| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2021 |
| Date | 2021-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 250.000,00 |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1294 - 05 de março de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2425/2021 CRIA E ATRIBUI NOME A CRECHE MUNICIPAL CONSTRUÍDA NO BAIRRO JARDIM CAMPOMAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica criada e denominada a Creche Municipal Márcia Lustosa Machado, situada na Rua João Luiz Lopes Soares, esquina com a Rua Severino Barbosa de Farias, bairro Jardim Campomar, nesta cidade. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2426/2021 ALTERA O § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.419/2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 2.419/2020, passa a vigorar da seguinte forma: § 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2427/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$250.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 05 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2427/2021 DECRETO Nº 2792/2021 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2424/2021. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 3.247.802,39 (três milhões duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e dois reais e trinta e nove centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1291, de 26 de fevereiro de 2021. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2792/2021 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2427/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.11 ‐ 23.695.0035.1.399 SEMOP ‐ Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística 0395 4.4.90.51.00 ‐ 1.510.0000 250.000,00 07.01 ‐ 08.242.0123.2.574 FMAS ‐ Atendimento à Pessoas com Deficiência 1537 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 250.000,00 TOTAL 250.000,00 250.000,00 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2792/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.01 ‐ 04.122.0001.2.150 GAB ‐ Gestão de Pessoal 0045 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 100.000,00 02.05 ‐ 04.122.0001.2.150 ‐ 3.1.91.92.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 381.664,86 SEMAD ‐ Gestão de Pessoal 0238 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 481.664,86 ‐ 02.05 ‐ 04.122.0001.2.151 0264 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 415,80 ‐ SEMAD ‐ Manutenção da Unidade ‐ 3.3.90.92.00 ‐ 1.530.0150 ‐ 415,80 02.10 ‐ 18.541.0001.2.151 SEMAP ‐ Manutenção da Unidade 0296 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 29.553,80 ‐ 02.10 ‐ 18.541.0015.2.431 SEMAP ‐ Cidade Limpa ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 ‐ 12.345,00 02.10 ‐ 18.541.0129.2.425 SEMAP ‐ Implantação e Manutenção de Áreas Verdes 0309 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 73.541,20 ‐ 02.10 ‐ 20.334.0106.3.055 0326 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 9.917,79 ‐ SEMAP ‐ Revitalização do Entreposto de Pesca ‐ EI 018/2020 e EI 021/2020 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 ‐ 9.917,79 02.10 ‐ 20.334.0106.3.056 0327 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0150 55.000,00 ‐ SEMAP ‐ Incentivo à Produção de Pescados ‐ EI 001/2020 ‐ 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0150 ‐ 55.000,00 02.10 ‐ 20.608.0018.2.458 SEMAP ‐ Fomento à Comercialização 0330 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 ‐ 60.750,00 02.10 ‐ 20.608.0018.2.459 SEMAP ‐ Fomento à Infraestrutura Agropecuária ‐ 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0150 ‐ 30.000,00 02.11 ‐ 23.695.0035.1.399 SEMOP ‐ Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 ‐ 735.219,94 02.12 ‐ 23.695.0035.2.505 SEDTUR ‐ Fomento ao Turismo 0416 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 735.219,94 ‐ 02.16 ‐ 04.122.0001.2.150 SEMEDE ‐ Gestão de Pessoal ‐ 3.1.90.92.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 800.000,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.621 SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Ensino Fundamental 0540 3.3.90.32.00 ‐ 1.001.0000 1.057.389,00 ‐ 02.16 ‐ 12.365.0004.2.622 SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Creche ‐ 3.3.90.32.00 ‐‐ 1.001.0000 ‐ 338.511,00 02.16 ‐ 12.361.0004.2.647 SEMEDE ‐ Despesas com MDE que Não Remuneração do Magistério ‐ Ensino Fund 0592 3.1.90.94.00 ‐ 1.001.0000 800.000,00 ‐ 02.16 ‐ 12.365.0004.2.623 SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Pré‐Escola ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 576.218,00 02.16 ‐ 12.366.0004.2.621 SEMEDE ‐ Oferta de Alimentação Escolar ‐ Ensino Fundamental ‐ 3.3.90.32.00 ‐ 1.001.0000 ‐ 142.660,00 02.16 ‐ 27.811.0089.2.534 0957 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 100,00 ‐ SEMEDE ‐ Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer 0960 3.3.90.31.00 ‐ 1.530.0104 2.000,00 ‐ 0962 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 ‐ 5.100,00 02.16 ‐ 27.812.0089.2.541 0984 3.3.90.30.00 ‐ 1.530.0104 1.000,00 ‐ SEMEDE ‐ Incentivo ao Paraesporte 0987 3.3.90.39.00 ‐ 1.530.0104 1.000,00 ‐ 0988 4.4.90.52.00 ‐ 1.530.0104 1.000,00 ‐ 3.247.802,39 3.247.802,39 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL