| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Nomina o Prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, de Dr. Ormildo Toledo. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1272 - 06 de janeiro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2420/2021 NOMINA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, DE DR. ORMILDO TOLEDO Vereador Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI: Art. 1º Fica denominado de Dr. Ormildo Toledo, o Prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,06 de janeiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2754/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A : Art. 1º Fica Concedida aos cidadãos relacionados no Anexo Único deste Decreto, Permissão para exploração do Serviço de Táxi no Município de Rio das Ostras. Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo, em conformidade com a legislação vigente. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2754/2021 NOME RG CPF PROCESSO ADMINISTRATIVO CLAUDIO MARCELO DE CAMPOS DA SILVA 06526370-9 – DETRAN- RJ 001.002.957-54 5675/2020 SIZINO FRANCISCO DE OLVEIRA 12163250-9 – DETRAN- RJ 120.062.547-15 5995/2020 THIAGO DOS SANTOS LINHARES 20050519-6 – DETRAN- RJ 089.138.267-47 11070/2020 MAXWELL RANGEL VELASCO JUNIOR 20976886-0 – DETRAN- RJ 105.270.037-35 11184/2020 RENATO MIGUEL DA COSTA FARIA 00792767-62 – DETRAN- RJ 740.979.897-15 11928/2020 ALESSANDRO DA SILVA BLAIOTTA 099147290 – IFP- RJ 025.746.737-86. 13943/2020 ROBERTO SERRA 1057263-35 – IFP- RJ 082.640.177-54 13974/2020 DECRETO Nº 2755/2021 DESIGNA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SEMEDE, PREVISTOS NO ART. 212 DA CRFB/1988 (25%). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 5º, do Art. 69 da Lei Federal nº 9.394/1996, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes Básicas da Educação – LDB, no Art. 212 da CRFB/1988 e na decisão judicial – Processo TJRJ nº 0010724-24.2018.8.19.0068, de 25/10/2018 e 0004199-02.2019.8.19.0000, de 05/06/2019 (PA nº 23352/2019): D E C R E T A : Art. 1º – DELEGA ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para desempenhar, com exclusividade, a função de Ordenador de Despesas dos recursos financeiros da SEMEDE, previstos no art. 212 da CRFB/1988 (25%). Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto Nº 2307/2019 de 13 de setembro de 2019. Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2756/2021 ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a permanência do enquadramento dos registros epidemiológicos na Bandeira Vermelha do Sistema de Bandeiras adotado pelo Município de Rio das Ostras, decorrente da elevação do índice de contaminação pelo COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de medidas e ações ainda em caráter extraordinárias em relação ao Plano de Reabertura, de forma a preservar a saúde da população e o regular e eficaz funcionamento das unidades de saúde em equilíbrio com medidas de desenvolvimento econômico igualmente eficazes; CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e Municípios no âmbito da saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade pelo Plenário do STF na ADI 6341. D E C R E T A: Art. 1° Ficam autorizados a funcionar os restaurantes, bares com serviço de gastronomia completo e lanchonetes, até o horário de 01:00 h (uma hora da manhã), com tolerância até 02:00 h (duas horas da manhã) tão somente para esvaziamento e fechamento do estabelecimento. Parágrafo Único – Permanece inalterada a obrigação de cumprimento do protocolo de segurança para atendimento e funcionamento, já conhecido, sob pena de responsabilidade pela eventual infração. Art. 2º Fica autorizada a execução de música ambiente e exibições em telões nos restaurantes, bares com serviço de gastronomia completo e lanchonetes, desde que não comprometam o regular funcionamento e que não provoquem aglomeração em área interna ou externa. Art. 3º Fica autorizado o retorno do uso de mesas nas calçadas dos restaurantes, bares com serviço de gastronomia completo e lanchonetes, desde que não comprometa o regular funcionamento e não provoque aglomeração, respeitado o limite de capacidade máxima de ocupação de 30% (trinta por cento). Art.4º Fica autorizado o retorno do funcionamento dos serviços de drive thru e delivery até às 2:00 h (duas horas da manhã). Art.5º Fica autorizado o retorno do funcionamento das feiras livres, com obediência ao conhecido protocolo de segurança para atendimento e funcionamento. Art.6º Fica autorizado o retorno ao horário normal de funcionamento diário do comércio lojista. Parágrafo Único – As lojas de jogos eletrônicos como fliperamas estão submetidas as regras do comércio lojista e devem, portanto, respeitar as normas de proibição de aglomeração e de cumprimento de protocolo de segurança para atendimento e funcionamento. Art.7º Fica revogado o toque de recolher estabelecido no artigo 11 do Decreto n° 2720/2020. Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, permanecendo em vigor as disposições contidas no Decreto 2738/2020 que não forem conflitantes. Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras