| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Suspende os efeitos do artigo 9°e do artigo 24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, proibiram a prática de atividades físicas e de realização presencial de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza.” |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1304 - 22 de março de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS AUTORIZADAS PRÁTICAS ESPORTIVAS INDIVIDUAIS A CÉU ABERTO E A DIFUSÃO DE CERIMÔNIAS RELIGIOSAS POR MEIO DIGITAL, mitigando apenas as atividades em locais fechados, sendo absolutamente razoável que assim se proceda durante a temporariedade das restrições, baseadas em critérios técnicos e como forma de redução do contágio, especialmente considerando a ocupação atual de 100% dos leitos comuns e UTI, não havendo, portanto, qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no Decreto 2815/21. CONSIDERANDO que, em razão do exposto, O DECRETO LEGISLATIVO SUPRACITADO CONSTITUI NÃO APENAS UM GRAVÍSSIMO ATENTADO À DEMOCRACIA, CONFIGURANDO UMA INTROMISSÃO INDEVIDA NO PODER DE POLÍCIA, EM FRONTAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), mas, ainda mais grave, politizando a pandemia para questionar, repita-se, sem qualquer base técnica, medidas emergenciais temporárias que se mostram necessárias para a preservação da vida dos riostrenses. CONSIDERANDO que O MUNICÍPIO De RIO DAS OSTRAS SE ENCONTRA NA BANDEIRA VERMELHA COM SUPERLOTAÇÃO DE LEITOS para tratamento da COVID-19; CONSIDERANDO o ELEVADO NÚMERO DE ÓBITOS que chega; CONSIDERANDO o RISCO IMINENTE DE COLAPSO NO SISTEMA DE SAÚDE E SISTEMA FUNERÁRIO. CONSIDERANDO, por fim, que O PODER EXECUTIVO POSSUI PODERES IMPLÍCITOS DESTINADOS À PROTEÇÃO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DIANTE DE INTROMISSÕES TERATOLÓGICAS DE OUTROS PODERES, notadamente do Poder Legislativo, conforme ensina a teoria dos poderes implícitos, já utilizada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, extraída do precedente Mc Culloch x Maryland, da Suprema Corte dos Estados Unidos. D E C R E T A: Art. 1º - Ficam os órgãos do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras eximidos de dar cumprimento ao Decreto Legislativo 770/21, por ser medida que arrisca a vida e a saúde dos munícipes, ao tentar obstar, sem base técnica e com argumento político, a prática de ato de Poder de Polícia tendente a abrandar o contágio por Covid-19 e diminuir a ocupação de leitos hospitalares, atualmente em 100%, o que extrapola a competência do Poder Legislativo, sendo dever da Administração zelar pela constitucionalidade e legalidade dos seus atos, principalmente quando baseados em critérios científicos, na constância de uma crise sanitária sem precedentes. Art. 2º - Em decorrência, ficam integralmente mantidas as restrições do Decreto 2815/21, ato administrativo de Poder de Polícia, amparado na CF/88 e no art. 78 do CTN, baseado em critérios técnicos destinados a minimizar o contágio e os efeitos da crise sanitária, especialmente voltados para a diminuição da ocupação de leitos hospitalares municipais e, em última análise, preservar a vida e a saúde dos cidadãos de Rio das Ostras. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/2021 EMENTA: “Suspende os efeitos do artigo 9°e do artigo 24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, proibiram a prática de atividades físicas e de realização presencial de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza. ” Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais poderá se sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei; Considerando as disposições de que a Administração Pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, consagrados expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República; Considerando que o Decreto editado contraria Leis Municipais devidamente sancionadas pelo próprio Poder Executivo (Lei Municipal n° 2.369/2020 e Lei Municipal n° 2.353/2020), caracterizando um verdadeiro comportamento contraditório e violador de boa-fé; A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1°. – Ficam suspensos os efeitos do artigo 9° e do artigo 24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, proibiram a prática de atividades físicas e a realização presencial de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza. Art. 2°. – A suspensão dos efeitos dos artigos citados se deve à existência de Leis Municipais contrárias ao que foi ali previsto – Lei Municipal n° 2.369/2020 e Lei Municipal n° 2.353/2020, devidamente sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo. Art. 3°. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, suspendendo os efeitos dos artigos mencionados. Rio das Ostras, 19 de março de 2021. Vanderlan Moraes da Hora Presidente da Câmara