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norma nº 770/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 770 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaSuspende os efeitos do artigo 9°e do artigo 24 do Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, proibiram a prática de atividades físicas e de realização presencial de cultos, missas ou atos religiosos em todo e qualquer templo de respectiva natureza.”
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1304 - 22 de março de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
AUTORIZADAS PRÁTICAS ESPORTIVAS INDIVIDUAIS A CÉU ABERTO E A DIFUSÃO DE 
CERIMÔNIAS RELIGIOSAS POR MEIO DIGITAL, mitigando apenas as atividades em locais 
fechados, sendo absolutamente razoável que assim se proceda durante a temporariedade das 
restrições, baseadas em critérios técnicos e como forma de redução do contágio, especialmente 
considerando a ocupação atual de 100% dos leitos comuns e UTI, não havendo, portanto, 
qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no Decreto 2815/21. 
CONSIDERANDO que, em razão do exposto, O DECRETO LEGISLATIVO 
SUPRACITADO CONSTITUI NÃO APENAS UM GRAVÍSSIMO ATENTADO À DEMOCRACIA, 
CONFIGURANDO UMA INTROMISSÃO INDEVIDA NO PODER DE POLÍCIA, EM FRONTAL 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL), mas, ainda mais grave, politizando a pandemia para questionar, 
repita-se, sem qualquer base técnica, medidas emergenciais temporárias que se mostram 
necessárias para a preservação da vida dos riostrenses.
CONSIDERANDO que O MUNICÍPIO De RIO DAS OSTRAS SE ENCONTRA NA 
BANDEIRA VERMELHA COM SUPERLOTAÇÃO DE LEITOS para tratamento da COVID-19;
CONSIDERANDO o ELEVADO NÚMERO DE ÓBITOS que chega;
CONSIDERANDO o RISCO IMINENTE DE COLAPSO NO SISTEMA DE SAÚDE 
E SISTEMA FUNERÁRIO.
CONSIDERANDO, por fim, que O PODER EXECUTIVO POSSUI PODERES 
IMPLÍCITOS DESTINADOS À PROTEÇÃO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS 
DIANTE DE INTROMISSÕES TERATOLÓGICAS DE OUTROS PODERES, notadamente do 
Poder Legislativo, conforme ensina a teoria dos poderes implícitos, já utilizada em diversas 
oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, extraída do precedente Mc Culloch x Maryland, da 
Suprema Corte dos Estados Unidos.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam os órgãos do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras 
eximidos de dar cumprimento ao Decreto Legislativo 770/21, por ser medida que arrisca a vida e a 
saúde dos munícipes, ao tentar obstar, sem base técnica e com argumento político, a prática de ato 
de Poder de Polícia tendente a abrandar o contágio por Covid-19 e diminuir a ocupação de leitos 
hospitalares, atualmente em 100%, o que extrapola a competência do Poder Legislativo, sendo 
dever da Administração zelar pela constitucionalidade e legalidade dos seus atos, principalmente 
quando baseados em critérios científicos, na constância de uma crise sanitária sem precedentes.
Art. 2º - Em decorrência, ficam integralmente mantidas as restrições do 
Decreto 2815/21, ato administrativo de Poder de Polícia, amparado na CF/88 e no art. 78 do 
CTN, baseado em critérios técnicos destinados a minimizar o contágio e os efeitos da crise 
sanitária, especialmente voltados para a diminuição da ocupação de leitos hospitalares 
municipais e, em última análise, preservar a vida e a saúde dos cidadãos de Rio das Ostras. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/2021
EMENTA: “Suspende os efeitos do artigo 
9°e do artigo 24 do Decreto 2.851/2021 
editado pelo Chefe do Executivo os quais, 
respectivamente, proibiram a prática de 
atividades físicas e de realização presencial 
de cultos, missas ou atos religiosos em todo 
e qualquer templo de respectiva natureza. ”
Considerando que o Decreto é ato normativo secundário e que jamais 
poderá se sobrepor ao ato normativo primário, que é a Lei;
Considerando as disposições de que a Administração Pública deve 
seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, 
consagrados expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República;
Considerando que o Decreto editado contraria Leis Municipais 
devidamente sancionadas pelo próprio Poder Executivo (Lei Municipal n° 2.369/2020 e Lei 
Municipal n° 2.353/2020), caracterizando um verdadeiro comportamento contraditório e 
violador de boa-fé;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. – Ficam suspensos os efeitos do artigo 9° e do artigo 24 do 
Decreto 2.851/2021 editado pelo Chefe do Executivo os quais, respectivamente, proibiram a 
prática de atividades físicas e a realização presencial de cultos, missas ou atos religiosos em todo 
e qualquer templo de respectiva natureza.
Art. 2°. – A suspensão dos efeitos dos artigos citados se deve à 
existência de Leis Municipais contrárias ao que foi ali previsto – Lei Municipal n° 2.369/2020 e Lei 
Municipal n° 2.353/2020, devidamente sancionadas e promulgadas pelo Poder Executivo.
Art. 3°. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, suspendendo os efeitos dos artigos mencionados.
Rio das Ostras, 19 de março de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Presidente da Câmara

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