| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Modifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A e 117-B à Lei nº 508/2000, que institui o Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1268 - 29 de dezembro de 2020 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2416/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada no combate contra o novo Coronavírus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de toda a população de Rio das Ostras. Art. 2º. Fica o Poder Executivo também autorizado a instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas. Art. 3º. Fica o Poder Executivo também autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso (compra de vacinas contra a Covid-19), podendo inclusive alterar função e programa. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2417 /2020 ALTERA A LEI 2.060/2017 QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A permissão de uso será onerosa e por prazo determinado de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que mantida a observância de todas as condições impostas pelo Poder Público e condicionada a parecer favorável do órgão gestor do contrato. ” Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º É vedado ao permissionário subconceder o contrato de que é titular. Art. 3º O artigo 10 da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 O vencedor da licitação terá como obrigação inicial realizar obras de reforma e estrutura nos quiosques, ajustando-os ao uso seguro e à acessibilidade, tudo conforme os projetos constantes do edital. ” “Parágrafo único. O imposto predial e os demais encargos de natureza real incidentes em decorrência da exploração dos quiosques serão de responsabilidade do permissionário, incidindo aqui o artigo 123 do Código Tributário Nacional. ” Art. 4º O inciso III do artigo 11 da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “III – vender produtos nos arredores externos dos quiosques, exceto no limite autorizado de ocupação da faixa de areia correspondente, observada autorização de colocação de mesas em quantidade para exploração do negócio no referido espaço, dispostas em respectiva permissão; ” Art. 5º O inciso XI do artigo 11 da Lei nº 2060 de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “XI - permitir o ingresso dos agentes fiscalizadores do contrato, e demais autoridades fiscalizadoras municipais nas dependências dos quiosques; ” Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0071/2020 MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 67 E 292 E ACRESCENTA OS ARTIGOS. 95-A E 117-B À LEI Nº 508/2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I COMPLEMENTAR: Art. 1º Os artigos 34 e 67 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 34........................................................................................................ ............................ ..................................................................................................” “V – parcelamento” “Art. 67........................................................................................................ ................................................. .............................................................................” “II. de 50% (cinquenta por cento) ao imóvel de propriedade do contribuinte com mais de 60 (sessenta) anos de idade; “VII. ao imóvel em que resida o contribuinte portador do vírus HIV;” “VIII. aos imóveis impactados pela ação do mar em toda extensão litorânea do município de Rio das Ostras mediante apresentação de requerimento fundamentado e após análise com emissão de parecer conclusivo pelas Secretárias Municipais de Meio Ambiente, de Obras e de Segurança Pública/Defesa Civil que constate o dano causado e o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. ” Art. 2º. O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do art. 95-A com a seguinte redação: “Art. 95-A. Os tabeliães, escrivães e os serventuários da justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos no município de Rio das Ostras deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, relatórios com todos os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados, no respectivo cartório/tabelionato, em que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor.” “Parágrafo único. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas ficará sujeito ao pagamento de multas pelo cometimento das seguintes infrações: ” I. “Apresentar extemporaneamente a obrigação acessória ao órgão competente - multa de 500 UFIR-RJ (quinhentos) por mês-calendário não informado; ” II. “Deixar de obedecer à intimação para prestar esclarecimentos do não cumprimento da obrigação acessória, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal - multa de 500 UFIR-RJ (quinhentos) por mês-calendário a partir da data do não cumprimento da intimação; ” III. “Cumprir obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas - 500 UFIR-RJ (quinhentos) por mês-calendário, a partir da data que forem verificadas as datas das realizações das operações imobiliárias corretas. ” Art. 3º. O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do art. 117-B com a seguinte redação: “Art. 117-B Na prestação dos serviços a que se referem os suítes 7.02 e 7.05 da lista do art. 101, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. ” Art. 4º. O art. 292 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, e alterado pela Lei Complementar nº 067, de 06 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 292 O Município fará editar lei específica que preveja a concessão de parcelamento ou reparcelamento dos créditos tributários e não tributários devidamente constituídos. “ “§ 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o parcelamento ou reparcelamento para o pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos tributários e não tributários vencidos.” § 2º O parcelamento a que se refere o parágrafo anterior deverá possuir como limite para pagamento mínimo o valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela.” Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Complementar nº 067/2020. Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2745/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras