinalar que este vereador, em
atendimento ao disposto no Art. 186-A, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicitou, através do Ofício nº.
005/2023 – Gab Vereador Carlos Augusto, de 16/10/2023, ao
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, a emissão de
certidão do cadastro imobiliário certificando a não existência
de homônimos em nome de “Sr. Jamil Inácio da Silva” nas
nominações de logradouros públicos e/ou prédios públicos no
Município de Rio das Ostras.
Pelo exposto, nos termos do Art. 71, do Regimento
Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere
no âmbito de competência municipal e desta Casa, bem como
atende aos pressupostos constitucionais e legais, conto com o
apoio dos nobres para a justa a homenagem póstuma desta Casa,
representante dos munícipes, ao cidadão que está a merecer a
saudade de todos.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador