PROJETO DE LEI Nº 015/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Obrigação dos
Supermercados e Hipermercados do Município de
Rio das Ostras/RJ de Disponibilizar Pessoal
Suficiente para Atendimento dos Consumidores nos
Caixas em Tempo Razoável, e Dá Outras
Providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam os supermercados e hipermercados do Município de Rio
das Ostras obrigados a colocar à disposição dos consumidores, pessoal suficiente no
setor de caixas para que o atendimento seja feito em tempo razoável.
Art. 2º. – Para os efeitos desta lei entende-se como tempo razoável para o
atendimento:
I - até 10 (dez) minutos em dias normais;
II - até 20 (vinte) nos finais de semana (sábados e domingos), subsequentes
aos dias de pagamento do trabalhador (dia 05 e 25 de cada mês) e em feriados.
§ 1°. Para comprovação do atendimento previsto no caput do artigo 1º,
deverá ser adotado controle através de ‘senha’, disponibilizado próximo de cada
‘caixa’, onde constará o horário de chegada à fila, sendo anotado pelo (a) operador
(a) de caixa, o horário de atendimento, na própria senha.
§ 2°. A contagem de tempo iniciar-se no momento em que o usuário tenha
entrado na fila de espera do caixa.
§ 3°. O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I e II leva em
consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo
normal das atividades, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3º. – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º. – O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto as formas
aquilo que for necessário e entender cabível no que se refere à execução da presente
Lei.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se faz necessária para limitar o tempo de espera em
filas de supermercados e hipermercados do Município de Rio das Ostras/RJ, tendo
em vista que há frequentes reclamações quanto à demora nos atendimentos nesses
estabelecimentos.
O artigo 39, XII, do Código de Defesa do consumidor reconhece como prática
abusiva o ato de o fornecedor não estipular prazo para o cumprimento de sua
obrigação:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
outras práticas abusivas:
(…)
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua
obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo
critério.”
Atualmente ao se utilizar dos serviços de supermercado e hipermercado no
Município de Rio das Ostras/RJ, não há limite de tempo de espera para aos
consumidores, que muitas vezes ficam literalmente reféns da disponibilidade de
caixas, como da própria boa vontade dos fornecedores para serem atendidos em
tempo muitas vezes exorbitante.
Com a presente proposição se impedirá que haja violações constantes aos
direitos dos consumidores que não podem simplesmente serem colocados de
escanteio no momento de atendimento a fim de realizar suas compras.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência. A
simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é o
suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Inclusive, já houve análise por Tribunais de Justiça de todo o país quanto ao
tema da presente proposição, se reconhecendo a constitucionalidade e leis com
conteúdo extremamente similar:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N°
11.256, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE 'DISPÕE SOBRE O
PERÍODO DE ATENDIMENTO DOS CAIXAS DE
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS' - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
RETORNO DOS AUTOS AO C. ÓRGÃO ESPECIAL POR
DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL EM
FACE DO TEMA 272 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE
VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE
ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO -
POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EDITAR NORMAS DE
ACORDO COM O INTERESSE LOCAL, DISPONDO SOBRE
REGRAS QUE ASSEGUREM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DE
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS. O legislador
constituinte federal conferiu aos Municípios a possibilidade de
'legislar sobre assuntos de interesse local' e 'suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber' (artigo 30, incisos
I e II, da Constituição Federal), podendo dispor sobre medidas
de proteção ao consumidor, que propiciem segurança, conforto,
rapidez e qualidade de atendimento aos munícipes em
estabelecimentos comerciais situados em seu território". ‘AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 11.256, DE
18 DE SETEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO, QUE 'DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE
ATENDIMENTO DOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E
HIPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' -
ANÁLISE DE QUESTÕES CUJO ENFRENTAMENTO SE
TORNOU NECESSÁRIO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO
JULGADO - ARTIGO 1.041, § 1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE
CONCORRÊNCIA E DA RAZOABILIDADE - NORMA QUE SE
MOSTRA ADEQUADA AOS FINS A QUE SE DESTINA -
ORDEM ECONÔMICA QUE ESTÁ SUJEITA À AÇÃO DE
CARÁTER NORMATIVO E REGULADOR DO ESTADO -
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE INICIATIVA -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE -
NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO GERA NOVAS
DESPESAS PORQUE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA -
ÚNICA RESSALVA, PORÉM, QUANTO À EXPRESSÃO 'OU
FIRMAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES
COMPETENTES', INSERTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 3º,
CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.256/2012 - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO -
RECONHECIMENTO - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 5º, 47,
INCISOS II e XIV, E 144, TODOS DA CARTA PAULISTA -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE". A celebração de parcerias,
convênios, acordos e contratos pelo Município é prerrogativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo no exercício de função
típica outorgada pelo texto constitucional, mostrando-se
ilegítimo subordinar a atuação do Prefeito à prévia autorização
do Poder Legislativo.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0246287-23.2012.8.26.0000; Des. (a) Rel. (a) Renato Sartorelli;
Órgão Especial, TJSP, Data do Julgamento: 11/12/2019; Data
de Registro: 16/12/2019).
A referida proposição enquadra-se naquilo que foi decidido pelo e. Supremo
Tribunal Federal no RE n° 610.221/RG. A Corte Suprema, ao analisar um processo
que envolvia a Lei nº 9.428/2005, do Município de São José do Rio Preto (SP), decidiu
pela sua constitucionalidade é constitucional, devendo ser a ela aplicada o mesmo
entendimento já firmado no RE n° 610.221/RG. Assim, decidiu o e. STF que:
“É constitucional lei municipal que estabelece que os
supermercados e hipermercados do Município ficam
obrigados a colocar à disposição dos consumidores
pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera
na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.
Isso porque compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição
do tempo máximo de espera de clientes em
estabelecimentos empresariais. Vale ressaltar que essa lei
municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua
colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos
consumidores. STF. 1ª Turma. ARE 809489 AgR/SP, Rel. Min.
Rosa Weber, julgado em 28/5/2019 (Info 942). Não confundir
com este outro julgado, RELATIVOS À IMPOSIÇÃO DE
SERVIÇOS DE EMBALAGEM AOS SUPERMERCADOS São
inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou
similares à prestação de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras, por violação ao princípio da livre
iniciativa (art. 1º, IV e art. 170 da CF/88). STF. Plenário. ADI
907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min.
Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871). STF. Plenário.
RE 839950/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/10/2018
(repercussão geral).”
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Assim sendo, diante da nítida constitucionalidade de proposição que obriga os
supermercados e hipermercados a atenderem seus consumidores em tempo
razoável, bem como, ante a real necessidade do Município de Rio das Ostras/RJ
legislar sobre o tema, a fim de assegurar aos consumidores locais mais dignidade na
utilização desses serviços, além, do evidente interesse público da presente
proposição.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador