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norma nº 2424/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispões sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 3.252.102,39
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1291 - 26 de fevereiro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2421/2021
CRIA E ATRIBUI NOME 
A CRECHE MUNICIPAL 
CONSTRUÍDA NO BAIRRO 
EXTENSÃO SERRAMAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criada e denominada a Creche Municipal Nilce da Costa 
Nascimento, situada na Avenida Serramar, bairro Extensão Serramar, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2422/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras 
Previdência no valor de R$160.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor 
do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta 
Lei na importância de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2422/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
03.01 - 09.122.0125.2.003
OSTRASPREV - Contribuição Para a Formação do PASEP - 3.3.90.92.00 - 1.410.0000 160.000,00
03.01 - 09.122.0125.2.151
OSTRASPREV - Manutenção da Unidade 1100 4.4.90.51.00 - 1.410.0000 160.000,00
 
160.000,00 160.000,00
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA - FONTE
TOTAL
LEI Nº 2423/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio 
das Ostras no valor de R$ 308.465,60.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do 
Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na 
importância de R$ 308.465,60 (trezentos e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco 
reais e sessenta centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei 
Orçamentária Anual), conforme anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2423/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 - 15.452.0034.1.839
SEMOP - Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019 - 4.4.90.51.00 - 1.540.0104 308.465,60
02.99 - 99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência 1040 9.9.99.99.00 - 1.540.0104 308.465,60
 
308.465,60 308.465,60
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DA LEI Nº 2423/2021
Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019
Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Unidade
de Medida
2018 ---- 2018 ----
2019 ---- 2019 ----
2020 1 2020 250.000,00
2021 1 2021 308.465,60
Unidade Capela Construída
Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um local
apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Produto Exercício R$
ANEXO III DA LEI Nº 2423/2021
Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Capela Construída Unidade de Medida: Unidade
Meta:
Finalidade:
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019
1
Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um
local apropriado e próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade.
LEI Nº 2424/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar em favor do 
Município de Rio das Ostras no valor 
de R$ 3.252.102,39.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em 
favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes 
do Anexo Único desta Lei na importância de R$3.252.102,39 (três milhões duzentos e 
cinquenta e dois mil cento e dois reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2424/2021
DECRETO Nº 2788/2021 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 
530.500,00 (quinhentos e trinta mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1291 - 26 de fevereiro de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, edição 1290.
ANEXO I DO DECRETO Nº 2788/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
02.03 - 04.121.0001.2.151
SEGEP - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 61.100,00
02.04 - 04.123.0001.2.151
SEMFAZ - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 225.000,00
02.04 - 04.129.0001.2.477
SEMFAZ - Modernização da Administração Tributária - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 122.200,00
02.05 - 04.122.0001.2.151
SEMAD - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 61.100,00
02.06 - 04.122.0001.2.151
SEMACI - Manutenção da Unidade - 4.4.90.52.00 - 2.930.0000 61.100,00
 
530.500,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 2788/2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.930.0000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 530.500,00
TOTAL 530.500,00
ECRETO Nº 2789/2021 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2419/2020. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 
603,114,02 (seiscentos e três, cento e quatorze reais e dois centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do 
inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II 
do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, edição 1290.
ANEXO I DO DECRETO Nº 2789/2021
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO
07.01 - 08.242.0123.1.912
FMAS - Apoio a APAE - Emenda Parlamentar SIGTV - 4.4.90.52.00 - 2.390.3110 100.056,79
07.01 - 08.244.0122.1.913 3.3.90.30.00 - 2.311.9000 78.844,04
FMAS - Ações do COVID no SUAS para Acolhimento - 3.3.90.32.00 - 2.311.9000 81.133,25
4.4.90.52.00 - 2.311.9000 111.968,32
07.01 - 08.244.0122.1.914
FMAS - Ações do COVID no SUAS para EPI - 3.3.90.30.00 - 2.311.9000 231.111,62
 
603.114,02
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
ANEXO II DO DECRETO Nº 2789/2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.311.9000 Transferências FNAS - COVID 503.057,23
2.390.3110 Outros Rec. Vinc. Assist. Social - Transf. União Emenda Parl. Individual 100.056,79
TOTAL 603.114,02
DECRETO N° 2790/2021
“DISPÕE SOBRE O 
REALINHAMENTO DO VALOR 
DA TARIFA DO SUBSISTEMA 
DE TRANSPORTE URBANO DE 
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Processo Administrativo nº 
4001/2021,
Considerando o disposto no inciso III, do Parágrafo único, do artigo 175 da 
Constituição da República;
Considerando a solicitação de realinhamento de tarifas para o Subsistema de 
Transporte Urbano de Passageiros do Município de Rio das Ostras e que o último realinhamento 
ocorreu em 08 de outubro de 2018;
Considerando que neste intervalo os custos do combustível, manutenção e 
obrigações legais sofreram reajustes e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro;
Considerando a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre o percentual 
pleiteado pelos Cooperados e um realinhamento que cause menor impacto nos usuários do 
serviço público e na economia local;
Considerando a correção de índices do IPCA – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – IPCA;
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam definidos os seguintes valores de tarifas estabelecidas para o 
Subsistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras:
I-	 R$ 3,00 (três reais) no perímetro urbano;
II-	 R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e 
Rocha Leão).
Art. 2° Os valores das tarifas estabelecidos no artigo 1° do presente Decreto 
passarão a vigorar a partir da zero hora (00:00) de segunda-feira, dia 1º de março de 2021.
Art. 3° Este Decreto revoga todas as disposições normativas anteriores que 
versem sobre a matéria. 
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2791/2021
ATUALIZA AS MEDIDAS 
DE FLEXIBILIZAÇÃO 
DAS ATIVIDADES 
ECONOMICAS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar medidas extraordinárias em 
relação ao Plano de Reabertura, de forma a preservar a saúde da população e o regular e eficaz 
funcionamento das unidades de saúde em equilíbrio com medidas econômicas igualmente 
eficazes; 
CONSIDERANDO o enquadramento dos registros epidemiológicos na Bandeira 
laranja do Sistema de Bandeiras adotado pelo Município de Rio das Ostras, decorrente do alto 
índice de contaminação pelo COVID-19; 
CONSIDERANDO a reconhecida competência concorrente de Estados e 
Municípios no âmbito da saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, 
reconhecida por unanimidade pelo Plenário do STF na ADI 6341;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica mantida a permissão do funcionamento de Casas de Festas para 
realização de bodas, casamentos, aniversários de 15 (quinze) anos, e outras comemorações 
particulares, respeitando o limite de ocupação a 30% (trinta por cento) da capacidade do 
estabelecimento. 
§1º Fica proibida a realização de festas, eventos, comemorações, 
confraternizações abertas ao público, com consumação mínima, vendas de ingresso ou não. 
§ 2º Permanece proibida a utilização de pista de dança.
Art. 2º Fica mantida a permissão de apresentação de dupla de músicos,
exclusivamente em restaurantes e em seus espaços internos, desde que não comprometam o 
regular funcionamento e que não provoquem aglomeração. 

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