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norma nº 2432/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS JUNTAMENTE COM MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA COIBIR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS - COVID-19.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1303 - 19 de março de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2431/2021
“Nomina como ‘Avenida Antônio Fernando Pereira’ a Avenida Um localizada no bairro Balneário 
das Garças”.
Vereador Autor: Tiago Crisóstomo Barbosa
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
 L E I:
Art. 1º Nomina “Avenida Antônio Fernando Pereira” a Avenida Um localizada no bairro Balneário 
das Garças.
Art. 2°Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituição da placa de 
nomenclatura de que trata esta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2432/2021
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INSTALAÇÃO DE 
BARREIRAS SANITÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS JUNTAMENTE COM 
O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PARA COIBIR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS 
– COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica ratificado, o Termo de Cooperação para adoção de medidas para 
Instalação de Barreiras Sanitárias entre o Município de Rio das Ostras juntamente com o Município 
de Casimiro de Abreu para coibir a propagação do Coronavírus – COVID-19.
Art. 2º O Município de Rio das Ostras juntamente com o Município de Casimiro de 
Abreu, poderão instalar “Barreira Sanitária”, no território de ambos os Municípios.
Art. 3º A execução se dará através de cooperação de mão de obra de servidores 
públicos do Município de Rio das Ostras e do Município de Casimiro de Abreu.
Parágrafo único. O servidor do Município de Rio das Ostras escalado para 
trabalhar na “Barreira Sanitária” poderá exercer suas atividades no Município de Casimiro de 
Abreu.
Art. 4º A regulamentação para a Instalação da “Barreira Sanitária” se dará através 
de Ato Normativo editado por ambas as Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 5º A execução da Barreira Sanitária, será em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Segurança Pública-SESEP, Secretaria Municipal de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana-SECTRAN do Município de Rio das Ostras e pela Secretaria 
de Ordem Pública e Defesa Civil do Município de Casimiro de Abreu.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
contar de 20 de março de 2021. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2816/2021
CRIA O MODELO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, IV da LOM, consoante o processo 
administrativo nº 4.2229/2019.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que alterou 
a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei Municipal nº 9.265, de 
12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA), 
CONSIDERANDO que a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é 
considerada Pessoa com Deficiência,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.359 de 26 de agosto de 2020, 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o modelo (Anexo I) da Carteira Municipal de Identificação da 
Pessoa com Espectro Autista (CIPTEA), com a finalidade de identificar e assegurar os direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º Para fins deste Decreto, a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social é 
competente para:
I- expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista – CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem das pessoas com TEA no Município de Rio das Ostras;
II- expedir atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º A Secretaria de Bem-Estar Social expedirá a CIPTEA, sem qualquer custo 
para o requerente, por meio de requerimento feito nos Centros de Referência de Assistência 
Social – CRAS de sua região, (conforme Anexo II), parte integrante deste Decreto, devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de:
I- original e uma cópia do laudo médico, referente ao Transtorno do Espectro
Autista;
II- original e uma cópia de documento de identidade oficial, com foto da pessoa 
com TEA;
III- caso não possua documento de identidade, o original e uma cópia da certidão 
de nascimento;
IV- original e uma cópia do documento de identidade oficial, com foto, do 
representante legal, se for o caso;
V- cópia do comprovante de residência atual na cidade de Rio das Ostras, em
nome da pessoa com TEA ou do representante legal, se for o caso;
VI- 2 (duas) fotos 3x4 da pessoa com TEA.
Parágrafo único. O laudo médico poderá ser da rede SUS ou da rede privada.
Art. 4º Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e 
devidamente autuada, o CRAS encaminhará toda a documentação para a gestão da Secretaria 
de Bem-Estar Social para a confecção da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Art. 5º A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada 
período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada no órgão emissor, 
valendo para os efeitos legais o laudo médico apresentado anteriormente.
Parágrafo único. A renovação da CIPTEA deverá ser solicitada, no mínimo, 60 
(sessenta) dias antes de seu vencimento, devendo ser mantido o mesmo número, de modo a 
permitir a contagem das pessoas com TEA.
Art. 6º No caso de pessoa estrangeira com TEA, naturalizada ou domiciliada no 
Município de Rio das Ostras, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira 
ou passaporte.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 19 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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