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norma nº 2409/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDispõe sobre sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 16.029.790,39.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1262- 11 de Dezembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2406/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da
Fundação de Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 300.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
 L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária
constante do anexo único desta Lei na importância de R$300.000,00
(trezentos mil reais)
Art. 2º O recurso para
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2407/2020
LEI Nº 2407/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da
Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 135.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
 L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$135.000,00
(cento e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2406/2020
LEI Nº 2408/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da
Câmara Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 230.121,06.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
 L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em
favor da Câmara Municipal de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único desta Lei, na importância de R$230.121,06
(duzentos e trinta mil, cento e vinte e um reais e seis centavos).
Art. 2º O recurso para
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2408/2020
LEI Nº 2409/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de R$ 16.029.790,39.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
 L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo único desta Lei na importância de R$
16.029.790,39 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, setecentos e
noventa reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2409/2020
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1262- 11 de Dezembro de 2020
LEI Nº 2410/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras no valor de R$ 1.258.429,55.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
 L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo único desta Lei na importância de R$ 1.258.429,55
(um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove
reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º O recurso para
atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo
único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2410/202
DECRETO Nº 2728/2020
Autoriza o uso da Bandeira 2 para o serviço de táxi no Município de Rio
das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o inciso de III, do Parágrafo Único,
do art. 175 da Constituição Federal;
Considerando o Decreto 143/2009 que regulamentou a Lei nº
1404/2009;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam os Taxistas Permissionários e Auxiliares do Município de Rio das
Ostras, autorizados a adotar a tarifa especial, denominada “Bandeira
2”, no período compreendido entre às 00h00 (zero hora) do dia 23/12/
2020, às 00h00 (zero hora) do dia 03/01/2021.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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