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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaInstitui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id17967

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2024-05-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2024-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2024-05-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2024-04-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2024-03-27 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2024-03-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-03-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-22T11:08:50.785107-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-05-22T08:17:21.536918-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 077/2024
EMENTA: “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa 
com Deficiência no Âmbito do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. – Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, 
com a finalidade de garantir a inclusão e integração comunitária e social das pessoas 
que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.
Art. 2º. – Considera-se pessoa com deficiência, aquela definida na 
Constituição Federal, adotados os padrões definidos na Classificação Internacional 
de Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde, assim como demais limitações 
de funcionalidades que causem mobilidade reduzida, atestada por profissionais 
médicos.
§ 1°. A proteção se dará de maneira integral e ampla, levando-se em 
consideração cada indivíduo e suas limitações às atividades funcionais, qualquer que 
seja sua natureza, causa ou severidade, avaliados individualmente, quando não 
houver situação ou disposição regulada por Lei ou pela Classificação Internacional de 
Funcionalidades da Organização Mundial de Saúde.
§ 2°. Toda pessoa que apresentar redução funcional, devidamente 
diagnosticada, será considerada protegida por este Estatuto, com acesso aos 
processos de reabilitação necessários de forma que possa ter assegurado os seus 
direitos de participação social, processos e projetos de inclusão e integração de toda 
natureza, bem como demais disposições de proteção.
Art. 3º. – É dever da sociedade, do poder público, da comunidade e da 
família assegurar às pessoas com deficiência a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao 
lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações, à 
cultura, à informação, à comunicação, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, 
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º. – O Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência terá como 
princípios, objetivos e diretrizes:
I - atuação bifronte com a integração e inclusão por mecanismos diretos e 
indiretos, formando a pessoa com deficiência e conscientizando a sociedade e 
baseando-se em transparência, adequação, praticidade, completude, repúdio ao 
formalismo exagerado e observância das particularidades de cada indivíduo;
II - estabelecimento de ações integradas com a iniciativa privada e com o 
poder público, quando possível, para a criação de mecanismos e instrumentos 
efetivos e operacionais, que assegurem às pessoas com deficiência, vida digna e o 
pleno exercício de seus direitos básicos decorrentes da Constituição Federal e demais 
legislações;
III - este Estatuto assegurará o bem-estar pessoal, social e econômico, com 
a manutenção de vida digna, assegurado o conforto básico, respeito e igualdade da 
pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida;
IV - respeito à pessoa com deficiência, a quem deve ser assegurada 
igualdade de oportunidades na sociedade, bem como sua permanência digna e 
respeitosa em locais públicos e privados, sozinha ou com seu(s) acompanhante(s); 
V - a Municipalidade poderá contar com empresas privadas, bem como com 
entidades civis, em caráter suplementar para o trabalho de integração e inclusão das 
pessoas com deficiência em todas as áreas possíveis; 
VI - a Municipalidade criará formas de aproveitamento e desenvolvimento 
das potencialidades das pessoas com deficiência, visando à sua integração e 
inclusão, bem como criará e incentivará programas e iniciativas relacionadas à vida, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade, à integração, à inclusão, à alimentação, ao 
desporto, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à comunicação, à habitação, ao 
lazer, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às 
edificações, à cultura, à informação e à convivência social, comunitária e familiar;
VII - a Municipalidade proverá nos termos da Lei, as necessidades básicas, 
de cada indivíduo, respeitando sua individualidade e observadas as suas deficiências, 
adequadamente às suas peculiaridades.
Art. 5º. – As pessoas com deficiência receberão tratamento adequado e 
especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde e centros de 
reabilitação públicos e privados, sob normas técnicas e padrões de conduta 
apropriados, incluindo a assistência integral e a utilização das ajudas técnicas 
pertinentes.
Art. 6º. – Fica assegurada a prioridade na tramitação dos processos e 
procedimentos administrativos municipais em que figurem como parte ou 
interveniente, comprovadamente, as pessoas com deficiência, bem como as maiores 
de 60 (sessenta) anos nos termos do Estatuto do Idoso, dependendo de requerimento 
do interessado, mediante juntada de petição e cópia de documentação comprobatória.
Parágrafo Único. As pessoas maiores de 80 (oitenta) anos terão 
preferência especial em atendimento sobre as demais pessoas idosas.
Art. 7º. – A Municipalidade criará programa para a publicização das políticas 
de integração e inclusão de que trata esta Lei, em conjunto, se possível com a 
iniciativa privada e com a participação dos meios de comunicação.
CAPÍTULO II
Acessibilidade
Art. 8º. – A Municipalidade adotará plano de acessibilidade visando 
providências para garantir a acessibilidade universal e a utilização dos bens e serviços 
à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de 
barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas 
barreiras.
§ 1°. A Prefeitura Municipal concederá o “selo de acessibilidade” às 
edificações que garantam acesso de acordo com as normas estabelecidas.
§ 2°. Os casos excepcionais em que houver peculiaridades de 
adaptabilidade e acessibilidade serão regulados por Decreto.
Art. 9º. – A construção, alteração, reforma, ampliação e modificação de 
edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, 
destinados ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, que gerem 
modificações estruturais deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis 
à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 10. – Para construções, ampliações, modificações e reformas de 
edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, 
destinados ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, em 
andamento, a avaliação de acessibilidade ocorrerá por ocasião da concessão do 
habite-se, que estará condicionado ao atendimento das normas e legislação 
específica.
Art. 11. – Na construção, alteração, reforma, ampliação e modificação de 
edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, 
destinados ao uso coletivo ou prestação de serviços ao público em geral, deverão ser 
observados, pela Municipalidade, respeitado o artigo anterior, os seguintes requisitos 
de acessibilidade:
I - adotar-se-ão os padrões de acessibilidade constantes das normas da 
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas aplicáveis; 
II - a Municipalidade divulgará a importância da acessibilidade e da 
eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas; 
III - nas áreas destinadas a estacionamento de uso público serão 
reservados 2% (dois por cento) do total das vagas a pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, garantidas no mínimo 03 (três) vagas, próximas dos acessos de 
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas 
de desenho e traçado, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT;
IV - as edificações deverão ter local de acesso livre de barreiras 
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa 
com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
V - ao menos, haverá uma via e caminho totalmente acessíveis que 
comuniquem todas as dependências e serviços das edificações, entre si com o 
exterior, e que contemplem uma das entradas sociais da edificação ou do edifício;
VI - um dos elevadores, pelo menos, deverá ter a cabine, assim como sua 
porta de entrada acessível para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
em conformidade com norma técnica específica da ABNT;
VII - os edifícios terão, pelo menos, um banheiro adaptado e acessível, 
conforme as normas da ABNT;
VII - os estabelecimentos comerciais deverão adaptar-se completamente, 
obedecendo as normas da ABNT;
IX - a acessibilidade será fiscalizada pela Municipalidade; 
X - a Prefeitura Municipal deverá receber as reclamações referentes à 
acessibilidade e encaminhar para o setor responsável;
XI - a Municipalidade promoverá a partir da edição desta Lei, a total 
adaptação, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas de comunicação e 
informação existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam 
sob sua administração ou uso, exceto nos casos em que lei federal dispuser 
diferentemente;
XII - os contratos de recapeamento asfáltico das vias públicas incluirão 
cláusula que determinará a construção e manutenção de rampas.
Art. 12. – O responsável pelo desrespeito não motivado às normas de 
acessibilidade e sua manutenção será multado e/ou punido, na forma estabelecida 
por Decreto.
Art. 13. – As empresas públicas e privadas concessionárias ou que prestem 
serviços municipais de transporte, deverão adequar sua frota para que seja garantida 
acessibilidade universal nos transportes coletivos, de uso público, urbano, às pessoas 
com deficiência física e mobilidade reduzida, com a instalação de elevadores e/ou 
equipamentos necessários e cadeiras para pessoas obesas.
§ 1°. As empresas de transporte deverão promover cursos de reciclagem e 
capacitação aos motoristas e funcionários para que recebam adequadamente as 
pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
§ 2°. O não cumprimento do parágrafo anterior, bem como o comprovado 
desrespeito por parte de motoristas e funcionários às pessoas com deficiência física 
e mobilidade reduzida, implicará na aplicação das seguintes penalidades:
1. notificação, na primeira autuação; (NR - Lei nº 6.938/2011) 
2. multa de 500 UFGs (quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), na 
segunda autuação; e (NR - Lei nº 6.938/2011) 
3. multa de 1000 UFGs (mil Unidades Fiscais de Guarulhos), nas 
reincidências. (NR - Lei nº 6.938/2011)
CAPÍTULO III
Saúde
Art. 14. – A Municipalidade garantirá o acesso à saúde, nos termos da 
Constituição Federal, em conjunto com a União e o Estado.
Art. 15. – A Municipalidade criará programa para promover a divulgação de 
informações sobre pessoas com deficiência, pessoas obesas e pessoas idosas, na 
área da saúde.
Art. 16. – Em caso de internação hospitalar, a pessoa com deficiência e a 
pessoa idosa terá direito a acompanhante sem custo adicional.
Art. 17. – A Municipalidade criará Plano de Implantação de Ações de 
Saúde, por meio de Decreto.
I - Ao plano e suas ações dar-se-á publicidade com vistas à divulgação de 
prevenção de doenças, acidentes e tratamentos;
II - Será criado programa especial de conscientização com ações de 
informação e ações preventivas destinadas a evitar a deficiência, através de 
planejamento familiar, acompanhamento da gravidez, relativas ao parto e ao 
puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à imunização, às doenças do 
metabolismo e seu diagnóstico e ao acompanhamento precoce de outras doenças 
causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças degenerativas e a 
outras potencialidades incapacitantes;
III - Será garantido tratamento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência 
e ao idoso não internado, nos termos da Lei.
Art. 18. – A Municipalidade, dentro do Plano de Implantação de Ações de 
Saúde criará programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, 
priorizando a participação da comunidade e de familiares.
Art. 19. – Na criação de Programas relacionados a esta Lei, a 
Municipalidade levará em consideração a integração afetiva da pessoa com 
deficiência, com a conscientização familiar e comunitária.
Art. 20. – A Municipalidade criará programas especiais de prevenção de 
acidentes do trabalho, domésticos, de trânsito e outros.
CAPÍTULO IV
Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
Art. 21. – A Municipalidade criará dentro de sua competência programas de 
incentivo à cultura, desporto, turismo e lazer com o escopo de integrar e incluir as 
pessoas com deficiência, na forma a ser estabelecida por Decreto.
Art. 22. – A Municipalidade promoverá o acesso da pessoa com deficiência 
e da pessoa idosa aos meios de comunicação social, aos locais de desporto, aos 
estádios, à prática desportiva em geral, à prática de lazer, estimulará meios efetivos 
que facilitem o exercício de atividades desportivas e de lazer integrativas entre as 
pessoas com e sem deficiência.
Art. 23. – A Municipalidade criará, no âmbito da cultura, incentivos para o 
exercício de atividades criativas, bem como participação da pessoa com deficiência 
em concursos de prêmios no campo das artes, letras, música, exposições, 
publicações e representações artísticas direcionadas ou integrativas e inclusivas.
Art. 24. – Sempre que possível, os eventos municipais contarão com a 
apresentação de espetáculo, coro, música, representações artísticas, que tenham a 
participação de pessoas com deficiência.
Art. 25. – A Municipalidade criará programa de turismo voltado à pessoa 
com deficiência, especialmente junto às empresas de turismo.
CAPÍTULO V
Acesso à Educação
Art. 26. – O órgão municipal responsável pela educação dispensará 
tratamento prioritário à pessoa com deficiência.
Parágrafo Único. As disposições específicas de ensino, disposição e 
distribuição dos alunos poderão ser estabelecidas por Decreto.
Art. 27. – Será compulsória a matrícula e a inclusão escolar de pessoas 
com deficiência em estabelecimentos de ensino regular da rede pública e privada, 
havendo tal possibilidade.
Art. 28. – A inclusão será prioritariamente feita em estabelecimentos de 
ensino regular para os alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 29. – A Municipalidade manterá classes ou escola de educação 
especial para pessoas com deficiência, preferencialmente na própria rede municipal 
de ensino.
Art. 30. – A Municipalidade reformará e adequará os estabelecimentos de 
ensino já construídos ao atendimento das normas técnicas da ABNT - Associação 
Brasileira de Normas Técnicas, relativas à acessibilidade das pessoas com deficiência 
ou nos termos de lei federal.
Art. 31. – Todas as instituições de ensino deverão oferecer apoio e 
adaptação de comunicação e pedagógica para os alunos com deficiência, conforme 
cada caso concreto.
Art. 32. – A Municipalidade deverá colaborar na formação e qualificação de 
profissionais da educação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como também 
placas de letras ou símbolos ou outras formas de comunicação e expressão.
Art. 33. – As escolas municipais terão matéria sobre a deficiência, o 
processo de envelhecimento, a obesidade, bem como outras correlatas e que visem 
à inclusão e diminuição do preconceito, preferencialmente com palestras, participação 
integrativa de pessoas com e sem deficiência e apresentação de trabalhos ou 
pesquisas sobre o tema.
Art. 34. – Os órgãos municipais promoverão a eliminação de barreiras na 
comunicação, regulando-se por Decreto, no que couber.
Art. 35. – Os órgãos municipais disponibilizarão sistemas de comunicação 
para as pessoas com deficiência, eliminando as barreiras de comunicação no âmbito 
municipal.
Art. 36. – Os órgãos municipais disponibilizarão a criação de sistemas de 
comunicação pela internet para pessoas com deficiência ou não, visando a inclusão 
digital, regulando-se por Decreto, no que couber.
Art. 37. – A Municipalidade divulgará, nos meios de comunicação, a 
importância da inclusão digital.
CAPÍTULO VI
Acesso ao Trabalho
Art. 38. – Os órgãos municipais, dentro de suas atribuições, darão 
prioridade às políticas de emprego, à inserção da pessoa com deficiência no mercado 
de trabalho, sua inclusão e integração ao meio produtivo.
Art. 39. – A Municipalidade poderá conceder incentivos fiscais às empresas 
que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao estabelecido em lei, 
bem como criará banco eletrônico de empregos para a pessoa com deficiência.
Art. 40. – É garantida a inscrição e a participação das pessoas com 
deficiência em concursos públicos municipais, estando reservadas, no mínimo 5% 
(cinco por cento) das vagas disponíveis, arredondando-se para cima no caso de 
número não inteiro.
Art. 41. – Os órgãos municipais promoverão, dentro de suas atribuições e 
em conjunto com a União e com o Estado, serviços de habilitação e reabilitação 
profissional para capacitação profissional, criando condições necessárias para que a 
pessoa se integre aos meios de produção.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 42. – Qualquer pessoa poderá comunicar aos órgãos municipais 
eventuais infrações a este Estatuto, que tomarão as devidas providências.
Art. 43. – Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão 
conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário 
e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando assegurar-lhe 
o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.
Art. 44. – Fica a cargo do Prefeito Municipal a instituição e gerência do 
Fundo Social Municipal para o qual serão destinados os valores recolhidos a título de 
multas referentes a esta Lei.
Art. 45. – As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria 
do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 46. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição consiste basicamente no que diz de forma clara sua ementa: um 
Código de Defesa do Contribuinte no âmbito do Município de Rio das Ostras. O 
resultado da proposição seguiu, em sua elaboração, a filosofia que o inspira: ampla 
participação nas discussões e integração total entre as mais diversas secretarias e 
órgãos municipais.
Esses são marcos importantes na evolução das políticas voltadas ao respeito, 
à transparência e ao engajamento popular na gestão pública. Esse é um caminho 
inevitável para se atingir melhor grau de eficiência da Administração Pública e, 
sobretudo, um nível mais elevado de aproximação entre ações do poder público e os 
anseios da sociedade.
Busca-se cada vez mais uma Administração Pública gerencial, ao invés de 
burocrática, mais participativa, ao invés de impositiva, conectando-se cada vez mais 
com as reais necessidades do povo, escancarando informações e multiplicando as 
iniciativas de engajamento da cidadania na participação dos rumos do governo.
Voltada à garantia de três dimensões protetivas essenciais do cidadão, em sua 
saudável interação com o Poder Público, a nova proposição busca assegurar o pleno 
acesso à informação sobre os serviços prestados, a qualidade como norteadora da 
atuação dos entes estatais e o adequado controle. 
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz 
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns 
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua 
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não 
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma 
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Além disso, existem diversas normas similares editadas em âmbito municipal, 
ainda mais perante o caso da proposição em que se busca proteger interesse local 
dos cidadãos usuários de serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II, 
da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas acima. 
Em se tratando de ente municipal, a competência para legislar sobre direito 
tributário decorre da competência constitucional dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, desde que não haja contrariedade à legislação federal e 
estadual. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.058/2016 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA 
AOS ARTS. 24, VIII, E 30, II, DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO 
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO 
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado 
na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no 
Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e 
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos 
do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência 
dos municípios para legislar sobre direito do consumidor, 
desde que inserida a matéria no campo do interesse local. 
Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a 
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. 
Agravo interno conhecido e não provido.” (RE n° 1173617/RJ –
Min. (a) Rel. (a) ROSA WEBER – Julgamento: 12/04/2019 –
Órgão Julgador: Primeira Turma STF – Publicação: 23-04-2019; 
grifou-se),
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e 
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a 
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na 
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do 
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de 
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, 
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro 
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol 
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe 
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao 
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério 
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis 
que: 
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou 
aumento de sua remuneração; 
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade; 
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade 
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral 
do Estado e da Defensoria Pública; 
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da 
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, 
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Os primeiros artigos da proposição tratam de princípios, objetivos gerais, 
finalidades, princípios, direitos e deveres dos administrados e da Administração, num 
nítido caráter genérico e abstrato característicos de uma proposição legislativa.
Os artigos 13 a 20 da proposição, por exemplo, tratam do procedimento fiscal,
com a fixação de prazos, notificação, livros e documentos fiscais, não padecendo de 
inconstitucionalidade formal ou material, eis que não extrapolam os limites reservados 
à organização da Administração Pública Tributária, cuidando em verdade de 
procedimento administrativo fiscal.
Os artigos 37 a 41 que preveem a possibilidade de audiência pública, porém 
de forma discricionária, da realização de audiência pública quando a questão envolver 
interesse geral, também não vislumbro inconstitucionalidade por violação à separação
de poderes, já que o atuar administrativo estará livre para análise da conveniência e 
oportunidade.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por outro lado, se ressalte que sequer é possível vislumbrar a geração de 
despesas ao ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo 
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um Portal da 
Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores e de 
atribuições de órgãos já existentes na estrutura do Poder Público.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder 
Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. 
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a 
inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não 
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo; 
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal 
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem 
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das matérias.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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