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Processo: 559/2025
Data: 07/05/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 167
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 003/2025 AO PL Nº 013/2025
559/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS ad
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Bá ante
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep. 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site. www. riodasostras 1 leg.br - Email.: contato(Dnodasostras ri leg.br
DE RIO DAS OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
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GABINETE DO PREFEITO Processo HO; SEO LI
OFÍCIO GABINETE — Nº 167
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 003/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 69, inciso V,
combinado com o artigo 57, 82º, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, decide
VETAR TOTALMENTE O PL Nº 013/2025, no qual dispõe sobre a implantação de uma
plataforma integrada de registros de exames, prontuários e laudos médicos no Município de
Rio das Ostras e dá outras providências, de autoria do nobre Vereador Sr. Rodrigo Jorge
Barros, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de inconstitucionalidade
formal, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
O Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Rodrigo Jorge Barros,
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em Âuas discussões nos
dias 01 e 15 de abril do corrente ano.
1. Inconstitucionalidade formal — Afronta ao artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b” da
Constituição Federal de 1988
O projeto de lei, embora louvável em sua intenção de aprimorar os serviços de saúde
pública por meio de implantação de uma plataforma integrada dos registros médicos, encontra
óbice de ordem jurídica, uma vez que padece de inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa.
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RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Nos termos do artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, de
aplicação subsidiária aos entes municipais, bem como das disposições contidas no artigo 50 da
Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre a
organização e funcionamento da administração pública, incluindo a estrutura dos órgãos
municipais e a forma de prestação de serviços públicos, especialmente na área da saúde.
Assim, ao determinar a criação e implantação da plataforma digital para registro e
gerenciamento de dados médicos, o projeto de lei implica diretamente na organização interna
do serviço público de sáude, na gestão de sistemas informatizados, na alocação de recursos
humanos e financeiros, além de impactar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, o que configura invasão à competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
2. Princípio da Separação dos Poderes — Afronta ao artigo 2º da Constituição Federal
A separação dos poderes foi erigida pela Constituição de 1988 numa de suas bases
inabolíveis, numa Cláusula Pétrea. É o que deflui do art. 60, 8 48, III:
“Art. 60 (...)
44º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:
!ll - a separação dos Poderes;”
A sanção do referido projeto de lei, implicaria violação ao artigo 2º da Carta Magna de
1988 - princípio da separação de poderes e a repartição de competências estabelecidas na
ordem jurídica vigente, ensejando o vício formal insanável.
3. Doutrina e Jurisprudência aplicável
Segundo José Afonso da Silva, “A iniciativa de leis que cuidem da estrutura da
Administração e da forma de prestação dos serviços púbiicos é reservada du cxccutivo. Trata-se
de matéria interna, que somente o Chefe do Executivo pode disciplinar” (SILVA, José Afonso da.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2023, p. 463).
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Também para Celso Antônio Bandeira de Mello, “A ingerência do Legislativo nas
atribuições próprias do Executivo, especialmente na organização dos serviços públicos e na
estruturação administrativa, fere o princípio da separação dos poderes e resulta e,
inconstitucionalidade formal” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 154).
Destaca-se também a seguinte jurisprudência do STF no julgamento da ADI 2867/PR:
“A criação modificação ou extinção de órgãos da Administração Pública,
bem como a regulamentação de seu funcionamento, é matéria privativa
do chefe do Executivo. A ingerência do legislativo nessas matérias
configura vício formal de inconstitucionalidade.” (Min. Cezar Peluso. Dje
30/09/2005)
CONCLUSÃO
Diante da inconstitucionalidade formal apontada, não resta alternativa senão o VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 013/2025, em observância à legalidade eá C ição Federal.
Nestes termos, encaminha-se a presente Mensagem de Vetó, solicitando a essa Casa
Legislativa sua apreciação nos termos legais e pelo acolhimento das razões alegadas.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 30 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
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Prefeito do Município de Rio das Ostras.
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