PROJETO DE LEI Nº021/2024
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
2144/2018 E DISPÕE SOBRE O
ALINHAMENTO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE
FIOS, CABOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS
INSTALADOS OU QUE UTILIZAM
INFRAESTRUTURA DE POSTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art. 1º, da Lei Municipal 2.144/2018,
publicada em 15/10/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º As concessionárias, permissionárias de
serviços públicos e demais empresas, que utilizam
fios, cabos, equipamentos e outros instalados ou
ainda infraestrutura de postes instalados no
Município de Rio das Ostras, ficam obrigados a
realizar: a manutenção, a conservação, a
substituição, o alinhamento dos postes e da fiação,
cabos, equipamentos e outros em uso, bem como
proceder com a retirada dos mesmos em postes em
estado precário ou em situação de desuso, sem
qualquer ônus para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º Inclui o parágrafo único ao Art. 1º, da Lei
Municipal 2.144/2018, publicada em 15/10/2018, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único – Toda fiação, cabo, equipamento e
outros em uso deverão ser identificados com o nome,
telefone e e-mail da Empresa proprietária dos
mesmos.”
Art. 3º Inclui o Art. 3º, a Lei Municipal 2.144/2018,
publicada em 15/10/2018, com a seguinte redação:
“Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de
regulamentar a utilização de fios, cabos, equipamentos e
outros por concessionárias, permissionárias e demais empresas
em postes instalados no Município de Rio das Ostras, tendo em
vista a falta de alinhamento, manutenção, substituição e
retirado dos mesmos que constantemente são abandonados nos
postes, em muitos casos jogados no chão ou pendurados.
A existência desses materiais abandonados, soltos e
sem alinhamento é altamente prejudicial para a sociedade na
medida em que os mesmos, em sua maioria, são condutores de
energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um
transeunte (pessoa que circula nas ruas, pedestres, caminhante
e etc), levando-o, inclusive, à morte, principalmente nos
períodos de chuva.
Além disso, os rolos de fios e cabos pendurados nos
postes, ou jogados no chão resultam na poluição visual,
compromete a segurança no trânsito (principalmente para
motociclistas e ciclistas), dificultam a locomoção da
população, prejudicando ainda o sistema de distribuição,
comprometendo e sobrecarregando os postes e suas instalações.
O presente projeto se baseia na Constituição Federal,
em especial no Inciso VI do Art. 23 e Inciso VII do Art. 24,
os quais estabelecem ser de competência da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre matérias
que dizem repeito ao direito do cidadão a viver em um ambiente
ecologicamente equilibrado, o que se amolda perfeitamente ao
exposto nesta proposição que tem os seguintes objetivos:
• Garantir a limpeza das poluições visuais ocasionadas pela
fiação, cabos, equipamentos e outros em estado de
abandonos (soltos, fragmentados, pendurados, amarrados,
enrolados e etc) nos postes e infraestrutura;
• Amenizar o impacto visual ruim que prejudica o ambiente e
paisagem;
• Garantir mais segurança à população;
• Evitar acidentes de trânsito;
• Assegurar a organização do ambiente.
No que tange ao aspecto formal, a propositura
encontra fundamento no artigo 14, da Lei Orgânica Municipal,
segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou
Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos
Cidadãos. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso
I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica
redação no artigo 14, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que o
Município detém competência legislativa suplementar para
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II
c/c 24, VI, da Constituição Federal c/c alínea “e”, do inciso
I, do Art. 14, da Lei Orgânica.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o
Município detém competência legislativa suplementar para
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II
c/c 24, V, da Constituição Federal.
Destaque-se que foi no exercício dessa competência
que a Lei Orgânica do Município assim dispôs:
" Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras
iniciativas, no sentido de:
...
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços
públicos e dos consumidores;”
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50,
da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva
expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização
e funcionamento da Administração Municipal, pois organização
administrativa refere-se à criação e/ou extinção de órgãos
e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência de
recursos específicos para atendimento de novas despesas, na
pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se
a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por
determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-
DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante desta justificativa para esclarecer as
questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador