| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 602.872,11. |
| native_id | 2448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3 Rio das Ostras - Edição Nº 1253 - 18 de Novembro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2390/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$602.872,11. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$602.872,11 (seiscentos e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e onze centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n°2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos IV e V. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2390/2020 ANEXO II DA LEI Nº 2390/2020 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DA LEI Nº 2390/2020 METODOLOGIA DE CÁLCULO ANEXO IV DA LEI Nº 2390/2020 ANEXO V DA LEI Nº 2390/2020 LEI Nº 2391/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.256.816,94. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei na importância de R$ 14.256.816,94 (quatorze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras