materia nº 288/2025

PROJETO DE LEI Nº. 288/2025
EMENTA: Institui o Protocolo Municipal de Atendimento em 
Pronto Socorro para Vítimas de Tentativas de Suicídio e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Protocolo Municipal 
de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativas de Suicídio, com o 
objetivo de padronizar os procedimentos e garantir um atendimento humanizado, 
rápido e eficaz em toda a rede pública de saúde municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – tentativa de suicídio: ato de autoagressão cuja intenção é causar a própria morte, 
que não se consuma, podendo ou não resultar em lesão;
II – protocolo de atendimento: conjunto de diretrizes, rotinas, condutas e ações 
padronizadas a serem seguidas pelos profissionais de saúde no atendimento às 
vítimas de tentativa de suicídio.
Art. 3º O Protocolo instituído por esta Lei será aplicado em todas as unidades de 
pronto atendimento e emergência da rede pública municipal de saúde, incluindo:
I – hospitais municipais;
II – Unidades de Pronto Atendimento (UPAs);
III – postos de saúde e unidades básicas com atendimento emergencial;
IV – outras unidades equivalentes que prestem atendimento de urgência.
Art. 4º O Protocolo Municipal de Atendimento deverá conter, no mínimo, diretrizes 
para:
I – triagem e primeiros socorros;
II – atendimento médico e psicológico imediato;
III – avaliação de risco de suicídio;
IV – elaboração de plano de segurança e proteção;
V – encaminhamento e acompanhamento do paciente;
VI – registro e monitoramento dos casos.
Parágrafo 1º
As diretrizes de triagem e primeiros socorros deverão contemplar:
I – estabilização do paciente e manutenção das funções vitais;
II – identificação precoce dos sinais e sintomas de tentativa de suicídio.
Parágrafo 2º
As diretrizes de atendimento médico e psicológico imediato deverão prever:
I – avaliação médica completa, com exames físicos e laboratoriais, quando 
necessários;
II – atendimento psicológico de urgência, prestado por profissionais de saúde mental 
qualificados.
Parágrafo 3º
As diretrizes de avaliação de risco deverão incluir:
I – aplicação de instrumentos padronizados de avaliação de risco suicida;
II – identificação dos fatores de risco e de proteção, considerando o contexto clínico, 
social e emocional do paciente.
Parágrafo 4º
O plano de segurança deverá ser personalizado, abrangendo estratégias de redução 
de risco e medidas de proteção, com envolvimento da família e da rede de apoio 
sempre que possível.
Parágrafo 5º
As diretrizes de encaminhamento e acompanhamento deverão prever:
I – encaminhamento a serviços especializados de saúde mental, conforme a 
necessidade;
II – estabelecimento de acompanhamento contínuo, com consultas e intervenções 
terapêuticas adequadas.
Art. 5º Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar parcerias com universidades, 
conselhos profissionais, organizações não governamentais e entidades da sociedade 
civil, com a finalidade de:
I – promover capacitação e treinamento de profissionais de saúde;
II – realizar campanhas educativas sobre prevenção do suicídio e valorização da vida;
III – desenvolver estudos e pesquisas sobre a eficácia do protocolo e suas melhorias.
Art. 6º A fiscalização e o controle da aplicação desta Lei caberão à Secretaria 
Municipal de Saúde, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde e demais 
órgãos competentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo 
normas complementares para sua fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à criação de um Protocolo Municipal de Atendimento 
em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativas de Suicídio, medida essencial para 
padronizar e aprimorar o atendimento prestado nos serviços de saúde de Rio das 
Ostras.
O suicídio é uma das principais causas de morte evitável no mundo e um grave 
problema de saúde pública. De acordo com dados da Fiocruz e do Ministério da 
Saúde, as taxas de suicídio e de violência autoprovocada têm crescido 
significativamente, especialmente entre adolescentes e jovens adultos.
A tentativa de suicídio representa um forte indicador de sofrimento psíquico e deve ser 
compreendida como um pedido de ajuda urgente. Um atendimento imediato, acolhedor 
e estruturado pode salvar vidas e prevenir novas tentativas.
Este Projeto busca garantir que todos os profissionais de saúde da rede municipal 
estejam capacitados e sigam protocolos claros e humanizados, assegurando não 
apenas a estabilização física do paciente, mas também o cuidado emocional e o 
encaminhamento adequado ao acompanhamento psicossocial.
A implementação deste protocolo contribuirá para:
a redução de novos casos de tentativa de suicídio;
a melhoria da qualidade do atendimento emergencial;
a promoção da saúde mental e da valorização da vida no Município de Rio das Ostras.
Diante da relevância do tema e de seu impacto social, solicito o apoio dos Nobres 
Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso desta Casa 
Legislativa com a proteção da vida e o fortalecimento da saúde pública.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor