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norma nº 2413/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.204/2019 E, CONSEQUENTEMENTE, ART. 4° DA LEI N° 2.158/2018.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1264 - 18 de dezembro de 2020 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à 
discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por 
ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar 
as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
Sendo assim, o Projeto de Lei nº 007/2020 não reúne condições de prosseguimento.
Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 007/2020, por ausência ao interesse público, 
nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal de Rio das Ostras. 
Rio das Ostras, 16 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
LEI Nº 2413/2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.204/2019 E,
CONSEQUENTEMENTE, O ART. 4º DA LEI Nº 2.158/2018. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigo, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
LEI :
Art. 1º. O art. 4º. da Lei nº 2.158/2018, já alterado na forma disposta no Art. 1º. daLei no. 
2.204/2019, passa a ter a redação que segue: 
“Art. 4º O COMTUR-RO é um conselho tripartite e paritário entre os setores abaixo. Sendo com￾posto por titulares e suplentes, divididos igualmente entre os setores público, empresarial e social, 
conforme disposição a seguir: 
I - Membros Deliberativos:
 a)noSetor Público, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por 
portaria do Poder Executivo Municipal;
 b)noSetor Empresarial, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos em 
Fórum próprio; 
 c)noSetor Social, 06(seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos em fórum 
próprio.
§ 1º Os representantes do Setor Público poderão ser representados por secretários, subsecretários 
ou servidores que possam contribuir de forma clara e efetiva, tanto para o desenvolvimento da 
atividade turística quanto para as pastas convidadas. Preferencialmente, membros das Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo; de Educação, Esporte e Lazer; do Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca; de Segurança Pública; de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana e a Fundação Rio das Obras de Cultura.
§ 2º Para o Setor Empresarial poderão participar entidades ou pessoas jurídicas legalmente estabe￾lecidas em Rio das Ostras, preferencialmente, Meios de Hospedagem, Transportadoras Turísticas, 
Bares e Restaurantes, Agências Operadoras de Turismo e Associações representantes do setor 
privado que fomentem o turismo.
§ 3º Para o Setor Social poderão participar entidades, pessoas jurídicas ou físicas legalmente 
estabelecidas ou domiciliadas em Rio das Ostras, preferencialmente, os Artesãos, Associações de 
Moradores de Áreas Turísticas; Associações Esportivas ligadas ao Turismo; Associações represen￾tantes da Sociedade Civil que fomentem o Turismo; Guias de Turismo e Turismólogos. 
§ 4º Os membros efetivos e suplentes representantes de entidades não-governamentais serão 
eleitos em fórum próprio. E os suplentes terão atribuição de substituir os membros efetivos nos 
casos de impedimentos ou força maior, sempre justificadamente.
§ 5º Os membros deliberativos do COMTUR-RO serão nomeados através de Portaria do Poder 
Executivo, publicada em Jornal Oficial, cuja substituição demandará ato oficial com base em delib￾eração pelo COMTUR-RO em Assembleia, sempre que a demanda prática mostrar necessária, em 
reunião especialmente marcada para esta finalidade com ampla divulgação. 
§ 6º A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e será considerada de rele￾vância social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,18 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2414/2020
“ALTERA A LEI 2159/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA ADMINIS￾TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica inserido o Art. 5º-A na Lei nº 2159/2018, com a seguinte redação:
 “Art. 5º- A - Em caso de vacância de membros da sociedade civil, o preenchimento da
vaga obedecerá ao resultado apurado na eleição ocorrida na última Conferência Bienal.
Parágrafo Único - Caso não haja candidatos oriundos da eleição, o CMPOP deve promover
assembleias nos setores incompletos visando o preenchimento das vagas. ”
Art. 2º Fica inserido o Art. 5º-B na Lei nº 2159/2018, com a seguinte redação:
“Art. 5º-B - Excepcionalmente, considerando as limitações e os transtornos impostos 
pela pandemia da COVID-19, os mandatos dos conselheiros eleitos em 2018 para o biênio 
2019/2020 ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2021 e, em consequência, as con￾ferências bienais passarão a ser realizadas nos anos ímpares. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2415/2020
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS 
ACRÉSCIMOS LEGAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS JÁ AJUIZA￾DOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legaisque lhes são conferidas pela legislação em vigor, 
 Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI:
TITULO I
DA COMPETÊNCIA
 Art. 1º Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de 
parcelamentos e reparcelamentos dos créditos municipais, tributários e não tributários devidamente 
constituídos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os já ajuizados.
TITULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
 Art. 2º Os pedidos de parcelamentos e reparcelamentos serão efetuados por meio de 
requerimento específico e formalizados em processos administrativos. 
 1º Em hipótese alguma nenhum parcelamento/reparcelamento concedido pela Secre￾taria de Fazenda será realizado sem a prévia abertura do processo que originou o acordo.
 2º O número do processo administrativo deverá constar em todos os documentos do 
acordo concedido.
 Art. 3º O requerimento de parcelamento/reparcelamento poderá ser formulado pelo:
 I.contribuinte ou seu representante legal;
 II.terceiro interessado;
 III.sucessor tributário; ou
 IV.responsável tributário.
Art. 4º O terceiro interessado é aquele que o comprovar, por meio de escritura pública, sentença 
judicial ou auto de arrematação, independentemente de o respectivo título ter sido levado a registro, 
e desde que regularmente imitido na posse do imóvel, sob a condição de:
 I.comprador ou promitente comprador; 
 II.cessionário ou promitente cessionário de direitos aquisitivos; 
 III.titular ou cessionário da posse, em relação à imóvel cadastrado como benfeitoria;
 IV.adjudicatário em inventário causa mortis, judicial ou extrajudicial; 
 V.adjudicatário em partilha de bens, judicial ou extrajudicial, decorrente de separação, 
divórcio ou dissolução de união estável;
 VI.superficiário;
 VII.usufrutuário;
 VIII.arrematante de imóvel leiloado em hasta pública, desde a data de assinatura do 
auto de arrematação, ou;
 IX.demais possuidores de direito real, na forma do artigo 1.225 do Código Civil.
 Art. 5º O responsável tributário é aquele, quando, sem revestir a condição de contribu￾inte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei ou por acordo vontades.
Parágrafo único. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo 
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal 
do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 6ºOs requerimentos serão formalizados conforme a natureza da dívida, origem e processos 
judiciais, sendo vedada a reunião de tributos de natureza, origem e processos judiciais distintos.
§ 1º A opção pelo parcelamento ou reparcelamento impõe ao devedor a aceitação ple￾na e inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação municipal, constituindo confissão 
irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, implicando ainda, a expressa renúncia a qualquer 
defesa ou recurso, bem como, a desistência dos já interpostos. 
 § 2º O pedido de parcelamento ou reparcelamento e a consequente suspensão do 
crédito tributário não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas 
pela legislação especifica de cada tributo.
§3º O parcelamento ou reparcelamento não implica em homologação do crédito 
tributário parcelado, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença 
que venha a ser posteriormente apurada.

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