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norma nº 2412/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaInclui a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento a endometriose.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1263 - 16 de Dezembro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2411/2020
“Dispõe sobre o Prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores
da rede municipal de ensino de Rio das Ostras”
Vereador Autor: Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu sanciono a seguinte,
 LEI:
Art. 1º A instituição do prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”, para
agraciar os professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação
no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. São categorias do Prêmio:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental;
III - Ensino de Jovens e Adultos
Art. 2º A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, que
deverá se inscrever com um só projeto, independente da disciplina que leciona.
Art. 3º O “Professor de Práticas Inovadoras”, para efeito desta Lei,
receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, de acordo com
sua categoria.
Art. 4º O Poder Público constituirá uma Comissão Técnica composta
por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20 (vinte)
melhores projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 (três) projetos para
premiação.
Art. 5º A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial
na Câmara Municipal, no mês de dezembro, com data a ser definida.
Art. 6º Além do certificado poderá ser oferecido outra premiação, a ser
definida pelo Poder Público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,16 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2735/2020
DECRETO Nº 2736/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº
2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único
deste Decreto na importância de R$ 3.371.540,00 (três milhões trezentos
e setenta e um mil quinhentos e quarenta reais)
Art. 2º O recurso para
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2736/2020
 Inclui a semana municipal de educação preventiva
 e de enfrentamento a endometriose
Vereador Autor: Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º Esta Lei institui a seguinte data comemorativa: Semana Municipal de
Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose, a ser implementado
pelo Município de Rio das Ostras e a ser comemorada anualmente na semana do
dia 13 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito,16 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2412/2020
DECRETO Nº 2735/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº
2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na
importância de R$ 3.238.000,00 (três milhões duzentos e trinta e oito mil
reais).
Art. 2º Os recursos para
atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso
I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com
Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI:

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