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norma nº 2403/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.285.739,57.
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1253 - 18 de Novembro de 2020
ANEXO II DA LEI Nº 2402/2020
ANEXO III DA LEI Nº 2403/2020
LEI Nº 2403/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 3.285.739,57.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na
importância de R$ 3.285.739,57 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e
cinquenta e sete centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2403/2020
DECRETO Nº 2692/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais)
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2692/2020
DECRETO Nº 2693/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2390/2020,
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$602.872,11
(seiscentos e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e onze centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso II, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III do presente Decreto.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n°2312/2020 (Lei Orçamentária Anual),
conforme anexos IV e V.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2693/2020
ANEXO II DO DECRETO Nº 2693/2020
ANEXO DE RECEITA
ANEXO III DO DECRETO Nº 2693/2020
METODOLOGIA DE CÁLCULO

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