| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 3.252.102,39 |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1291 - 26 de fevereiro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2421/2021 CRIA E ATRIBUI NOME A CRECHE MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO BAIRRO EXTENSÃO SERRAMAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criada e denominada a Creche Municipal Nilce da Costa Nascimento, situada na Avenida Serramar, bairro Extensão Serramar, nesta cidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2422/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$160.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2422/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 03.01 - 09.122.0125.2.003 OSTRASPREV - Contribuição Para a Formação do PASEP - 3.3.90.92.00 - 1.410.0000 160.000,00 03.01 - 09.122.0125.2.151 OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 1100 4.4.90.51.00 - 1.410.0000 160.000,00 160.000,00 160.000,00 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA - FONTE TOTAL LEI Nº 2423/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 308.465,60. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 308.465,60 (trezentos e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2423/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 - 15.452.0034.1.839 SEMOP - Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019 - 4.4.90.51.00 - 1.540.0104 308.465,60 02.99 - 99.999.9999.9.999 RESCONT - Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 - 1.540.0104 308.465,60 308.465,60 308.465,60 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DA LEI Nº 2423/2021 Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019 Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 ---- 2018 ---- 2019 ---- 2019 ---- 2020 1 2020 250.000,00 2021 1 2021 308.465,60 Unidade Capela Construída Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um local apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ ANEXO III DA LEI Nº 2423/2021 Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP Produto: Capela Construída Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019 1 Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um local apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade. LEI Nº 2424/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 3.252.102,39. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$3.252.102,39 (três milhões duzentos e cinquenta e dois mil cento e dois reais e trinta e nove centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2424/2021 DECRETO Nº 2788/2021 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 530.500,00 (quinhentos e trinta mil e quinhentos reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 5 Rio das Ostras - Edição Nº 1291 - 26 de fevereiro de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, edição 1290. ANEXO I DO DECRETO Nº 2788/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.03 - 04.121.0001.2.151 SEGEP - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 61.100,00 02.04 - 04.123.0001.2.151 SEMFAZ - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 225.000,00 02.04 - 04.129.0001.2.477 SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 122.200,00 02.05 - 04.122.0001.2.151 SEMAD - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 61.100,00 02.06 - 04.122.0001.2.151 SEMACI - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 61.100,00 530.500,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 2788/2021 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.930.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 530.500,00 TOTAL 530.500,00 ECRETO Nº 2789/2021 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 603,114,02 (seiscentos e três, cento e quatorze reais e dois centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, edição 1290. ANEXO I DO DECRETO Nº 2789/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 07.01 - 08.242.0123.1.912 FMAS - Apoio a APAE - Emenda Parlamentar SIGTV - 4.4.90.52.00 - 2.390.3110 100.056,79 07.01 - 08.244.0122.1.913 3.3.90.30.00 - 2.311.9000 78.844,04 FMAS - Ações do COVID no SUAS para Acolhimento - 3.3.90.32.00 - 2.311.9000 81.133,25 4.4.90.52.00 - 2.311.9000 111.968,32 07.01 - 08.244.0122.1.914 FMAS - Ações do COVID no SUAS para EPI - 3.3.90.30.00 - 2.311.9000 231.111,62 603.114,02 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL ANEXO II DO DECRETO Nº 2789/2021 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.311.9000 Transferências FNAS - COVID 503.057,23 2.390.3110 Outros Rec. Vinc. Assist. Social - Transf. União Emenda Parl. Individual 100.056,79 TOTAL 603.114,02 DECRETO N° 2790/2021 “DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DO VALOR DA TARIFA DO SUBSISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Processo Administrativo nº 4001/2021, Considerando o disposto no inciso III, do Parágrafo único, do artigo 175 da Constituição da República; Considerando a solicitação de realinhamento de tarifas para o Subsistema de Transporte Urbano de Passageiros do Município de Rio das Ostras e que o último realinhamento ocorreu em 08 de outubro de 2018; Considerando que neste intervalo os custos do combustível, manutenção e obrigações legais sofreram reajustes e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro; Considerando a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre o percentual pleiteado pelos Cooperados e um realinhamento que cause menor impacto nos usuários do serviço público e na economia local; Considerando a correção de índices do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA; DECRETA: Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidas para o Subsistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras: I- R$ 3,00 (três reais) no perímetro urbano; II- R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha Leão). Art. 2° Os valores das tarifas estabelecidos no artigo 1° do presente Decreto passarão a vigorar a partir da zero hora (00:00) de segunda-feira, dia 1º de março de 2021. Art. 3° Este Decreto revoga todas as disposições normativas anteriores que versem sobre a matéria. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2791/2021 ATUALIZA AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar medidas extraordinárias em relação ao Plano de Reabertura, de forma a preservar a saúde da população e o regular e eficaz funcionamento das unidades de saúde em equilíbrio com medidas econômicas igualmente eficazes; CONSIDERANDO o enquadramento dos registros epidemiológicos na Bandeira laranja do Sistema de Bandeiras adotado pelo Município de Rio das Ostras, decorrente do alto índice de contaminação pelo COVID-19; CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e Municípios no âmbito da saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade pelo Plenário do STF na ADI 6341; D E C R E T A: Art. 1º Fica mantida a permissão do funcionamento de Casas de Festas para realização de bodas, casamentos, aniversários de 15 (quinze) anos, e outras comemorações particulares, respeitando o limite de ocupação a 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento. §1º Fica proibida a realização de festas, eventos, comemorações, confraternizações abertas ao público, com consumação mínima, vendas de ingresso ou não. § 2º Permanece proibida a utilização de pista de dança. Art. 2º Fica mantida a permissão de apresentação de dupla de músicos, exclusivamente em restaurantes e em seus espaços internos, desde que não comprometam o regular funcionamento e que não provoquem aglomeração.