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norma nº 2433/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1306 - 26 de março de 2021 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2433/2021
 “Dispõe sobre 
o atendimento 
preferencial às 
pessoas com 
Fibromialgia nos 
locais que especifica 
e dá outras 
providencias”
 
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
 
 L E I:
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Rio das Ostras, 
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às 
pessoas com Fibromialgia.
Art. 2°- As empresas comercias que recebam pagamentos de contas deverão incluir as 
pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, 
gestantes e pessoas com deficiência.
Art.3°- Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas 
aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 4°- O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, especificamente quanto 
à forma de identificação dos beneficiários.
Art. 5°- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator, gradativamente, às 
seguintes penalidades;
I - na primeira autuação, advertência por escrito;
II - na reincidência, multa em valor a ser proposto pelo poder Executivo.
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2021.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2825/2021(*)
ATUALIZA AS MEDIDAS 
DE ENFRENTAMENTO 
DA PROPAGAÇÃO 
DECORRENTE DO 
NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NAS 
SITUAÇÕES QUE 
MENCIONA DE ACORDO 
COM A BANDEIRA 
VERMELHA DO PLANO 
MUNICIPAL DE COMBATE 
AO COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO nº 002/21 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO;
CONSIDERANDO que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
(CR/88), dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a 
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020 
declarou Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII), dado o grau de 
avanço dos casos de contaminação pelo novo Corona vírus, especialmente em território chinês;
CONSIDERANDO o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), 
declarado em 3 de fevereiro de 2020, por meio da edição da Portaria MS nº 188, nos termos do 
Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, definiu o Centro de Operações de Emergências 
em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas 
à emergência na esfera nacional, cujo controle recai sobre a Secretaria de Vigilância em Saúde 
– SVS/MS. Além disso, o Ministério da Saúde divulgou o Plano de Contingência Nacional para 
Infecção Humana pelo novo Coronavírus, documento essencial para a definição das estratégias 
de atuação;
CONSIDERANDO que foi editada a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com vigência 
restrita ao período de decretação de estado de emergência de saúde pública de importância 
internacional pela OMS (artigo 1º), esta lei prevê uma série de mecanismos de atuação para as 
autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens, 
serviços, hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, dispõe sobre a regulamentação 
e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece 
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do Corona vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, dispõe sobre a 
compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na 
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Nota Técnica SGAIS/SES-RJ nº 21, de 28 de abril de 2020, que dispõe 
sobre centros de triagem de COVID-19, expressa ser o isolamento social a principal estratégia 
para reduzir a transmissão comunitária do novo Coronavírus, de modo que as medidas 
restritivas de circulação de pessoas não devem ser afrouxadas enquanto o território apresentar 
incremento no número de casos;
CONSIDERANDO a atual situação do Estado do Rio de Janeiro constante da Nota Técnica 
SIEVS/SVS Nº 15/2021, de 19 de março de 2021, na qual consta o painel de indicadores 
COVID-19 do estado a comparação dos dados da semana 09 em relação aos dados da semana 
07 de 2021, no qual, computada a pontuação geral, o estado do Rio de Janeiro encontra-se 
na faixa de cor VERMELHA, totalizando 19 pontos no indicador geral, equivalente ao nível de 
risco ALTO;
CONSIDERANDO que no referendo em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADI) 6341 foi apontada a competência comum dos entes federados para legislar e adotar 
medidas sanitárias de combate à pandemia por COVID-19;
CONSIDERANDO que os aspectos econômicos, devem caminhar juntos dados científicos 
e técnicos, que sinalizam que medidas drásticas devem ser tomadas em vista da iminência 
do colapso do Sistema de Saúde Municipal e de transtornos fatais à população, VEZ QUE A 
OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE UTI COVID, JÁ CHEGA A 100% (CEM POR CENTO);
CONSIDERANDO a AUSÊNCIA DE VAGAS DE UTI DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO, bem como ausência de vagas de UTI na Central Estadual de Regulação de 
Leitos, corroborado com a iminência da falta de medicamentos específicos para intubação do 
paciente, ante a sua ausência no mercado para aquisição por excesso de demanda devido à 
crise sanitária sem precedentes no Covid-19 em todo território nacional.

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