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norma nº 2421/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaCria e atribui nome a Creche Municipal construída no Bairro Extensão Serramar.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1291 - 26 de fevereiro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2421/2021
CRIA E ATRIBUI NOME 
A CRECHE MUNICIPAL 
CONSTRUÍDA NO BAIRRO 
EXTENSÃO SERRAMAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criada e denominada a Creche Municipal Nilce da Costa 
Nascimento, situada na Avenida Serramar, bairro Extensão Serramar, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2422/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras 
Previdência no valor de R$160.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta 
Lei na importância de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2422/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
03.01 - 09.122.0125.2.003
OSTRASPREV - Contribuição Para a Formação do PASEP - 3.3.90.92.00 - 1.410.0000 160.000,00
03.01 - 09.122.0125.2.151
OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 1100 4.4.90.51.00 - 1.410.0000 160.000,00
 
160.000,00 160.000,00
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA - FONTE
TOTAL
LEI Nº 2423/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio 
das Ostras no valor de R$ 308.465,60.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na 
importância de R$ 308.465,60 (trezentos e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco 
reais e sessenta centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2423/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 - 15.452.0034.1.839
SEMOP - Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019 - 4.4.90.51.00 - 1.540.0104 308.465,60
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 - 1.540.0104 308.465,60
 
308.465,60 308.465,60
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2423/2021
Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019
Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2018 ---- 2018 ----
2019 ---- 2019 ----
2020 1 2020 250.000,00
2021 1 2021 308.465,60
Unidade Capela Construída
Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um local
apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
ANEXO III DA LEI Nº 2423/2021
Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Capela Construída Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019
1
Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um
local apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade.
LEI Nº 2424/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em favor do 
Município de Rio das Ostras no valor 
de R$ 3.252.102,39.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes 
do Anexo Único desta Lei na importância de R$3.252.102,39 (três milhões duzentos e 
cinquenta e dois mil cento e dois reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2424/2021
DECRETO Nº 2788/2021 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 
530.500,00 (quinhentos e trinta mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 

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