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norma nº 2420/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaNomina o Prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras, de Dr. Ormildo Toledo.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1272 - 06 de janeiro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2420/2021
NOMINA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, DE DR. ORMILDO TOLEDO
Vereador Autor: Robson Carlos de Oliveira Gomes 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições, 
Faz saber A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica denominado de Dr. Ormildo Toledo, o Prédio da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,06 de janeiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2754/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, 
D E C R E T A :
Art. 1º Fica Concedida aos cidadãos relacionados no Anexo Único deste Decreto, Permissão para 
exploração do Serviço de Táxi no Município de Rio das Ostras.
Art.2º O Permissionário terá 90 (noventa) dias de prazo, para cadastrar um veículo, em conformidade com a 
legislação vigente.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2754/2021 
NOME RG CPF PROCESSO
ADMINISTRATIVO
CLAUDIO MARCELO DE 
CAMPOS DA SILVA
06526370-9 – 
DETRAN- RJ 001.002.957-54 5675/2020
SIZINO FRANCISCO DE 
OLVEIRA
12163250-9 – 
DETRAN- RJ 120.062.547-15 5995/2020
THIAGO DOS SANTOS 
LINHARES
20050519-6 – 
DETRAN- RJ 089.138.267-47 11070/2020
MAXWELL RANGEL VELASCO 
JUNIOR
20976886-0 – 
DETRAN- RJ 105.270.037-35 11184/2020
RENATO MIGUEL DA COSTA 
FARIA
00792767-62 – 
DETRAN- RJ 740.979.897-15 11928/2020
ALESSANDRO DA SILVA 
BLAIOTTA
099147290 – 
IFP- RJ 025.746.737-86. 13943/2020
ROBERTO SERRA 1057263-35 – IFP- RJ 082.640.177-54 13974/2020
DECRETO Nº 2755/2021
DESIGNA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA DESEMPENHAR A 
FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SEMEDE, PREVISTOS NO 
ART. 212 DA CRFB/1988 (25%).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 5º, do Art. 69 da Lei Federal nº 9.394/1996, de 
20/12/1996 – Lei de Diretrizes Básicas da Educação – LDB, no Art. 212 da CRFB/1988 e na decisão judicial – 
Processo TJRJ nº 0010724-24.2018.8.19.0068, de 25/10/2018 e 0004199-02.2019.8.19.0000, de 05/06/2019 (PA nº 
23352/2019):
D E C R E T A :
Art. 1º – DELEGA ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para desempenhar, com exclusividade, a 
função de Ordenador de Despesas dos recursos financeiros da SEMEDE, previstos no art. 212 da CRFB/1988 (25%).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto Nº 2307/2019 
de 13 de setembro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2756/2021
ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS EM RAZÃO DO 
ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a permanência do enquadramento dos registros epidemiológicos na Bandeira Vermelha do 
Sistema de Bandeiras adotado pelo Município de Rio das Ostras, decorrente da elevação do índice de contaminação 
pelo COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade de medidas e ações ainda em caráter extraordinárias em relação ao Plano de 
Reabertura, de forma a preservar a saúde da população e o regular e eficaz funcionamento das unidades de saúde em 
equilíbrio com medidas de desenvolvimento econômico igualmente eficazes; 
CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e Municípios no âmbito da saúde, 
especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade pelo Plenário do STF na 
ADI 6341.
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam autorizados a funcionar os restaurantes, bares com serviço de gastronomia completo e lanchonetes, 
até o horário de 01:00 h (uma hora da manhã), com tolerância até 02:00 h (duas horas da manhã) tão somente para 
esvaziamento e fechamento do estabelecimento.
Parágrafo Único – Permanece inalterada a obrigação de cumprimento do protocolo de segurança para atendimento 
e funcionamento, já conhecido, sob pena de responsabilidade pela eventual infração. 
Art. 2º Fica autorizada a execução de música ambiente e exibições em telões nos restaurantes, bares com serviço de 
gastronomia completo e lanchonetes, desde que não comprometam o regular funcionamento e que não provoquem 
aglomeração em área interna ou externa.
 
Art. 3º Fica autorizado o retorno do uso de mesas nas calçadas dos restaurantes, bares com serviço de gastronomia 
completo e lanchonetes, desde que não comprometa o regular funcionamento e não provoque aglomeração, 
respeitado o limite de capacidade máxima de ocupação de 30% (trinta por cento). 
Art.4º Fica autorizado o retorno do funcionamento dos serviços de drive thru e delivery até às 2:00 h (duas horas 
da manhã).
Art.5º Fica autorizado o retorno do funcionamento das feiras livres, com obediência ao conhecido protocolo de 
segurança para atendimento e funcionamento.
Art.6º Fica autorizado o retorno ao horário normal de funcionamento diário do comércio lojista. 
Parágrafo Único – As lojas de jogos eletrônicos como fliperamas estão submetidas as regras do comércio lojista e 
devem, portanto, respeitar as normas de proibição de aglomeração e de cumprimento de protocolo de segurança para 
atendimento e funcionamento. 
Art.7º Fica revogado o toque de recolher estabelecido no artigo 11 do Decreto n° 2720/2020.
Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, 
permanecendo em vigor as disposições contidas no Decreto 2738/2020 que não forem conflitantes.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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