| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.285.739,57. |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 1253 - 18 de Novembro de 2020 ANEXO II DA LEI Nº 2402/2020 ANEXO III DA LEI Nº 2403/2020 LEI Nº 2403/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.285.739,57. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$ 3.285.739,57 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2403/2020 DECRETO Nº 2692/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2692/2020 DECRETO Nº 2693/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2390/2020, D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo de Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$602.872,11 (seiscentos e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e onze centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III do presente Decreto. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n°2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n°2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos IV e V. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2693/2020 ANEXO II DO DECRETO Nº 2693/2020 ANEXO DE RECEITA ANEXO III DO DECRETO Nº 2693/2020 METODOLOGIA DE CÁLCULO