| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 214.414,71. |
| native_id | 2489 |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1301 - 17 de março de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2428/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 214.414,71. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 214.414,71 (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo IV e V da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2428/2021 ANEXO II DA LEI Nº 2428/2021 ANEXO III DA LEI Nº 2428/2021 ANEXO IV DA LEI Nº 2428/2021 ANEXO V DA LEI Nº 2428/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ‐ PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO 02.11 ‐ 27.812.0089.1.470 SEMOP ‐ Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer ‐ 3.3.90.39.00 ‐ 1.125.0000 214.414,71 214.414,71 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA ‐ FONTE TOTAL Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado: Finalidade: Unidade de Medida 2018 1 2018 150.000,00 2019 1 2019 5.000,00 2020 1 2020 14.538,50 2021 1 2021 214.414,71 Unidade Obra Realizada Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer. Cronograma das Metas Cronograma Financeiro Exercício Quantidade Produto Exercício R$ Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade Meta: Finalidade: FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER Ampliação e Construção de Centros Esportivos e de Lazer 1 Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer. Código Especificação FR Item Sub‐alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria 1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 214.414,71 1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferencias Correntes 214.414,71 1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferencias da Uniao e de suas Entidades 214.414,71 1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferencias da Uniao ‐ Especificas de Estados, DF e Municipios 214.414,71 1.7.1.8.10.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 214.414,71 1.7.1.8.10.2.0.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 214.414,71 1.7.1.8.10.2.1.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação ‐ Principal 214.414,71 1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte ‐ Revitalização de Unidades Esportivas 1.125.0000 214.414,71 Código Descrição Fonte de Recurso Orçado Previsão de Convênio Excesso Previsto 1.7.1.8.10.2.1.01.00 Ministério do Esporte ‐ Revitalização de Unidades Esportivas 1.125.0000 ‐ 214.414,71 214.414,71 REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO LEI Nº 2429/2021 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.416/2020 , o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2430/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 729.071,67. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei na importância de R$ 729.071,67 (setecentos e vinte e nove mil setenta e um reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2418/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2419/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras