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PROJETO DE LEI Nº 176/2025
EMENTA: “Cria o Selo Escola Amiga da Alimentação
Saudável e Dá Outras Providências.”
Autoria: Ronald Medeiros Batista – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o selo Escola Amiga da Alimentação Saudável,
destinado a reconhecer e incentivar boas práticas alimentares e nutricionais nas
escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental estabelecidas no
Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. – O selo Escola Amiga da Alimentação Saudável tem como
objetivos:
I - valorizar escolas que implementem ações efetivas de promoção da
alimentação saudável e adequada entre os alunos;
II - estimular a educação alimentar e nutricional como parte do projeto
pedagógico das escolas;
III - fomentar parcerias para a melhoria contínua da qualidade da
alimentação oferecida no ambiente escolar; e
IV - incentivar a participação da comunidade escolar na construção de
hábitos alimentares mais saudáveis.
Art. 3º. – Poderão receber o selo as escolas públicas e privadas do
Município de Rio das Ostras/RJ que atenderem aos seguintes critérios, estabelecidos
nesta Lei e regulamentados pelo órgão competente:
I - realização de ações contínuas de educação alimentar e nutricional para
estudantes, famílias e profissionais da educação;
II - incentivo ao consumo de alimentos in natura ou minimamente
processados, alinhado às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE);
III - acolher as diretrizes emanadas dos Conselhos de Segurança Alimentar
e Nutricional (CONSEA) quanto instituído;
IV - envolvimento da comunidade escolar na adoção de práticas que
favoreçam a segurança alimentar e nutricional;
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V - desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a alimentação
saudável e sustentável; e
VI – promoção de atividades lúdicas e educativas para conscientização
sobre a importância da nutrição equilibrada.
Art. 4º. – A certificação será concedida pelo Poder Executivo, por meio do
órgão competente, mediante avaliação das práticas adotadas pelas escolas
candidatas ao selo.
Art. 5º. – As escolas certificadas poderão utilizar o selo Escola Amiga da
Alimentação Saudável em suas comunicações institucionais e terão prioridade em
programas e incentivos municipais voltados à promoção da alimentação saudável e
educação nutricional.
Art. 6º. – O selo Escola Amiga da Alimentação Saudável será concedido
com vistas a fortalecer as ações de promoção da alimentação adequada e saudável
no ambiente escolar.
Art. 7º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo
as normas complementares para a concessão, monitoramento e eventual revogação
do selo.
Art. 8°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se
necessário.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Ronald Medeiros Batista
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A alimentação saudável é um pilar essencial para o desenvolvimento físico e
cognitivo das crianças e adolescentes, sendo determinante para o desempenho
escolar e a qualidade de vida. No entanto, a presença de alimentos ultraprocessados
nas escolas e a falta de conscientização sobre hábitos alimentares adequados ainda
representam desafios a serem superados.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do selo "Escola Amiga da
Alimentação Saudável", uma certificação voltada ao reconhecimento e incentivo de
boas práticas alimentares e nutricionais nas unidades escolares do Município de Rio
das Ostras/RJ. Ao valorizar iniciativas que promovam a educação alimentar e
nutricional, estimular o consumo de alimentos in natura e envolver a comunidade
escolar na construção de hábitos mais saudáveis, a proposta contribui diretamente
para a formação de cidadãos mais conscientes e saudáveis.
A concessão do selo reforça as políticas públicas relacionadas à saúde, ao
combate à obesidade infantil e a promoção da alimentação saudável no ambiente
escolar, incentivando as escolas a adotarem práticas alinhadas com a segurança
alimentar e nutricional, o que justifica a confecção da proposição visando a instituição
do selo "Escola Amiga da Alimentação Saudável" com o fim precípuo de garantir um
avanço significativo na construção de um ambiente escolar mais saudável e educativo
mediante a atuação estatal positiva.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
A proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e atribuições típicas
de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a iniciativa do Poder
Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na reserva da
Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo.
Simples leitura do art. 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
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O art. 14, I, m) e o) e XV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições
destinadas à defesa e garantia das pessoas, principalmente quando em alguma
situação de proteção ao interesse de menores de alguma forma:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Concluindo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em
que não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
De toda sorte, se sabe que, analisando o tema, o Poder Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
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29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Ademais, segundo orientação do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, lei municipal de iniciativa parlamentar que institui normas
em matéria de saúde pública e de assistência social, mesmo quando cria ou aumenta
despesas para a administração local, não padece de vício de iniciativa nem viola o
princípio da separação dos poderes ou da reserva da administração.
Nesta linha, destaca-se a decisão proferida Órgão Especial do e. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000, proferida em virtude da análise
de Projeto de Lei “autorizativo” para a concessão de benefício assistencial, nos termos
abaixo em destaque:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO
EMERGENCIAL). MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE
CUSTEIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos’ (tese nº 917 da repercussão geral).
Espécie em que não se verifica invasão parlamentar ao
âmbito das atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que não diz
respeito diretamente à organização da Administração
Pública municipal, porque não regulamenta a forma de
prestação do benefício de assistência social. Lei que,
ademais, indica fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.” (Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000. Des. (a)
Rel. (a) ELISABETE FILIZZOLA, Órgão Especial, TJRJ; grifouse).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta Magna e
por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua votação e
aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando
da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
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