CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA
Processo: 38/2024
Data: 05/01/2024
/2024
38;
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 008/2024 - GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2024 AO PROJETO
DE LEI Nº 232/2023.
o
Rubrica: Es
VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
» Processo Nº,: GEO
Folhas LL
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
» Processo Nº: FEM
CÂMARA MUNICIPAL DE g qo: olha: 7
RIO DAS OSTRAS o e — ta
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SILVA
PROTOCOLO
MATRÍCULA: 030
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, CEJUL | RA Z4
TO DAS OSTRAS
a uia da Silv?
Protocolo —
Matriculas: 054
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Eca derme (22) 2760-1060
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “x:
GABINETE DO PREFEITO
Spas
Ofício nº 008/2024 - GAB
Em, 05 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 005/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de
Veto Total nº 005/2024, ao Projeto de Lei nº 232/2023, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCELINO CARLOS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 pORBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
SSB,
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 005/2024 M
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE O PL
232/2023, nos termos nos termos do art. 57, $ 2º da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, dada a
inconstitucionalidade formal e material, por afronta aos artigos 50 da Lei Orgânica do Município,113 do
ADCT, 2º e 61, 81º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto Totalmente o Projeto de Lei nº 232/2023, de Autoria do Vereador Rafael Pereira dos
Santos, com carimbo de aprovação em duas discussões nos dias 05 e 11 de dezembro do ano de
2023, que “CRIA O PROGRAMA INCLUSÃO ALIMENTAR”.
Inicialmente ressalta que a Constituição da República Federativa do Brasil, nos expressos
termos dos artigos: 2º, 18, 30 e 61, menciona:
Cite-se:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art 18-A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art 30- Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
!l- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
amy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência
para a reserva”
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, menciona:
Cite-se:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art 112, A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do
Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
| - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares
para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no
artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da
Defensoria Pública;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo."
'Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
7 - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
VI - dispor sobre a organização e O funcionamento da administração estadual,
na forma da lei;
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"
'Art. 211. São vedados:
| -o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação,
saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos
ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham
esgotado;”
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em homenagem ao princípio da simetria
constitucional, menciona.
Cite-se:
"art 7º- Compete ao Município:
|- legislar sobe assuntos de interesse local;
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RI - CEP: 28895-664 Jok DAS
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Il- suplementar a legislação federa e estadual no que couber; "
Verifica que os municípios foram dotados de autonomia política, que se exterioriza, através
da capacidade estabelecida aos entes federados de instituir a sua organização, legislação,
administração e o governo próprio.
Salienta que, dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de
legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências legislativas
dos Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da Constituição da
República, menciona:
Cite-se:
“No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse
local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do
art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com
outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade”.
Destarte, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse local
e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de
competência privativa da União e o Estado.
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49, 50 e
57, menciona:
Cite-se:
"Art. 49- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que
versem sobre:
|- regime jurídico dos servidores;
!l- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
|ll- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Art.57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
(...)
8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara, os motivos de veto.”
O saudoso Hely Lopes Meirelles lecionava a distinção entre as funções da Câmara e do
Prefeito.
Cite-se:
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vou RIÔDAs
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS $
GABINETE DO PREFEITO EO
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e aplicação. Não govema
o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão
normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração (In: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12º ed. São
Paulo: Malheiros, p. 575-576)."
Importante mencionar o princípio constitucional da Reserva de Administração que
impossibilita a interferência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. Sobre o respectivo princípio constitucional é pertinente
mencionar o trecho do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
Cite-se:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride
o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do
Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica,
exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais. "
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 878911/RJ. Tema 917,
com repercussão geral, manifestou no sentido de que Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo
podem gerar despesas para o Poder Executivo, desde que não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
No caso em tela, o presente projeto de lei “CRIA O PROGRAMA INCLUSÃO
ALIMENTAR”, e a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, se manifesta da seguinte forma:
“Atualmente a SEMAS possui alguns benefícios de transferência de renda municipal que
garantem a segurança alimentar para diversas famílias que apresentam perfil mais vulnerável e de risco
social, sendo eles:
1) O Benefício Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Doente Crônica — BMD,
transfere o valor correspondente a R$310,00 reais, para pessoas com deficiência e/ou
doenças crônicas que estejam em vulnerabilidade.
2) O Benefício Municipal do Idoso - BMI, transfere o valor correspondente a
R$310,00 reais) para idosos vulneráveis participantes e acompanhados nos serviços do
PAIF e SCFV ofertado nos CRAS e acompanhados pelo CREAS;
gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 à, DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj,gov.br - gabineteOriodasostras.rjgov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO no
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o Cia LL.
GABINETE DO PREFEITO Rubrica; LAG,
3) O Benefício Social Familiar-BSF, transfere o valor correspondente a R$150,00
reais, para famílias hipossuficientes cadastradas no Cadúnico, acompanhadas nos
serviços do PAIF e SCFV ofertado nos CRAS e que não possuem nenhuma outra renda
formal;
4) O Benefício Eventual de Apoio Alimentar, transfere o valor correspondente a
R$120,00 reais, para famílias hipossuficientes cadastradas no Cadúnico, acompanhadas
nos serviços do PAIF e SCFV e atendidas nos CRAS e CREAS;
5) O Benefício da Bolsa Auxílio do PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ, que transfere
o valor correspondente a R$350,00 reais, para adolescentes, em vulnerabilidade social,
que estejam em risco e/ou que tenham sofrido alguma violação de direito. Os adolescentes
após passarem por um processo seletivo, são atendidos pelo PROJETO GERAÇÃO
APRENDIZ, durante 12 meses, enquanto participam das oficinas, palestras, aulas,
dinâmicas e vivências práticas, que objetivam preparar os mesmos para o mundo do
trabalho;
6) O Benefício de Auxílio Desacolhimento, transfere o valor correspondente a meio
salário-mínimo nacional mensal, destinado a jovens que completaram a maior idade no
Abrigo Municipal e em seguida foram desacolhidos. O atendimento com o benefício ocorre
durante 6 meses podendo ser prorrogado por igual período”.
Vale ressaltar que todos os benefícios municipais são regulamentados com as suas
respectivas legislações (leis e decretos), onde estão definidas as principais diretrizes que norteiam a
concessão dos mesmos para a população. Os quatro primeiros benefícios se configuram com a
disponibilidade de créditos através de Cartão eletrônico que pode ser utilizado no comércio local para
compra de alimentos, medicamentos e/ou gás de cozinha. A recarga é mensal, enquanto o beneficiário
se mantiver no perfil e em acompanhamento pelo CRAS de seu território.
Neste sentido, as famílias que apresentam em sua composição algum membro com
necessidades especiais no que se refere a intolerância alimentar, pode gerenciar a compra dos
alimentos conforme a sua necessidade pessoal. Os dois últimos benefícios, são transferidos em
pecúnia através de conta bancária direta.
Além disso, as famílias recebem de maneira sistemática por meio de palestras e rodas de
conversa as orientações necessárias para que utilizem os benefícios para suprirem de forma direta as
suas necessidades básicas no campo nutricional de modo eficiente.
Considerando que foi observado no artigo 5º, que “o Programa será gerido pelo executivo
municipal, podendo ser subsidiado por parcerias público-privadas e suplementadas por emendas
impositivas”, a Secretaria de Assistência Social compreende por ser esta uma AÇÃO CONTÍNUA,
logo, a proposta de execução por meio de parcerias e/ou emendas impositivas se torna inviável.
Ressaltamos ainda, que as despesas para a implementação do mencionado programa,
correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo, torna-se relevante esclarecer
que o legislativo dentro de suas atribuições NÃO pode CRIAR DESPESAS para o Poder Executivo.
Ainda sobre a criação de despesa, no planejamento orçamentário para o ano de 2024, não
há como acrescentar novas despesas. Fator que deve ser considerado para análise da
viabilidade e implantação de novas ações, em outro exercício orçamentário.
Assim sendo, a proposta parlamentar, reconhecendo a relevância do Programa da Inclusão
Alimentar, é merecedora, inegavelmente, de consideração por parte do Poder Executivo. Porém, o
Poder Excecutivo por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, já atende os munícipes com
os Programas mencionados nesta Mensagem de Veto.
«pay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO 3] RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br N
:
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Diante das constatações, VETO TOTALMENTE O PL Nº 232/2023, nos termos do art. 57,8
2º da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, dada a inconstitucionalidade formal e material, por
afronta aos artigos 50 da Lei Orgânica do Município,113 do ADCT, 2º e 61, 81º da Constituição da
República Federativa do Brasil/1988.
Assim, submeto o veto total a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento
das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 05 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital
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” DIAS BORBA;00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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23
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
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Chefe do Expediente
Encaminho o presente processo administrativo para as devidas providências.
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Alexandi So
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Matrícula nº Rey Sao
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1