PROJETO DE LEI Nº 077/2024
EMENTA: “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa
com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. – Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência,
com a finalidade de garantir a inclusão e integração comunitária e social das pessoas
que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.
Art. 2º. – Considera-se pessoa com deficiência, aquela definida na
Constituição Federal, adotados os padrões definidos na Classificação Internacional
de Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde, assim como demais limitações
de funcionalidades que causem mobilidade reduzida, atestada por profissionais
médicos.
§ 1°. A proteção se dará de maneira integral e ampla, levando-se em
consideração cada indivíduo e suas limitações às atividades funcionais, qualquer que
seja sua natureza, causa ou severidade, avaliados individualmente, quando não
houver situação ou disposição regulada por Lei ou pela Classificação Internacional de
Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde.
§ 2°. Toda pessoa que apresentar redução funcional, devidamente
diagnosticada, será considerada protegida por este Estatuto, com acesso aos
processos de reabilitação necessários de forma que possa ter assegurado os seus
direitos de participação social, processos e projetos de inclusão e integração de toda
natureza, bem como demais disposições de proteção.
Art. 3º. – É dever da sociedade, do poder público, da comunidade e da
família assegurar às pessoas com deficiência a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações, à
cultura, à informação, à comunicação, à seguridade social, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º. – O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência terá como
princípios, objetivos e diretrizes:
I - atuação bifronte com a integração e inclusão por mecanismos diretos e
indiretos, formando a pessoa com deficiência e conscientizando a sociedade e
baseando-se em transparência, adequação, praticidade, completude, repúdio ao
formalismo exagerado e observância das particularidades de cada indivíduo;
II - estabelecimento de ações integradas com a iniciativa privada e com o
poder público, quando possível, para a criação de mecanismos e instrumentos
efetivos e operacionais, que assegurem às pessoas com deficiência, vida digna e o
pleno exercício de seus direitos básicos decorrentes da Constituição Federal e demais
legislações;
III - este Estatuto assegurará o bem-estar pessoal, social e econômico, com
a manutenção de vida digna, assegurado o conforto básico, respeito e igualdade da
pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida;
IV - respeito à pessoa com deficiência, a quem deve ser assegurada
igualdade de oportunidades na sociedade, bem como sua permanência digna e
respeitosa em locais públicos e privados, sozinha ou com seu(s) acompanhante(s);
V - a Municipalidade poderá contar com empresas privadas, bem como com
entidades civis, em caráter suplementar para o trabalho de integração e inclusão das
pessoas com deficiência em todas as áreas possíveis;
VI - a Municipalidade criará formas de aproveitamento e desenvolvimento
das potencialidades das pessoas com deficiência, visando à sua integração e
inclusão, bem como criará e incentivará programas e iniciativas relacionadas à vida,
à dignidade, ao respeito, à liberdade, à integração, à inclusão, à alimentação, ao
desporto, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à comunicação, à habitação, ao
lazer, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às
edificações, à cultura, à informação e à convivência social, comunitária e familiar;
VII - a Municipalidade proverá nos termos da Lei, as necessidades básicas,
de cada indivíduo, respeitando sua individualidade e observadas as suas deficiências,
adequadamente às suas peculiaridades.
Art. 5º. – As pessoas com deficiência receberão tratamento adequado e
especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde e centros de
reabilitação públicos e privados, sob normas técnicas e padrões de conduta
apropriados, incluindo a assistência integral e a utilização das ajudas técnicas
pertinentes.
Art. 6º. – Fica assegurada a prioridade na tramitação dos processos e
procedimentos administrativos municipais em que figurem como parte ou
interveniente, comprovadamente, as pessoas com deficiência, bem como as maiores
de 60 (sessenta) anos nos termos do Estatuto do Idoso, dependendo de requerimento
do interessado, mediante juntada de petição e cópia de documentação comprobatória.
Parágrafo Único. As pessoas maiores de 80 (oitenta) anos terão
preferência especial em atendimento sobre as demais pessoas idosas.
Art. 7º. – A Municipalidade criará programa para a publicização das políticas
de integração e inclusão de que trata esta Lei, em conjunto, se possível com a
iniciativa privada e com a participação dos meios de comunicação.
CAPÍTULO II
Acessibilidade
Art. 8º. – A Municipalidade adotará plano de acessibilidade visando
providências para garantir a acessibilidade universal e a utilização dos bens e serviços
à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de
barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas
barreiras.
§ 1°. A Prefeitura Municipal concederá o “selo de acessibilidade” às
edificações que garantam acesso de acordo com as normas estabelecidas.
§ 2°. Os casos excepcionais em que houver peculiaridades de
adaptabilidade e acessibilidade serão regulados por Decreto.
Art. 9º. – A construção, alteração, reforma, ampliação e modificação de
edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados,
destinados ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, que gerem
modificações estruturais deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis
à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 10. – Para construções, ampliações, modificações e reformas de
edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados,
destinados ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, em
andamento, a avaliação de acessibilidade ocorrerá por ocasião da concessão do
habite-se, que estará condicionado ao atendimento das normas e legislação
específica.
Art. 11. – Na construção, alteração, reforma, ampliação e modificação de
edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados,
destinados ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, deverão ser
observados, pela Municipalidade, respeitado o artigo anterior, os seguintes requisitos
de acessibilidade:
I - adotar-se-ão os padrões de acessibilidade constantes das normas da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas aplicáveis;
II - a Municipalidade divulgará a importância da acessibilidade e da
eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas;
III - nas áreas destinadas a estacionamento de uso público serão
reservados 2% (dois por cento) do total das vagas a pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, garantidas no mínimo 03 (três) vagas, próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas
de desenho e traçado, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT;
IV - as edificações deverão ter local de acesso livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida;
V - ao menos, haverá uma via e caminho totalmente acessíveis que
comuniquem todas as dependências e serviços das edificações, entre si com o
exterior, e que contemplem uma das entradas sociais da edificação ou do edifício;
VI - um dos elevadores, pelo menos, deverá ter a cabine, assim como sua
porta de entrada acessível para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
em conformidade com norma técnica específica da ABNT;
VII - os edifícios terão, pelo menos, um banheiro adaptado e acessível,
conforme as normas da ABNT;
VII - os estabelecimentos comerciais deverão adaptar-se completamente,
obedecendo as normas da ABNT;
IX - a acessibilidade será fiscalizada pela Municipalidade;
X - a Prefeitura Municipal deverá receber as reclamações referentes à
acessibilidade e encaminhar para o setor responsável;
XI - a Municipalidade promoverá a partir da edição desta Lei, a total
adaptação, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas de comunicação e
informação existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam
sob sua administração ou uso, exceto nos casos em que lei federal dispuser
diferentemente;
XII - os contratos de recapeamento asfáltico das vias públicas incluirão
cláusula que determinará a construção e manutenção de rampas.
Art. 12. – O responsável pelo desrespeito não motivado às normas de
acessibilidade e sua manutenção será multado e/ou punido, na forma estabelecida
por Decreto.
Art. 13. – As empresas públicas e privadas concessionárias ou que prestem
serviços municipais de transporte, deverão adequar sua frota para que seja garantida
acessibilidade universal nos transportes coletivos, de uso público, urbano, às pessoas
com deficiência física e mobilidade reduzida, com a instalação de elevadores e/ou
equipamentos necessários e cadeiras para pessoas obesas.
§ 1°. As empresas de transporte deverão promover cursos de reciclagem e
capacitação aos motoristas e funcionários para que recebam adequadamente as
pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
§ 2°. O não cumprimento do parágrafo anterior, bem como o comprovado
desrespeito por parte de motoristas e funcionários às pessoas com deficiência física
e mobilidade reduzida, implicará na aplicação das seguintes penalidades:
1. notificação, na primeira autuação; (NR - Lei nº 6.938/2011)
2. multa de 500 UFGs (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), na
segunda autuação; e (NR - Lei nº 6.938/2011)
3. multa de 1000 UFGs (mil Unidades Fiscais de Guarulhos), nas
reincidências. (NR - Lei nº 6.938/2011)
CAPÍTULO III
Saúde
Art. 14. – A Municipalidade garantirá o acesso à saúde, nos termos da
Constituição Federal, em conjunto com a União e o Estado.
Art. 15. – A Municipalidade criará programa para promover a divulgação de
informações sobre pessoas com deficiência, pessoas obesas e pessoas idosas, na
área da saúde.
Art. 16. – Em caso de internação hospitalar, a pessoa com deficiência e a
pessoa idosa terá direito a acompanhante sem custo adicional.
Art. 17. – A Municipalidade criará Plano de Implantação de Ações de
Saúde, por meio de Decreto.
I - Ao plano e suas ações dar-se-á publicidade com vistas à divulgação de
prevenção de doenças, acidentes e tratamentos;
II - Será criado programa especial de conscientização com ações de
informação e ações preventivas destinadas a evitar a deficiência, através de
planejamento familiar, acompanhamento da gravidez, relativas ao parto e ao
puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à imunização, às doenças do
metabolismo e seu diagnóstico e ao acompanhamento precoce de outras doenças
causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças degenerativas e a
outras potencialidades incapacitantes;
III - Será garantido tratamento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência
e ao idoso não internado, nos termos da Lei.
Art. 18. – A Municipalidade, dentro do Plano de Implantação de Ações de
Saúde criará programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência,
priorizando a participação da comunidade e de familiares.
Art. 19. – Na criação de Programas relacionados a esta Lei, a
Municipalidade levará em consideração a integração afetiva da pessoa com
deficiência, com a conscientização familiar e comunitária.
Art. 20. – A Municipalidade criará programas especiais de prevenção de
acidentes do trabalho, domésticos, de trânsito e outros.
CAPÍTULO IV
Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
Art. 21. – A Municipalidade criará dentro de sua competência programas de
incentivo à cultura, desporto, turismo e lazer com o escopo de integrar e incluir as
pessoas com deficiência, na forma a ser estabelecida por Decreto.
Art. 22. – A Municipalidade promoverá o acesso da pessoa com deficiência
e da pessoa idosa aos meios de comunicação social, aos locais de desporto, aos
estádios, à prática desportiva em geral, à prática de lazer, estimulará meios efetivos
que facilitem o exercício de atividades desportivas e de lazer integrativas entre as
pessoas com e sem deficiência.
Art. 23. – A Municipalidade criará, no âmbito da cultura, incentivos para o
exercício de atividades criativas, bem como participação da pessoa com deficiência
em concursos de prêmios no campo das artes, letras, música, exposições,
publicações e representações artísticas direcionadas ou integrativas e inclusivas.
Art. 24. – Sempre que possível, os eventos municipais contarão com a
apresentação de espetáculo, coro, música, representações artísticas, que tenham a
participação de pessoas com deficiência.
Art. 25. – A Municipalidade criará programa de turismo voltado à pessoa
com deficiência, especialmente junto às empresas de turismo.
CAPÍTULO V
Acesso à Educação
Art. 26. – O órgão municipal responsável pela educação dispensará
tratamento prioritário à pessoa com deficiência.
Parágrafo Único. As disposições específicas de ensino, disposição e
distribuição dos alunos poderão ser estabelecidas por Decreto.
Art. 27. – Será compulsória a matrícula e a inclusão escolar de pessoas
com deficiência em estabelecimentos de ensino regular da rede pública e privada,
havendo tal possibilidade.
Art. 28. – A inclusão será prioritariamente feita em estabelecimentos de
ensino regular para os alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 29. – A Municipalidade manterá classes ou escola de educação
especial para pessoas com deficiência, preferencialmente na própria rede municipal
de ensino.
Art. 30. – A Municipalidade reformará e adequará os estabelecimentos de
ensino já construídos ao atendimento das normas técnicas da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas, relativas à acessibilidade das pessoas com deficiência
ou nos termos de lei federal.
Art. 31. – Todas as instituições de ensino deverão oferecer apoio e
adaptação de comunicação e pedagógica para os alunos com deficiência, conforme
cada caso concreto.
Art. 32. – A Municipalidade deverá colaborar na formação e qualificação de
profissionais da educação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como também
placas de letras ou símbolos ou outras formas de comunicação e expressão.
Art. 33. – As escolas municipais terão matéria sobre a deficiência, o
processo de envelhecimento, a obesidade, bem como outras correlatas e que visem
à inclusão e diminuição do preconceito, preferencialmente com palestras, participação
integrativa de pessoas com e sem deficiência e apresentação de trabalhos ou
pesquisas sobre o tema.
Art. 34. – Os órgãos municipais promoverão a eliminação de barreiras na
comunicação, regulando-se por Decreto, no que couber.
Art. 35. – Os órgãos municipais disponibilizarão sistemas de comunicação
para as pessoas com deficiência, eliminando as barreiras de comunicação no âmbito
municipal.
Art. 36. – Os órgãos municipais disponibilizarão a criação de sistemas de
comunicação pela internet para pessoas com deficiência ou não, visando a inclusão
digital, regulando-se por Decreto, no que couber.
Art. 37. – A Municipalidade divulgará, nos meios de comunicação, a
importância da inclusão digital.
CAPÍTULO VI
Acesso ao Trabalho
Art. 38. – Os órgãos municipais, dentro de suas atribuições, darão
prioridade às políticas de emprego, à inserção da pessoa com deficiência no mercado
de trabalho, sua inclusão e integração ao meio produtivo.
Art. 39. – A Municipalidade poderá conceder incentivos fiscais às empresas
que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao estabelecido em lei,
bem como criará banco eletrônico de empregos para a pessoa com deficiência.
Art. 40. – É garantida a inscrição e a participação das pessoas com
deficiência em concursos públicos municipais, estando reservadas, no mínimo 5%
(cinco por cento) das vagas disponíveis, arredondando-se para cima no caso de
número não inteiro.
Art. 41. – Os órgãos municipais promoverão, dentro de suas atribuições e
em conjunto com a União e com o Estado, serviços de habilitação e reabilitação
profissional para capacitação profissional, criando condições necessárias para que a
pessoa se integre aos meios de produção.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 42. – Qualquer pessoa poderá comunicar aos órgãos municipais
eventuais infrações a este Estatuto, que tomarão as devidas providências.
Art. 43. – Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão
conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário
e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando assegurar-lhe
o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.
Art. 44. – Fica a cargo do Prefeito Municipal a instituição e gerência do
Fundo Social Municipal para o qual serão destinados os valores recolhidos a título de
multas referentes a esta Lei.
Art. 45. – As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria
do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 46. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição consiste basicamente no que diz de forma clara sua ementa: um
Código de Defesa do Contribuinte no âmbito do Município de Rio das Ostras. O
resultado da proposição seguiu, em sua elaboração, a filosofia que o inspira: ampla
participação nas discussões e integração total entre as mais diversas secretarias e
órgãos municipais.
Esses são marcos importantes na evolução das políticas voltadas ao respeito,
à transparência e ao engajamento popular na gestão pública. Esse é um caminho
inevitável para se atingir melhor grau de eficiência da Administração Pública e,
sobretudo, um nível mais elevado de aproximação entre ações do poder público e os
anseios da sociedade.
Busca-se cada vez mais uma Administração Pública gerencial, ao invés de
burocrática, mais participativa, ao invés de impositiva, conectando-se cada vez mais
com as reais necessidades do povo, escancarando informações e multiplicando as
iniciativas de engajamento da cidadania na participação dos rumos do governo.
Voltada à garantia de três dimensões protetivas essenciais do cidadão, em sua
saudável interação com o Poder Público, a nova proposição busca assegurar o pleno
acesso à informação sobre os serviços prestados, a qualidade como norteadora da
atuação dos entes estatais e o adequado controle.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Além disso, existem diversas normas similares editadas em âmbito municipal,
ainda mais perante o caso da proposição em que se busca proteger interesse local
dos cidadãos usuários de serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II,
da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas acima.
Em se tratando de ente municipal, a competência para legislar sobre direito
tributário decorre da competência constitucional dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, desde que não haja contrariedade à legislação federal e
estadual. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.058/2016 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 24, VIII, E 30, II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado
na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos
do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência
dos municípios para legislar sobre direito do consumidor,
desde que inserida a matéria no campo do interesse local.
Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (RE n° 1173617/RJ –
Min. (a) Rel. (a) ROSA WEBER – Julgamento: 12/04/2019 –
Órgão Julgador: Primeira Turma STF – Publicação: 23-04-2019;
grifou-se),
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Os primeiros artigos da proposição tratam de princípios, objetivos gerais,
finalidades, princípios, direitos e deveres dos administrados e da Administração, num
nítido caráter genérico e abstrato característicos de uma proposição legislativa.
Os artigos 13 a 20 da proposição, por exemplo, tratam do procedimento fiscal,
com a fixação de prazos, notificação, livros e documentos fiscais, não padecendo de
inconstitucionalidade formal ou material, eis que não extrapolam os limites reservados
à organização da Administração Pública Tributária, cuidando em verdade de
procedimento administrativo fiscal.
Os artigos 37 a 41 que preveem a possibilidade de audiência pública, porém
de forma discricionária, da realização de audiência pública quando a questão envolver
interesse geral, também não vislumbro inconstitucionalidade por violação à separação
de poderes, já que o atuar administrativo estará livre para análise da conveniência e
oportunidade.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um Portal da
Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores e de
atribuições de órgãos já existentes na estrutura do Poder Público.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador