| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Inclui a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento a endometriose. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1263 - 16 de Dezembro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2411/2020 “Dispõe sobre o Prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino de Rio das Ostras” Vereador Autor: Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º A instituição do prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação no Município de Rio das Ostras. Parágrafo único. São categorias do Prêmio: I - Educação Infantil; II - Ensino Fundamental; III - Ensino de Jovens e Adultos Art. 2º A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, que deverá se inscrever com um só projeto, independente da disciplina que leciona. Art. 3º O “Professor de Práticas Inovadoras”, para efeito desta Lei, receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, de acordo com sua categoria. Art. 4º O Poder Público constituirá uma Comissão Técnica composta por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20 (vinte) melhores projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 (três) projetos para premiação. Art. 5º A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara Municipal, no mês de dezembro, com data a ser definida. Art. 6º Além do certificado poderá ser oferecido outra premiação, a ser definida pelo Poder Público. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2735/2020 DECRETO Nº 2736/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.371.540,00 (três milhões trezentos e setenta e um mil quinhentos e quarenta reais) Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2736/2020 Inclui a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento a endometriose Vereador Autor: Misaias da Silva Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu sanciono a seguinte, Art. 1º Esta Lei institui a seguinte data comemorativa: Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose, a ser implementado pelo Município de Rio das Ostras e a ser comemorada anualmente na semana do dia 13 de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito,16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2412/2020 DECRETO Nº 2735/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 3.238.000,00 (três milhões duzentos e trinta e oito mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI: