PROJETO DE LEI Nº 084 /2024
EMENTA: “Estabelece a Obrigatoriedade de
Identificação em Braile nas Portas de Repartições
Públicas e Privadas para Acesso de Pessoas com
Deficientes Visuais no Âmbito do Município de Rio
das Ostras.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a
identificação em braile nas portas e salas de repartições públicas e privadas, para os
deficientes visuais.
Art. 2º. – Esta Lei é norteada pelas seguintes diretrizes:
I - conscientização da importância de inclusão, que reflete no crescimento
de uma tendência que é a inserção de informação para deficiente visual;
II - mobilidade e independência da pessoa humana;
III - promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
IV - assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
V - ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
VI - promover a intergeracionalidade e a troca de experiências entre os
idosos e os demais membros da sociedade, por meio de atividades culturais,
esportivas e de lazer;
VII - organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com
deficiência.
Art. 3º. – As placas devem estar adaptadas em altura para devida leitura a
serem dispostas na forma regulamentar.
Art. 4º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que
couber e no que se fizer necessário.
Art. 5°. – As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria
do orçamento, suplementada, se necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
JUSTIFICATIVA
De início é fácil se verificar que o objetivo da presente proposição é singelo
assim como a sua redação: garantir o princípio da isonomia em caráter material ou
seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de
suas desigualdades.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Além disso, existem diversas normas similares editadas em âmbito municipal,
ainda mais perante o caso da proposição em que se busca proteger interesse local
dos cidadãos usuários de serviços públicos locais – atendendo, assim, o art. 30, I e II,
da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas acima.
Em se tratando de ente municipal, a competência para legislar sobre direito
tributário decorre da competência constitucional dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, desde que não haja contrariedade à legislação federal e
estadual. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.058/2016 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 24, VIII, E 30, II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado
na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos
do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência
dos municípios para legislar sobre direito do consumidor,
desde que inserida a matéria no campo do interesse local.
Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (RE n° 1173617/RJ –
Min. (a) Rel. (a) ROSA WEBER – Julgamento: 12/04/2019 –
Órgão Julgador: Primeira Turma STF – Publicação: 23-04-2019;
grifou-se),
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de
interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência.
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo:
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade
contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral
do Estado e da Defensoria Pública;
d) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto o art. 145, caput,
VI, da Constituição;”
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com fulcro no princípio da unicidade
da Constituição, assentou pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas “a” e “o”, do inciso I c/c inciso
III c/c inciso XVII, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse
local, inclusive, suplementar a legislação federal e estadual notadamente no que diz
respeito à saúde e às políticas públicas do Município, mas, também, sobre a
organização e prestação de serviços públicos:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte: I - assuntos de
interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(…)
o) às políticas públicas do Município;
(…)
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao princípio constitucional da
separação dos Poderes, tampouco aos dispositivos da Constituição da República ou
da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Num ponto específico não se discute aqui que a proposição, de fato, impõe à
Administração Pública Municipal a instalação de placas de identificação em braile nas
portas e salas de repartições públicas, para os deficientes visuais, com consequente
aumento de despesa, mas tal implicação em nada impede que haja a sua regular
tramitação.
Isso porque quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n° 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria
Como se não fosse o suficiente a proposição em análise está em consonância
com o art. 227 e com o art. 244 da Carta Magna ao concretizar direitos fundamentais
de pessoas com deficiência, buscando assegurar e promover o exercício dos direitos
fundamentais da pessoa com deficiência:
“Art. 227.
(...)
§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
(...)
II - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação.”
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos
edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo
atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art.
227, § 2º.”
O Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao
julgar Representação de Inconstitucionalidade que tinha por objeto a Lei n°
1.407/2023 do Município de Itatiaia/RJ, cuja redação é idêntica à da presente
proposição, reconheceu a constitucionalidade da mencionada Lei:
“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N.º 1.407/2023 DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA QUE DISPÕE
SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DE
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA ACESSO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. VÍCIO
FORMAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HÁ USURPAÇÃO DA
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA LEI
PARLAMENTAR QUE, EMBORA CRIE DESPESAS AO
PODER PÚBLICO, NÃO VERSA PROPRIAMENTE O
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO OU O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES. TESE FIRMADA PELA
CORTE SUPREMA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.º 917). PRECEDENTE
VINCULATIVO FORMADO EM CASO NO QUAL
IGUALMENTE HAVIA OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO INSTALAR EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESCOLAS E
CERCANIAS). JULGADO DA CORTE SUPREMA EM
HIPÓTESE CONGÊNERE. LEI IMPUGNADA QUE BUSCA
ASSEGURAR E PROMOVER O EXERCÍCIO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 1.Preliminar de
inépcia da inicial que não merece acolhimento. Petição inicial
que preenche satisfatoriamente os requisitos legais, não
contendo vícios formais; 2. ‘Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos’. (STF - Tema n.º 917 da repercussão geral - ARE
878911 RG, Min. Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado
em 29-09-2016, pub. 11-10-2016); 3. Trata-se de representação
por inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Itatiaia, tendo por objeto a Lei Municipal n.º 1.407
de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre a identificação em
braile nas portas de repartições públicas e privadas, para acesso
de pessoas com deficiência visual; 4. Lei de iniciativa
parlamentar que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Mero
endereçamento de obrigações ao Poder Executivo que não é
suficiente para caracterizar a usurpação de competência; 5.
Precedente vinculativo - ARE 878911 RG (Tema n.º 917) -
formado em caso no qual igualmente havia obrigação de o Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro instalar equipamentos
(instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias); (…) 7. Lei impugnada que busca assegurar e
promover o exercício dos direitos fundamentais da pessoa
com deficiência. Jurisprudência da Corte Suprema que vem
privilegiando as proposições normativas tendentes a
cumprir os mandamentos constitucionais insertos no art.
227, 1º, II e art. 244 da CRFB. Precedentes deste Órgão
Especial que prestigiam medidas que promovem os direitos
das pessoas com deficiência, em atendimento aos ditames
constitucionais; 8. Improcedência do pedido.”
(Representação por Inconstitucionalidade n° 0071069-
87.2023.8.19.0000, Des. (a) Rel. (a) LUIZ FERNANDO DE
ANDRADE PINTO - Julgamento: 26/02/2024 - OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL,
TJRJ; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 24 de março de 2024.
Ronald Medeiros Batista
Vereador