| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos municipais tributários e no tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providências. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1266 - 22 de dezembro de 2020 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2415/2020(*) DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS JÁ AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI: TITULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1º Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de parcelamentos e reparcelamentos dos créditos municipais, tributários e não tributários devidamente constituídos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os já ajuizados. TITULO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 2º Os pedidos de parcelamentos e reparcelamentos serão efetuados por meio de requerimento específico e formalizados em processos administrativos. § 1º Em hipótese alguma nenhum parcelamento/reparcelamento concedido pela Secretaria de Fazenda será realizado sem a prévia abertura do processo que originou o acordo. § 2º O número do processo administrativo deverá constar em todos os documentos do acordo concedido. Art. 3º O requerimento de parcelamento/reparcelamento poderá ser formulado pelo: I. contribuinte ou seu representante legal; II. terceiro interessado; III. sucessor tributário; ou IV. responsável tributário. Art. 4º O terceiro interessado é aquele que o comprovar, por meio de escritura pública, sentença judicial ou auto de arrematação, independentemente de o respectivo título ter sido levado a registro, e desde que regularmente imitido na posse do imóvel, sob a condição de: I. comprador ou promitente comprador; II. cessionário ou promitente cessionário de direitos aquisitivos; III. titular ou cessionário da posse, em relação à imóvel cadastrado como benfeitoria; IV. adjudicatário em inventário causa mortis, judicial ou extrajudicial; V. adjudicatário em partilha de bens, judicial ou extrajudicial, decorrente de separação, divórcio ou dissolução de união estável; VI. superficiário; VII. usufrutuário; VIII. arrematante de imóvel leiloado em hasta pública, desde a data de assinatura do auto de arrematação, ou; IX. demais possuidores de direito real, na forma do artigo 1.225 do Código Civil. Art. 5º O responsável tributário é aquele, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei ou por acordo vontades. Parágrafo único. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 6º Os requerimentos serão formalizados conforme a natureza da dívida, origem e processos judiciais, sendo vedada a reunião de tributos de natureza, origem e processos judiciais distintos. § 1º A opção pelo parcelamento ou reparcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e inequívoca de todas as condições decorrentes da legislação municipal, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, implicando ainda, a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, a desistência dos já interpostos. § 2º O pedido de parcelamento ou reparcelamento e a consequente suspensão do crédito tributário não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas pela legislação especifica de cada tributo. §3º O parcelamento ou reparcelamento não implica em homologação do crédito tributário parcelado, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada. TITULO III DA DOCUMENTAÇÃO Art. 7º Os parcelamentos e reparcelamentos, concedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, observados os dispostos nesta Lei serão instruídos com formulários específicos devidamente preenchidos, sendo obrigatória a assinatura de seu requerente e a apresentação de cópia e original para conferência do servidor dos seguintes documentos: § 1º Requerimento formulado por pessoa física: I. original e cópia de RG e CPF; II. comprovante de residência atualizado; III. procuração com poderes especiais para confessar débitos, caso o requerimento seja feito por procurador; IV. original e cópia do RG e CPF do procurador; § 2º Requerimento formulado por pessoa jurídica: I. documento que comprove o vínculo da pessoa jurídica com o imóvel, objeto do parcelamento/reparcelamento; II. original e cópia do contrato social atualizado e/ou última alteração do Estatuto Social e Ata Registrada; III. cartão do CNPJ; IV. comprovante de endereço da sede Administrativa; V. original e cópia do RG e CPF do representante legal; VI. procuração com poderes específicos para confessar débitos, caso o requerimento seja feito por procurador; VII. original e cópia do RG e CPF do procurador. § 3º Os requerimentos formulados em decorrência dos débitos tributários de natureza imobiliária, quando o requerente não for o mesmo cadastrado no sistema, deverão ser instruídos com um dos seguintes documentos: I. a Escritura pública ou Certidão de Inteiro Teor atualizada; II. sentença judicial ou auto de arrematação; III. contrato de compra e venda ou documento equivalente; IV. contrato de locação. § 4º No caso de requerimento postulado por substituto tributário ou terceiro interessado, além da documentação indicada nos § 1º e 2º deste artigo, é obrigatória a apresentação da documentação que o qualifique nesta condição, conforme disposto no Art. 4º da presente Lei. TITULO IV DA CONCESSÃO Art. 8º Os créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, poderão ser parcelados/reparcelados em até 42 (quarenta e duas) vezes. § 1º A efetivação do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da 1ª (primeira) parcela equivalente a 10% do montante da dívida, tornando-se sem efeito a concessão realizada sem o pagamento integral e tempestivo da 1ª (primeira) parcela. § 2º A primeira parcela deverá ser quitada no prazo de 02 (dois) dias após a sua concessão e as parcelas subsequentes terão vencimentos mensais e sucessivos de 30 (trinta) dias a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) cota. § 3º Se as datas mencionadas no parágrafo anterior recaírem em dias ou horários sem expediente bancário, o pagamento deverá ser efetivado no primeiro dia útil após o vencimento. § 4º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento dos seguintes percentuais: I. percentual de 20% (vinte por cento) para o primeiro reparcelamento; II. percentual de 30% (trinta por cento) para segundo reparcelamento; III. no caso de descumprimento dos incisos I e II deste parágrafo, a partir do terceiro reparcelamento, somente poderá ser efetuado mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante total da dívida. § 5º O parcelamento a que se refere o parágrafo anterior deverá possuir como limite para pagamento mínimo o valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela. § 6º Não será permitido o reparcelamento de créditos correntes. O acordo efetuado nesta modalidade perderá seus efeitos após inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior a 90 dias. Uma vez cancelado, o débito só poderá ser objeto de reparcelamento após sua inscrição em dívida ativa. Art. 9º No ato da concessão do parcelamento/reparcelamento será emitido o Termo de Confissão de Dívida ou Termo de Assunção de Dívida que deverá ser assinado pelo requerente ou seu representante legal. Art. 10 O parcelamento/reparcelamento concedido aos contribuintes enquadrados como Terceiro Interessado não permite a suspensão e nem a interrupção do prazo prescricional, devendo a última parcela ser concedida até o sexto mês anterior ao fim do prazo prescricional. Art. 11 As custas judiciais decorrentes de débitos ajuizados serão parceladas dentro do mesmo exercício financeiro. TITULO V DO IMPEDIMENTO 4 Rio das Ostras - Edição Nº 1266 - 22 de dezembro de 2020 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS Art. 12 Não serão objeto de parcelamento, sob a égide desta Lei, os créditos presentes no calendário fiscal e os créditos tributários relativos ao ISS do exercício vigente: I. beneficiados por moratória geral ou individual; II. referentes à sujeito passivo sob a ação fiscal relacionada ao imposto; III. retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário; IV. referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 1º A vedação constante do inciso II não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento ou reparcelamento após a conclusão do procedimento fiscal. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento ou reparcelamento será cancelado na hipótese de constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob a ação fiscal no momento do seu requerimento. § 3º A vedação constante do inciso III do caput não se aplica ao imposto não retido e não pago, constituído por meio de auto de infração. § 4º O requerimento de parcelamento ou reparcelamento de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das formas previstas nos incisos III a V do art. 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser precedido da comprovação da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão negociados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. TITULO VI DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS Art. 13 O acordo de parcelamento ou reparcelamento será rescindido de ofício, sem a necessidade de intimação ou prévio aviso após o decurso de 90 (noventa) dias de inadimplência de qualquer parcela. § 1º Não será considerado para efeito de quitação da parcela, o pagamento parcial. § 2º O saldo devedor do parcelamento/reparcelamento cancelado será cobrado com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência. § 3º Na hipótese de valor pago a menor para qualquer parcela, a diferença devida deverá ser recolhida dentro do prazo de vigência do acordo, por meio de guia complementar, a fim de evitar a rescisão do acordo. § 4º Rescindido o acordo de parcelamento/reparcelamento, implicará: I. quando se tratar de débitos não inscritos em Dívida Ativa procederá à imediata inscrição do saldo remanescente, com prosseguimento da cobrança administrativa; II. no caso de créditos inscritos na Dívida Ativa, o saldo remanescente poderá ser objeto de protesto extrajudicial e/ou execução fiscal que resultará na cobrança judicial do débito; III. quando se tratar de créditos já executados será dado prosseguimento na ação judicial vigente. TITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 A concessão de parcelamento ou reparcelamento, de créditos tributários ou não tributários, nos termos desta Lei não implica moratória, novação ou transação e confere ao contribuinte o direito de obter certidão fiscal, em relação ao crédito objeto do parcelamento ou reparcelamento. Art. 15 O parcelamento ou reparcelamento administrativo de que trata esta Lei, é uma liberalidade do Município no exercício de suas prerrogativas e com exceção dos acordos efetuados pelo 3º interessado, permite a suspensão do crédito e não gera direito adquirido, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos. Art. 16 Ato Normativo do poder Executivo poderá disciplinar o procedimento para concessão do parcelamento na modalidade on-line, observados todos os limites e parâmetros estabelecidos nesta Lei. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1264 – 18 de dezembro de 2020. DECRETO Nº 2741/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0928/2020 MATRÍCULA/CPF Nº NOME CARGO COMISSIONADO - SIMBOLOGIA LOTAÇÃO 159.890.247-46 Gilmar Thiago dos Santos Ferreira Assistente Executivo - CC6 SEMUSA à disposição da SEMAP Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICODO DECRETO Nº 2741/2020 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA-FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 02.16- 12.361.0004.2.621 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Ensino 3076 3.3.90.32.00-1.001.0000 70.000,00 Fundamental 02.16-12.362.0004.2.630 SEMEDE - Remuneração do Pessoal do Ensino Médio 692 3.1.90.11.00-1.001.0000 115.000,00 02.16-12.365.0004.2.622 SEMEDE - Oferta de Alimentação Escolar - Creche 3079 3.3.90.32.00-1.001.0000 45.000,00 TOTAL 115.000,00 115.000,00 DECRETO Nº 2742/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 716,03 (setecentos e dezesseis reais e três centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2742/2020 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA-FONTE REFORÇO 02.11- 27.812.0089.1.470 SEMOP - Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer 469 4.4.90.51.00-2.510.0000 716,03 TOTAL 716,03 ANEXO II DO DECRETO Nº 2742/2020 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.510.0000 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União 716,03 TOTAL 716,03 PORTARIA Nº 0932/2020 DERROGA PORTARIA, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 28167/2020 R E S O L V E : Art. 1º DERROGAR a Portaria nº 0891/2020 dela excluindo os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras