materia nº 2/2025

ee ses
2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº307/2025- GAB
ASSUNTO:ENCAMINHA PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº002/2025
9H/0)5
+
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CÂMARA MUNICIPAL DE 2)
LAR
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Drvmes Pr
apoio
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 999/2025
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3,
GABINETE DO PREFEITO he
Ofício nº 307/2025 - GABINETE DO PREFEITO
Rio das Ostras, 28 de julho de 2025.
Ao
Exmo Sr.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 e a respectiva
mensagem, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio das
Ostras.
Reitcro minha confiança no compromisso desta Casa com os
interesses públicos e renovo os protestos de consideração e respeito.
Prefeito
Ta
ento Atlânitica bos EN
ns
FERIO.0AS 05)
GOVERNANDO com
RESPUNSALIDADE
Mais
ou
(ud
GABINE
AO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 06 DE JUNHO DE 2025
senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos à honra de encaminhar para apreciação « aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que visa “INSTITUI
O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
A primeira conquista deste novo Código de Obras é a simplificação, onde o texto da lei detalhou
procedimentos administrativos para facilitar e desburocratizar a análise dos projetos pelos técnicos.
A nova lei está menos burocrática e em consonância com as diretrizes do Plano Diretor e da Lei
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, visando, assim, deixar os procedimentos e O processo de
licenciamento mais simples, tanto para o cidadão, quanto para os técnicos, além de contribuir para O
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5 )
AU INTO
GABIN
crescimento e desenvolvimento da cidade.
Com este Código de Obras, os detalhes internos das edificações ficam a critério do proprietário e
do autor do projeto, que agora possuem responsabilidades explícitas, passando a Administração Pública
a focar nos aspectos urbanísticos, ambientais, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança dos
empreendimentos.
Com os regramentos administrativos mais claros, existem poucas exigências técnicas
complementares, o que dá agilidade ao processo. Em relação aos códigos anteriores, este não legisla
quando já existem normas técnicas, evitando sobreposições de normas, além de possibilitar que o
profissional habilitado exerça seu oficio com responsabilidade.
Este Código traz avanços significativos, foram revistos os prazos, indeferimentos, instâncias, além
de outros assuntos importantes que tornaram a legislação edilícia mais moderna,
Agora há poucas regras edilícias e urbanísticas efetivamente relevantes. A racionalização e
agilização; a responsabilização de empreendedores e profissionais; a modernização e informatização dos
procedimentos são os principais destaques a lei.
Com o novo Código de Obras, a Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas está mais perto de atingir sua meta de modernizar o licenciamento na cidade de Rio das
Ostras.
A expectativa é de diminuir consideravelmente o tempo de licenciamento para os
empreendimentos na cidade, tornar os processos eletrônicos, e assim, ter projetos com maior qualidade
no Município.
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis
com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
abinete do Prefeito, 06 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CÁRVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
Institui o Código de Obras e Edificações do Município
de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações - COE, que disciplina, no Município de Rio das Ostras,
as regras gerais de controle da atividade edilícia, a serem observadas no projetô, no licenciamento, na
execução, na gestão e na utilização de obras, edificações e equipame im como os respectivos
procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios, sem j À
estadual e federal pertinente e nas demais normas técnicas aplicáv
Art. 2º O Código de Obras e Edificações do Município de Rio das Ostras adota, entre outras, as seguintes
premissas e diretrizes:
| - assegurar às edificações o uso em conformidade com as normas de acessibilidade;
il - estabelecer a corresponsabilidade entre os profissionais técnicos habilitados e os responsáveis legais
pelo imóvel, no que tange à segurança executiva do projeto e da obra, bem como à observância das
normas urbanísticas aplicáveis;
ft - garantir a aplicação sistemática desta Lei Complementar, das demais normas da ordem urbanística e
das especificações previstas em normas técnicas;
IV - otimizar e padronizar os procedimentos e serviços administrativos, a partir do desenvolvimento e da
disponibilização de ferramentas digitais;
v - promover a celeridade, a simplificação, a transparência e a eficiência dos atos públicos;
VI - estabelecer regras e orientar a população acerca das regras de licenciamento e de controle de obras,
bem como seus desdobramentos, visando à convergência entre os interesses públicos e privados e ao
desenvolvimento sustentável da cidade;
Vil - promover formas de cooperação entre os responsáveis técnicos e o Poder Público para a consolidação
da ordem urbanística e o atendimento às normas técnicas;
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
vt! - evitar a repetição de matérias já dispostas na legislação urbanística ou em normas técnicas;
'x - estimular O contínuo processo de regularização de obras e edificações, por meio de uma legislação
: : le às necessidades do Município.
IG ce soc
Art. 3º A análise dos projetos e dos pedidos de documentos relacionados ao controle da atividade edilícia
deve ser efetuada em consonância com a legislação municipal, estadual e federal aplicável.
Art. 4º Os termos e as siglas referentes à aplicação desta Lei Complementar estão definidos em Capítulo
próprio.
Art. 5º Os prazos previstos neste Código serão contados em dias corridos, salvo disposição expressa em
sentido contrário.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado O prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia sem expediente administrativo.
Art. 6º O Código de Obras e Edificações do Município de Rio das Ostras deverá ser avaliado periodicamente,
a fim garantir sua atualização em conformidade com o planejamento e o desenvolvimento da cidade.
Parágrafo único. Fica a cargo do gestor público municipal instituir grupos de trabalho ou comissões para
acompanhar e sugerir a modernização normativa, bem como a incorporação de movos instrumentos ou
noiogias pela Administração, garantida a participação de servidores eígtjvos Que atuam diretamente
nos processos e procedimentos disciplinados nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E RESPONSABILID
Seção |
Da Administração Pública Municipal!
Art. 7º Cabe ao Município, por meio de seus órgãos competentes, responder consultas ou requerimentos
dos munícipes, analisar e aprovar projetos arquitetônicos, licenciar e fiscalizar obras ou serviços correlatos,
expedir certidões e outros documentos, aplicar penalidades, otimizar e modernizar os procedimentos de
licenciamento e exercer as atividades inerentes ao poder de polícia, nos termos das disposições desta Lei
Complementar e das demais normas urbanísticas aplicáveis.
Art. 8º O Município não se responsabiliza pela estabilidade de obra ou edificação nem por qualquer sinistro
ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação ou utilização.
Art. 9º O Município fiscalizará, através dos agentes de fiscalização em conjunto com a equipe técnica de
licenciamento, o cumprimento das disposições da presente Lei Complementar em quaisquer etapas da
atividade edilícia, visando à adequação do direito de construir às normas de ordem urbanística.
51º É garantido aos agentes de fiscalização, no exercício de suas funções, O acesso aos imóveis, bem como
a vistoria de obras executadas ou em andamento, configurando infração eventual óbice.
82º Os agentes de fiscalização, juntamente com a equipe técnica de licenciamento, poderão solicitar, a
qualquer tempo, esclarecimentos técnicos ou a apresentação de documentos referentes à execução das
a
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS yr
GABINETE DO PREFEITO
ob
Art. 10. As autoridades fiscais juntamente com a equipe técnica de licenciamento poderão solicitar, a
qualquer tempo, aos proprietários ou possuidores de imóveis ou aos profissionais habilitados a produção
de laudos ou relatórios, acompanhados de anotação de responsabilidade técnica, a fim de atestar ou
ecer circunstâncias atinentes ao cumprimento desta Lei Complementar e das demais normas de
tem urbanística, sem prejuízo de eventuais determinações necessárias à devida regularização.
Parágrafo único. O Município poderá comunicar eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas por
responsável técnico ao respectivo conselho profissional, com vistas à apuração ética e disciplinar, sem
prejuízo da aplicação das devidas penalidades previstas em Lei.
Art. 11. Nos terrenos acidentados, a critério da Prefeitura Municipal, a aprovação de projetos e a concessão
de Alvará de licença para a construção dependerá do cumprimento, pela parte interessada, de exigências
especiais tais como muros de arrimo, muros de contenção, drenagem, por exemplo, com vistas à
segurança geotécnica dos munícipes.
Parágrafo único. Não será permitida a construção em terrenos pantanosos ou alagadiços, antes de
E tadas as necessárias obras de drenagem, enxugo e/ou terraplanagem e mediante previa liberação
do órgão competente.
Seção Ii
Dos Responsáveis Técnicos
Art. 12. São denominados responsáveis técnicos e considerados aptos a elaborar projetos e a executar
obras ou serviços previstos nesta Lei Complementar os profissionais legalmente habilitados para o
exercício da atividade, bem como as empresas por eles constituídas para tais finalidades.
81º 0 profissional habilitado pode assumir as funções de:
| - responsável técnico pelo projeto: responsável pelo atendimento à legislação pertinente na elaboração
do projeto, pelo conteúdo das peças gráficas e pelas especificações e exequibilidade de seu trabalho;
: ponsável técnico pela obra: responsável pela correta execução da obra e por sua conformidade ao
projeto aprovado, pela instalação e manutenção de equipamentos, observadas as normas técnicas
aplicáveis, pela segurança e por quaisquer consequências diretas e indiretas decorrentes de sua atuação;
Hi! - responsável técnico pelo laudo: responsável pela elaboração de laudo técnico para fins diversos com
o devido atendimento à legislação pertinente e às normas técnicas cabíveis.
O profissional habilitado pode atuar individual ou solidariamente e corno pessoa física ou re
por pessoa jurídica, facultada ao mesmo profissional a assunção das funções de responsável técnico pelo
projeto, pela obra, pela instalação e manutenção de equipamentos e pela realização de quaisquer serviços
correlatos.
53º O profissional habilitado deverá atuar com base na ética profissional exigida e em estrita obser vância
aos parâmetros iegais definidos nesta Lei Complementar e nas demais normas pertinentes, cujo
34 dods
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
conhecimento é de sua inteira responsabilidade.
84º Fica facultada a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de
impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional, perante o Município, a responsabilidade
pela parte já executada, sem prejuízo da responsabilização do profissional anterior.
$5º Sempre que cessar sua responsabilidade técnica, o profissional deverá comunicar imediatamente ao
Munic tar ao órgão competente a respectiva baixa.
$6º Quando a baixa e assunção de responsabilidade técnica ocorrerem em épocas distintas, a obra deverá
permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção de nova responsabilidade.
Art. 13. Os pedidos de documentos relacionados ao controle da atividade edilícia devem ser subscritos
pelo proprietário ou possuidor do imóvel, em conjunto com o profissional habilitado.
51º A veracidade das informações e dos documentos apresentados nos pedidos e disponibilizados no
cadastro imobiliário é de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor e do profissional habilitado
proprietário ou possuidor e o profissional habilitado ficam obrigados a acompanhar e a gerir todos
os processos administrativos decorrentes do exercício da atividade edilícia, incluindo eventuais infrações
a esta Lei Complementar e às demais normas que integram a ordem urbanística.
53º O Município se exime do reconhecimento dos direitos autorais ou p tes à autoria do
nrojeto e à responsabilidade técnica.
Art. 14. São deveres do responsável técnico pela obra ou serviço, de
- comunicar ao Município quaiquer paralisação da obra que ultrapasse trinta) dias;
"1 - adotar medidas de segurança para resguardar a integridade da infraestrutura urbana, das ed
vizinhas, dos beris públicos ou privados e das pessoas que trabalham, moram ou transitam nas instiga
Lil - manter no local de execução da obra ou serviço cópia do projeto aprovado e da respectiva licença;
|V - encontrar-se regular perante o órgão de classe competente;
V - executar a obra ou serviço em conformidade com as leis e normas técnicas aplicáveis, bem como
; ações no projeto arquitetônico e nos termos da licença;
ípio eventuais modi
vt - dar suporte às vistorias e à fiscalização das obras ou serviços, quando necessário;
vIl- responder às solicitações ou notificações do Município ou encaminhá-las ao proprietário ou possuidor
do imóvel;
vil - zelar, no âmbito de suas atribuições, pela observância das disposições desta Lei Complementar e das
demais normas aplicáveis.
2º & Município poderá comunicar eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas por responsável
técnico ao respectivo conselho profissional, com vistas à apuração ética e disciplinar, sem prejuízo da
aplicação das devidas penalidades previstas em Lei.
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Art. 15. O profissional indicado como responsável técnico será considerado, para fins de aplicação desta
Lei Complementar e das demais normas correlatas, representante dos proprietários ou possuidores do
imóvel, apto a receber quaisquer notificações em nome deles, bem como corresponsável pelas infrações
constatadas, no âmbito de sua atuação.
Seção ill
Dos Proprietários ou Possuidores
Art. 16. Para fins de aplicação das disposições deste Código, considera-se:
| - proprietário: a pessoa física ou jurídica, detentora de título de propriedade do imóvel registrado no
Cartório de Registro de Imóveis;
t! - possuidor: a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor à qualquer título, que tenha de fato o
ício, pleno ou não, de usar o imóvel objeto da obra ou serviço.
aprafo único. O proprietário ou possuidor que autoriza obra ou serviço fica responsável
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, das edificações e dos
equipamentos, bem como pela observância do projeto aprovado, das disposições desta Lei Complementar
e das demais normas aplicáveis.
Art. 17. É direito e dever do proprietário ou possuidor do imóvel solicitar ao Município a emissão de
documentos referentes ao controle da atividade edilícia de que trata este Código, respeitados o direito de
vizinhança, a função social da propriedade e a ordem urbanística.
Parágrafo único. À aprovação de projetos e o licenciamento de obras ou serviços não impli
o Município, do direito de propriedade ou posse sobre O imóvel.
reconhe
Art. 18. São deveres do proprietário ou possuidor de imóvel, aentre outros:
|-iniciar suas obras ou serviços apenas após o devido licenciamento e sob responsabilidade de profissional
habilitado, respeitadas as determinações desta Lei Complementar e das demais normas aplicáveis;
ar os atos fiscais, bem como determinar que funcionários, prestadores de serviço, inquilinos ou
mo façam;
moradores tan
“t- fornecer os documentos eventualmente solicitados pelo Poder Público;
IV - comunicar aos órgãos públicos competentes eventuais riscos à segurança da edificação ou da obra;
v - executar a obra ou serviço em conformidade com as leis e normas técnicas aplicáveis, bem como
comunicar ao Município eventuais modificações no projeto arquitetônico e nos termos da licença;
Vi - manter os dados pessoais e o cadastro imobiliário devidamente atualizados;
vii - acompanhar a tramitação dos processos administrativos, obedecendo os prazos e requisitos
asrabelecidos pelo Município;
cáveis.
viti - zelar pela observância das disposições desta Lei Complementar e das demais normas apli
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Ai
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Parágrafo único. A comunicação aos órgãos públicos não exime o proprietário ou eventuais responsáveis
pelo imóvel de adotar providências para sanar as ocorrências definidas neste artigo.
Art. 19. O possuidor tem os mesmos direitos do proprietário, desde que apresente a certidão de registro
imobiliário e um dos seguintes documentos:
instrumento com autorização expressa do proprietário;
1 - compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório;
Hll - contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor direto,
acompanhado de autorização expressa do proprietário;
IV - contrato, instrumento ou documentos que atestem a condição de possuidor
V - decisão judicial reconhecendo a usucapião ou direito possessório.
la veracidade do
unicípio, do direito de
Parágrafo único. Em qualquer caso, o requerente responde civil e crimi
documento apresentado, não implicando sua aceitação reconhecimento, p
asse Sobre O imóvel.
Art. 20. Os proprietários ou possuidores são corresponsáveis por quaisquer obras ou serviços realizados
em seu imóvel, ainda que executados, sem o seu consentimento, por inquilino, morador ou terceiros, nos
termos desta Lei Complementar e das demais normas correiatas.
rietário ou possuidor do imóvel s4ão estendidos a síndicos ou
utada por condomínio.
CAPÍTULO Hi
DO LICENCIAMENTO DE PROJETOS, OBRAS OU SERVIÇOS
Seção |
Das Regras Gerais
Art. 22. Todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração de uso, reforma, trastadação, e
aemolição de qualquer edificação, bem como os e seus serviços correlatos, que, de algum mono,
impliquem transformações estruturais em imóvel, bem como, as obras de urbanização e reurbanização
severão ser precedidos dos atos administrativos de licenciamento, nos termos desta Lei Complementar e
cas demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à
expedição de licenças, certidões e documentos correlatos, nos termos desta Lei Complementar e das
demais normas aplicáveis.
Art. 23. Os processos referentes à aprovação de projetos, ao licenciamento, à expedição de certidões e
sos demais documentos correlatos deverão atender a padrões e critérios definidos pelos órgãos
ecialmente no que tange à forma, ao conteúdo e aos documentos solicitados.
competentes, esp
090 d02S
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Parágrafo único. Os atos administrativos decisórios atinentes à aplicação desta Lei Complementar sempre
qeverão ser motivados.
Art. 24. A Administração Pública Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo disposição
específica em Lei ou regulamento, para responder quaisquer requerimentos, indicar pendências ou
concluir procedimento referente às disposições deste Código.
2)
afo ú
4 o. À contagem do prazo será reiniciada a partir do retorno do processo ao agente público
responsável por sua análise.
Art. 25. Os interessados poderão formular, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do arquivamento
ou indeferimento do processo de aprovação de projeto arquitetônico ou de licenciamento de obras,
pedido de reconsideração direcionado ao servidor responsável pelo ato.
Art. 26. Poderá ser indeferido processo administrativo:
| - por inércia dos responsáveis, quando não houver movimentação por mais de SO)(nofenta) dias;
ando a solicitação do Município não tor atendida após 5 (cinco) tentativa
instaurado por parte ilegítima;
tv - quando o pleito ou os documentos apresentados forem incompatíveis com O Cl edimento instaurado;
v - quando o pleito expressamente violar disposições desta Lei Complementar e de outras normas da
ordem urbanística vigente.
Art. 27.
nteressado requerer ao Secretário da pasta pertinente a aná
"ado o prazo para decisão ou manifestação da Administração Pública Municipal, pode o
jo pleito no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Não será conhecido requerimento efetuado, nos termos do caput, em face de processos
cujo trâmite esteja em conformidade com os prazos legais.
Art. 28. O projeto arquitetônico ou urbanístico ou de parcelamento do solo aprovado, as licenças, as
certidões e demais documentos expedidos, nos termos desta Lei Complementar, poderão ser, mediante
ato da autoridade competente:
| - revogados, atendendo a interesse público e com base na legislação vigente;
it - cassados, em caso de desvirtuamento da finalidade do documento concedido ou de violação às normas
de ordem pública;
“t - anulados, em caso de comprovada ilegalidade ou irregularidade na documentação apresentada ou
expedida;
»novados, em caso de mera prorrogação de prazo de documento válido, salvo disposição fega! em
rio;
V- revalidados, em caso de prorrogação de prazo de documento que já perdeu a validade, salvo disposição
tegal em contrário;
vi - retificados, em caso de mera correção de dados cadastrais ou erros de grafia, desde que sem
sescaracterização dos efeitos do conteúdo essencial do documento;
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MU NICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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vi - substituídos, em caso de alteração ou modificação do conteúdo essencial de documento válido.
Art. 29. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar procedimentos administrativos
especiais e prazos diferenciados nos seguintes casos:
nitações de interesse social;
- projetos, serviços e obras de declarado interesse público ou previstos em iegislação específica;
HI - edificações em áreas rurais;
iv - edificações destinadas a atividades de saúde, educação, segurança e outros serviços públicos
essenciais;
- edificações públicas, tombadas e de valor histórico e cultural.
Art. 30. O Município poderá solicitar 20 proprietário ou possuidor do imóvel, a qualque
isquer processos ou procedimentos administrativos pegurisenentados por esta Lei Con
pelas norm ais, a apresentação de levar nto topográfico, la )
desenhos, projetos, termos de responsabilidade técnica e outros documen tos necessários, desde que o
ça de forma fundamentada.
+
s urbanísticas
E
ta
Parágrafo único. Nos processos referentes a imóveis ou edificações afetados por questões de matéria
ambiental, de saúde pública, de segurança, de valor histórico ou cultural e de interesse público, o
município também solicitará ao interessado a apresentação de prévia manifestação, autorização ou
ficença dos órgãos ou autoridades competentes.
Art. 31. É obrigatória a expedição de licença para a execução de obras pu serviços de:
- construção de qualquer natureza, incluindo ampliação, reco b ou mydificação;
- reforma;
11 - modificação com acréscimo de área construída;
Y - modificação com decréscimo de área construída;
Vi - mudança de uso;
vil - demolição
vii - instalação de estruturas leves;
IX - instalação de estruturas temporárias;
ebaixamento de meio-fio;
amen e muro frontal.
81º O rol de licenças acima previsto, meramente exemplificativo, e as demais licenças previstas em leis ou
normas municipais poderão ser objeto de regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
59º O licenciamento e a regularização de obras abrangerão todos os materiais, tecnologias, adaptações e
métodos construtivos empregados nas estruturas ou edificações, ressalvadas as exceções expressas nesta
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Lei Complementar e em outras normas da ordem urbanística.
52º As obras ou serviços em imóveis ou áreas públicas serão objeto de licença específica, nos termos desta
Lei Complementar e das demais normas aplicáveis.
Art. 32. A licença para a execução de qualquer obra ou serviço será obtida por meio de requerimento do
interessado dirigido ao órgão competente.
io, as licenças de obras cu serviços terão prazo dev
1º Salvo disposição em sentido conti
(um) ano para o início, contado da data de expedição.
592º Salvo disposição em sentido contrário, o interessado poderá requerer, dentro do prazo de validade da
licença e desde que respeitados os parâmetros urbanísticos aplicáveis, a sua renovação, a qual será
concedida uma única vez, por igual período.
53º Esgotado o prazo de validade da licença, sem início da obra ou serviço, o interessado deverá requerer
ovo licenciamento ou revalidação, com o devido pagamento das taxas.
Art. 33. O fluxo convencional de licenciamento de obras abrange, nos termos desta Lei Complemer
seguintes etapas:
| - regularidade cadastral do imóvel;
1 - consulta prévia; obrigatório para parcelamento do solo;
si - aprovação de projeto;
iv - licenciamento; expedição de licenças;
“ - mício e término da obra;
4 - habite-se ou certificado de conclusão de urbanização;
4 - atualização cadastral do imóvel.
Nrt. 34, Conforme o uso a que se destina, todo compartimento da edificação residencial deve ter
dimensões, pés direitos e áreas mínimas, conforme legislação específica e normas técnicas aplicáveis.
Seção
Da Regularidade Cadastral e da Consulta prévia
Art. 35. Os projetos arquitetônicos, as licenças, as certidões e os demais documentos correlatos deverão
ser aprovados ou expedidos em conformidade com os dados cadastrais do imóvel.
Art. 36. Quando existente ou projetada mais de uma edificação em um mesmo lote, poderá ser admitido
muro de vedação entre as construções, não constituindo tais muros hipótese de desmembramento.
Art. 37. Entende-se por consulta prévia o formulário especial que informa os parâmetros urbanísticos e de
“so do solo de imóveis localizados no Município de Rio das Ostras
51º A consulta prévia poderá indicar pareceres, ticenças e outros documentos necessários à sua validação
99914025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
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e acompanhará todos os projetos arquitetônicos submetidos ao setor de análise.
$2º Enquanto documento meramente informativo, a consulta prévia não gera qualquer direito de construir.
53º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar aspectos complementares às disposições deste
artigo
Art. 38. O projeto de parcelamento do solo referente a projetos de loteamento, reloteamento ou
condomínio e o projeto urbanístico referente a projeto de urbanização ou reurbanização de áreas com
urbanização completa, incompleta ou inexistente serão submetidos ao exame da Administração Pública
Municipal para análise e aprovação, e que deverá estar em consonância à legislação aplicável e às normas
técnicas vigentes.
81º O projeto de parcelamento do solo e o projeto urbanístico aprovado terão validade de 2(dois) anos,
contados a partir da data de seu deferimento.
82º Após o devido licenciamento da obra de urbanização, a validade do projeto de parcelamento do solo
ou projeto urbanístico referenciado será automaticamente vinculada à validade da licença de construção.
43º Não será admitida a renovação do prazo de validade de projeto de parcelamento do solo ou do projeto
urbanístico aprovado.
54º Expirada a validade do projeto de parcelamento do solo ou do projz
interessado solicitar nova aprovação ou sua revalidação, desde que 5
rento do requerimento. 9
Anístico aprovado, deveré o
râmetros urbanísticos
85º Os pedidos de alteração ou substituição de projeto de parcelametto do solo ou do projeto urbanístico
aprovado válido deverão atender, na parte modificada, aos párâmetros urbanísticos aplicáveis no
momento do requerimento.
56º Os projetos de parcelamento do solo e de projeto urbanístico deverão atender a padrões definidos
los órgãos de licenciamento, que estabelecerão especificações de conteúdo, forma e escala, assim como
rios de análise, alteração e arquivamento, visando ao trâmite célere, efetivo e responsável dos
57º Os projetos assinados pelo proprietário do imóvel e pelo respectivo profissional habilitado serão
acornpanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
s8º será exigida licença ambiental e demais estudos técnicos ambientais, conforme legislação específica.
* Serão exigidos os estudos técnicos urbanísticos necessários para a correta análise processual,
conforme legislação específica.
necto y o das obras de urbanize
público e da infraestrutura urbana básica serão de inteira respons. bilidade do profissional contratado e
do proprietário do imóvel, que deverão assinar termo de compromisso para adequação à legislação
pertinente e às normas técnicas aplicáveis.
ntes
eta execl
o dc espaço
511. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará, por meio de Lei específica, decreto ou instrução
normativa, os procedimentos necessários à análise e aprovação dos projetos.
39. aprovado o projeto de parcelamento do solo e o projeto urbanístico, as obras somente poderão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO te
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ser iniciadas após a expedição das respectivas licenças pelos órgãos competentes, bem corro, do Alvará
de Urbanização.
Art. 40. A expedição do Certificado de Conclusão de Urbanização referente à conclusão das obras do
sroleto ae parcelamento do solo ou do projeto urbanístico somente ocorrerá após a conclusão total das
exigências expedidas pelo órgão competente em consonância à legislação pertinente e às normas técnicas
aplicáveis.
Seção Hi
Da Análise e Aprovação de Projeto Arquitetônico
Art. 41. O projeto arquitetônico referente a obras ou edificações será submetido ao exame da
Administração Pública Municipal para análise e aprovação.
31º O projeto arquitetônico aprovado terá validade de 2 (dois) anos, contados a partir da data de seu
ceferimento.
52º Após o devido licenciamento da obra, a validade do projeta 6 referenciado será
omaticamente vinculada à validade da licença de construção.
gtônico aprovado.
ão será admitida a renovação do prazo de validade de projeto arq
54º Expirada a validade do projeto arquitetônico aprovado, deverá o interessado solicitar nova aprovação
ou sua revalidação, desde que atendidos os parâmetros urbanísticos aplicáveis no momento do
requerimento.
os de alteração ou substituição de projeto arquitetônico aprovado válido deverão atender, na
E5º Os ne
Ego) Os ne
narte modificada, aos parâmetros urbanísticos aplicáveis no momento do requerimento.
Os projetos arquitetônicos deverão atender a padrões definidos pelos órgãos de licenciamento, que
estabelecerão especificações de conteúdo, forma e escala, assim como critérios de análise, alteração e
arquivamento, visando ao trâmite célere, efetivo e responsável dos processos.
87º Os projetos assinados pelo proprietário ou possuidor do imóvel e pelo respectivo profissional
habilitado serão acompanhados da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
s&º Será exigida anotação de responsabilidade técnica do cáiculo estrutural para projetos de ed
sartir tos.
59º Em determinadas vias, a Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da pavimentação dos
passeios, por razões de ordem técnica e estética.
$40. Todos os aspectos atinentes à acessibilidade da edificação e à correta execução da calçada serão de
inteira responsabilidade do profissional contratado e do proprietário ou possuidor do imóvel, que deverão
assinar termo de compromisso para adequação às normas técnicas aplicáveis.
do Chefe do Poder Executivo regulamentará, por meio de Lei específica, decreto ou instrução
ios à projetos.
929/0025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 19
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
542. No licenciamento de obras para construção, reforma, ampliação e/ou legalização, deverá compor o
processo, o atestado do atendimento às regras de acessibilidade assinado pelo responsável técnico pelo
projeto/levantamento arquitetônico, conforme 5 2º do art. 56 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
quando couber.
513. Toda modificação de projeto, ocorrida durante ou após a execução da obra, deverá ser objeto de nova
análise para atualização do alvará e/ou nova emissão de Habite-se.
$14, Será exigida licença ambiental nos casos previstos em Lei específica.
Art. 42. independem de aprovação de projeto, ficando, contudo, sujeitos à concessão de licença, os
seguintes serviços ou obras:
bert
telheiros, estufas, pérgulas e estruturas leves similares, não destinados à habitação humana;
1 - estruturas ou galpões de caráter temporário, utilizados unicamente para armazenagem de produtos ou
para a realização de eventos específicos;
tl - levantamento e rebaixamento de meio-fio;
E - construção de muro no alinhamento do logradouro;
v - reformas sem alteração do uso da edificação;
a
nstruções ou ampliações de qualquer tipo, sem alteração de uso da edificação, desde
oue tode à área construída existente no lote não venha à ultrapassar 70 (setenta) m”, r
parâmetros urbanísticos aplicáveis.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.
Art. 43. Salvo disposição em sentido contrário, são dispensados de licenciamento ou de autorização os
sintes serviços ou obras:
go para animais domésticos com área construída máxima de Bm? (oito metros quadrados);
:! - instalação de canteiro ou tapumes em obras devidamente licenciadas;
di - pintura;
iv - substituição de equipamentos, instalações prediais, esquadrias e telhas;
: - substituição ou instalação de fontes ou de itens meramente decorativos, nos limites do lote;
VI - consertos e reparos, sem modificação dos elementos geométricos da construção;
Naa.
o, pavimentação, reparo e adequação de c.
dn - Manu
Vili - toldos.
Art. 44. A dispensa de aprovação de projeto, de licenciamento ou de autorização não desobriga o
cumprimento da legislação aplicável e das normas técnicas brasileiras.
Art. 45. As alterações de projeto arquitetônico que não impliquem aumento de área construída ou de
unidades habitacionais e que não alterem a forma externa e o uso da edificação serão dispensadas de
9% Los
8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO qr
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 1
GABINETE DO PREFEITO
Art. 46. Aprovados os projetos arquitetônicos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição
«e ticença pelos órgãos competentes.
Seção IV
Da Licença de Construção
Art. 47. & licença de construção ou urbanização abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área
construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da
edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.
51º A licença de construção terá validade de 2 (dois) anos
para o início da obra, contados da data de
expedição.
o praz
prazo de validade da licença sem O início da ob
ye sua revalidação.
ra, não será admitida sua renovação, mas
“ A revalidação da licença de obra não iniciada, após o prazo indicado no 51º deste artigo, terá natureza
se novo licenciamento e deverá atender aos parâmetros urbanísticos aplicáveis no momento da
revalidação.
54º anós a conclusão de qualquer obra licenciada nos termos do
ut, será obrigatório o requerimento
io ou possuidor do imóvei ou seu
se instaure
o do respectivo processo de habite-se pelo propri
a fins de apticação desta Lei Complementar, considera-se iniciada a obra a partir da execução de
qualquer etapa das fundações ou da instalação ou modificação de qualquer elemento relevante da
edificação.
86º O Município poderá disponibilizar processo para à expedição de certidão que ateste o início de obra.
59º iniciada a obra, a respectiva licença de construção passará a ter va
lidade por tempo indeterminado,
não configurada qualquer hipótese de cassação ou nulidade.
ie construção, quando for o caso, s
erá inserida a informação de “inexigível licença ambientat,
Art. 48. Os processos de licenciamento deverão ser protocolados mediante apresentação de todos os
cocumentos, estudos e/ou informações exigidos em regulamento específico, conforme a modalidade/rito
em que se enquadre.
; projetos, estudos e demai
mento
tedor,
s documentos técnicos apresentados para processos de licencia
fissionais legalmente habilitados
pensas do empr:
59º Deverá ser apresentado o registro junto ao conselho profissional competente dos estudos, projetos
ou documentos técnicos dos responsáveis técnicos ou equipe técnica que subscreve o estudo.
s3º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os Estudos Ambientais são responsáveis pelas
AN
N
NAS
19
TADO DO RIO DE JANEIRO
IO DE RIC DAS OSTRAS
E DO PREFEITO
into
rmações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
54º A tramitação do processo dar-se-á a partir do recoihimento das taxas processuais previstas no Código
itário Municipal.
5 s protocolados que r tiverem a taxa paga no prazo de 60 dias corridos serão
consigerados extintos, sendo necessária a abertura de um novo processo.
56º Poderá o interessado dar início à obra, após o recolhimento das demais taxas devidas, quando O
arocesso para emissão de Alvará de Construção ou Alvará de Urbanização, associado ou não a uma licença
de instalação ou licença simplificada de instalação e operação, completar 45 dias corridos sem emissão de
parecer conclusivo ou notificação de providências quando se tratar de processo do rito regular ou 30 dias
corridos quando se tratar de processo do rito simplificado.
57º Os prazos descritos no parágrafo anterior são contados a partir da data de início da tramitação do
cesso, conforme 84º acima.
s8º Em caso de o interessado optar por iniciar a obra, nos moldes do 56º acima, deverá comunicar
-ficialmente no processo e solicitar a emissão do DARF com as taxas devidas, ficando ciente, de que estará
sujeito a demolir/adequar o que estiver executado em desacordo com as normas e legislações pertinentes,
às suas expensas
59º 0 p
;nclusivo ou a notificação de providê na emissão dos documentos requeridos
ou na notificação ao interessado para que este apresente correções, esclarecimentos e/ou
complementações.
atendida a notificação de providências mediante apresentação de todos
arecimentos/complementações solicitados, será reiniciado o prazo estabelecido no 54º acima para
reanálise e pronunciamento.
Art. 49, Durante a análise do processo administrativo de licenciamento, € aja necessidade ce solicitar
correções, esclarecimentos e complementações, deverá ser expedida notificação para providências,
contendo tais pendências urbanísticas, ambientais e/ou fundiárias existentes no processo.
ise, poderá ser emitida apenas ern duas
> aperias quando os esciarecimentos
da a inclusão de novas pendências
&1º para cada modalidade de licenciamento, durante a fase de an
ini providências, podendo haver reiteração da so!
- comp iacões não tenham sido satisfatórios, não sendo permit
ou questionamentos não relacionados às notificações iniciais.
ca assegurado às chefias e instâncias superiores o direito de, durante o procedimento de revisão
final do processo, devolvê-lo com novos questionamentos e/ou solicitar complementações, quando juigar
necessário, desde que devidamente justificado.
art. 50. O interessado no processo de licenciamento não poderá ser notificado para aprese tar
informações cadastrais complementares do imóvel e/ou empreendimento se esses dados já estiverem sob
sse da adiminisiração municipal, exceto nos casos em que tais informações não estejam disponíveis no
9/2025
0
MUNICIPIO E -
GABINETE DO PREFEITO
banco de dados acessível ao órgão municipal de licenciamento e controle.
Art. 51. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, consi se iniciada a obra a partir da instalação
teiro de obras, movimento de terra, execução de qualquer etapa das fundações ou da instalação ou
Iguer elemento relevante da edificação.
art. 52, Nos casos das obras de urbanização ou reurbanização, considera-se iniciada a obra a partir da
instalação do canteiro de obras, execução de demolição, movimentação de terra ou terraplanagem.
Art. 53. Para fins de licenciamento e controle edilício e fundiário, poderão ser emitidos os seguintes atos:
t- alvará;
1 - consulta prévia de projeto;
iii - consulta prévia de prescrições urbanísticas;
zoneamento;
V- habite-se;
“| - certificado de conclusão de urbanização;
- certidão de metragem e confrontações;
54. Não será permitida a ocupação de dois ou mais lotes por uma única edificação ou conjunto
átetônico, sem a devida unificação ou regularização deles, por meio de projeto de remembramento
anexação de áreas.
Seção V
Das modalidades de licenciament
Art. 55. Em função de suas características e complexidades, as modalidades de licenciamento se dividem
nos seguintes ritos processuais:
| - auto declaratório;
| - simplificado;
HI - regular.
Subseção |
Do Licenciamento Auto declaratório
Art. 56. Entende-se por licenciamento auto declaratório aquele com informações técnicas, pres tadas no
k iirtual, atinentes ao empreendimento apresentadas, facultativamente, nelo responsáve: técnico,
litado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor.
dos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO M
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Lv
GABINETE DO PREFEITO
54º Será admitido o processo declaratório de expedição de licença de construção nos seguintes casos:
- edificações residenciais unifamiliares, independentemente da área total construída;
ii - grupamentos residenciais muitifamiliares ou de uso misto, corn área total construída de até 400m”
(quatrocentos metros quadrados).
º Será vedado o licenciamento declaratório para:
|- imóveis localizados em área com restrição ambiental ou urbanística;
!l - empreendimentos cujas atividades resultem em considerável concentração ou circulação de pessoas;
|-empreendimentos que necessitem de Estudo de Impacto de Vizinhança - ElV, nos termos da legislação
aplicável;
“y - imóveis tombados ou em processo de tombamento;
v - edificações ou imóveis com impedimentos decorrentes da aplicação de normas federais, estaduais €
rmunicipais.
53º Os critérios e limites estabelecidos nos 581º e 2º deste artigo também se aplicam às edificações
existentes, nos casos de ampliação da área construída ou de modificação de uso.
s4º O licenciamento auto declaratório, quando admitido, não dispensa a apresentação dos demais
-umentos exigidos em Lei.
O projeto arquitetônico urbanístico ou de parcelamento de soto assinado e a respectfp execução da
obra deverão respeitar integralmente os parâmetros urbanísticos municipais X ab nicas
aplicáveis.
56º O Município poderá estabelecer padrões de forma e conteúdo para ho Wlo projeto
arquitetônico assinado.
57º As etapas de preenchimento do processo de licenciamento declaratório deverão conter mecanismos
saliação de viabilidade de construção, bem como de compatibilidade cadastral do inóvel.
LONTaticos
58º Preenchidos os requisitos, a iicença será emitida de forma automática peto sistema.
Art. 57. O licenciamento auto declaratório não será precedido de análise técnica do Município no que
tange ao projeto arquitetônico apresentado, cujo atendimento à legislação urbanística vigente, às
exigências documentais e às demais normas públicas aplicáveis será de inteira responsabilidade dos
profissionais contratados e do proprietário ou possuidor do imóvel.
licenciamento auto declaratório só poderá ser instaurado por profissionais técnicos
nciados junto ao órgão competente do Município.
» processo d
nte cri
Ev O credenciamento indicado no parágrafo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
| - requerimento subscrito pelo interessado contendo nome, número de registro profissional, número de
cpr (cadastro de pessoa física), endereço, endereço eletrônico e telefone;
11 - cópia do registro profissionai junto ao respectivo Conselho fiscalizador;
sl - declaração de notificação digital, por meio da quai se aceita receber eventuais notifi
991/2025
JO RIO no 2%
RIO DAS OSTRAS
Município por e-mail ou outras ferramentas digitais.
53º Os responsáveis técnicos e o proprietário ou possuidor do imóvel apresentarão no processo de
jicenciamento termo de declaração, nos termos do caput deste artigo, com previsão expressa de multa
em caso de descumprimento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei
Complementar.
84º Consideram-se descumprimento ao termo de declaração, nos termos 53º deste artigo, as seguintes
situações:
55º Q proprietário ou possuidor do imóvel e os responsáveis técnicos serão soli
veto pagamento da multa prevista no parágrafo anterior.
» alterações de projeto após a obtenção da licença declaratória só poderão ser efetuadas mediante
municação ao setor competente.
Art. 58. Os processos de licenciamento auto declaratório estão sujeitos à auditoria pelo setor competente
álise de projetos, desde o protocolo até a expedição do habite-se da edificação.
s4º A auditoria referida no caput deste artigo será realizada por amostragem ou integralmente, a critério
do setor responsável.
$2º No caso de fundada denúncia ou de irregularidade constatada pelo setor de fiscalização em conjunto
com a equipe técnica de licenciamento, a auditoria será obrigatória.
s9º A auditoria referida no caput deste artigo abrange a regularidade dos documentos apresentados e do
ro e co assinado.
ar conhecimento do respectivo laudo de
onsável técnico será notificado por e-mail par
toria, bem como para regularizar as irregularidades verificadas no prazo improrrogável de 30 (trinta)
55º Caso o laudo de auditoria não seja atendido, o processo será encaminhado às autoridades fiscais para
aplicação da multa prevista no termo de declaração e a imediata cassação da licença, sem prejuízo de
ades previstas em Lei.
jutras penalia
56º Os profissionais responsáveis pelos projetos e pela execução da obra ficarão sujeitos à suspensão do
«redenciamento previsto no art. 145, 8 1º, pelo prazo de 1 (um) ano, no caso de violação às disposições
contidas nesta subseção e nas demais normas correlatas.
57º A instauração de auditoria, nos termos do caput, não impede a prática imediata de atos fiscais nem a
aplicação de outras penalidades previstas em Lei, quando for o caso.
Art. 59. Aplicam-se a esta subseção, em caráter complementar, as disposições gerais previstas para O
ticenciamento regular.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ro)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Dial
Subseção Il
Do Licenciamento Simplificado
Art. 60. Fica instituído, em caráter facultativo, o processo simplificado de expedição de licença de
construção, nos termos estabelecidos na legislação municipal específica sobre esta matéria.
81º Entende-se por licenciamento simplificado, aquele com informações técnicas resumidas apresentadas
pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor,
ficando seu deferimento condicionado à análise técnica/legal pelo órgão de licenciamento.
* Será adrnitido o licenciamento simplificado nos seguintes casos:
+
»dificações residenciais unifamiliares, independentemente da área total construída;
| - grupamento residencial, independentemente da área total construída;
tt - edificações sem qualquer modalidade de uso habitacional, com área total construída de até 750m”
(setecentos e cinquenta metros quadrados).
Subseção ilf
Do Licenciamento Regular
Art. 61. O Licenciamento regular será aplicado a critério do issional a todos os vasos e
io ou
Pgatonarre
te às hipóteses não alcançadas pelos ritos do liceficiamento auto declara
uintes atos:
«t. 62. Para fins de licenciamento e controle edilício e fundiário, poderão ser emitidos os se
i- alvará;
|- consulta
prévia de projeto;
it - consulta prévia de prescrições urbanísticas;
certidão de zoneamento;
A
V-habite-se;
v1 - certificado de conclusão de urbanização;
vil - certidão de metragem e confrontações;
VI - certidão diversa.
) DAS OSTRAS
EFEITO
Art. 63. Considera-se concluída, para fins de expedição de habite-se, a obra ou edificação em condição de
habitabilidade e com instalações hidros sanitárias em funcionamento.
“arágrafo único. O Habite-se total somente será concedido quando a obra da edificação estiver totalmente
construída e vistoriada pela Prefeitura Municipal e quando for comprovada:
- aprovação de ligação de energia elétrica e água, quando for o caso;
Il - aprovação pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
ill - instalação dos elevadores, pela empresa instaladora, para prédios equipados com elevadores, quando
or o caso;
V - comprovação da execução das instalações hidrossanitárias;
v - apresentação da licença ambiental de operação, quando for o caso;
VI - cumprimento das medidas mitigatórias e compensatórias estiver em conformidade comn o prazo
determinado no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso.
Art. 64. Toda edificação, seja qual for seu uso, deverá obter alvará de habite-se antes de sua ocupação.
, à edificação que possuir habite-se
Ye da data
52º O proprietário ou possuidor do imóvei deverá instaurar processo de habite-se junto à Municipalidade,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da obra, ainda que a edificação não esteja ocupada.
52º O alvará de habite-se será expedido após a apresentação dos documentos necessários e o deferimento
da vistoria.
4 ce habite-se conterá, dentre outras, as seguintes informações:
Art. 65.0 al
ação do proprietário ou possuidor;
dl - endereço completo;
IV - identificação da autoridade municipal que o deferiu;
V- indicação do uso da edificação e da área construída prevista em habite-se anterior, quando for o caso;
arás de habite-se parcial eventualmente expedidos para O imóvel em questão, quando
o dos al
or o caso;
= indicação do uso da edificação e da área construída atual.
Art. 66. O deferimento da vistoria de habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o
jeto aprovado e com a licença expedida.
s4º A vistoria de habite-se será realizada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento
so fiscalizador responsável pela vistoria, desde que o processo esteja adequadamente instruído e
tisponibilidade dos responsáveis para seu agendamento.
pelo órgi
que haja €
9H
35
=
25
59º Eventuais pendências constatadas na vistoria serão expressamente indicadas no processo, visando à
úevida regularização.
E2o
A parte edificada não passível de aprovação ou regularização deverá ser demolida pelo proprietário
possuidor do imóvel.
1º Serão toleradas, na vistoria, divergências de até 5% (cinco por cento) nas medidas lineares ou de área
emínimas exigidas pelos parâmetros urbanísticos aplicáveis.
Art. 67. O habite-se parcial será concedido, a pedido do interessado, para cada módulo concluído de um
conjunto arquitetônico, desde que em condições de uso e funcionamento autônomas e independentes.
81º Os acessos às edificações do respectivo módulo devem estar concluídos, no momento da vistoria, sem
isquer interferências de serviços até a conclusão da obra.
2 + v último pedido de habite-se parciaí, todas as áreas de uso comum deverão estar co
verificadas na vistoria de habite-se.
Art. 68. Salvo autorização expressa do Município no projeto arquitetônico aprovado, não será permitida a
pação de dois ou mais lotes por uma única edificação ou conjunto arquitetônico, sem a devida
ção ou regularização deles.
ocu
Art. 69. A critério das autoridades fiscais e equipe técnica de licenciamento, poderá ser deferida vistoria
ce habite-se de obra com pendências constatadas de fácil adequação, desde que o proprietário do imóvei
e termo de compromisso para a devida regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, com previsão
expressa de muita, em caso de descumprimento.
54º Não será admitida a prorrogação do prazo indicado no caput deste artigo.
592º Após o decurso do prazo indicado no termo de compromisso sem a devida regularização, haverá
imposição imediata da respectiva multa, sem prejuízo da instauração de novos procedimentos fiscais e da
anticação de novas penalidades.
83º Caberá ao proprietário ou eventuais responsáveis comprovar a devida regularização de suas
pendências no prazo designado.
s4º Em condomínios horizontais só será expedido o Certificado de Conclusão de Urbanização parcial ou
quando concluídas todas as obras de uso comuim, tais como vias de irculação interna, esgotamento
rio, abastecimento de água potável, rede elétrica e de iluminaçã
us
DAS OBRAS OU SERV) COMPLEMENTARES
Seção !
Da Demolição
WADAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO de
MuUntcÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 70. À demo
co Município.
ão de qualquer edifi er executada 1
o ou de parte dela só poc
51º Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em
prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como
à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou
privados.
52º Será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:
|- com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 8 (oito) metros;
1 - construídas sobre uma ou mais divisas do lote;
HI! - quando o Município entender necessário, de forma justificada.
Art. 71. A certidão de demolição consiste em documento que comprova a conclusão de demolição
onforme licença anteriormente expedida, devendo ser re querido pela parte interes
Mur pa em procedimento específico.
da ao
Seção Ii
Da Reforma
Art. 72. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, considera-se reforma toda intervenção realizada
em edificação regular, executada em suas partes essenciais, sem supressão ou acréscimo de área
construída preexistente, e sem alterações na forma externa, salvo as de caráter meramente estético e as
trocas de revestimento.
51º A licença de reforma só será admitida para edificações em situação regular, com habite-se compatível
corn a área construída existente.
52º Para a expedição da licença de reforma, o Município poderá solicitar projeto ou memorial da obra ou
serviço, acompanhado do respectivo termo responsabilidade vécnica.
53º A edificação licentiada nos termos do presente artigo poderá ser fiscalizada a qualquer tempo.
84º Será obrigatória a fixação de placa de obra ou de cópias da licença em locais estratégicos do imóvel
a estrutura licenciada, de modo a auxiliar os procedimentos de fiscalização.
55º O Município poderá exigir prévia aprovação de projeto arquitetônico para as reformas que impliquem
modificação de uso da edificação.
Seção lil
Das Estruturas Leves
ong 1025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
pi
Art. 73. Para o licenciamento de estruturas leves, o Município poderá solicitar projeto ou memorial de
serviço, acompanhado do respectivo termo de responsabilidade técnica.
É:
51º É de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel garantir a segurança, a manutenção e
a conservação das estruturas leves.
52º Salvo disposição em sentido contrário, o Município poderá autorizar a instalação de estrutura leve o
recuo frontal, sempre a título precário.
s3º A instalação de estrutura leve não poderá apresentar qualquer obstáculo ou interferência sobre o
passeio público.
54º Quando se tratar de imóvel de valor histórico e cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.
“ Serão dispensados de licenciamento as estruturas leves já previstos em alvará de construção.
Art. 74. Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, consideram-se leves as estruturas faciimente
desmontáveis e removíveis, tais como coberturas, telheiros, estufas e pérgulas, instaladas por tempo
indeterminado e não destinadas à habitação humana.
Seção IV
Das Estruturas Temporária
Art. 75. Pa icenciamento de estruturas temporárias, o Município poderá solicitar projeto ou memorial,
acompanhado do respectivo termo de responsabilidade técnica.
84º Para es fins de aplicação desta Lei Cornplementar, consideram-se temporárias as seguintes estruturas:
| - galpões «onados e similares, utilizados apenas para depósito ou abrigo de produtos ou mercadorias,
cuja licença terá validade máxima de 2 (dois) anos, admitida a renovação;
| - estruturas destinadas à realização de atividades ou eventos específicos, cuja licença terá validade
jimitada à duração do evento ou a 1 (um) ano, quando a duração for indeterminada, admitida a renovação;
1 - estandes de vendas de imóveis, cuja ticença terá validade limi conclusão da obra referenciada;
E nossua alvará onstrução, não admitida, de qualquer modo, à
a obra ain
renovação.
IV - estandes de comércio e serviços em geral, cuja licença terá validade máxima de 1 (um) ano, admitida
a renovação.
s2º As estruturas temporárias deverão ser executadas com materiais ou elementos facilmente
sesinuntáveis e removíveis.
s3º Não serão consideradas temporárias quaisquer estruturas OL edificações destinadas a uso residencial.
renciada, a expedição da respectiva
EAS D:
E em local diverso da
condicionada à autorização do proprietário do imóvel em questão.
85º Salvo disposição em sentido contrário, as estruturas temporárias estão dispensadas da expedição de
»
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS tr
GABINETE DO PREFEITO
nabite-se, desde que seu uso e seu caráter transitório não sejam descaracterizados.
56º Será obrigatória a fixação de placa de obra ou de cópias da licença em locais estratégicos do imóvei
ou da estrutura licenciada, de modo a auxiliar os procedimentos de fiscalização.
87º As estruturas temporárias deverão observar as normas sanitárias, de segurança, salubridade, conforto,
e o acessibilidade indispensáveis ao seu uso, cabendo ao interessado apresentar termo de
compromisso e de responsabilidade técnica.
ida de licenciamento a estrutura temporária já prevista em alvará de cons
s9º A expedição do alvará de habite-se também estará condicionada à completa remoção das estruturas
nporárias não abrangidas pelo projeto arquitetônico e pelo alvará de construção.
3. Salvo disposição em sentido contrário, o Município poderá autorizar a instalação de estrutura
emporária sobre o recuo frontal, sempre a título precário.
841. A instalação de estrutura temporária não poderá apresentar qualquer obstáculo ou interferência
a
bre o passeio público.
$12. As renovações das licenças temporárias estarão sujeitas ao pagamemo de taxas.
Seção V
Do Meio-fio
Art. 76. O levantamento de meio-fio deverá ser realizado mediante licerigá, a requerimento do proprietário
ou possuidor de imóvel, ou diretamente pelo Município, conforme o interesse público.
te licença, nos termos dest
tário ou possuidor de imóvel com
Art. 77. O rebaixamento de meio-fio deverá ser realizado med
Complementar e da legislação específica, a requerimento de propl
garagem, estacionamento ou qualquer tipo de acesso para veículos.
Parágrafo único. Os projetos arquitetônicos deverão conter indicação expressa das guias rebaixadas.
Seção Vi
Dos Muros Frontais
Art. 78. O proprietário ou possuidor deverá analisar a consulta prévia de seu imóvel antes da execução de
-nuros frontais, sendo sua responsabilidade construí-los em conformidade com a legislação |
parágrafo único. Considera-se muro frontal todo aquete construído em divisa com o logradouro público.
Art. 79. Será
ida, divergênci
obrigatória a expedição de licença de alinhamento de muro frontal quando houver <
a ou incompatibilidade referente ao seu posicionamento e aos parâmetros urbanísticos
NS [2026
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DOG PREFEITO
exigidos
Art. 80. A superfície de muros ou outras estruturas expostas aos pedestres não poderá conter elementos
cortantes ou perfurantes.
Art. 81. Os muros frontais terão altura máxima de 3m (três metros).
Parágrafo único. Os muros divisórios laterais terão altura máxima de 3rn (três metros) na faixa relativa ao
recuo frontal do imóvel, salvo demais condições presentes na legislação municipal específica de uso e
ocupação do solo.
Art. 82. A Prefeitura ianheiçead poderá exigir dos aalorndir a construção de muros de arrimo e de
) ervyre que o nível do terrenc for su Ç público ou quando houver desnível
re o logradour
e os lotes que possa ameaçar a segurança das construções existentes.
Art. 83. Os terrenos não edificados que estejam localizados em ruas pavimentadas ou densamente
povoados deverão ser fechados com muros de alvenaria ou cercas vivas.
CAPÍTULO V
DA NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 84. Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas, modificadas ou reformadas no
Município serão obrigatoriamente numeradas pelo poder público municipal na concessão do Habite-se.
oficialmente definid
u na fachada, bem
Parágrafo único. Cabe ao proprietário ou possuidor fixar a numeração predj
cadastro imobiliário, em local amplamente visível, no muro do alingament
itê-ta em bom estado de conservação
CAPÍTULO VI
DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS E DO ACESSO AOS IMÓVEIS
stinado à guarda de veículos denomina-
Art. 85 s de aplicação desta Lei Complementar, o local
se estacionamento ou garagem.
54º Os estacionamentos ou garagens serão classificados, ainda, em públicos ou privados, a cit
área em que estiverem situados.
2º pato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar exigências e parâmetros
jementares para as vagas de garagem e estacionamento.
ve narâmetros urbanísticos estabelecidos, sem qualquer interferência sobre o passeio e a via pública,
autorização ou demarcação das autoridades públicas competentes.
parágrafo único. As portas e portões de acesso ao imóvel não poderão ter abertura ou correr sobre 0
ARS
ZA mada
991025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO %
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS er
GABINETE DO PREFEITO
Art. 87. As vagas de garagem ou estacionamento, as rampas de acesso de veículos e demais instalações
sertinentes obedecerão às disposições desta Lei Complementar e das dernais normas aplicáveis, bem
como estarão previstas nos projetos arquitetônicos, com indicação expressa das dimensões, do
“uantitativo e das vagas reservadas por Lei a grupos específicos.
Parágrafo único. As vagas de garagem ou estacionamento devem estar devidamente demarcadas nos
imóveis, conforme o projeto arquitetônico aprovado.
Art. 88. É veciada a abertura de acesso sobre a divisa de imóvel vinculado ao Município, salvo nos casos
com autorização expressa para tanto.
rt. 89. A entrada e saída do estacionamento, da garagem e dos pátios de carga e descarga devem ser
projetados de modo a não criar ou agravar problema de tráfego nas vias que lhe dão acesso, devendo,
do o lote tiver frente para mais de um logradouro, ser feita, pela via de menor hierarquia, observados
as normas técnicas pertinentes.
Parágrafo único. Será admitida a apresentação de proposta alternativa dos parâmetros definidos no caput
ceste artigo, mediante projeto específico a ser avaliado e aprovado pelo órgão gestor de transportes e
sito urbanos.
"99. A área de estacionamento ou guarda de veículos é parte essencial do p)
órgão munici i
parqueamento privativo, em edifício garagem, existente ou construído sirmul
desde que nas proximidades desta.
ser aprovado pelo
erh outro imóvel, em
fe obra licenciada,
Etiare
84º Considera-se edifício-garagem, para fins deste artigo, aqueles que d m para tal fim mais de
metade de sua área construída.
82º A área de estacionamento a que se refere o caput do artigo não pode situar- se além de um perimetro
cus exceda ao raio máximo de 200,00 (duzentos metros) do ponto médio da testada principal do lote.
89º As áreas referidas neste artigo têm sua vinculação estabelecida mediante título de propriedade,
averbado à margem do registro competente de ambos os imóveis, devendo a mesma constar em todos os
“ocumentos expedidos pelo órgão municipal de licenciamento e controle.
54º Qualquer que seja o caso, para a emissão da Certidão de Conclusão de Obra, o estacionamento deverá
executado.
s5º A área de estacionamento ou guarda de veículos, quando vinculada ao imóvel, somente pc
destinação alterada quando ficar assegurado, perante o órgão gestor de transportes e trânsito urbanos, 2
substiluição por outra área, com vagas em quantidade correspondente à área substituída, observado O
raio referido no 82º deste artigo.
je ter sua
$6º O percurso do estacionamento ao acesso principal do estabelecimento deverá garantir acessibitidade
em toda sua rota conforme normas específicas.
s7º A disposição prevista no caput deste artigo é vedada aos casos ce projetos de empreendimentos de
uso residencial de qualquer natureza.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO bi
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (vá
GABINETE DO PREFEITO
Art. 91, Nas edificações com mais de um uso, a área a ser destinada a estacionamento e guarda de veículos
: o resultado da soma das exigências de áreas relativas a cada uso, conforme disposição da
municipal específica.
Art. 92. As áreas livres, resultantes de recuo frontal, podem ser consideradas para efeito de cálculo de área
de estacionamento ou guarda de veículos, desde que obedecidas as dimensões mínimas das vagas,
conforme normas técnicas brasileiras, leis e exigências do órgão municipal, respeitados os espaços de
icada e as regras de acesso ao lote, devendo o piso ser diferente do utilizado na calçada.
Parágrafo único. À área de recuo frontal a que se refere o caput deste artigo não é levada
e área de estacionamento, se houver projeto de alargamento da via.
cuio Ca
“rt 92, A quantidade de vagas para automóveis necessárias para cada empreendimento, e a exigência de
área de embarque e desembarque, carga e descarga, parada para ônibus ou táxi é variável em função da
nierarquização das vias e natureza do uso, em conformidade com a legislação municipal específica.
41º Empreendimentos habitacionais podem ter a quantidade de vagas reduzida para 30% do previsto
quando destinadas à população com renda familiar de até 3(três) saiários mínimos - de interess
a 50% do previsto quando destinadas à população cor r anda familiar entre 3 (três) e ó (se
cmírimos, salvo disposições reguiamentadas por legislação federal específica.
ocial -
salários
s9º Para os empreendimentos classificados como hotel, apart-hote! ou pousada, será exigida a
disponibilidade mínima de 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 4 (quatro) unidades habitacionais
ou suítes, devendo as vagas estar localizadas no interior do lote
endimentos não
Art. 94, Será admitida a redução parcial de vagas de estacionamento, para empre
residenciais, mediante pagamento de uma taxa anual compensatória, nos sfguipites sásos:
:- nas vias locais e coletoras;
| - nas vias arteriais, quando for apresentada uma justificativa técnica e ester aprovada pela equipe técnica
“0 órpão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
s4º A redução máxima admitida será de 50% das vagas previstas para o empreendimento, conforme
egislação municipal específica.
82º Q valor da contrapartida será de 200 (duzentos) UFIRJ por vaga prevista e não disponibiliza
53º A contrapartida será cobrada na finalização do processo de ficenciamento, para emissão dos
“ocumentos de licenciamento e será mantida anualmente enquanto o estabelecimento estiver em
atividade.
54º A cobrança anual poderá ser cessada quando o empreendimento comprovar à disponibilização das
vagas inicialmente reduzidas, atendendo ao previsto na legislação mu icipal específica.
Art. 95. É vedada a implantação ou permanência sobre o passeio de qualquer obstáculo que possa
interferir no livre trânsito de pedestres.
Art. 96. Nos cruzamentos de vias, o alinhamento das calçadas, deve ser concordado através de arco de
circunferência, que mantenha suas respectivas larguras.
Art. 97. O proprietário da obra em terreno de esquina, ou em terrenos indicados pelo município, fica
ADO DO RIO €)
MAUNICÍPIO DE RIO OSTRAS pr
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obrigado a executar a construção de rampas de transição entre O leito carroçável e o passeio em todas as
vias que margeiam sua utilização, conforme legislação e normas técnicas específicas, sem nenhum ônus
para O município, desde que possibilite travessia segura € esteja situado em vias locais ou junto às faixas
de pedestres, quando em vias coletoras e estruturais.
Art. 98. É vedada a colocação de objetos e dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens nas
calçadas, quando não autorizados pelo órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
Ari. 99. É obrigatória a previsão de solução para recarga de veículos elétricos em empreendimentos de
uso residencial multifamiliar e não residencial de grande porte.
CAPÍTULO VI!
DOS ELEMENTOS ACESSÓRIOS DA EDIFICAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 100. posições referentes às dimensões, à tuminaç
seguranç salubridade, aos limites de ruídos e à higiene dos el
especifica : dos fabricantes, as normas técnicas brasileiras €
garantir funcionalidade e acessibilidade à edificação.
- exigências e pará!
utivo pode
co. Ato do Chefe do Poder Exe
urbanisti as icos para Os E
as edificações qestinadas a serviços de interesse público ou a atividades que demandem
rios indic
ementos ac
tamento
técnico diferenciado.
Art. 101. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, são considerados elementos acessórios da
icação, dentre outros, OS seguintes:
- guaritas e bilheterias;
|: - piscinas e caixas d'água;
| - equipamentos e seus abrigos;
IV - torres e chaminés;
v - marquises, beirais e pergolados;
vt - varandas e sacadas;
/tl - depósitos de resíduos ou lixeiras;
VU! - caixas de respondência;
1X - cômodos, compartimentos ou áreas especificadas da edificação;
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X - escadas e rampas;
xi - instalações ou estruturas remanescentes de quaiquer tipo.
Alt - relógio de distribuição de energia e hidrômetro
81º É de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel a contratação de responsável!
técnico, bem como a regular instalação, manutenção e conservação das estruturas ou equipamentos em
conformidade com as normas aplicáveis, sem prejuízo da atuação dos órgãos públicos, quando necessário.
$2º Os cômodos ou compartimentos deverão ter dimensões compatíveis com suas indicações de uso.
53º As autoridades municipais poderão solicitar laudo, relatório e termo de responsabilidade t aos
respectivos responsáveis, quando constatada qualquer situação de risco aparente ou de suposta violação
às normas aplicáveis, bem como determinar a devida adequaçã
Art. 102. As edificações destinadas a atividades que impliquem a manipulação e armazenagem de
srodutos químicos, radioativos, de risco biológico, inflamáveis ou explosivos deverão ter instalações,
pamentos, materiais e elementos construtivos projetados e executados de acordo comi as normas
cas brasileiras, com a legistação específica e com as exigências dos órgãos sanitários, amb ede
rança.
tio e pânico, conforme determinam as normas E segurança e
auitar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.
Seção li
Das Escadas e Rampas
Art. 104. O dimensionamento e a disposição das escadas e das rampas em edificações deverão obedece
s normas técnicas aplicáveis e à legislação específica, quando for o caso.
Seção lil
Dos Elevadores e Dos Equipamentos de Transporte
Art. 105. A insta e a utilização de elevadores, escadas rolantes, plataformas elevató
qualquer outro equipamento de transporte deverão obedecer às normas técnicas aplicáveis e à
específica, quando for o caso.
ou de
51º A manutenção e a inspeção periódica dos equipamentos de transporte são de inteira responsabilidade
9/2025
Eu
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do proprietário ou possuidor do imóvel.
592º Caberá aos responsáveis técnicos determinar a adequação do quantitativo e da capacidade de carga
dos elevadores ao uso e às necessidades da edificação, sempre em conformidade com as normas
aplicáveis.
saº ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar exigências e pa
wplementares para a instalação de elevadores.
Seção IV
Das Lixeiras
Art. 106. Toda edificação, independente da sua destinação, deverá ter no interior do lote abrigo ou
depósito para a guarda provisória de resíduos sólidos, com capacidade adequada e suficiente para
acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, em local desimpedido e de fácil acesso
obedecendo às normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
à coleta,
Seção V
Das Chaminés
Art. 107. As chaminés, de qualquer tipo ou uso, deverão garantir a ade fuacda dispersão da fumaça, a fim
1e evitar transtornos e incômodo à vizinhança.
Parágrafo único. O órgão competente poderá determinar a adequação das chaminés existentes, com a
instalação de fumívoro ou outro equipamento de controle de poluição atmosférica, quando restar
devidamente comprovada a incidência reiterada de fumo, fuligem ou resíduos sobre edificações vizinhas.
CAPÍTULO Vit
DA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 108. A execução de obras ou serviços correlatos só poderá ser iniciada após a devida ex;
licença pelo Município, atendidos os preceitos desta Lei Complementar e das demais normas apticáveis.
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Parágrafo único. Toda obra ou edificação poderá ser vistoriada pelo Município, a qualquer tempo, devendo
o responsável parantir o livre acesso da fiscalização ao local.
Seção Il
Da Placa de Obra
Art. 109. Todas as obras de construção, reforma, modificação, urbanização e/ou reurbanização, passíveis
de licenciamento, devem expor placa informativa das licenças obtidas conforme modelo padrão a ser
estabelecido pelo drgÃo municipal de licenciamento.
Art. 111. O canteiro de obras é o espaço de apoio destinado à execução de obras e serviços correiatos e à
implantação de equipamentos e instalações temporárias, tais como alojamento, escritório de campo,
iepósitos e cutros de mesma natureza.
Parágrafo único. O canteiro de obras deverá ser mantido em conformidade com o order
urbanístico local, com as normas técnicas e com as demais leis aplicáveis, observando preceitos de higiene,
acessibilidade, salubridade e funcionalidade.
Art. 112. O canteiro poderá ser instalado dentro dos limites do lote ou em lote vizinho, mediante expressa
autorização dos proprietários.
st “A instala
o de canteiro ou tapumes será permitida somente após a expedição da respectiva licença
4a ser executada no local, enquanto for válida, ou mediante licença específica.
52º As instalações temporárias do canteiro de obras deverão ser imediatamente removidas ao término da
strução.
cor
Art. 113. Durante a execução das obras, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor do
imóvel deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e
pedestres, à preservação da integridade dos logradouros, das edificações vizinhas e dos demais bens
públicos ou privados, bem como à limpeza das vias e dos passeios públicos.
Parágrafo único. O passeio público deverá ser mantido em boas condições de uso durante a execução de
Art. 114. É vedada a interferência, por qualquer meio, de elementos do canteiro de obras sobre vias,
passeios, espaços e equipamentos púbiicos, salvo autorização expressa do Município, observados o
interesse público e as normas aplicáveis.
WI 20%
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO rd
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54º É vedada a interferência de tapumes e elementos do canteiro de obras sobre as vias, passeios, espaços
e equipamentos públicos, salvo autorização expressa do Município. Em qualquer caso, serão observados
o interesse público e as normas técnicas aplicáveis.
assivel
82º Em qualquer caso, os responsáveis pela obra deverão garantir passagem sinalizada, segura e a
aos pedestres.
83º A área pública e qualquer elemento nela existente serão integraimente recuperados e entregues ao
uso comum em perfeitas condições, após a remoção do canteiro de obras ou a vigência da autorização.
54º calçada poderá ser utilizada parcialmente pelo canteiro de obras, desde que mantenha o passe
de 1,20 m para passagem de pedestre e seja vedado por tapume provisório de, no mínimo, 2,00 m (dois
metros) de altura.
Art. 115; excepcionalmente admitido o uso temporário de contentores o uipqmentos de coleta
se resíduos de obra sobre o passeio ou via pública, desde que previameny osAtgãos
competentes.
81º será obrigatória a fixação de cópias da autorização em locais estraté
de coleta.
82º A disposição de caixa estacionária em vias arteriais e coletoras fica condicionada à aprovação do órgão
gestor de transportes e trânsito urbanos.
53º Nas vias locais, a caixa estacionária deve ser disposta de modo a não prejudicar a passagem de veículos
e o acesso aos imóveis.
Art. 116. N strução poderá permanecer no logradouro úblico, ser
durante o tempo necessário para a sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras que d
ser realizadas no próprio logradouro ou quando previamente autorizado peios órgãos competentes.
um tipo de mate
Seção IV
Do Preparo do Terreno e Das Esc vações
e de
Art. 117. As escavações, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros processos de prepara
contenção co solo somente poderão ter início após o devido licenciamento pelos órgãos municipais
competentes.
Parágrafo único. As atividades descritas no caput devem ser acompanhadas por profissionai técnico
tegalmente habilitado.
o são responsáveis por eventuais
Art. 118. O proprietário ou possuidor e o profissional habilita
instabilidades ou danos causados aos logradouros e equipamentos públicos e a imóveis vizinhos,
obrigados a tomar as medidas preventivas necessárias e a executar as obras corretivas, quando for o caso.
cando
Seção V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vá
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GABINETE DO PREFEITO
Da Acessibilidade
Art. 119. As edificações deverão atender às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas
Brasileiras e em legislação específica.
Art. 120. No licenciamento de reformas de prédios licenciados a partir de 2004, a conformidade com a
iegislação vigente sobre acessibilidade será avaliada exclusivamente na área a ser reformada, desde que
o restante da edificação esteja em conformidade com as normas de acessibilidade aplicáveis à época do
ticenciamento original.
Art. 121. As edificações de uso público ou coletivo, com mais de um pavimento, devem dispor de dois
meios de circulação vertical, como escadas, rampas, plataformas, elevadores ou similares.
ágrafo único. Poderão dispor de circulação vertical apenas por escada:
| - edificações a serem reformadas ou legalizadas, com até dois pavimentos e área construída total de até
300 m?, sendo o pavimento superior com até 150 m?, desde que seja garantido à pessoa com dificuldade
de locomoção acesso no térreo a todos os serviços prestados no pavimento superior;
- mezanir
»s e/ou primeiro pavimento acima do térreo com área igual ou inferioy
cinquenta metros quadrados), utilizados, exclusivamente, para atividades adfhin))
aber
150,00m“ (cento e
ti e sem acesso
to ao público.
Art. 122 O proprietário ou possuidor do imóvel e o responsável técnico deverão atender, durante a
execução de obras ou serviços correlatos, todos os preceitos estabelecidos em normas específicas para a
Nação de ruidos, sob pena de responsabilização ambiental e penal, respectivamente, nos casos de
luição sonora e de perturbação de sossego.
p
Parágrafo único. A licença de construção poderá ser cassada nos casos de violação recorrente ao disposto
no caput, devidamente atestada e acompanhada de recomendação expressa órgãos ambientais ou de
sepurança pública
Seção Vil
Dos Efluentes
Art. 123. Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários, industriais, infeciantes ou
contaminantes deverão possuir tratamento adequado às suas características específicas, em ate
à legislação ambiental e demais normas aplicáveis.
idos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO *
MUNICIPIO DE RIO DAS GSTRAS (1
GABINETE DO PREFEITO
Art. 124. Os projetos sanitários de nova edificação ou decorrentes de regularização de edificação já
existente deverão estar em conformidade com a legislação específica e com as normas técnicas apticáveis.
51º A elaboração e execução dos projetos serão de responsabilidade exclusiva dos respectivos projetistas
e instaladores habilitados.
52º T imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos € ntes sanitários, ficando assegurado o acesso
aos agentes públicos competentes.
52º A aprovação de projetos e a fiscalização das instalações sanitárias serão realizadas por órgão ou
agentes públicos qualificados, com atribuições específicas e formação técnica adequada.
84º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará aspectos atinentes à apresentação, análise, aprovação
e fiscalização de projetos sanitários.
rt. 425, É vedado o lançamento de efluentes sanitários e/ou industri
arenagem do Município de Rio das Ostras.
s em vias públicas e na cede de
Parágrafo único. Para as edificações a serem construídas nas regiões onde não existam sistemas de coletas
de esgotos, os projetos devem contemplar a instalação de estrutura de interligação do escoamento de
efluentes sanitários do imóvel! para a rede de esgoto, desde que aprovado pela Concessionária de
Abastecimento de Água e Esgoto, e garantida a obrigatoriedade de preservação das áreas ambientalmente
protegidas pela legislação municipal, estadual e federai.
Art. 126. É vedado depositar, descarregar, entulhar, infiltrar ou acumular 1
pública ou privada, resíduos em qualquer estado de matéria.
, seja em propriedade
CAPÍTULO IX
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 127. As obras públicas não poderão ser executadas sem o prévio licenciamento e deverão obedecer
às disposições deste Código e das demais normas da ordem urbanística lc
Parágrafo único. Consideram-se obras públicas as construções ou serviços realizados em eaifícios ou
imóveis públicos de qualquer natureza, executadas pelo Município, Estado ou União, ou assim
ceconhecidas pela Administração Pública.
Art. 128. O processo de licenciamento de obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos e
será isento de pagamento de emolumentos.
CAPÍTULO X
DOS BENS TOMBADOS OU DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL
BDO DO RIO
MUNICIPIO DE RIO DAS OST
GABINETE DO PREFEITO
Art. 129. A execução de quaisquer obras ou serviços, nos termos desta Lei Complementar, em imóveis
tombados ou de interesse histórico e cultural dependerá de anuência expressa dos órgãos competentes.
54º Quaisquer intervenções estéticas ou funcionais na edificação de imóveis tombados e de imóveis que
integram áreas, conjuntos, sítios ou paisagens de interesse à preservação histórica, patrimonial e cultural
devem atender às exigências dos órgãos competentes de salvaguarda e de preservação do patrimônio
histórico e cultural das instâncias municipal, estadual e/ou federal.
$2º O disposto neste artigo aplica-se também às licenças referentes a imóveis situados nas proximidades
do bem tombado e à aprovação, modificação ou revogação de projetos de obras que possam repercutir
ce alguma forma na segurança, na integridade estética, na a a ou na visibilidade do bem tombado,
assim como em sua inserção no conjunto urbanístico da paisagem cultural.
CAPÍTULO X!
DAS OBRAS PARALISADAS E DAS EDIFICAÇÕES EM RUÍNAS OU EM ESTADO DE ABANDONO
Art. 130. Os responsáveis por obras paralisadas e por edificações em ruinas o q aganúono
ficam obrigados a:
:- mantê-las de forma a garantir a segurança, a iimpeza e a salubridade d,
ii - executar a completa vedação do imóvei ou das estruturas existentes, a de evitar sua ocupação
irregular;
HI - executar todas as recomendações ou determinações provenientes do Poder Público.
81º Considera-se paralisada a obra com execução suspensa por mais de 30 (trinta) dias.
52º Considera-se em ruína ou em estado de abandono a obra ou edificação com sinais de detericra
que apresente qualquer risco à estabilidade, à segurança e à saúde pública.
oou
Art. 131. O exame das condições estruturais e de estabilidade de obra ou edificação será realizado pela
Defesa Civil, que notificará o proprietário ou possuidor do imóvel, quando verificada situação de risco ou
ruína iminente, para a adoção de medidas preventivas ou para a demolição parcial ou integral da
edificação, sem prejuízo da imediata interdição e da aplicação de outras penalidades.
Art. 132. As obras paralisadas e as edificações em ruínas ou em estado de abandono que estiverem
causando danos ou riscos ao meio ambiente, à segurança e à saúde pública, devidamente atestados pelos
órgãos competentes, estarão sujeitas à cassação das licenças urbanísticas, sem prejuízo da aplicação de
cutras penalidades.
CAPÍTULO XI
DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES IRREGULARES
tennis
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ho
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UA
GABINETE DO PREFEITO
Seção 1
Dos Aspectos Gerais
Art. 133. Nas edificações irregulares serão tolerados apenas reparos e outros serviços dispensados de
licença, desde que destinados à manutenção, à habitabilidade, à salubridade, à regularização e à
segurança de suas estruturas.
Parágrafo único. Serão admitidas, ainda, hipóteses de intervenção e de regularização expressamente
previstas em legislação específica.
Art. 134. O Município poderá determinar ao proprietário ou possuidor do imóvel a demolição da parte
irregular de obra em andamento, quando executada em manifesto desacordo com os parâmetros
urbanísticos vigentes e com o projeto aprovado.
51º O Município também poderá determinar o desmonte de estruturas,
estiverem em desacordo com a legislação urbanística aplicável.
Los óu instalações que
42º É de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor do 6 executar a demolição ou O
desmonte com auxílio de profissional técnico habilitado, a fim de garantva estabilidade e a segurança das
estruturas existentes.
Art. 135. O Município poderá executar diretamente demolição de obras ou edificações, no toão ou em
sarte, quando verificada situação de risco ou ruína iminente ou após o esgotamento de te tativa de
regularização junto ao proprietário ou possuidor do imóvei, devidamente comprovada sua notificação,
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
51º Nas situações de risco de segurança ou de ruína iminente, bem como de risco à saúde pública,
devidamente atestadas pelos órgãos competentes, a notificação do responsável poderá ser dispensada,
de forma justificada, sem prejuízo da adoção de outras medidas preventivas.
52º A ordem de demolição, nos termos do caput deste artigo, caberá ao Secretário da pasta.
89º No caso de edificação habitada, o Secretário da pasta e a Procuradoria do Município adotarão as
providências necessárias à prévia desocupação.
54º Em qualquer caso, a despeito das penalidades aplicáveis, as despesas realizadas pela Administração
deverão ser ressarcidas.
Art. 136. Verificada usurpação ou invasão, de qualquer tipo, em logradouro ou área pública municipal, por
obras, instalações ou serviços clandestinos, caberá ao Municipio executar, imediatamente, a devida
«esobstrução, demolição ou desmonte, sem prejuízo de outras medidas necessárias, a fim de reintegrar a
área invadida ao uso público.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a despeito das penalidades aplicáveis, as despesas realizadas pela
administração deverão ser ressarcidas.
Art. 137. As autoridades fiscais do Município em conjunto com a equipe técnica de licenciamento, visando
à economia processual e à efetividade de seus procedimentos, quando esgotadas as tentativas de
regularização urbanística de obra ou edificação, poderão produzir relatório final com recomendações,
malas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO h
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E DO PREFEITO
sendo dispensada, em tais casos, a realização de vistoria administrativa ou de outro procedimento
específico.
81º O proprietário ou possuidor será notificado acerca do conteúdo do relatório e terá o prazo de até 30
(trinta) dias para efetivar a regularização do seu imóvel, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
59º Em caso de não atendimento às recomendações, o relatório será encaminhado ao Secretário da pasta,
que determinará, no prazo de 30 (trinta) dias, a interdição ou a demolição de obra ou edificação, dentre
outras medidas, ouvida previamente a Procuradoria do Município.
$3º Caberá à Procuradoria do Município adotar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à efetiva
solução do caso.
54º Os prazos previstos neste artigo poderão ser suspensos por até 60 (sessenta) dias, de forma
improrrogável, desde que o interessado comprove os seguintes requisitos:
|- instauração de processo de regularização, com indicação expressa de sua numeração;
H - assinatura de termo de compromisso para a devida regularização, com previsão expressa de mutia, em
caso de descumprimento.
$5º Após o decurso do prazo indicado no termo de compromisso, sem a devida regularização, haverá
imposição imediata da respectiva multa, sem prejuízo da aplicação de novas pena idades.
fio ou possuidor
56º As notificações serão realizadas por meio do Jornal do Município quan
não for localizado ou se recusar a colaborar com os procedimentos.
e
Art. 138. As despesas decorrentes dos procedimentos de demolição, desmy limpeza e de quaisquer
outros serviços realizados diretamente pelo poder público municipal, dA a aplicação desta Lei
Complementar, poderão ser cobradas do proprietário ou possuidor do imóvel ou da pessoa que deu causa
à irregularidade.
artigo,
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela execução dos serviços, nos termos do caput desi
encaminharão relatório para o setor competente, com indicação precisa de valores, para a eventual
cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Seção li
Da Vistoria Administrativa Qualificada (VAQ)
Art. 139. O Município poderá realizar procedimento de Vistoria Administrativa Qualificada (VAQ) em obras,
edificações, estruturas ou instalações, por violação às disposições desta Lei Complementar, nos seguintes
casos:
! - quando constatada irregularidade de ordem urbanística, acompanhada ou não de risco ou ameaça à
saúde pública, à segurança e ao meio ambiente;
it - quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, notificação para desmonte ou demolição;
tt - quando a autoridade fiscal em conjunto com a equipe técnica de licenciamento, entenderem que as
tentativas de regularização foram esgotadas.
almas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO hay
AUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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81º A VAQ terá lugar sempre que o conhecimento e a utilização de critérios técnicos específicos se
tornarem imprescindíveis para análise do caso.
52º A VAQ deverá ser realizada, preferencialmente, na presença do proprietá possuidor ou
EE notificado previamente pelo órgão cypetaie, e terá/úgar em dia e hora
53
A VAQ seguirá o seguinte fluxo:
| - instauração do processo;
7
ii - realização de vistoria e produção de laudo pel ASisdão competente, com indicação das
recomendações necessárias à regularização;
W!l - notificação dos responsáveis acerca do conteúdo do laudo;
my - abertura de prazo para eventual apresentação de recurso e verificação do cumprimento das
v - encaminhamento do laudo, acompanhado das considerações finais, para o conhecimento do Secretário
da pasta;
vt - adoção de medidas extraordinárias pelo Secretário da pasta, em caso de descumprimento das
recomendações do laudo e após prévio parecer da Procuradoria do Município;
vt - finalização do procedimento pelo Secretário da pasta;
vit! - encaminhamento dos autos para a Procuradoria do Município, para a adoção das medi judiciais
ou extrajudiciais cabíveis ou arquivamento.
34º E VAQ será realizada, quando verificados os requisitos previstos nesta Lei Complementar, com
precedência aos demais procedimentos de vistoria administrativa previstos nas demais normas
urbanísticas.
35” Em caso ae descumprimento das recomendações do laudo, O secretário poderá adotar, de torma
cumulativa, as seguintes medidas, acompanhadas de prévia notificação informando a provável data de
|- determinar o desmonte de estruturas ou à demolição parcial ou total de obras ou edificações, pre
de ordem judicial de desocupação, quando necessária;
" - determinar a interdição de edificação;
il! - quaisquer outras medidas de proteção, segurança ou higiene que se fizerem necessárias.
ntuais
56º A instauração de VAQ não suspende os procedimentos fiscais já iniciados nem impede
lançamentos de multa.
87º O prazo para atendimento às recomendações do laudo será de até 90 (noventa) dias, não sendo
edmitida sua prorrogação.
58º Eventuais recursos interpostos contra O laudo serão julgados diretamente pelo Secretário da pasta.
es serão realizadas por meio do Jornal do Município quando o proprietério ou possuidor
ÇÕE
&9º As notifi
399/2045
ESTADO DO RIO DE JANEIRO hã
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não for localizado ou se recusar a colaborar com os procedimentos.
Art. 140. Fica instituída a Comissão de Vistoria Administrativa Qualificada (CVAQ), que terá salvo
indisponibilidade no quadro de servidores, a seguinte composição:
1-4 (um) Fiscal de Obras Municipal;
| - 1 (um) Arquiteto ou Engenheiro;
tt - 1 (um) Topógrafo ou 1 (um) técnico de edificações;
54º ACVAQ será composta por servidores públicos municipais, indigicos por sua chefia imediata, admitida
a rotatividade de servidores em cada categoria.
$2º A CVAQ poderá solicitar, de forma fundamentada, a participação de outros órgãos do poder público
a a confecção do laudo, por meio de vistorias, relatórios ou manifestações, quando as circunstãr 5
ficadas assim a exigirem.
º ACVAQ também poderá solicitar, de forma fundamentada, que o proprietário ou possuidor apresente
laudos ou relatórios, acompanhados de termos de responsabilidade técnica, a fim de atestar a
regularidade de circunstâncias verificadas no local.
CAPÍTULO Xi
DAS AÇÕE
Seção |
Das Disposição Gerais
Art. 141. A inobservância a qualquer disposição deste Código, seja por ação ou omissão, imalicará a
iavratura de auto de notificação ou de infração.
Art. 142. A fiscalização das disposições deste Código será realizada em caráter intersetorial, pelos órgãos
públicos ou entidades envolvidas, cada qual no seu âmbito de competência e conforme as atribuições
legais de seus agentes.
Art. 143. A fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção deverá
ser realizada pelos órgãos federais competentes, nos termos da legislação trabalhista e das normas
regulamentadoras aplicáveis.
Art. 144. A lavratura do auto ocorrerá preferencialmente com base nos dados do Cadastro Municipal e em
«utro documento oficial disponível.
s1º É de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel manter o Cadastro Municipal
devidamente atualizado, sob pena de ter de responder por eventuais penalidades aplicadas.
$2º Quando a posse ou propriedade de imóvel estiver em litígio e não houver assunção expressa de
responsabilidade, as notificações ou penalidades serão aplicadas em nome dos contribuintes
AN,
Mans
efetivamente cadastrados.
Art. 145. Para os efeitos deste Código, consideram-se infratores o proprietário, o possuidor, o condomínio
& os responsáveis técnicos.
Parágrafo único. Os sucessores do proprietário ou possuidor do imóvel também respondem pelas
penalidades aplicadas.
Art. 146. A notificação dos atos fiscais será consif
seguintes meios:
ar quando realizada por qualquer dos
1 - pessoalmente; Ca
:! - via postal, com aviso de recebimento;
Wit - via publicação em jornal oficial do Município;
"y - via eletrônica, por e-mail, aplicativo de mensagens ou outras ferramentas digitais utilizadas pelo
Município;
v
qualquer outro meio que assegure à ciência do interessado.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência de mais de uma notificação oficial referente ao mesrno ato fiscal,
Art. 147. Estão autorizados a receber e assinar documentos referentes à execução de obras ou 5
nos termos desta Lei Complementar:
i- o proprietário ou possuidor do imóvel, seus familiares até terceiro grau, desde que maiores de 18
(dezoito) anos, bem como os respectivos representantes legais;
1 - os responsáveis técnicos;
tl - os inquilinos;
"4 - o síndico ou administrador do condomínio;
v- os funcionários ou prestadores de serviços de qualquer um dos legitimados indicados neste artigo.
Parágrafo único. Em caso de recusa à assinatura do auto, o agente fiscalizador fará nele constar o incidente,
prevalecendo sua fé pública.
1 dos
Art. 148. Serão admitidas, a qualquer tempo, vistorias em obras ou edificações, bem com a audit
respectivos processos de ticenciamento.
Parágrafo único. Para obras ou serviços de menor impacto € para a mera análise de pendências, poderão
tidos, a critério das autoridades fiscais, relatórios fotográficos produzidos pelo requerente, nem
como vistorias remotas, conduzidas com auxílio de equipamentos e outros meios tecnológicos, conforme
disponibilidade e interesse do proprietário ou possuidor do imóvel ou do responsável técnico, desde que
garantida, em qualquer caso, a adequada instrução do processo.
Art. 149. Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei
Complementar e demais normas correlatas poderão ser punidos com multa, embargo, ie
cassação de licença de obras, dentre outras penalidades, de forma cumulativa, sem prejuizo das sanções
— YAIDE
46
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civis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 150. Os autos deverão conter, dentre outras, as seguintes informações:
| - identificação do autuado;
1! - endereço do local em que ocorreu à infração; AA Ki)
yt - descrição sucinta da infração e indicação dos normas violad
iv - identificação da autoridade fiscal responsável pela lavratura ou emissão;
v - data e hora da lavratura da peça fiscal.
61º As omissões ou incorreções existentes no auto não geram sua nulidade quando no processo
constarem elementos suficientes para identificação da ação fiscal, da infração e do autuado.
82º O auto que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício, mediante
despacho saneador.
53º A apresentação de defesa pelo autuado afasta qualquer vício de notificação.
Art. 151. Quando o infrator for pessoa desconhecida ou incerta, tai condição constará expressamente nos
atos fiscais até a devida identificação do responsável.
Parágrafo único. As autoridades fiscais poderão solicitar auxílio dos órgãos de segurança pública para a
apuração de infratores, quando for o caso.
Art. 152. O auto que apresentar vício insanável será considerado nulo pela autoridade julgadora
competente, em ato motivado.
81º Considera-se vício insanável a irregularidade processual em que a correção da autuação implicar na
modificação do fato descrito no auto.
52º Nos casos em que o auto for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade irregular
da obra ou edificação, deverá ser lavrado novo auto.
Art. 153. É de inteira responsabilidade do notificado ou autuado comprovar, nos prazos estabelecidos para
apresentação de defesa, a regularização das circunstâncias constatadas peios érgãos de fiscalização, sob
pena de nova autuação e de lançamento das respectivas muitas.
específica, de quem se exigirá a apresentação da identidade funcional, garantido o livre acesso à todas as
dependências da obra, sendo o proprietário desta e o seu responsável técnico, obrigados a prestarem os
esclarecimentos necessários e exibir os documentos relacionados ao fiel cumprimento das atividades de
fiscalização, sempre que solicitados.
“et. 154, À fiscalização é exercida pelo corpo técnico do órgão municipal competente, conforme tegislação
Parágrafo único. Ao corpo técnico compete, além das atribuições contidas no caput do artigo, exercer O
poder de polícia.
Art. 155. No exercício do poder de polícia pode o Município, fiscalizar, notificar, intimar, lavrar auto de
infração, embargar, interditar e demolir obras, públicas e/ou privadas, em desacordo com as normas deste
código e da tegislação em vigor, além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas
saisquer outros meios de produção utilizados em construções irregulares ou em atividades que gerem
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incômodos a terceiros, bem como materiais e equipamentos que possam constituir prova material de
irregularidade, observados os limites da Lei.
Art. 156. As notificações, intimações e autos de infração devem ser assinados por dois servidores
municipais do corpo técnico, indicados.
Art. 157. O Município representará perante o órgão de controle incumbido da fiscalização do exercício
profissional e ao Ministério Público, contra os profissionais ou empresas que tenham sofrido uma segunda
condenação administrativa dentro do interstício de 5 (cinco) anos na prática de infrações a esta teieas
demais normas da legislação em vigor.
Art. 158. Na hipótese de uma segunda condenação
de infrações a dispositivos desta Lei e das demais
ou firmas de engenharia ou arquitetura, o órgão
respectivos conselhos.
Seção li
DA INSPEÇÃO PREDIAL
Art. 159. Fica estabelecida a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das
edificações, obras de arte e estruturas metálicas de médio e grande porte no âmbito do Município de Rio
aas Ostras.
Parágrafo único. A inspeção predial das edificações compreende a vistoria e análise por profissionai
nabilitado, classificando o grau de risco em relação à segurança dos sistemas construtivos, devendo
abordar:
| - estrutura;
tl - vedação;
1! - impermeabilização;
" - equipamentos permanentes;
v - instalações hidráulicas em geral;
Vt- instalações de gás;
vi - instalações elétricas;
vil! - revestimentos;
coberturas e telhados;
|),
x - combate a incêndio e proteção contra descargas atmosféricas.
art. 160. São responsáveis pelas edificações:
|- a pessoa física em cujo nome a edificação está registrada;
| 923025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO f
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|! - o representante legal da pessoa jurídica em cujo nome a edificação está registrada;
tt! - na ausência de registro do título de propriedade, a responsabilidade recai sobre quem exerce « posse
direta do imóvel;
tv - o síndico ou administrador, em caso de condomínios;
v- os gestores públicos, no caso de órgão público instalado na
Vi - o ocupante do imóvel a qualquer título.
art. 161. Os responsáveis pelas edificações existentes no Iviu
realizar inspeções técnicas periódicas, às suas expensas, pa
estabilidade e segurança da edificação.
fo único. Quando a vistoria técnica identificar irregularidades na edificação que comprometam sua
jade e segurança, o responsável pela edificação deve providenciar estes serviços no prazo
estipulado pelo iaudo.
a e
O Certií
“ado de inspeção Predial deve ser afixado em local visível a todos os usuários da
Lei.
Art. 163. Os proprietários ou responsáveis legais das edificações mencionadas nesta Lei Complementar
devern apresentar o laudo de inspeção predial inicial no prazo de 360 dias, contados a partir da publicação
i ;
npiementar.
Seção lli
Do Auto de Notificação
Art. 164. O auto de notificação visa à ciência do interessado acerca da existência de irregularidade
constatada so exercício da atividade fiscal e à concessão de prazo para a devida regularização, quando for
o caso.
51º O prazo para sanar a irregularidade descrita na peça fiscal será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis,
uma única vez, por igual período.
52º Prazos menores de 30 (trinta) dias deverão ser concedidos com a devida justificativa da autoridade
o atendimento à notificação no prazo estabelecido ensejará a lavratura de auto de
outras penalidades, quando for o caso.
Art. 165. O nã
apil
Parágrafo único. Os autos de notificação poderão prever, de forma especificada, quais penalidades serão
automaticamente aplicadas em caso de descumprimento, garantido o direito ao contraditório e à ampla
cefesa. Em tais casos, será dispensada nova autuação para aplicação das penalidades previamente
estabelecidas.
a(s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dg
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (rá
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Seção IV
Do Auto de Infração
Art. 166. O auto de infração, indicará, dentre outros É
aplicada.
peatosj a descrição sucinta da infração « a multa
Parágrafo único. O infrator terá o prazo de 10 (dez)
cia ciência da autuação, para apresentar
defesa.
cesto
erada.
$1º Não poderá ser concedida a prorrogação do prazo do auto de infração.
52º Ultrapassado o prazo concedido pelas autoridades fiscais, sem a apresentação de defesa ou sem
«devida regularização, a multa será lançada, cabendo ao interessado solicitar à Administração o meio de
pagamento.
Art. 168. Salvo Iberia em sentido contrário, as infrações e as respectivas multas são cumuiativas,
jo salguer caso, o dever de regularização de infrator.
Seção V
Do Auto de Embargo
Art. 169. O embargo poderá ser aplicado em qualquer etapa ca execução de obra e será cabívei nos
g
seguintes casos:
!- obra sem a devida licença;
| - obra em desacordo com o projeto aprovado, com os termos do licenciamento e com os parâmetros
urbanísticos vigentes;
Hi - não for atendida notificação de regularização;
14 - riscos ou danos ao meio ambiente, à saúde pública, ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico e
lidade e segurança da obra, devidamente atestados pelos órgãos cornpetentes.
grafo único. O embargo poderá ser realizado independentemente de prévia notificação.
Art. 170. O embargo de obra ou edificação consiste em:
| - ordem adrinistrativa de paralisação das atividades construtivas irregulares;
| - impedimento de continuação de obras, no caso de obras paralisadas.
Art. 171. O
descumprimento do embargo torna O infrator incurso em multas cumulativas, calcula
Jlta originária, sempre que constatada:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO à
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS tr
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|-a continuação ou reinício das atividades construtivas ou dos serviços;
it - a modificação da obra ou edificação em relação às condições verificadas no momento da lavratura do
auto de embargo.
Art. 172. O embargo só será levantado quando forem eliminadas ou sanafids as causas que o determinaram.
º A mera apresentação de defesa não suspende o embargo.
52º Durante o embargo será permitida somente a execuçãg
nte autorização expressa do Município.
ocal, me
Art. 173. O órgão competente poderá fixar placa indicativa de argo em obra ou edificação irreg
Parágrafo único. A placa não poderá ser retirada do local fixado ou ter sua visibilidade obstruída, ainda
que parcialmente, antes do devido levantamento do embargo.
Seção Vi
Do Auto de interdição
Art. 174. A interdição é medida administrativa que consiste na vedação de uso ou ocupação de onra ou
edificação e poderá ser aplicada, pelos órgãos ou entidades competentes, como medida preventiva,
independentemente de prévia notificação, no caso de risco ou ameaça à segurança das pessoas e à
megridade ou estabilidade dos bens públicos ou privados, ou como medida punitiva, nos casos de
infrações à ordem urbanística.
será aplicada imediatamente pela Defesa Civil.
52º O descumprimento da interdição implicará multa.
83º O órgão competente poderá fixar placa indicativa de interdição.
CAPÍTULO XIV
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 175. A inobservância das normas contidas nesta Lei Compiementar e nas demais norimas da legislação
em vigor sujeita os infratores às medidas cautelares e às penalidades previstas neste capítulo.
“onstituem-se medidas administrativas cautelares a serem aplicadas liminarmente, de modo a
de da ão obrigatória dao processo
Art, 176.
ra continui
sem prejuízo da inszaur
administrativo respectivo:
|- apreensão de materiais e /ou equipamentos;
!!- apreensão imediata;
Mao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 50
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ill - remoção imediata;
iv - embargo da obra, do uso do imóvel ou da execução do serviço irregular;
V- interdição da obra, do uso do imóvel ou da execução do serviço irregular.
84º A aplicação das medidas de que trata este artigo se dará concomitanjemente à lavratura do auto de
infração, com emissão dos respectivos documentos ao proprietárid, lodatário ou detentor da posse a
sualquer título do imóvel sob fiscalização e/ou responsável témi na) obra-e/ou serviço, durante a
realização de procedimento de fiscalização ou em momento po o
q
f f
42º Na lavratura do auto de infração, havendo recusa de recebime / assinatura, OU na ausência de
um responsável pela obra, será afixado no local, pelos fiscais, uma placa informando o número do auto de
infração lavrado e a infração cometida que ensejou a aplicação da medida cautelar.
Art 477 As senalidades são aplicadas pela autoridade competente e têm natureza pecuniária, de
obrigação de fazer ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim distribuídos:
!- muita;
|! - manutenção de embargos e interdição, total ou parcial, da obra, do uso do imóvel ou execução do
serviço;
Lil - cancelamento de licença;
tv - demolição;
V - demolição imediata e/ou adequação;
VI - restauração;
vi! - perdimento de materiais, equipamentos ou materiais provenientes de apreensão;
VII - advertência.
Parágrafo único. As medidas administrativas cautelares e as penalidades podem ser aplicadas isoladas ou
conjuntamente, no mesmo auto de infração, conforme as circunstâncias e a extrema gravidade do caso
concreto e mediante o estabelecido nesta Lei Complementar.
ção
Art. 178. O Município pode realizar termo de compromisso para que o infrator paralise, faça a demotii
ou refaça a obra em prazo acordado entre as partes, sempre que esta estiver em desconformidade com a
Lei ou com o projeto aprovado, sob pena de embargo.
Parágrafo único. O requerimento para celebração de termo de compromisso deverá ser endereçado ao
titular do órgão municipal de licenciamento e controle.
Art. 179. A aplicação de penalidades decorrentes de infrações a esta Lei Complementar não prejudica:
| - o reconhecimento e consequente sanção de infrações & legislação federal, estadual e municipal,
inclusive de natureza tributária;
il - à adoção de medidas judiciais cabíveis.
na [2015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
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Seção |
Da apreensão de Materiais e/ou Equipamentos
pelo Poder Público, de
i a material de
f ial e equipamento utilizado em obra ou serviço irregular ou q
irregularidade cometida.
Art. 181. Os materiais apreendidos serão mantidos sob a guarda do Pô
do processo administrativo de fiscalização até o momento de sua d
houver.
gluçãoNou perdimento, quando
Art. 182. Quando da aplicação da pena de apreensão de materiais, os mesmos só serão devolvidos após a
regularização das pendências existentes e mediante o pagamento das despesas geradas na operação de
apreensão, de armazenamento e de guarda.
9s materiais ficarão sob guarda do Poder Público pelo prazo estabelecido no art. 181.
pe
2º Decorrido este prazo, em caso de não serem resolvidas as irregularidades que deram motivo à
preensão, os materiais serão utilizados nas obras sociais, projetos culturais,
=/ou de educação ambiental realizadas ou patrocinadas pelo Município.
Seção ii
Da Apreensão Cautelar
Art. 183. A apreensão cautelar consiste no ato administrativo a ser realizado pela autoridade de
fiscalização, exercendo seu poder de polícia, nos casos em que causem restrição ao livre acesso a áreas
públicas, devendo ser lavrado o respectivo Auto de Apreensão.
Seção lil
Da Remoção
Art. 184. Consiste na remoção compulsória de equipamentos ou materiais em desacordo com esta Lei
Complementar, do local onde foram instalados, e sua transferência para um local adequado, após três
Itrês) tentativas sem sucesso da fiscalização de identificar e autuar o responsável.
Ro
derá ser
84º Nos casos em que haja prejuízo à livre circulação e acessos reas públicas, a remoção p
&2º Os equipamentos ou materiais removidos serão recolhidos ao depósito do órgão que procedeu a
remoção, mediante lavratura de Auto de Remoção, que deverá ser publicado no Diário Oficial do município
em até 30 (trinta) dias da lavratura, sendo oneroso este recolhimento e poderá ter como depositário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5d
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terceiros considerados idôneos, observada a legislação aplicável.
s3º A devolução dos equipamentos e materiais removidos compulsoriamente será precedida do
sagamento de todas as despesas de transporte e depósito e outras necessárias que foram efetuadas pela
administração pública.
54º Os equipamentos removidos não resgatados no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência pelo
interessado ou da publicação do auto de remoção no diário oficial, serão alienados ou incorporados ao
parrimônio pelo órgão que realizou o procedimento de autuação.
85º Por ocasião da remoção, os fiscais responsáveis deverão cons
pessoal, méguinas e equipamentos utilizados, bem como especi
mensuração do valor a ser cobrado.
Seção IV
Embargo da Obra, do Uso do Imóvel ou da Execução de Serviço
=. 185. O embargo consiste no ato de polícia administrativa de interrupção da execução da obra, serviço
ju O uso do imóvel, em caráter liminar e provisório.
/
Art. 186. O embargo só será efetivado excepcionalmente e quando for imprescindível para garantir a
segurança, a preservação ambiental e o cumprimento às prescrições urbanísticas.
Ari. 167. ODIa, serviço e/ou o uso do imóvel poderão ser embargados, observando sempre que possível
o previsto nesta Lei Complementar, quando incorrer em um ou mais dos seguintes casos:
1 - quando 2 obra ou serviço estiver sendo executado em irmóvel localizado em área pública, áre
ospecial interesse de preservação ambiental, área de preservação permanente, área de espec
turístico ou área de especial interesse cultural e patrimonial sem licença, aivará ou autorização;
il - quando, após intimado, persistir na prática da infração;
!!! - quando executado em desacordo com o projeto licenciado em imóveis localizados em área pública,
área de especial interesse de preservação ambiental, área de preservação permanente, área de especial
interesse turístico ou área de especial interesse cultural e patrimonial;
E4 - quando a execução da obra e/ou serviço causar prejuízo ao interesse ou patrimônio públic
privados, comprovado através de laudo Técnico de Vistoria elaborado por profissionai hai
devidamente acompanhado do registro em seu conselho de classe;
v - quando a obra estiver infringindo normas relativas aos recuos mínimos, taxa de ocupação, taxa de
aproveitamento e gabarito máximo.
Seção V
Interdição da Obra, do Uso do Imóvel ou da Execução de Serviço
9W/2as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 53
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Art. 188. A interdição consiste no ato administrativo coercitivo, com apoio de força policial, e/ou guarda
municipal, para interrupção da execução da obra, serviço e/ou o uso do imóvel, em decorrência do não
cumprimento das determinações contidas no auto de embargo.
Seção VI
Ba Suspensão do Embargo da Obra, do Uso do Imóvei 9) cução de Serviço
Art. 189. A suspensão do embargo mediante celebração de Termo d Compromisso consiste em medida
administrativa de suspensão dos efeitos do auto de embargo motivada por pedido da parte autuada no
processo administrativo de fiscalização urbanística após análise preliminar do processo de licenciamento
a obra e/ou serviço embargado e com parecer técnico do analista do processo atestando a vi:
dos projetos apresentados para fins de licenciamento.
lidade
$4º O relaxamento do embargo mediante celebração de Termo de Compromisso somente poderá ocorrer
após o pagamento das multas resultantes do julgamento do(s) auto(s) de infração lavrado(s)
52º Caso a obra ou o imóvel necessite de regularização, o Termo de Compromisso somente poderá ser
rado após o pagamento total ou do primeiro boleto, quando houver parcelamento, da taxa de
regularização a ser calculada pelo analista do processo de licenciamento da obra ou serviço.
53º Para Os casos em que seja obrigatório o Certificado de Li cenciamento ou atestado de Vistoria do Corpo
de Bombeiros para funcionamento do empreendimento, o relaxamento do embargo só po crer
jante a apresentação de um destes documentos, a serem juntados ao processo administ
fiscalização urbanística.
Art. 190. O relaxamento do embargo não poderá ocorrer em obra interditada ou execução de
serviço interditado ou se o analista do processo de licenciamento atestar a inviabilidade de aprovação do
ncenciamento pretendido.
Manutenção de Embargos e/ou Interdição d a Obra, do Uso do Imóvel ou Execução de Serviço
à Wi. 191, A manutenção do embargo e/ou interdição da obra, do uso do imóvel ou execução do serviço
erá ser determinado no julgamento até a efetiva regularização da obra, imóvel ou serviço.
Par arágrafo úrico. Só poderá ser concedido o relaxamento do embargo ou da interdição no julgamento da
Seção Vill
Das Multas
tipos
tr
Art. 192. São solidariamente responsáveis, pela infração, o proprietário dyobra, e o construtor, devendo
a penalidade pecuniária ser aplicada de forma solidária.
!- por violação às previsões desta Lei Complementar e das normas da ordem urbanística;
Parágrafo único. Na hipótese de infração envolvendo pessoa
aplicada à empresa e aos seus administradores e/ou sócios.
es
Art. 193. A multa será aplicada pelas autoridades fiscais nos seguin
1 - por não atendimento às solicitações ou notificações das autoridades fiscais;
Hi - por impedimento à realização de procedimento fiscal;
1v - por descumprimento de embargo, de interdição ou de notificação demolitória;
v - por descumprimento de termo de declaração, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O pagamento da muita não isenta o infrator de cumprir as obrigações necessárias para
sanar as irregularidades que deram origem à infração.
Art. 194. Para as infrações previstas nesta Lei Complementar, serão aplicadas as seguintes multas:
| - deixar de instalar placa de obra ou de fixar cópias de licenças em estruturas ou equipamentos, nos
os exigidos em Lei - 50 (cinquenta) UFIR-RJ;
1 - deixar de fixar numeração predial - 20 (vinte) UFIR-RJ;
Wit - utilizar vias, passeios, logradouros e áreas públicas para depósito de material, uso de equiparnentos
ou canteiro de obras, sem a devida autorização - 100 (cem) UFIR-RJ;
'y - retirar ou obstruir a visibilidade de placa indicativa de embargo ou interdição - 100 (cem) UFIR-R3;
v - impedir a realização de procedimento fiscal - 50 (cinquenta) UFIR-RJ;
“4 - executar obra sem a devida licença de construção - 200 (duzentos) UFIR-RJ;
VI - executar obra em desacordo com o projeto aprovado, com a licença expedida e com os parâmetros
urbanísticos aplicáveis - 200 (duzentos) UFIR-RJ;
reformas ou os demais serviços previstos nesta Lei Complementar, sem o devido
licenciamento - 200 (duzentos) UFIR-RJ;
“IH - executa
IX - ocupar edificação sem o respectivo alvará habite-se ou não atencer às notificações de habite-
(duzentos) UFIR-RI:
x - descumprir termo de compromisso, nos termos desta Lei Complementar - 300 (trezentos) UFIR-RJ;
“1 - não adequar a edificação às regras de acessibilidade - 200 (duzentos) UFIR-RJ;
XI! - não atender às recomendações de regularização contidas em vistoria administrativa ou em relatório
de fiscalização expedido por autoridade fiscal - 200 (duzentos) UFIR-RJ;
x4ti - descumprir notificação para desmonte - 100 (cer) UFIR-RI;
9W/0ps
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eri
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
XIV - mprir embargo, interdição ou notificação demolitória, nos termos desta Lei Complementar -
500 (quinhentos) UFIR-RJ;
xv - deixar de atender às demais notificações expedidas pelas autoridades fiscais, atinentes a muitas não
previstas neste artigo ou em legislação específica - 100 (cem) UFIR-RJ.
rafo único. Sobre as multas previstas nos incisos VI, VIl, |X, e
uures Ge inunipiicação (MULTA FINAL = FATOR DE MULTIPLICAÇÃO
a
1 = 2 (dois) - obras, serviços ou edificações com área estimada dei e 101m? e 750m? (cento e um e
setecentos e cinquenta metros quadrados);
:- 4 (um) - obras, serviços ou edificações com área estimada até
WU - 5 (cinco) - obras, serviços ou edificações com área estimada entre 754m? e 10.000m? (setecentos e
cinquenta e um e dez mil metros quadrados);
iv - 10 (dez) - obras, serviços ou edificações com área estimada superior a 10.000m? (dez mii metros
idrados).
cu
Art.195. verificada a má-fé ou má conduta do responsável técnico da obra ou serviço, também poderá ser
aplicada a ele multa equivalente àquela prevista para a infração cometida pelo proprietário ou possuidor
do imóvel.
Farágrafo único. O profissional técnico não será multado quando comunicar previamente ao Município a
Art. 196. Na reincidência ou persistência, o valor da multa será aplicado em dobro.
51º Considera-se infrator reincidente aquele autuado mais de uma vez por infração ao disposto nesta Lei
Complementar, no período de 1 (um) ano.
52º Considera-se persistência a prática continuada de infração ou omissão após a aplicação da penalidade.
Seção IX
Da Demolição
Art. 197. Demolição é a determinação administrativa para que a parte autuada realize, às suas expensas,
a demolição total ou parcial do objeto da infração.
51º A aplicação da pena de demolição implica na pena de restaurar a situação existente anteriormente ao
Esto quo dou!
52º Recusando-se o infrator a executar o que se refere o caput deste artigo, o Município pode fazê-lo,
cobrando por via executiva o custo do serviço.
53º A obrigação de dernolir de que trata o caput do artigo não dispensa a comprovação de coleta e
destinação dos Resíduos da Construção Civil - RCC por empresa devidamente licenciada.
9 fas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS tr
GABINETE DO PREFEITO
Seção x
Da Demolição imediata
Art. 198. Demolição Imediata é a determinação administrativa para que a parte autuada realize, no
momento da iiscalização, a dernolição total ou parcial do objeto da infração e, havendo recusa, ficará
facultada a demolição a qualquer tempo pelos agentes da prefeitura.
Art. 199. A demolição será executada cautelarmente nos seguintes casos
quando a instalação se der em:
independente de autuação,
| - área de Preservação Permanente - APP;
t!- áreas e zonas de preservação ambiental;
st - áreas públicas sem outorga e autorização para constr
Art. 200. Adequação é a obra ou serviço destinado a tornar o equipamento público, edificação ou parte
cela, de acordo com as normas de acessibilidade e demais legislações vigentes.
Seção Xil
Da Restauração
Art. 201. Restauração é a obra ou ação destinada à recuperação e recomposição do equipamento público,
edificação ou parte dela, motivada pela determinação contida no Auto de Infração, com o objetivo de
sanar infração urbanística.
Seção XI
Do Perdimento de Materiais, Equipamentos ou Materiais Provenientes de Apreensão
ert. 202. Fica instituído o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, após o trânsito em julgado do processo
administrativo de fiscalização, para o bem apreendido pelo órgão municipal de licenciamento e controle,
resultante de apreensão durante operação de fiscalização, ser resgatado pelo proprietário, mediante o
99/1025
Cr ot
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pagamento da multa resultante de auto de infração julgado procedente pelo referido órgão.
Art. 203. Transcorrido o prazo acima descrito, de 90 (noventa) dias, por inércia da parte autuada, o órgão
municipal de licenciamento e controle aplicará a penalidade da perdimento do bem, podendo a seu
Seção XIV
Da Advertên
Art. 204. Será cabível a advertência somente nos casos em que o infrator seja primário e que tenha sanado
o fato gerador da infração no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a lavratura da intimação.
Seção XV
Da Cassação das Licenças
Art. 205. A cassação da licença consiste no ato administrativo de cancelamento das licenças concedidas
para execução da obra/serviço, uso, operação e/ou funcionamento em virtude do descumprirnento das
determinações objeto das medidas punitivas contidas nos artigos anteriores, garantido o contraditório e
ampla defesa do interessado. As licenças expedidas, nos termos desta Lei Complementar, poderão ser
e outras penalidades, nos seguintes casos:
-oesartas, cem prejuízo da aplicação
: - quando a obra estiver violando, de forma recorrente, as normas públicas aplicáveis;
il - quando os termos da licença forem incompatíveis com a obra ou serviço em andamento;
- quando a licença for concedida em manifesto desacordo com parâmetros urbanísticos e com a
legislação aplicável;
iy - quando houver vício insanável no processo de licenciamento;
Y - quando houver violação a embargo ou interdição;
v1- quando esgotadas as tentativas de regularização da obra.
ágrafo único. Após a cassação de licença, a obra só poderá ser reiniciada após novo licenciamento.
Seção XVI
Dos Recursos
Art. 206. É cabível recurso contra os autos de notificação, de infração, de embargo e as demais penalidades
descritas neste
código.
41º Q recorrente deverá informar no pleito recursal:
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recor
recorr
IV -o pedido.
Eno
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Não serão conhecidos os recursos:
|- interpostos por via inadequada ou perante autoridade inconipetente;
interpostos com instrução incompleta ou insuficiente;
argumentos inconsistentes ou fundarmentação tegal que não justifiquem a revisão da
aecisão impugnada, bem como os meramente protelatórios,
tv - interpostos contra decisão ou ato irrecorrível;
Y - intempestivos;
vI- interpostos de forma reiterada contra ato fiscal já impugnado, com processo julgado ou em andamento;
“1 - DOI inanifesta Gesiste
ia Ou rentúlcia Ga parte recor
53º A interposição de recurso suspende apenas o lançamento da muita, salvo determinação expressa da
autoridade que analisa sua admissibilidade.
54º Salvo disposição em sentido contrário, a mera indicação de processo de regularização em andamento
não suspende os atos fiscais praticados.
55“ A ausência da defesa sujeitará o autuado às consequências da revelia.
Art. 207. para a interposição de recurso será de 10 (dez) dias, sempre contados da data de
nento ou de publicação do ato fiscal.
Parágrafo único. Também serão admitidos recursos interpostos antes do vencimento do respectivo auto,
quando seu prazo de regularização for superior a 10 (dez) dias.
Art. 208. São etapas da análise recursal:
"a admissibilidade e emissão de parecer pela autoridade autuante, no prazo de 15 (quinze) dias
!-c juigamento, no prazo de 30 (trinta) dias.
51º A admissibilidade recursal será avaliada pela autoridade fiscai autuante ou, na sua ausência, por
eventual substituto. Após a devida admissibilidade, a autoridade autuante e emitirá parecer e encaminhará
Sc esou uu órgão julgador competent
52º Os julgamentos devem concluir pelo não conhecimento, pelo deferimento parcial ou total ou pelo
indeferimento da pretensão recursal.
3º O julgamento fora do prazo legal não implicará a nulidade do processo.
* O órgão julgador poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, especificando o
alisa a ser esclarecido.
WIZ
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55º Será admitido o deferimento imediato de recurso, pela autor
prorrogação de prazo dentro do limite legal, de reconsidera:
arquivamento do auto.
, de revogação, de anui
86º Em caso de férias ou de licença da autoridade autua rá admitida a suspensão dos prazos acima
estabelecidos.
87º Os recursos contra atos fiscais urbanísticos, nos termdS/deste Código e da legislação aplicável, deverão
tremitar de forma digital, por canal indicado pelas autoridades fis
ais.
Art. 209. Fica instituída a Comissão de Recursos contra Atos Fiscais Urbanísticos (CoUrb), órgão responsávei
pelo julgamento, em primeira instância, dos recursos administrativos interpostos contra atos fiscais
praticados em razão da aplicação desta Lei Complementar e das demais normas integrantes da ordem
urbanística local.
84º A CoUrb será composta por 3 (três) servidores titulares e seus respectivos suplentes, a serem
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
s9º Considera-se impedido para julgamento o servidor que, de algum modo, participou do «to fisc
rido.
Fale
53º A CoUrb elaborará seu regimento interno em até 30 (trinta) dias, contados a partir da nomeação dos
: membras.
Art. 210. Caso o ato impugnado não possua natureza fiscal, o recurso será diretamente encaminhado ao
retário da pasta.
Art. 211. Será admitida, excepcionalmente, a suspensão de atos fiscais relativos a obras e edificações, nos
seguintes casos:
| - no caso de hipossuficiência e vulnerabilidade social do proprietário ou possuidor do imóvel, a ser
comprovada pela participação em programas de benefícios sociais ou fiscais;
|! - no caso de impossibilidade de regularização, decorrente do andamento de obra ou serviço público, a
ser comprovada pela apresentação de certidões ou outros documentos expedidos pelo órgãos ou
entidades responsáveis.
isão do ato fisc condicionada à celebração de termo de comproi
obrigações e impedimentos no que tange à continuidade da obra ou de sua regularização, com previsão
expressa de multa, em caso de descumprimento, sem prejuizo da instauração de novos procedirnentos e
ga aplicação de outras penalidades.
o)
nisso, contend
&9º A mera alegação de indisponibilidade financeira não atesta a condição prevista no inciso i do caput.
celebração de termo de compromisso, nos termos deste artigo, quando verificada
ública, ou nos casos de reincid
Cia OU
sação de o ao meio ambiente, à segurança e à saúde
persistência de infração urbanística.
54º O termo de compromisso previsto neste artigo terá validade de até 1 (um) ano, admitida sua
renovação, caso mantidas as condições de sua celebração.
55º O Município poderá instaurar novos procedimentos fiscais quando o interesse público assim o exigir,
MA 2025
Go
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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independentemente do prazo de validade do termo de compromisso ou de notificação prévia.
CAPÍTULO XV
DAS SIGLAS E DEFINIÇÕE
Art. 212. Para os fins de compreensão desta Lei Complementar, consideram-se as seguintes siglas:
|- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
| - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica perante o CREA;
[il - CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
iv - COE: Código de Obras e Edificações;
EA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
4 - NBR: Norma Técnica Brasileira, publicada pela ABNT;
vit Normas Regulamentadoras;
viii - PCD: Pessoa com Deficiência;
IX - RRT: Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU;
w - UFIR-RJ: Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 213. Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, consideram-se as seguintes definições:
"essibilidade: condição de utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, por pessoa com
ência ou com mobilidade reduzida, de edificação, espaço, mobiliário e equipamento;
def
it - acessível: edificação, espaço, mobiliário e equipamento que possa ser utilizado e vivenciado por
cualquer pessoa, inclusive aqueia com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os parâmetros
cefinidos em norma técnica pertinente;
à de construção ou urbanização: ato administrativo que autoriza o início de uma obra;
» O nível
s ou entre o pavir
cobertura;
v - atividade edilícia: toda e qualquer ação ou processo relacionado à construção, reforma, ampliação,
demolição, ou qualquer intervenção física em imóveis, sejam eles residenciais, comerciais, industriais ou
de qualquer outra natureza;
vt - ato administrativo: toda manifestação unilateral de vontade da administração pública;
a = atos fiscais: são ações realizadas por autoridades ou órgãos fiscais encarregados de verificar o
cumprimento de normas públicas;
vt - canteiro de obras: espaço delimitado por tapume ou estrutura similar, destinado ao preparo e ao
apoio de obra ou serviço, incluindo os elementos provisórios que o compõem, tais como alojamento,
escritório de campo, depósitos, galeria, andaime e plataforma e telas de proteção;
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PRE O
IX - edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento
»
aa
o
E
+
equi lemento não considerado como área construída, destinado a guarnecer ou completar
uma edificação, a ela se integrando, podendo ser permanente ou transitório;
xt - licença: ato administrativo realizado por órgão competente à
para a realização de determinada atividade ou empreendimento; >
xtit - meio-fio: bloco de cantaria ou concreto, que separa O P: g da faixa de rodagem;
xtv - modificação da forma externa: qualquer obra que implique alteração dos limites externos da
edificação, desconsideradas as de caráter meramente estético e trocas de revestimento;
xy - movimento de terra: modificação do perfil do terreno ou substituição do solo, implicando alteração
topográfica significativa;
Xv! - muro de arrimo: muro resistente, que trabalha por gravidade ou flexão, construido ps
maciço de terra, empuxo das águas de infiltração, sobrecarga de construção, sobreaterro e situações
xvi! - normas legais: são normas de caráter compulsório, coercitivo, prescritivo, que correspondem às
legislações e todos os regulamentos obrigatórios, a cargo dos diferentes níveis governamentais;
Vu rr técnicas: são regulamentações estabelecidas por O ismos especializados em
ceterminadas áreas, visando padronizar processos, produtos e serviços. Elas estabelecem critérios,
requisitos e procedimentos que devem ser seguidos para garantir a qualidade, segurança,
interoperabilidade e eficiência em determinados setores, como a indústria, construção civil, tecnologia,
dentre outros. Essas normas podem ser obrigatórias por lei ou adotadas voluntariamente para promover
a conformidade e a qualidade;
XIX - ordem urbanística: conjunto normativo referente ao Código de Obras e Edificações, au Plano Diretor,
Código de Posturas, à legislação federal, estadual e municipal correlata e às normas técnicas aplicáveis;
a
XX - órgãos fiscalizadores: conjunto de órgãos envolvidos nos procedimentos de fiscalização de normas
públicas municipais, estaduais e federais;
XXI - parâmetros urbanísticos (ou índices urbanísticos): conjunto de regras e diretrizes estabelecidas pelas
normas urbanísticas, visando à regulamentação do uso do solo e da ocupação do espaço urbano;
xxII - peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;
xx! - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física
»ctuai ou sensorial, O qual, em interação com uma ou inais barreiras, pode obstruir sua participação
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
pessua com mobilidade reduzida: aquela que tenha, poi qualquer motivo, dificulda
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e
cbeso;
los
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (roê
GABINETE DO PREFEITO
xXv - reconstrução: restabelecimento parcial ou total de uma edificação;
,
XXVI - reforma: toda intervenção realizada em edificação dp dy
sem supressão ou acréscimo de área construída preexistente, e qm
de caráter meramente estético e trocas de revestimento; CLA
aq “"
xXvIl - reparo: obra ou serviço destinado à manutenção de uma edifitação, sera implicar mudança de uso,
acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da comp ártimentação horizontal e vertical, da
volumetria e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;
XXVII - tapume: vedação provisória usada durante a construção, visando à proteção de terceiros e ao
isolamento da obra ou serviço;
XXIX - termo de declaração: documento formal utilizado para registrar a manifestação de vontade de
determinada pessoa, com o propósito de declarar a ciência de informações, deveres, compromissos e
obrigações relevantes em procedimentos legais, administrativos e fiscais;
We
“XY - toldo: a cobertura leve, fixada nas paredes, sem apoio de pilares de qualquer natureza, colocada
Parágrafo ú
tegislação urbanística aplicável.
ico. Aplicam-se, ainda, no que couber, as definições contidas em normas técnic
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 214. Salvo disposição em sentido contrário, as disposições atinentes às ações fiscais, nos termos desta
Lei Complementar, aplicam-se exclusivamente àqueles praticados no âmbito urbanístico, cabendo aos
demais órgãos fiscalizadores a utilização das normas de processo administrativo definidas em legislação
específica.
Art. 215 - Este Código aplica-se a todos os projetos protocolados a partir da data de sua entrada em vigor,
bem como àqueles em análise que ainda não tenham obtido aprovação definitiva até esta data.
* Os projetos aprovados com base na legislação anterior continuarão regidos pelas normas vigentes à
o, desde que não sejam objeto de alterações posteriores.
época da aprove
52º A apresentação de pedido de alteração em projeto anteriormente aprovado, independenterente do
tipo de modificação pretendida, implicará a aplicação integral das disposições do presente Código ao
projeto em questão, ressalvadas as hipóteses em que for comprovada à irreversibilidade técnica ou
executiva da obra já iniciada.
53º Os processos em fase de execução de obra deverão adequar-se às disposições Geste Código caso
vennam a requerer modificações ou complementações ao projeto aprovado.
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MUNICÍPIO DE ç dr
GABINETE DO PREFEITO
5 4º Salvo disposição legal em sentido contrário, o prazo de validade das licenças urbanísticas expedidas
e dos projetos arquitetônicos aprovados não será alterado.
Art. 216. O Município poderá firmar convênio com as entidades de classe de engenheiros e arquit
com instituições de ensino superior para o fornecimento gratuito de assistência e responsabilidade técnica
de profissional habilitado.
Ss &
rafo único. A assistência, nos termos do caput, será exclusiva para a construção ou regularização de
roradias econômicas ou de interesse social.
Art. 217. Os casos omissos ou dúvidas quanto à aplicação desta Lei Complementar serão dirimidos pela
secretaria competente, por meio de Instrução Normativa.
Art. 218. Os processos de licenciamento de obras e edificações protocolados até a data de entrada em
vigor desta Lei complementar e sem despacho decisório, serão apreciados integralmente de acordo com
a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado,
optando pela análise integral nos termos desta Lei Complementar.
Art. 219. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei
Complementar.
Art. 220. Bevoga-se a Lei Municipal nº Lei 208 de 18 de novembro de 1996 (Código de Obras e Edificações
do Município de Rio das Ostras).
de sua publicação, ficando rev
+: Lei Compiementar entra em vigor na dat
Art. 221. E
uisposições em contrário.
prefeito do Município de Rio das Ostras