| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1306 - 26 de março de 2021 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2433/2021 “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias” Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Rio das Ostras, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia. Art. 2°- As empresas comercias que recebam pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art.3°- Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Art. 4°- O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, especificamente quanto à forma de identificação dos beneficiários. Art. 5°- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator, gradativamente, às seguintes penalidades; I - na primeira autuação, advertência por escrito; II - na reincidência, multa em valor a ser proposto pelo poder Executivo. Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2021. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2825/2021(*) ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA DE ACORDO COM A BANDEIRA VERMELHA DO PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO COVID-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO nº 002/21 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; CONSIDERANDO que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88), dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020 declarou Emergência de Saúde Pública de importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Corona vírus, especialmente em território chinês; CONSIDERANDO o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em 3 de fevereiro de 2020, por meio da edição da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, definiu o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, cujo controle recai sobre a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS/MS. Além disso, o Ministério da Saúde divulgou o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, documento essencial para a definição das estratégias de atuação; CONSIDERANDO que foi editada a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com vigência restrita ao período de decretação de estado de emergência de saúde pública de importância internacional pela OMS (artigo 1º), esta lei prevê uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens, serviços, hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros; CONSIDERANDO que a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que a Nota Técnica SGAIS/SES-RJ nº 21, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre centros de triagem de COVID-19, expressa ser o isolamento social a principal estratégia para reduzir a transmissão comunitária do novo Coronavírus, de modo que as medidas restritivas de circulação de pessoas não devem ser afrouxadas enquanto o território apresentar incremento no número de casos; CONSIDERANDO a atual situação do Estado do Rio de Janeiro constante da Nota Técnica SIEVS/SVS Nº 15/2021, de 19 de março de 2021, na qual consta o painel de indicadores COVID-19 do estado a comparação dos dados da semana 09 em relação aos dados da semana 07 de 2021, no qual, computada a pontuação geral, o estado do Rio de Janeiro encontra-se na faixa de cor VERMELHA, totalizando 19 pontos no indicador geral, equivalente ao nível de risco ALTO; CONSIDERANDO que no referendo em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 foi apontada a competência comum dos entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à pandemia por COVID-19; CONSIDERANDO que os aspectos econômicos, devem caminhar juntos dados científicos e técnicos, que sinalizam que medidas drásticas devem ser tomadas em vista da iminência do colapso do Sistema de Saúde Municipal e de transtornos fatais à população, VEZ QUE A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE UTI COVID, JÁ CHEGA A 100% (CEM POR CENTO); CONSIDERANDO a AUSÊNCIA DE VAGAS DE UTI DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, bem como ausência de vagas de UTI na Central Estadual de Regulação de Leitos, corroborado com a iminência da falta de medicamentos específicos para intubação do paciente, ante a sua ausência no mercado para aquisição por excesso de demanda devido à crise sanitária sem precedentes no Covid-19 em todo território nacional.