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MATRÍCULA: 028
Processo: 21/2024
Data: 03/01/2024
21/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2024
OFÍCIO Nº006/2024-GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
A ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 0/ Gh/20 qolA
PALDE E us
CÂMARA A Car a de Souza
Quo si 202 8
pRoTOCOLO
MATRÍCULA: 028
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras rj leg.br - Email.: contato(Driodasostras rj leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
sos,
Ofício nº 006/2024 - GAB
Em, 03 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Aê
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 004/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 004/2024, ao Projeto de Lei nº 005/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rjgov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2024
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que com fundamento nas justificativas e
nos dispositivos legais, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 005/2023, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no art. 61,8 1º,
da CRFB/88, bem como nos termos do art. 57, 8 2º, c/c o art. 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal
de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 005/2023, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro
do ano de 2023, que “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL
COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela Constituição
Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local, que vem a ser
predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que não existe interesse
que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 0052023, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no aludido
art. 61, $ 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública Municipal, em
manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme inciso |, do art. 22 da
Constituição Federal e arts. 112, 8 1º e 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal de
1988), padecendo de vício formal e material de constitucionalidade.
Embora louvável, o presente Projeto de Lei, ainda, outras atribuições, tais como:
assegurar o desenvolvimento, orientar e encaminhar os usuários, avaliar as organizações e
comunidades, abordar e prestar serviços, inserir a psicologia nos trabalhos, ou seja, (conjunto
articulado de ações), compreendidas como política pública que visa, implementar a Política Pública
Municipal de Psicologia Social Comunitária, a fim de contribuir com as estratégias do Programa de
Saúde Familiar - PSF, ou seja, para que esta nova atribuição para a Administração Pública
Municipal seja realizada, a proposição prevê que as despesas públicas respectivas correriam por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ]
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Assim, a inconstitucionalidade detectada corresponde a circunstância de que o objeto
normativo o Projeto de Lei nº 005/2023 invadiu o rol de matérias de iniciativa legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, pois in casu, a diretriz vinculante decorre da preservação no processo
legislativo das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação norteadora do Princípio
Fundamental da Separação e Independência dos Poderes. Este assentamento dado pelo Supremo
Tribunal Federal está contido na sua jurisprudência consolidada.
Confira-se a jurisprudência:
A disciplina normativa pertinente ao processo de criação,
estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes
da administração pública estadual, ainda que por meio de emenda
constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de
iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no
art. 61, 8 1º, Il, e, da CF. (...) A EC 24/2002 do Estado de Alagoas incide
também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a
indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no
Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não
guarda similitude com os parâmetros da CF. Resulta, portanto, em
interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta
intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a
direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública. [ADI 2.654, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2014, P,
DJE de 9-10-2014.]
Da inteligência constitucional apresentada tem-se a ordem de que apenas projeto de lei
de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo poderia tratar de “organização administrativa e
pessoal da administração do Poder Executivo” e de “atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
do próprio Poder Executivo”.
Nota-se que a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social-NOB-RH/SUAS, prevê que em sua estrutura a formação de equipes
multiprofissionais, sejam compostas obrigatoriamente por assistentes sociais e psicólogos, podendo
integrar outros profissionais dependendo das especificidades dos territórios atendidos.
Em nosso Município, a Psicologia vem atuando nos equipamentos geridos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS (CRAS, CREAS, CEAN, ABRIGO MUNICIPAL,
entre outros), dando cobertura nas diversas áreas de abrangência dos territórios do Município,
desenvolvendo atividades voltadas para o alívio imediato, para a superação das violações de
direitos, visando o fortalecimento e o desenvolvimento das famílias.
Ainda, os Psicólogos no SUAS, atuam visando promover e fortalecer os vínculos
socioafetivos, de forma que as atividades de atendimento gerem progressivamente independência
dos benefícios oferecidos, promovendo assim, a emancipação e a garantia de cidadania para os
usuários que buscam suporte da política de assistência social em nosso Município.
Observa-se que o presente Projeto de Lei, não se encontra em conformidade com as
orientações técnicas estabelecidas nas normativas do SUAS, além de, apresentar algumas
redundâncias em relação ao trabalho que já é ofertado pela política de assistência social através dos
equipamentos que compõem a rede socioassistencial governamental do Município.
E PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Eras,
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de Lei ocupar-se da administração, sob
pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois
quando o Poder Legislativo do Município edita Lei disciplinando atuação administrativa, como no
caso do PL ora impugnado, invade indevidamente, esfera que é própria da atividade do
administrador público, violando o princípio da separação de poderes.
Isso porque cabe essencialmente à Administração pública, e não ao legislador, deliberar
a respeito da conveniência e da oportunidade na criação de programas e outras políticas públicas ou
mesmo implementar outro programa mais abrangente e específico para sua execução. Trata-se de
atuação precipuamente administrativa, baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada
intromissão de qualquer outro poder, até mesmo do judiciário.
Insta salientar ainda que, quanto ao processo legislativo, as normas básicas do modelo
federal são aplicáveis e extensíveis por simetria às demais órbitas federativas. Assim sendo, deve o
Município respeitar o art. 84, Il e VI CRFB/1988, bem como o art. 145, Il e VI, da CE/RJ, de
maneira que somente o Chefe do Poder Executivo teria a competência constitucional de
dispor sobre as obrigações de cunho administrativo.
Além disso, ainda que a criação de despesa, no caso, não fosse considerada como
invasão da esfera de competência da Administração Pública, enquadrando-se em exceções
autorizadas pelo STF, o |. Poder Legislativo deixou de observar o art. 113 ADCT, o qual
preconiza a necessidade de a despesa ou renúncia de receita ser acompanhada de seu
impacto orçamentário e financeiro.
Assim, depreende-se que a iniciativa do Legislativo no Projeto de Lei sob cotejo incide
sobre matéria reservada ao Poder Executivo, pois o conteúdo nele ventilado exige distribuição de
atribuições e obrigações aos órgão públicos municipais, implicando a inconstitucionalidade formal do
projeto de lei, e por tal razão entendo que cumpre a este Executivo vetá-lo e ao Legislativo a
aceitação desse veto com o consequente arquivamento do projeto.
Diante das constatações, VETO TOTALMENTE O PL 005/2023, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no art. 61, 8 1º,
da CRFB/88, bem como nos termos do art. 57, 8 2º, cc o art. 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal
de Rio das Ostras.
Submeto o veto total a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já,
com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2024.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO rd RIO
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Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteCriodasostras.rj gov.br Ne
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Estado do Rio de Janeiro |
Ao
Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
jças Ostras, 03 de Janeiro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
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