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norma nº 2425/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2021
Date 2021-03-06
EmentaCria e atribui nome a Creche Municipal construída no Bairro Jardim Campomar.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1294 - 05 de março de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2425/2021
CRIA E ATRIBUI NOME A CRECHE 
MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO 
BAIRRO JARDIM CAMPOMAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criada e denominada a Creche Municipal Márcia Lustosa Machado, 
situada na Rua João Luiz Lopes Soares, esquina com a Rua Severino Barbosa de Farias, bairro 
Jardim Campomar, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2426/2021
ALTERA O § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.419/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 2.419/2020, passa a vigorar da seguinte forma:
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite 
de 40% (quarenta por cento) do total da despesa, constante 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes 
nesta Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios 
e vinculados;
c) excesso de arrecadação. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2427/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de 
Rio das Ostras no valor de R$250.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único 
desta Lei na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos 
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da 
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 05 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2427/2021
DECRETO Nº 2792/2021 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2424/2021. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras 
nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na 
importância de R$ 3.247.802,39 (três milhões duzentos e quarenta e sete mil oitocentos 
e dois reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do 
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com 
anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1291, de 
26 de fevereiro de 2021.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2792/2021
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2427/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.11 ‐ 23.695.0035.1.399
SEMOP ‐ Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística 0395 4.4.90.51.00 ‐ 1.510.0000       250.000,00
07.01 ‐ 08.242.0123.2.574
FMAS ‐ Atendimento à Pessoas com Deficiência 1537 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 250.000,00       
                                                                                                                                 
TOTAL 250.000,00 250.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2792/2021 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
02.01 ‐ 04.122.0001.2.150
GAB ‐ Gestão de Pessoal 0045 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000                           ‐       100.000,00
02.05 ‐ 04.122.0001.2.150 ‐ 3.1.91.92.00 ‐ 1.001.0000                           ‐       381.664,86
SEMAD ‐ Gestão de Pessoal 0238 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 481.664,86                                  ‐
02.05 ‐ 04.122.0001.2.151 0264 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 415,80                                             ‐
SEMAD ‐ Manutenção da Unidade ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0150                           ‐                  415,80
02.10 ‐ 18.541.0001.2.151
SEMAP ‐ Manutenção da Unidade 0296 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 29.553,80                                     ‐
02.10 ‐ 18.541.0015.2.431
SEMAP ‐ Cidade Limpa ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150                           ‐          12.345,00
02.10 ‐ 18.541.0129.2.425
SEMAP ‐ Implantação e Manutenção de Áreas Verdes 0309 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 73.541,20                                     ‐
02.10 ‐ 20.334.0106.3.055 0326 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 9.917,79                                        ‐
SEMAP ‐ Revitalização do Entreposto de Pesca ‐ EI 018/2020 e EI 021/2020 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150                           ‐             9.917,79
02.10 ‐ 20.334.0106.3.056 0327 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 55.000,00                                     ‐
SEMAP ‐ Incentivo à Produção de Pescados ‐ EI 001/2020 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150                           ‐          55.000,00
02.10 ‐ 20.608.0018.2.458
SEMAP ‐ Fomento à Comercialização 0330 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150                           ‐          60.750,00
02.10 ‐ 20.608.0018.2.459
SEMAP ‐ Fomento à Infraestrutura Agropecuária ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150                           ‐          30.000,00
02.11 ‐ 23.695.0035.1.399
SEMOP ‐ Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104                           ‐       735.219,94
02.12 ‐ 23.695.0035.2.505
SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 735.219,94                                  ‐
02.16 ‐ 04.122.0001.2.150
SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal ‐ 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000                           ‐       800.000,00
02.16 ‐ 12.361.0004.2.621
SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Ensino Fundamental 0540 3.3.90.32.00 ‐ 1.001.0000 1.057.389,00                              ‐
02.16 ‐ 12.365.0004.2.622
SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Creche ‐ 3.3.90.32.00 ‐‐ 1.001.0000                           ‐       338.511,00
02.16 ‐ 12.361.0004.2.647
SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fund 0592 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 800.000,00                                  ‐
02.16 ‐ 12.365.0004.2.623
SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.001.0000                           ‐       576.218,00
02.16 ‐ 12.366.0004.2.621
SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.001.0000                           ‐       142.660,00
02.16 ‐ 27.811.0089.2.534 0957 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 100,00                                             ‐
SEMEDE ‐ Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer 0960 3.3.90.31.00 ‐ 1.530.0104 2.000,00                                        ‐
0962 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104                           ‐             5.100,00
02.16 ‐ 27.812.0089.2.541 0984 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 1.000,00                                        ‐
SEMEDE ‐ Incentivo ao Paraesporte 0987 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000,00                                        ‐
0988 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0104 1.000,00                                        ‐
                                                                                                                                 
3.247.802,39 3.247.802,39
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA ‐ FONTE
TOTAL

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