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INDICAÇÃO Nº 858/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que adote as providências necessárias para a disponibilização e aceitação
de ligações via Whatsapp para a solicitação de serviços de atendimento público,
iniciando imediatamente pelos chamados emergenciais como, por exemplo,
ambulâncias, defesa civil e outros atendimentos municipais de urgência.
JUSTIFCATIVA
A presente indicação tem como objetivo modernizar e otimizar o
atendimento público municipal, garantindo que a população tenha acesso ágil e
eficiente aos serviços essenciais. O uso de ligações via WhatsApp permitirá que
cidadãos solicitem atendimentos emergenciais de forma mais prática, especialmente
em situações onde a conexão telefônica convencional pode apresentar dificuldades.
Além disso, é importante destacar que ligações via WhatsApp são
gratuitas, permitindo que cidadãos realizem chamadas mesmo quando não possuem
créditos de operadoras telefônicas. Esse fator amplia significativamente o acesso da
população aos serviços públicos, especialmente para aqueles em situação de
vulnerabilidade financeira.
Diversas cidades brasileiras já adotaram sistemas digitais para melhorar o
atendimento à população, como a implementação de centrais de atendimento via
WhatsApp para serviços públicos e emergenciais. Essa ferramenta é acessível,
amplamente utilizada e pode ampliar a capacidade de resposta dos órgãos municipais.
Portando, por se tratar de matéria afeta a direitos fundamentais e por
buscar concretizar, numa última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana
que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio, é de grande valia sua
observância pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que possui competência privativa
para tratar sobre o tema como disposto na legislação que rege a matéria.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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