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PROJETO DE LEI Nº 115/2025
EMENTA: “Institui o Projeto ‘Rio das Ostras Cidade
Verde’ Para Conservação e Expansão da Arborização
Urbana e Dá Outras Providências.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui o Projeto “Rio das Ostras, Cidade Verde” destinado a
conservação e a expansão da arborização urbana.
Art. 2º. – São objetivos do Projeto “Rio das Ostras, Cidade Verde”:
I - promover a biodiversidade e o equilíbrio biológico;
II - mitigar efeitos indesejáveis de mudanças climáticas;
III - controlar a disseminação de pragas, doenças e espécies exóticas
invasoras;
IV - incrementar em quantidade e qualidade a arborização urbana;
V - distribuir espacial e equitativamente os benefícios e ônus da arborização
urbana;
VI - reconhecer a arborização urbana como elemento de infraestrutura de
direito fundamental de toda a sociedade;
VII - reconhecer o direito das árvores urbanas, como seres vivos, ao espaço
aéreo e subterrâneo de que precisam para realizar o seu pleno desenvolvimento;
VIII - promover políticas e programas de curto, médio e longo prazo para a
arborização urbana;
IX - realizar a proteção legal de árvores, conjuntos e fragmentos arbóreos
notáveis;
X - respeitar as especificidades históricas, culturais e ecológicas locais na
elaboração dos instrumentos normativos e políticas públicas;
XI - fortalecer a cooperação entre as diferentes esferas da Administração
Pública, iniciativa privada e sociedade civil nas ações de arborização;
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XII - unir esforços, para ampliar escalas de aproveitamento e reduzir custos
de entes federados para a gestão integrada da arborização urbana;
XIII - incentivar estudos, pesquisas e o desenvolvimento de novas
tecnologias sobre a arborização urbana;
XIV - promover a profissionalização em arboricultura e silvicultura urbana;
XV - fomentar mecanismos de financiamento e incentivos para a gestão da
arborização urbana;
XVI - estimular a sensibilização e a educação ambiental em todos os níveis
sobre a arborização urbana;
XVII - fomentar a maior participação da sociedade na formulação, execução
e acompanhamento de planos, programas e projetos;
XVIII - estabelecer técnicas e métodos de menor impacto que possibilitem
condições de melhor convivência e de baixa interferência das redes de infraestrutura
com a arborização urbana.
Art. 3º. – O Projeto “Rio das Ostras, Cidade Verde” constituirá em ações
voltadas para:
I - restauração da cobertura vegetal da cidade de Rio das Ostras, criando
os corredores verdes, auxiliando na diminuição de bolsões de calor;
II - recuperação de ecossistemas naturais, áreas degradadas e sítios de
proteção permanente;
III - plantio e preservação das árvores nas praças, jardins e canteiros da
cidade; e
IV - conscientização da população sobre a importância da cobertura vegetal
na “saúde” da cidade.
Art. 4º. – A expansão e recuperação da arborização urbana, dentro dos
parâmetros objetivos estabelecidos em estudos técnicos, observará o seguinte:
I - prioritariamente, a utilização de espécies nativas da flora fluminense,
inserida no Bioma Mata Atlântica;
II - utilização das espécies frutíferas para criação de pomares urbanos,
desde que não exista nenhum impedimento para tal e observado o projeto paisagístico
local;
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III - não devem ser usadas plantas espinhosas, tóxicas e que danifiquem as
calçadas com seu sistema radicular, ou que apresentem excesso de desfolhamento
que possam tornar os passeios escorregadios, pelo acúmulo de folhas, com a
possibilidade de desequilíbrio e quedas de crianças e idosos; considerando ainda os
cidadãos com necessidades especiais;
IV - O porte final das árvores quando atingirem seu desenvolvimento pleno
deverão ser compatíveis com o espaço no entorno, respeitando as Norma ABNT NBR
9050 e 16246, que tratam respectivamente da “acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos” e de “florestas urbanas - manejo de
árvores, arbustos e outras plantas lenhosas”:
a) o espaço mínimo para os passeios, considerando o fluxo das pessoas;
b) a distância das plantas as placas de sinalização e postes de iluminação
pública;
c) a distância do sistema de águas e das redes de esgoto, bem como da
rede elétrica;
d) a arborização deve guardar distância das esquinas;
e) distância para o plantio entre árvores: pequeno porte, médio porte e
grande porte.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios necessários
com instituições e órgãos públicos afins, inclusive de outros entes federados, para o
plantio das árvores.
Parágrafo Único: O plantio de árvores poderá ser efetuado em parceria
com empresas privadas que terão o direito de colocar uma placa com sua logomarca
e texto alusivo à sua participação no Projeto “Rio das Ostras, Cidade Verde”.
Art. 6°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em
especial, para definir o Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 8°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A arborização urbana exerce inúmeras funções ambientais e socioambientais,
dentre elas a proteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da
qualidade de vida dos presentes e futuras gerações da população, razão pela qual se
apresenta evidente o seu caráter de bem difuso e a sua inserção como tema prioritário.
Propiciar sombra, purificar o ar, produzir flores e frutos, atrair os passarinhos,
reduzir o impacto das chuvas e embelezar as cidades são apenas alguns dos
benefícios trazidos ao homem pelas árvores.
Além de todos os benefícios mencionados, as árvores possuem importante
papel no equilíbrio da temperatura, mitigando os efeitos da “ilha de calor” que se forma
sobre os centros urbanos, quase inteiramente revestidos de cimento e asfalto,
contribuindo ainda para o balanço hídrico.
Dessa forma, a arborização é essencial a qualquer planejamento urbano que
valorize o progresso sustentável, a saúde e a qualidade de vida da população,
especialmente em tempos de aquecimento global.
Estudos relacionam a presença de vegetação no ambiente urbano com a
redução do índice de criminalidade e da violência doméstica (TROY; MORGAN
GROVE; O’NEILDUNNE, 2012)), aumento da sensação de bem-estar (TOWNSEND;
BARTON, 2018), aumento na capacidade de concentração e produção em ambientes
escolares e de trabalho (LIU et al., 2018) estimulam a coesão social e a prática de
atividades físicas ao ar livre (VAN DILLEN et al., 2012) e podem promover melhores
processos restaurativos após situações de estresse (BRATMAN et al., 2019).
Apesar do conhecimento crescente sobre os benefícios da preservação,
manutenção e inserção de vegetação nos centros urbanos (SALBITANO, 2016), a
realidade observada demonstra a reprodução de áreas urbanas com baixos índices
quantitativos e qualitativos de vegetação arbórea. As poucas políticas públicas neste
setor, aliadas aos conflitos entre as legislações urbanas e ambientais, contribuem
diretamente para a baixa qualidade da arborização urbana.
Pensando em ampliar a cobertura vegetal arbórea, aumentar a biodiversidade
e promover a melhoria da qualidade ambiental no Município, é que apresento este
Projeto de Lei, esperando que, a partir da sua aprovação, se desenvolva a Política
Municipal de Arborização Urbana, e ganhe destaque dentro da agenda
governamental, bem como o aumento nos recursos destinados a gestão da vegetação
urbana se materialize na melhoria da qualidade de vida da nossa cidade.
Importante destacar que o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001)
dispõe ser obrigação dos municípios a formulação e execução do plano diretor e do
plano de desenvolvimento urbano, atentando-se, no que concerne ao tema da
arborização, às diretrizes de garantia do direito a cidades sustentáveis e ao lazer para
as presentes e futuras gerações, ordenação e controle do uso do solo, de forma a
evitar a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental, e,
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ainda, de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído
e do patrimônio paisagístico.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, m) e o) e XV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à proposições
destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
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Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União.
Logo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que não
trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê, em seu capítulo
de Meio Ambiente, que incumbe ao Poder Público zelar pela utilização racional e
sustentada dos recursos naturais, proteger e restaurar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico e
proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as
vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por
ação direta do homem sobre os mesmos.
A legislação infraconstitucional do Estado do Rio de Janeiro é incipiente nas
questões do trato da arborização urbana, porém, destacam-se iniciativas isoladas de
parlamentares, como a Lei nº 2.942, de 08 de maio de 1998, que autorizou o Poder
Executivo Estadual a criar programa permanente de plantio de árvores pelos
estudantes do primeiro grau da rede pública de educação pertencente ao Estado do
Rio de Janeiro.
A Lei Estadual n.º 6.783, de 22 de maio de 2014, versa que, na arborização dos
próprios públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, serão utilizadas
exclusivamente plantas nativas da flora fluminense.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
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embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Por fim, assinale-se que o objetivo principal da proposição é fortalecer a
reflexão sobre o aquecimento global e a preservação do meio ambiente. Preservar o
meio ambiente, restaurar as florestas, os ecossistemas de nossa cidade, as áreas
degradadas, mas também restaurar a vegetação das áreas ocupadas pelo município.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
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